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sessao nº 131

Tipo Ordinária
Número / Ano 131
Date 2019-12-16
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Documents (1)

pauta #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
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PAUTA
Sessão: 131ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2017/2020.
Data: 16 de dezembro de 2019.
Horário: 18:00 horas
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO 
1ª Proposição: Projeto de Lei nº 071/2019
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a ceder espaço público para uso do Governo do 
Estado do Espírito Santo através da Secretaria de Estado de Educação – SEDU.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
2ª Proposição: Projeto de Lei nº 040/2019
Ementa: Autoriza o município de Aracruz a instituir o Programa “Meu Primeiro 
Emprego” para a contratação de iniciantes no mercado de trabalho.
Autor: Dileuza Marins Del Caro.
Quórum: Maioria simples.
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
3ª Proposição: Projeto de Lei nº 044/2019 – com emenda
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social 
– CMHIS e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e 
altera o item 02 do artigo 289 da Lei nº 2.895 de 30/03/2006, que instituiu o 
Conselho Municipal de Habitação e Trabalho.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
4ª Proposição: Projeto de Lei nº 050/2019
Ementa: Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Aracruz/ES, a 
comemoração do evento cultural e religioso de São Benedito do Rosário da Vila 
do Riacho.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples. 
5ª Proposição: Projeto de Lei nº 051/2019 – Com Emendas – (retificação de votação)
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Aracruz para o exercício 
financeiro de 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples. 
6ª Proposição: Projeto de Lei nº 052/2019 – com emenda
Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender as necessidades 
por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, 
inciso IX, da Constituição Federal. 
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples. 
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
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7ª Proposição: Projeto de Lei nº 069/2019 – Pedido de Devolução
Ementa: Dispõe sobre a revogação do artigo 20 da Lei n.º 2.898, de 31/03/2006. 
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples. 
8ª Proposição: Projeto de Lei nº 039/2017 – Parecer da Comissão de Justiça 
Ementa: Dispõe sobre vigilância armada 24 horas nos estabelecimentos bancários no 
Município de Aracruz. 
Autor: Romildo Broetto.
Quórum: Maioria simples. 
9ª Proposição: Projeto de Lei nº 007/2019 – Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido 
condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
Autor: Alcântaro Victor Lazzarini Campos e Mônica de Souza Pontes Cordeiro
Quórum: Maioria simples. 
10ª Proposição: Projeto de Lei nº 019/2019
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no loteamento Enseada 
Ville, distrito de Santa Cruz, município de Aracruz/ES.
Autor: Romildo Broetto
Quórum: Maioria simples. 
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
11ª Proposição: Projeto de Lei nº 055/2019 – Com Emenda
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis urbanos que menciona.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples. 
Aracruz-ES, 13 de dezembro de 2019.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara

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