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sessao nº 132

Tipo Ordinária
Número / Ano 132
Date 2020-02-03
native_id386

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
1
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
Ata da 132ª (centésima trigésima segunda) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da 
Legislatura 2017/2020, realizada no dia 03 de fevereiro de 2020, às dezoito horas, no Plenário Hélio 
Santana de Araújo, sob a Presidência do Vereador Paulo Flávio Machado. Aos três dias do mês de 
fevereiro do ano de dois e mil e vinte, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a presença 
dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alberto Lopes, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, 
Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza, Celson Silva Dias, 
Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, Hilário Antônio Nunes 
Loureiro, José Gomes dos Santos, Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro,
Paulo Flávio Machado, Romildo Broetto e Ronivaldo Garcia Cravo. O senhor Presidente declarou 
abertos os trabalhos e convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da 25ª (vigésima quinta) 
Sessão Extraordinária, que, após lida, foi colocada em discussão. O senhor Presidente declarou 
aprovada a Ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. O 1º Secretário fez a leitura
da matéria constante no Pequeno Expediente. No Grande Expediente fizeram uso palavra os 
Vereadores Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Celson Silva Dias, Adeir Antônio Lozer, Dileuza 
Marins Del Caro, Alexandre Ferreira Manhães, Marcelo Cabral Severino, Alcântaro Victor 
Lazzarini Campos, Carlos Alberto Pereira Vieira, Eliomar Antônio Rossato, José Gomes dos 
Santos e Paulo Flávio Machado. Na Fase das Lideranças usaram da palavra os vereadores Carlos 
Alberto Pereira Vieira, Líder do PRP; Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Líder do PDT e Marcelo 
Cabral Severino, Líder do PSL. O 1º Secretário fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo 
número legal, passou-se a Ordem do Dia. O Senhor Presidente fez a Comunicação da Pauta. Os
Projetos de Lei nº 072, nº 073 e nº. 074/2019, de autoria do Poder Executivo e os Projetos de Lei 
nº 043, nº 046 e nº 047/2019, de autoria do Poder Legislativo, em apresentação em plenário, foram 
encaminhados às Comissões. Em Primeiro Turno foi aprovado o Pedido de Devolução, do Prefeito 
Municipal, do Projeto de Lei nº 044/2019, de autoria do Poder Executivo. Foram aprovados os 
Projetos de Lei nº 062, nº 064, nº 065, nº 066 e nº 067/2019, todos de autoria do Poder Executivo,
com os seus respectivos pareceres. Em Segundo Turno foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica nº 001/2019, de autoria do Poder Executivo, com dezessete votos favoráveis. O Vereador 
Alexandre Ferreira Manhães requereu a realização de Sessão Solene em homenagem a Primeira 
Igreja Evangélica Assembleia de Deus e, de igual forma, requereu a realização de Sessão Solene 
em homenagem a Primeira Igreja Batista em Aracruz – PIBARA, que colocados em votação foram 
aprovados. A Vereadora Dileuza Marins Del Caro apresentou os seguintes requerimentos: 1-
informações ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico 
sobre a regularização das áreas que integram o Centro Empresarial de Vila do Riacho, sobre a 
instauração do projeto de regularização fundiária do referido Centro Empresarial, se o Ministério 
Público propôs ao Município assinatura de TAC para regularização do Centro Empresarial de Vila 
do Riacho, se é do conhecimento do Prefeito e do Secretário de Desenvolvimento Econômico que 
várias empresas que compõem o Centro Empresarial de Vila do Riacho estão avaliando deixar o 
Município de Aracruz e, em caso positivo, quais medidas estão sendo tomadas para evitar a evasão 
de receita, se o Conselho de Desenvolvimento Econômico está ativo e qual a composição; 2-
informações ao Prefeito Municipal de Aracruz sobre o andamento do Plano Decenal dos Direitos 
Humanos da Criança e Adolescente de Aracruz – 2017/2026 e do Plano Decenal de Atendimento 
Socioeducativo do Município de Aracruz – 2016/2025; 3- informações ao Prefeito Municipal e ao 
Secretário Municipal de Administração sobre o Convênio 04/2019 assinado entre o Município e a 
Associação dos Servidores Municipais de Aracruz – ASMARES, fornecendo cópia integral do 
processo administrativo, do estatuto da ASMARES e se já foram disponibilizadas as operações de 
crédito aos servidores municipais e, por conseguinte, se já houve descontos referentes à 
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consignação em folha de pagamento e 4 - à Secretária Municipal de Saúde informações sobre casos 
de dengue registrados no município nos últimos 6 meses e sobre os inseticidas atualmente utilizados 
no combate à dengue no município, que colocados em votação foram aprovados. O vereador Fábio 
Netto da Silva requereu e foram aprovados; 1- informações à Secretária Municipal de Educação 
sobre as metas do Plano Municipal de Educação executadas na atual gestão; e à Secretária 
Municipal de Saúde informações sobre o horário de atendimento ao público da Secretaria de Saúde. 
A vereadora Mônica de Souza Pontes Cordeiro requereu ao Prefeito Municipal informações se 
houve a decretação de estado de emergência ou de calamidade pública no Município de Aracruz, a 
fim de permitir que as famílias prejudicadas pelas chuvas recebam os benefícios criados pelo 
Governo do Estado do Espírito Santo; e ao Secretário Municipal de Habitação e Defesa Civil 
informações sobre a elaboração de relatório de ocorrências e danos provocados pelas chuvas e 
encaminhamento para a Defesa Civil Estadual, apresentando cópia do relatório, ficando aprovados.
Na Fase de Comunicações fizeram uso da palavra os Vereadores Mônica de Souza Pontes Cordeiro, 
Dileuza Marins Del Caro, Fábio Netto da Silva, Carlos Alberto Pereira Vieira, Marcelo Cabral 
Severino, Romildo Broetto, Carlos de Souza, José Gomes dos Santos, Eliomar Antônio Rossato e 
Paulo Flávio Machado. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os 
trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Ordinária a realizar-se no dia 10 de 
fevereiro de 2020, às 18:00 horas. E, para constar, eu, Eliomar Antônio Rossato, 2º Secretário, de 
acordo com o art. 23, inciso VI, do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que 
após lida e aprovada segue assinada.
 
 Paulo Flávio Machado José Gomes dos Santos 
Presidente da Câmara 1º Secretário
 
Eliomar Antônio Rossato
2º Secretário

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 Câmara Municipal de Aracruz 
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PAUTA
Sessão: 132ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2017/2020.
Data: 03 de fevereiro de 2020.
Horário: 18:00 horas
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO 
1ª Proposição: Projeto de Lei nº 072/2019
Ementa: Dispõe e autoriza a contratação pelo Poder Público Municipal de estagiários em 
parceria com Instituições de Ensino e agentes de integração, adequando-se às 
normas da Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 e dá outras 
providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
2ª Proposição: Projeto de Lei nº 073/2019
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Abono de Falta aos Servidores Municipais de 
Aracruz e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
3ª Proposição: Projeto de Lei nº 074/2019
Ementa: Altera a Lei nº 3.745, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre consignação 
em Folha de Pagamento, nos termos do art. 87, da Lei n.º 2.898/06, no âmbito 
do Poder Executivo do município de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
4ª Proposição: Projeto de Lei nº 043/2019
Ementa: Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de 
violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos ou de crianças e 
adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede municipal de ensino de Aracruz.
Autor: Dileuza Marins Del Caro.
Quórum: Maioria simples.
5ª Proposição: Projeto de Lei nº 046/2019
Ementa: Dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de 
alimentos no município de Aracruz e dá outras providências.
Autor: Dileuza Marins Del Caro.
Quórum: Maioria simples.
6ª Proposição: Projeto de Lei nº 047/2019
Ementa: Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos no município de 
Aracruz, bem como dá outras providências.
Autor: Alcântaro Victor Lazzarini Campos.
Quórum: Maioria simples.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
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VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
7ª Proposição: Projeto de Lei nº 044/2019 – com emenda – Pedido de devolução
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social 
– CMHIS e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e 
altera o item 02 do artigo 289 da Lei nº 2.895 de 30/03/2006, que instituiu o 
Conselho Municipal de Habitação e Trabalho.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
8ª Proposição: Projeto de Lei nº 062/2019
Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público no loteamento residencial 
Green Park situado no distrito sede do município de Aracruz/ES.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples. 
9ª Proposição: Projeto de Lei nº 064/2019 
Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público no distrito sede do município 
de Aracruz/ES.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples. 
10ª Proposição: Projeto de Lei nº 065/2019
Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público no distrito sede do município 
de Aracruz/ES.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples. 
11ª Proposição: Projeto de Lei nº 066/2019
Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público no distrito sede do município 
de Aracruz/ES.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples. 
12ª Proposição: Projeto de Lei nº 067/2019
Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público no distrito sede do município 
de Aracruz/ES.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples. 
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
13ª Proposição: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2019
Ementa: Altera a redação do art. 117 da Lei Orgânica de Aracruz-ES.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Dois Terços 
Aracruz-ES, 30 de janeiro de 2020.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara

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