| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 |
| Date | 2020-02-17 |
| native_id | 389 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 1 Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br Ata da 134ª (centésima trigésima quarta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura 2017/2020, realizada no dia 17 de fevereiro de 2020, às dezoito horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do Vereador Paulo Flávio Machado. Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois e mil e vinte, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a presença dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alberto Lopes, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza, Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, José Gomes dos Santos, Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Flávio Machado, Romildo Broetto e Ronivaldo Garcia Cravo, deixando de comparecer o vereador Hilário Antônio Nunes Loureiro. O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da 26ª (vigésima sexta) Sessão Extraordinária, que, após lida, foi colocada em discussão. O senhor Presidente declarou aprovada a Ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. O 1º Secretário informou não haver matéria a ser lida no Pequeno Expediente. No Grande Expediente fizeram uso palavra os vereadores Romildo Broetto, Carlos de Souza, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Mônica de Souza Pontes Cordeiro e José Gomes dos Santos. O 1º Secretário fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. O Senhor Presidente fez a Comunicação da Pauta. Os Projetos de Lei nºs 001, 002, 004 e 005/2020, de autoria do Poder Executivo, e os Projetos de Lei nºs 007, 009 e 010/2020, de autoria do Poder Legislativo, em apresentação em plenário, foram encaminhados às Comissões. A vereadora Dileuza Marins Del Caro requereu vista do Projeto de Lei nº 007/2019, de autoria do Poder Legislativo, por 3 (três) sessões; o vereador Celson Silva Dias, de igual forma, requereu o adiamento de discussão e votação do Projeto de Lei nº 029/2019, de autoria do Poder Legislativo, por 1 (uma) semana; e o vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos requereu vista do Projeto de Lei nº 036/2019, de autoria do Poder Legislativo, por 3 (três) sessões, sendo aprovados. O vereador Alexandre Ferreira Manhães requereu e foi aprovado o arquivamento do Projeto de Lei nº 031/2019, de sua autoria. Em Primeiro Turno foram aprovados o Projeto de Lei nº 011/2019, com as emendas Aditiva e Modificativa e o Projeto de Lei nº 038/2019, ambos de autoria do Poder Legislativo, com os seus respectivos pareceres. Em Segundo Turno foi aprovado o Projeto de Lei nº 070/2019, de autoria do Poder Executivo, com os seus respectivos pareceres. O vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos solicitou à Mesa Diretora que oficie ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo consulta sobre a necessidade ou não de autorização legislativa para celebração do Termo de Cooperação com o Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde - ICEPi, Unidade administrativa integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, objeto do Projeto de Lei nº 005/2020, de autoria do Poder Executivo, em razão do artigo 22, XVII, da Lei Orgânica Municipal. A vereadora Mônica de Souza Pontes Cordeiro apresentou os seguintes requerimentos: 1 – ao Prefeito Municipal para que informe sobre a existência de projetos de ampliação dos cemitérios existentes ou criação de novos cemitérios no município e, em caso afirmativo, informa o estado em que se encontram; informando ainda se existe a possibilidade de implantação de cemitério vertical a fim de otimizar o espaço; 2 – ao Secretário Municipal de Meio Ambiente para que informe acerca da existência de projeto de arborização dos espaços urbanos; 3 – ao Secretário Municipal de Finanças para que informe o prazo de tramitação do processo de lançamento e cobrança de ITBI; o detalhamento do procedimento até a expedição da guia de recolhimento; e a existência de medidas que sirvam para acelerar a tramitação; 4 – à Secretária Municipal de Saúde para que informe a quantidade de casos de dengue suspeitos e confirmados no município, especificados por bairro; a quantidade de casos já notificados à Secretaria Estadual de Saúde; e, as medidas de controle que estão sendo executadas; a vereadora Dileuza Marins Del Caro Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 2 Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br apresentou os seguintes requerimentos: 1 – à Secretária Municipal de Saúde de Aracruz informações sobre se os serviços das UPA’s estão sendo pagos com recursos repassados pelo Município ao Consórcio Polinorte, informando individualmente os valores pagos pelo Consórcio Polinorte aos prestadores de serviços para as UPA’s do Município de Aracruz, do período de janeiro/2019 a fevereiro/2020 e informar quais são os critérios utilizados pela Secretaria Municipal de Aracruz na distribuição dos serviços entre os prestadores que atendem através do Consórcio Polinorte; 2 – à Secretária Municipal de Saúde de Aracruz informações sobre as Equipes de Estratégia de Saúde da Família que o Município de Aracruz dispõe atualmente, sobre o repasse do Governo Federal as equipes e sobre a ampliação das referidas equipes; que colocados em discussão e votação foram aprovados. Na Fase de Comunicações fizeram uso da palavra os Vereadores Dileuza Marins Del Caro e Romildo Broetto. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Ordinária a realizarse no dia 27 de fevereiro de 2020, quinta-feira, em razão do Feriado de Carnaval, às 18:00 horas. E, para constar, eu, Eliomar Antônio Rossato, 2º Secretário, de acordo com o art. 23, inciso VI, do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada segue assinada. Paulo Flávio Machado José Gomes dos Santos Presidente da Câmara 1º Secretário Eliomar Antônio Rossato 2º Secretário
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br 1 PAUTA Sessão: 134ª Sessão Ordinária. Legislatura 2017/2020. Data: 17 de fevereiro de 2020. Horário: 18:00 horas APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO 1ª Proposição: Projeto de Lei nº 001/2020 Ementa: Altera a Lei nº. 3.765, de 19/12/2013, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS de Aracruz. Autor: Poder Executivo Municipal. Quórum: Maioria simples. 2ª Proposição: Projeto de Lei nº 002/2020 Ementa: Altera a Lei n.º 4.142, de 10 de novembro de 2017, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para apoiar tecnicamente e financeiramente o Corpo de Bombeiros do Estado do Espírito Santo. Autor: Poder Executivo Municipal. Quórum: Maioria simples. 3ª Proposição: Projeto de Lei nº 004/2020 Ementa: Autoriza a contratação temporária de profissionais no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, na forma que especifica. Autor: Poder Executivo Municipal. Quórum: Maioria simples. 4ª Proposição: Projeto de Lei nº 005/2020 Ementa: Autoriza a celebração de Termo de Cooperação entre o Município de Aracruz/ES e o Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde - ICEPI, unidade administrativa integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, nos termos do inciso XVII do art. 22 da Lei Orgânica do município de Aracruz/ES. Autor: Poder Executivo Municipal. Quórum: Maioria simples. 5ª Proposição: Projeto de Lei nº 007/2020 Ementa: Dispõe sobre a denominação campo de futebol e espaço CEAR - Guaraná – Aracruz. Autor: Ronivaldo Garcia Cravo. Quórum: Maioria simples. 6ª Proposição: Projeto de Lei nº 009/2020 Ementa: Dispõe sobre a divulgação de lista de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS e dá outras providências. Autor: Fábio Netto da Silva Quórum: Maioria simples. 7ª Proposição: Projeto de Lei nº 010/2020 Ementa: Dispõe sobre a divulgação da lista de espera dos munícipes requerentes dos serviços com equipamentos agrícolas no município de Aracruz. Autor: Adeir Antônio Lozer. Quórum: Maioria simples. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br 2 VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO 8ª Proposição: Projeto de Lei nº 007/2019 - Parecer Comissão de Justiça Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), bem como dá outras providências. Autor: Alcântaro Victor Lazzarini Campos e Mônica de Souza Pontes Cordeiro. Quórum: Maioria simples. 9ª Proposição: Projeto de Lei nº 011/2019 – Com Emendas Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade estabelecimentos localizados no município de Aracruz, afixar placas ou cartazes, em local visível, com o número do “Ligue 180 - disque denúncia de violência contra a mulher” Autor: Dileuza Marins Del Caro. Quórum: Maioria simples. 10ª Proposição: Projeto de Lei nº 029/2019 – Parecer Comissão de Justiça Ementa: Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em praças e parques públicos municipais da cidade de Aracruz. Autor: Celson Silva Dias. Quórum: Maioria simples. 11ª Proposição: Projeto de Lei nº 031/2019 – Parecer Comissão de Justiça Ementa: Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Aracruz por meio de cartão de crédito e de débito. Autor: Alexandre Ferreira Manhães. Quórum: Maioria simples. 12ª Proposição: Projeto de Lei nº 036/2019 – Parecer Comissão de Justiça Ementa: Dispõe sobre a inclusão da disciplina “Educação Moral e Cívica” no currículo das escolas de ensino fundamental da rede pública do município de Aracruz. Autor: Alcântaro Victor Lazzarini Campos. Quórum: Maioria simples. 13ª Proposição: Projeto de Lei nº 038/2019 Ementa: Institui a semana de conscientização sobre a fibromialgia no âmbito do município de Aracruz – Estado do Espírito Santo. Autor: Mônica de Souza Pontes Cordeiro Quórum: Maioria simples. VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO 14ª Proposição: Projeto de Lei nº 070/2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa de formação aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao programa de qualificação da atenção primária à Saúde. Autor: Poder Executivo Municipal. Quórum: Maioria simples. Aracruz-ES, 14 de fevereiro de 2020. PAULO FLÁVIO MACHADO Presidente da Câmara