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sessao nº 135

Tipo Ordinária
Número / Ano 135
Date 2020-02-27
native_id390

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
1
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
Ata da 135ª (centésima trigésima quinta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da 
Legislatura 2017/2020, realizada no dia 27 de fevereiro de 2020, às dezoito horas, no Plenário Hélio 
Santana de Araújo, sob a Presidência do Vereador Paulo Flávio Machado. Aos vinte e sete dias do 
mês de fevereiro do ano de dois e mil e vinte, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a 
presença dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alberto Lopes, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, 
Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza, Celson Silva Dias, 
Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, Hilário Antônio Nunes 
Loureiro, José Gomes dos Santos, Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro,
Paulo Flávio Machado, Romildo Broetto e Ronivaldo Garcia Cravo. O senhor Presidente declarou 
abertos os trabalhos e convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da 134ª (centésima 
trigésima quarta) Sessão Ordinária, que, após lida, foi colocada em discussão. O senhor Presidente 
declarou aprovada a Ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. O 1º Secretário fez 
a leitura da matéria constante no Pequeno Expediente. No Grande Expediente fizeram uso palavra 
os vereadores Celson Silva Dias, Marcelo Cabral Severino, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, 
Eliomar Antônio Rossato, José Gomes dos Santos e Paulo Flávio Machado. O 1º Secretário fez a 
chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. O Senhor 
Presidente fez a Comunicação da Pauta. Os Projetos de Lei nºs 002, 011 e 012/2020, de autoria do 
Poder Legislativo, em apresentação em plenário, foram encaminhados às Comissões. O vereador 
Ronivaldo Garcia Cravo requereu e foi aprovado o arquivamento das Emendas Supressivas nº 007, 
008 e 011/2020 ao Projeto de Lei nº 035/2019, de autoria do Poder Executivo. Em Primeiro Turno, 
foram aprovados os Projetos de Lei nº 035/2019, de autoria do Poder Executivo, com as Emendas 
Aditiva nº 001/2020, Modificativas nº 001, 002 e 003/2020 e Supressivas nº 001, 002, 003, 004, 
005, 006, 009, 010 e 012/2020; o Projeto de Lei nº 068/2019, de autoria do Poder Executivo; o 
Projeto de Lei nº 009/2019, de autoria do Poder Legislativo com as Emendas Modificativas nº 081 
e 082/2019 e Supressiva nº 028/2019, com seus respectivos pareceres. O vereador Celson Silva 
Dias requereu adiamento de discussão e votação do Projeto de Lei nº 026/2019, de autoria do Poder 
Legislativo, por 1 (uma) Sessão Ordinária, ficando aprovado. Em Segundo Turno, foram aprovados 
os Projetos de Lei nº 011/2019, com as Emendas Aditiva nº 007/2019 e Modificativa nº 034/2019; 
e o Projeto de Lei nº 038/2019, ambos de autoria do Poder Legislativo, com os seus respectivos 
pareceres. A vereadora Dileuza Marins Del Caro, em conjunto com os vereadores Marcelo Cabral 
Severino e Romildo Broetto, requereu informações ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal 
de Turismo e Cultura sobre os valores gastos com shows, bandas e atrações que tenham sido 
contratadas, bem como valores gastos com estrutura e locação de imóvel, no período compreendido 
entre o réveillon e todo o verão 2020, servidores e colaboradores que fizeram uso dos imóveis 
locados, valor gasto com alimentação, fornecendo cópias dos processos de contratação de todos os 
serviços e produtos adquiridos; informações sobre o valor gasto com pagamento de horas extras, 
extensão de carga horária e gratificação de função para os servidores da Secretaria Municipal de 
Turismo no período compreendido entre o período de réveillon e verão 2020; e ainda informar os 
nomes e cargos de todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Turismo; e o vereador 
Fábio Netto requereu informações ao Prefeito Municipal sobre as razões para anulação parcial de 
dotações orçamentárias previstas no Decreto Municipal nº 37.537, de 28 de janeiro de 2020; e o 
vereador Romildo Broetto requereu informações ao Secretário Municipal de Esporte, Lazer e 
Juventude, sobre os contratos firmados com empresas prestadoras de serviços para a realização dos 
eventos esportivos no verão 2020 no município de Aracruz, fornecendo cópias dos contratos das 
referidas empresas com a quantidade e os valores dos serviços realizados de Arbitragem, 
Alimentação, Água Mineral, Estrutura Física, Sonorização, Premiação e Banheiros Químicos, bem 
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como cópias das respectivas ordens de pagamentos oficializados, dos contratos de publicidades 
e/ou propagandas, contendo os itens realizados com seus respectivos valores e cópia do relatório 
dos valores gastos com horas extras dos servidores que trabalharam nos referidos eventos, contendo 
a quantidade de horas e servidores, que colocados em votação, foram aprovados. Na Fase de 
Comunicações fizeram uso da palavra os Vereadores Alexandre Ferreira Manhães, Alcântaro 
Victor Lazzarini Campos, Carlos de Souza, Eliomar Antônio Rossato, Romildo Broetto, Dileuza 
Marins Del Caro e José Gomes dos Santos. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu 
por encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Ordinária a realizar￾se no dia 02 de março de 2020, segunda-feira, às 18:00 horas. E, para constar, eu, Eliomar Antônio 
Rossato, 2º Secretário, de acordo com o art. 23, inciso VI, do Regimento Interno, fiscalizei a 
elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada segue assinada.
 
 Paulo Flávio Machado José Gomes dos Santos 
Presidente da Câmara 1º Secretário
 
Eliomar Antônio Rossato
2º Secretário

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 Câmara Municipal de Aracruz 
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PAUTA
Sessão: 135ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2017/2020.
Data: 27 de fevereiro de 2020.
Horário: 18:00 horas
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO 
1ª Proposição: Projeto de Lei nº 002/2020
Ementa: Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das 
políticas públicas da primeira infância no Município de Aracruz..
Autor: Dileuza Marins Del Caro.
Quórum: Maioria simples.
2ª Proposição: Projeto de Lei nº 011/2020
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro Praia Formosa, 
distrito de Santa Cruz, município de Aracruz/ES..
Autor: Romildo Broetto.
Quórum: Maioria simples.
3ª Proposição: Projeto de Lei nº 012/2020
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento e instalação gratuita, pela concessionária de serviço 
de água, de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar), para hidrômetros a 
todos os imóveis comerciais e residenciais do município de Aracruz.
Autor: Alexandre Ferreira Manhães.
Quórum: Maioria simples.
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
4ª Proposição: Projeto de Lei nº 035/2019 – com Emendas
Ementa: Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de 
atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros 
através de plataformas digitais de transporte.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
5ª Proposição: Projeto de Lei nº 068/2019 – com Emendas
Ementa: Autoriza a celebração de convênio entre o Município de Aracruz/ES e a Agência 
de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, autarquia de regime especial 
vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, nos termos do § 
2º do art. 26 da Lei Municipal nº 4.097 de 29/12/2016..
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
6ª Proposição: Projeto de Lei nº 009/2019 – com Emendas
Ementa: Dispõe sobre políticas públicas de combate ao abuso e a exploração sexual de 
crianças e adolescentes no âmbito do município de Aracruz.
Autor: Dileuza Marins Del Caro.
Quórum: Maioria simples.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
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7ª Proposição: Projeto de Lei nº 026/2019 – Parecer Comissão de Justiça
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoa inscrita na ordem 
dos Advogados do Brasil-OAB, próximas da entrada de Fóruns e demais órgãos 
da Justiça no município de Aracruz.
Autor: Alcântaro Victor Lazzarini Campos.
Quórum: Maioria simples.
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
8ª Proposição: Projeto de Lei nº 011/2019 – Com Emendas
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade estabelecimentos localizados no município de 
Aracruz, afixar placas ou cartazes, em local visível, com o número do “Ligue 180 
- disque denúncia de violência contra a mulher”
Autor: Dileuza Marins Del Caro.
Quórum: Maioria simples.
9ª Proposição: Projeto de Lei nº 038/2019
Ementa: Institui a semana de conscientização sobre a fibromialgia no âmbito do município 
de Aracruz – Estado do Espírito Santo.
Autor: Mônica de Souza Pontes Cordeiro
Quórum: Maioria simples. 
Aracruz-ES, 21 de fevereiro de 2020.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara

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