| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 |
| Date | 2020-03-16 |
| native_id | 393 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 1 Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br Ata da 138ª (centésima trigésima oitava) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura 2017/2020, realizada no dia 16 de março de 2020, às dezoito horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador Paulo Flávio Machado. Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois e mil e vinte, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a presença dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alberto Lopes, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza, Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, Hilário Antônio Nunes Loureiro, José Gomes dos Santos, Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Flávio Machado, Romildo Broetto e Ronivaldo Garcia Cravo. O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da 137ª (centésima trigésima sétima) Sessão Ordinária, que, após lida, foi colocada em discussão. O senhor Presidente declarou aprovada a Ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. O 1º Secretário fez a leitura da matéria constante no Pequeno Expediente. No Grande Expediente fizeram uso da palavra os vereadores Alexandre Ferreira Manhães, Dileuza Marins Del Caro, Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Eliomar Antônio Rossato, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Carlos Alberto Pereira Vieira e Paulo Flávio Machado. Na Fase das Lideranças usaram da palavra os vereadores Eliomar Antônio Rossato, líder do PSL, Paulo Flávio Machado, líder do PRB e Adeir Antônio Lozer, líder do PTB. O 1º Secretário fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. O Senhor Presidente fez a Comunicação da Pauta. O vereador José Gomes dos Santos requereu e foi aprovada a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 014/2020 de autoria do Poder Legislativo. Os Projetos de Lei nºs 006, 007 e 008/2020, de autoria do Poder Executivo e os Projetos de Lei nºs 013 e 014/2020, de autoria do Poder Legislativo, em apresentação em plenário, foram encaminhados às Comissões. O vereador Romildo Broetto requereu o adiamento de discussão e votação, por 03 (três) Sessões, do Projeto de Lei nº 007/2019, ficando aprovado. O vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos requereu o arquivamento do Projeto de Lei nº 036/2019, de sua autoria, ficando deferido pelo Presidente. A vereadora Dileuza Marins Del Caro apresentou Substitutivo ao Projeto de Lei nº 003/2020 e o Presidente encaminhou à Comissão de Justiça. O vereador Fabio Netto da Silva requereu: 1- convocação do Secretário de Obras pra que compareça na mesma data e hora que o Secretário de Desenvolvimento Econômico para prestar informações acerca do Comissão Especial de Trabalho do Orçamento Cidadão; 2 – informações ao Secretário de Finanças informe o percentual dos créditos suplementares já efetuados pelo Executivo municipal até esta data referente ao LOA 2020; 3 – requer que o Secretário de Finanças encaminhe mensalmente todos os relatórios de despesas efetuados em razão do Decreto Municipal nº 37.740/20; 4 – requer que a Secretária Municipal de Saúde informe, tendo em vista a apresentação do Projeto de Lei nº 007/20, sobre os procedimentos adotados na Secretaria para pagamentos dos profissionais contratados com vigência na Lei anterior aprovada nesta Casa. A vereadora Dileuza Marins Del Caro requereu ao Prefeito Municipal em conjunto com o Secretário de Administração para que complementem as informações prestadas por meio do Ofício GAB CÂM nº 036/2020 e que informem se a Asmares já disponibilizou as operações de crédito aos servidores municipais. Na Fase de Comunicações fizeram uso da palavra os vereadores Fábio Netto da Silva, Romildo Broetto, Carlos de Souza, Eliomar Antônio Rossato e Paulo Flávio Machado. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Ordinária a realizar-se no dia 23 de março de 2020, segunda-feira, às 18:00 horas. E, para constar, eu, Eliomar Antônio Rossato, 2º Secretário, de acordo com o art. 23, inciso VI, do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada segue assinada. Paulo Flávio Machado José Gomes dos Santos Presidente da Câmara 1º Secretário Eliomar Antônio Rossato 2º Secretário
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PAUTA
Sessão: 138ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2017/2020.
Data: 16 de março de 2020.
Horário: 18:00 horas
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
1ª Proposição: Projeto de Lei nº 006/2020
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Aracruz – CMHIS, altera o item 02 do artigo 289 da Lei nº 2.895 de 30/03/2006.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
2ª Proposição: Projeto de Lei nº 007/2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa de formação aos profissionais de Saúde, vinculados ao programa de qualificação da atenção primária à saúde.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
3ª Proposição: Projeto de Lei nº 008/2020
Ementa: Dispõe sobre receita visando equalizar déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
4ª Proposição: Projeto de Lei nº 013/2020
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício de auxilio aluguel às mulheres vítimas de violência domesticas e familiar no Município de Aracruz.
Autor: José Gomes dos Santos.
Quórum: Maioria simples.
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
5ª Proposição: Projeto de Lei nº 007/2019 - Parecer Comissão de Justiça
Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), bem como dá outras providências.
Autor: Alcântaro Victor Lazzarini Campos e Mônica de Souza Pontes Cordeiro.
Quórum: Maioria simples.
06ª Proposição: Projeto de Lei nº 036/2019 – Parecer Comissão de Justiça
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da disciplina “Educação Moral e Cívica” no currículo das escolas de ensino fundamental da rede pública do município de Aracruz.
Autor: Alcântaro Victor Lazzarini Campos.
Quórum: Maioria simples.
7ª Proposição: Projeto de Lei nº 003/2020 - Parecer Comissão de Justiça
Ementa: Autoriza o município de Aracruz a inserir na grade curricular das escolas da rede pública municipal de ensino as noções básicas da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Autor: Dileuza Marins Del Caro.
Quórum: Maioria simples.
Aracruz-ES, 13 de março de 2020.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara