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sessao nº 30

Tipo Extraordinária
Número / Ano 30
Date 2020-04-16
native_id398

Documents (2)

ata #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
1
Ata da 30ª (trigésima) Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da 
Legislatura 2017/2020, realizada on line por meio de vídeo conferência, no dia 16 de 
abril de 2020, às 15:00 horas, sob a Presidência do vereador Paulo Flávio Machado. 
Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, reuniu-se a Câmara 
Municipal de Aracruz com a presença dos vereadores, Alcântaro Victor Lazzarini 
Campos, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza, 
Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto 
da Silva, José Gomes dos Santos, Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes 
Cordeiro, Paulo Flávio Machado, Paulo Sérgio da Silva Neres e Romildo Broetto, 
deixando de comparecer os vereadores Adeir Antônio Lozer, Alberto Lopes e 
Ronivaldo Garcia Cravo. O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e convidou 
o 2º Secretário para a leitura da Ata da 29ª (vigésima nona) Sessão Ordinária que, após 
lida, foi colocada em discussão. O senhor Presidente declarou aprovada a Ata nos 
termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. Não houve vereador inscrito para 
fazer uso da palavra nos termos da Resolução Nº 593, de 18 de março de 2003. O 1º 
Secretário fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se 
a Ordem do Dia. Os Projetos de Lei nºs 011/2020, 015/2020, 017/2020, 019/2020, o 
Veto ao Projeto de Lei nº 009/2019 e o Veto às Emendas ao Projeto de Lei nº 035/2019,
de autoria do Poder Executivo, em apresentação em plenário, foram encaminhados às 
Comissões. Em Segundo Turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 018/2020, de autoria 
do Poder Executivo, com Substitutivo e Emendas Modificativa nº 027 e Aditiva nº 003 
e seus respectivos pareceres. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por 
encerrados os trabalhos. E para constar eu Eliomar Antônio Rossato, 2º Secretário, de 
acordo com o art. 23, inciso VI, do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da 
presente Ata, que após lida e aprovada segue assinada. 
PAULO FLÁVIO MACHADO JOSÉ GOMES DOS SANTOS
 Presidente da Câmara 1º Secretário
ELIOMAR ANTÕNIO ROSSATO
2º Secretário

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
 PAUTA
Sessão: 30ª Sessão Extraordinária.
Legislatura 2017/2020.
Data: 16 de abril de 2020.
Horário: 15:00 horas
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO 
1ª Proposição: Projeto de Lei nº 011/2020
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.898/06.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria absoluta.
2ª Proposição: Projeto de Lei nº 015/2020
Ementa: Autoriza o SAAE a celebrar convênio de acordo e evento com 
instituições de ensino pública e privada.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
3ª Proposição: Projeto de Lei nº 017/2020
Ementa: Modifica regras do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
4ª Proposição: Projeto de Lei nº 019/2020
Ementa: Altera a parágrafo único do art. 1º da Lei 2.528/2002.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
5ª Proposição: Veto ao Projeto de Lei nº 009/2019
Ementa: Razões do Veto - Dispõe sobre políticas públicas de combate ao abuso 
e a exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do 
município de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria absoluta 
6ª Proposição: Veto às Emendas ao Projeto de Lei nº 035/2019
Ementa: Razões do Veto - Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano 
municipal para exploração de atividade econômica privada de 
transporte individual remunerado de passageiros através de plataformas 
digitais de transporte.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria absoluta 
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
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VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
7ª Proposição: Projeto de Lei nº 018/2020
Ementa: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a conceder 
isenção da tarifa de água e esgoto à famílias com baixo consumo nos 
meses que menciona em decorrência dos efeitos econômicos do 
COVID-19.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
Aracruz-ES, 15 de abril 2020.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara 

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