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sessao nº 147

Tipo Ordinária
Número / Ano 147
Date 2020-06-08
native_id407

Documents (1)

pauta #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
PAUTA
Sessão: 147ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2017/2020.
Data: 08 de junho de 2020 Horário: 18:00 horas
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
1ª Proposição: Projeto de Lei nº 022/2020
Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção temporária e emergencial da Contribuição 
para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP aos contribuintes 
enquadrados na (I) Classe Residencial - Baixa Renda - Grupo "B" (baixa tensão) 
e na (II) Classe Residencial - Grupo "B" (baixa tensão), como medida de 
enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de 
COVID-19.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
2ª Proposição: Projeto de Lei nº 056/2019 – Pedido de devolução
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos Royalties e participações 
especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de 
Petróleo e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples. 
3ª Proposição: Projeto de Lei nº 060/2019 – com Emendas
Ementa: Dispõe sobre Regularização Fundiária – REURB, no município de Aracruz/ES.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples. 
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO 
4ª Proposição: Veto às Emendas ao Projeto de Lei nº 035/2019
Ementa: Razões do Veto às Emendas ao Projeto de Lei nº 035/2019 - Dispõe sobre o uso 
intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica 
privada de transporte individual remunerado de passageiros através de 
plataformas digitais de transporte.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria absoluta. 
5ª Proposição: Projeto de Lei nº 010/2020 – com Substitutivo – Regime de Urgência
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples. 
6ª Proposição: Projeto de Lei nº 057/2019 – com Emendas
Ementa: Dispõe sobre o serviço de plantão presencial a ser prestado pelos servidores do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE do município de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
Aracruz-ES, 05 de junho de 2020.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara

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