| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 |
| Date | 2020-06-08 |
| native_id | 407 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br PAUTA Sessão: 147ª Sessão Ordinária. Legislatura 2017/2020. Data: 08 de junho de 2020 Horário: 18:00 horas APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO 1ª Proposição: Projeto de Lei nº 022/2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção temporária e emergencial da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP aos contribuintes enquadrados na (I) Classe Residencial - Baixa Renda - Grupo "B" (baixa tensão) e na (II) Classe Residencial - Grupo "B" (baixa tensão), como medida de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. Autor: Poder Executivo Municipal. Quórum: Maioria simples. VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO 2ª Proposição: Projeto de Lei nº 056/2019 – Pedido de devolução Ementa: Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos Royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal. Quórum: Maioria simples. 3ª Proposição: Projeto de Lei nº 060/2019 – com Emendas Ementa: Dispõe sobre Regularização Fundiária – REURB, no município de Aracruz/ES. Autor: Poder Executivo Municipal. Quórum: Maioria simples. VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO 4ª Proposição: Veto às Emendas ao Projeto de Lei nº 035/2019 Ementa: Razões do Veto às Emendas ao Projeto de Lei nº 035/2019 - Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros através de plataformas digitais de transporte. Autor: Poder Executivo Municipal. Quórum: Maioria absoluta. 5ª Proposição: Projeto de Lei nº 010/2020 – com Substitutivo – Regime de Urgência Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. Autor: Poder Executivo Municipal. Quórum: Maioria simples. 6ª Proposição: Projeto de Lei nº 057/2019 – com Emendas Ementa: Dispõe sobre o serviço de plantão presencial a ser prestado pelos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE do município de Aracruz. Autor: Poder Executivo Municipal. Quórum: Maioria simples. Aracruz-ES, 05 de junho de 2020. PAULO FLÁVIO MACHADO Presidente da Câmara