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sessao nº 154

Tipo Ordinária
Número / Ano 154
Date 2020-08-10
native_id417

Documents (1)

pauta #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
PAUTA
Sessão: 154ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2017/2020.
Data: 10 de agosto de 2020
Horário: 18:00 horas
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
1ª Proposição: Projeto de Lei n° 027/2020
Ementa: Revoga o inciso I do artigo 20, da Lei nº 4.007 de 02/12/2015, que dispõe sobre a 
Política Municipal dos Direitos da criança e do adolescente.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples
2ª Proposição: Projeto de Lei n° 028/2020
Ementa: Revoga o inciso I do artigo 3º, da Lei nº 4.069 de 22/06/2016, que dispõe sobre a 
criação do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da pessoa idosa.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples
3ª Proposição: Projeto de Lei n° 029/2020
Ementa: Revoga o inciso I do artigo 70, da Lei nº 4.153 de 21/12/2017, que dispõe sobre o 
Sistema Municipal de Cultura de Aracruz - SMCA, de seus princípios, objetivos, 
estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos 
humanos, financiamento.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO 
4ª Proposição: Projeto de Lei n° 024/2019 – Regime de Urgência 
Ementa: Institui a flexibilização dos horários de funcionamento do comércio não essencial 
no município de Aracruz no período da pandemia da Covid-19.
Autor: Alcântaro Victor Lazzarini Campos.
Quórum: Maioria simples
5ª Proposição: Projeto de Lei n° 043/2019 – com emenda
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do uso especial de bem público municipal por 
particulares, na forma do artigo 74 da Lei Orgânica de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples
6ª Proposição: Projeto de Lei n° 060/2019 – com emenda
Ementa: Dispõe sobre Regularização Fundiária – REURB, no município de Aracruz/ES.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
7ª Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2020. 
Ementa: Prestação de Contas Anual – Exercício de 2017 – Responsável Jones Cavaglieri –
Aprovação com ressalva – Parecer Prévio TC-068/2019-9.
Autor: Comissão de Finanças.
Quórum: Dois terços para rejeição do parecer.
Aracruz-ES 07 de agosto de 2020.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara

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