| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 173 |
| Date | 2020-12-21 |
| native_id | 438 |
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EA Camara Municip pal de Lracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Ata da 173º (centésima septuagésima terceira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura 2017/2020, realizada no dia 21 de dezembro de 2020, às dezoito horas no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador Paulo Flávio Machado. Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a presença dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alberto Lopes, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza, Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, José Gomes dos Santos, Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Flávio Machado, Romildo Broetto e Ronivaldo Garcia Cravo, deixando de comparecer o vereador Hilário Antônio Nunes Loureiro, afastado das atividades laborativas por tempo indeterminado em razão de pertencer ao grupo de risco para complicações de Covid-19, conforme laudo médico. O senhor Presidente convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da 172º (centésima septuagésima segunda) Sessão Ordinária que, após lida, foi colocada em discussão. O senhor Presidente declarou aprovada a Ata nos termos do $ 1º do artigo 88 do Regimento Interno. Requereram um minuto de silêncio os vereadores Celson Silva Dias pelos falecimentos de Jaques Zemel e Adevanil Claudio Felix; Romildo Broetto pelos falecimentos de Maria Teixeira e Aleandro Silva Santos; Marcelo Cabral Severino pelo falecimento de Adevanil Cládio Felix; Eliomar Antonio Rossato pelo falecimento de Maria Aparecida Cravo Aires Santos; Carlos Alberto Pereira Vieira pelo falecimento de Altenir Vieira dos Santos; Paulo Flávio Machado pelo falecimento de Ana Rita Pianca Alves e Carlos de Souza pelo falecimento de Laurita Ramos Barros, que colocados em votação foram aprovados. O 1º Secretário fez a leitura do Decreto nº 38.922, de 17/12/2020 que dispõe sobre abertura de crédito adicional extraordinário. No Grande Expediente e na Fase das Lideranças, conforme deliberação na 144º (centésima quadragésima quarta) Sessão Ordinária, nenhum vereador fez uso da palavra. O 1º Secretário fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se à Ordem do Dia. O senhor Presidente fez a Comunicação da Pauta. O Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 032/2020, em Apresentação em Plenário, foi encaminhado à Comissão de Justiça. Em Primeiro Turno, foram aprovados o Projeto de Lei nº 043/2019 com a Emenda Supressiva nº 028/2020; Projeto de Lei nº 041/2020 e Projeto de Lei nº 049/2020. Em Segundo turno o Veto ao Projeto de Lei nº 004/2019 foi rejeitado com 09 (nove) votos contrários dos vereadores: Adeir Antônio Lozer, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Carlos de Souza, Celson Silva Dias; Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, Marcelo Cabral Severino, Monica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Flávio Machado e Romildo Broetto. O Projeto de Lei nº 045/2020, foi rejeitado votando contrário os vereadores: Adeir Antônio Lozer, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, Marcelo Cabral Severino e Romildo Broetto, ficando empatada a votação e nos termos do art. 125 do Regimento Interno o Presidente desempatou votando contrário a matéria. O Projeto de Lei nº 048/2020; Projeto de Lei 031/2020 com Substitutivo, Projeto de Lei 037, Projeto de Lei nº042/2020 com Emenda Modificativa nº 057/2020 e Projeto de Lei nº 044/2020 foram aprovados com seus respectivos pareceres. O vereador Fábio Netto da Silva requereu ao Presidente que oficie ao Ministério Público para que apure a contratação dos projetos executivos de forma integrada, de complementação dos sistemas de esgotamento sanitário da Orla do município de Aracruz, através do Contrato nº046/2019, celebrado entre o SAAE e a Empresa Encop Engenharia LTDA, que colocado em votação foi aprovado. O vereador Romildo Broetto requereu aumentar para cinco minutos o tempo de pronunciamento dos vereadores na Fase das Comunicações, nesta última sessão ordinária da Legislatura, o que foi aprovado. Na Fase das Comunicações usaram da palavra os vereadores Ronivaldo Garcia Cravo, Marcelo Cabral Camara Municip pal de Lracraz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Romildo Broetto, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Adeir Antonio Lozor, Carlos de Souza, Eliomar Antônio Rossato, Carlos Alberto Pereira Vieira e Paulo Flávio Machado. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extrordinária no dia 23 de dezembro, quarta-feira, às 14 horas. E, para constar, eu, Eliomar Antônio Rossato, 2º Secretário, de acordo com o art. 23, inciso VI, do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada. au ávio Machado Presidente da Câmara aC, 2º Secretário
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br PAUTA Sessão: 173ª Sessão Ordinária. Legislatura 2017/2020. Data: 21 de dezembro de 2020 Horário: 18:00 horas APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO 1ª Proposição: Veto ao Projeto de Lei n° 032/2020 Ementa: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 032/2020- Institui o teletrabalho no âmbito do Poder Executivo Municipal e altera a Lei nº 2.898/2006. Autor: Poder Executivo. Quórum: Maioria absoluta. VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO 2ª Proposição: Projeto de Lei n° 043/2019 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do uso especial de bem público municipal por particulares, na forma do artigo 74 da Lei Orgânica de Aracruz. Autor: Poder Executivo. Quórum: Maioria simples. 3ª Proposição: Projeto de Lei n° 041/2020 Ementa: Autoriza o SAAE a celebrar convênio com a CESAN. Autor: Poder Executivo. Quórum: Maioria simples. 4ª Proposição: Projeto de Lei n° 049/2020 Ementa: Atualiza os valores do Quadro de Evolução do Patrimônio Líquido do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021 (Lei Municipal nº 4.314 de 21/07/2020). Autor: Poder Executivo. Quórum: Maioria simples. VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO 5ª Proposição: Veto ao Projeto de Lei n° 004/2019 Ementa: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 004/2019 - Institui o Diploma Aluno Destaque para estudantes dos ensinos fundamental e médio da Rede Pública de Educação no Município de Aracruz/ES. Autor: Poder Executivo. Quórum: Maioria absoluta. 6ª Proposição: Projeto de Lei n° 045/2020 – Regime de Urgência – com Emendas Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento – 2020 em mais 10% (dez por cento) do total de despesa fixada para o exercício. Autor: Poder Executivo. Quórum: Maioria simples. 7ª Proposição: Projeto de Lei n° 048/2020 – Regime de Urgência Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. Autor: Poder Executivo. Quórum: Maioria simples. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br 8ª Proposição: Projeto de Lei n° 031/2020 – com Substitutivo Ementa: Dispõe sobre o estatuto dos profissionais do Magistério da educação básica pública municipal de Aracruz/ES e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal. Quórum: Maioria absoluta. 9ª Proposição: Projeto de Lei n° 037/2020 Ementa: Dispõe sobre consignação em folha de pagamento, nos termos do art. 87, da Lei n.º 2.898/06, no âmbito do Poder Executivo do Município de Aracruz. Autor: Poder Executivo Municipal. Quórum: Maioria simples. 10ª Proposição: Projeto de Lei nº 042/2020 – com Emenda Ementa: Dá nova redação, com vistas a correção de erro material, ao artigo da Lei nº 4.334, de 23 de outubro de 2020. Autor: Poder Executivo Municipal. Quórum: Maioria simples. 11ª Proposição: Projeto de Lei n° 044/2020 Ementa: Altera a redação da alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Municipal n.º 3.974, de 25/09/2015. Autor: Poder Executivo. Quórum: Maioria simples. Aracruz-ES, 18 de dezembro de 2020. PAULO FLÁVIO MACHADO Presidente da Câmara