sessao nº 51

Camara Manici al de Gracra
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATA DA 51º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ DA
LEGISLATURA 2021/2024
Ata da 51º (quinquagésima primeira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da
Legislatura 2021/2024, realizada no dia 28 de março de 2022, às dezoito horas, no Plenário Hélio
Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador José Gomes dos Santos. Aos vinte e oito dias do
mês de março de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a presença
dos vereadores Adriana Guimarães Machado, Alexandre Ferreira Manhães, Alcihélio Lima de
Negreiros (Cecéu), André Carlesso, Artêmio Nunes Rossoni, Carlos Alberto Pereira Vieira
(Carlito Candin), Carlos André Franca de Souza (Paim), Eliomar Antônio Rossato (Bibi Rossato),
Etienne Coutinho Musso, Jean Carlo Gratz Pedrini (Jean Pedrini), José Gomes dos Santos (Lula),
Leandro Rodrigues Pereira (Léo Pereira), Luiz Carlos Mathias Carlos (Carlinhos Mathias),
Marcelo Cabral Severino (Marcelo Nena), Roberto dos Reis Rangel (Roberto Rangel) e Sebastião
Sfalsin do Nascimento (Tião Cornélio), deixando de comparecer o vereador Vilson Benedito de
Oliveira (Vilson Jaguareté). O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, informou que,
enquanto não houver correção de problema técnico, a Sessão não será transmitida via Internet e
colocou em deliberação iniciar a Sessão sem a transmissão que, colocado em votação, foi
aprovado. A vereadora Adriana Guimarães Machado requereu a prorrogação da Sessão Ordinária
pelo prazo de uma hora, em conformidade com o artigo 65 do Regimento Interno, que colocado
em votação, foi aprovado. O senhor Presidente convidou o 1º Secretário para fazer a leitura da Ata
da 50º (quinquagésima) Sessão Ordinária, que, após lida, foi colocada em discussão. O senhor
Presidente declarou aprovada a Ata nos termos do $ 1º do artigo 88 do Regimento Interno. No
Pequeno Expediente o 1º Secretário fez a leitura do Ofício Gab-Câm nº 040/2022 que solicita a
retirada do regime de urgência do Projeto de Lei nº 006/2022, de autoria do Poder Executivo; e fez
a leitura do Ofício nº 008/2022 do Gabinete do vereador Vilson Jaguareté que justifica a ausência
do vereador nesta sessão. No Grande Expediente, fizeram uso da palavra os vereadores Roberto
Rangel, Jean Pedrini, Bibi Rossato, Léo Pereira, Etienne Coutinho Musso, Cecéu, Adriana
Guimarães Machado, Marcelo Nena, André Carlesso, Tião Cornélio, Alexandre Ferreira Manhães,
Carlinhos Mathias, Carlito Candin, Paim. Na Fase das Lideranças fizeram o uso da palavra os
vereadores Adriana Guimarães Machado — líder do Republicanos; Cecéu — líder do Agir 36; e Jean
Pedrini — líder do Governo. Também se manifestou o vereador Bibi Rossato — do União Brasil; O
1º Secretário fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal de vereadores
presentes, passou-se à Ordem do Dia. O senhor Presidente fez a Comunicação da Pauta. O
vereador Marcelo Nena requereu a inclusão em Pauta do Projeto de Lei nº 007/2022, de autoria do
Poder Legislativo; o vereador Jean Pedrini requereu a inclusão em Pauta dos Projeto de Lei nº
013/2022 e do Veto nº 001/2022 ao Projeto de Lei nº 008/2022, ambos de autoria do Poder
Executivo, e; o vereador André Carlesso requereu a inclusão em Pauta do Projeto de Lei nº
014/2022, de autoria do Poder Executivo, que, colocadas em votação, foram aprovadas. Os
Projetos de Lei nº 012, 013 e 014/2022, o Veto nº 001/2022, todos de autoria do Poder Executivo;
o Projeto de Resolução nº 001/2022, os Projetos de Lei nº 006 e 007/2022 e os Projetos de Decreto
Legislativo nº 004 e 005/2022, todos de autoria do Poder Legislativo, em Apresentação em
Plenário, foram encaminhados às Comissões. As Comissões de Justiça, de Finanças e de Saúde,
Educação e Meio Ambiente, após manifestação de seus Presidentes, emitiram pareceres favoráveis
1) à Emenda Supressiva: nº 004/2022 ao Projeto de Lei nº 009/2022, de autoria do Poder
Executivo; e 2) favoráveis às Emendas Modificativas nº 018 e 019/2022 ao Projeto de Lei nº
010/2022, de autoria do Poder Executivo. A Comissão de Finanças e de Saúde, Educação e Meio
Ambiente, após manifestação de suas Presidências, emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei
nº 010/2022, de autoria do Poder Executivo. A Comissão de Finanças, após manifestação de sua
Presidente, emitiu parecer ao favorável ao Projeto de Lei nº 011/2022, de autoria do Poder
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Camara Municipal de LDhacru
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Executivo. Em Turno Único, foram aprovados os Projetos de Lei nº 055 e 056/2021, os Projetos
de Lei nº 007 e 011/2022, o Projeto de Lei nº 009/2022 — com a Emenda Supressiva nº 004/2022,
e o Projeto de Lei nº 010/2022 — com as Emendas Modificativas nº 017, 018 e 019/2022, todos de
autoria do Poder Executivo, com seus respectivos pareceres. Na Fase dos Requerimentos, o
vereador Roberto Rangel requereu ao Poder Executivo Municipal as informações sobre o valor
anual dos serviços de manejo de resíduos e a quantidade de imóveis com serviço à disposição,
especificando a quantidade de imóveis com cobrança e sem cobrança de IPTU; a vereadora
Etienne Coutinho Musso requereu a realização de Sessão Solene, no dia 06 de abril de 2022, em
homenagem ao dia da Polícia Militar do Espírito Santo; e o vereador Lula requereu a realização de
Sessão Solene, no dia 18 de maio de 2022, em homenagem ao dia do Gari, sendo aprovados. Na
Fase das Comunicações usaram da palavra os vereadores Cecéu, Roberto Rangel, Adriana
Guimarães Machado, Léo Pereira, Etienne Coutinho Musso, André Carlesso, Marcelo Nena e Jean
Pedrini. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 04 de
abril de 2022, segunda-feira, às 18 horas. E, para constar, eu, Marcelo Cabral Severino, 1º
Secretário, de acordo com o art. 23, inciso VI, do Regimento Inferno, fiscalizei a elaboração da
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YSecretário
Vilson Benedito É Oliveira
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Câmara Municipalde Aracruz
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PAUTA
Sessão: 51ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2021/2024.
Data: 28 de março de 2022.
Horário: 18:00 horas.
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
1ª Proposição: Projeto de Lei nº 012/2022 
Ementa: Estabelece, no âmbito do município de Aracruz, normas, infrações e 
penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos de abuso, 
crueldade e maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
2ª Proposição: Projeto de Lei nº 006/2022
Ementa: Cria a Semana da cultura e dos fazedores de cultura no Calendário de 
comemorações oficiais do Município de Aracruz.
Autor: Jean Pedrini
Quórum: Maioria simples.
3ª Proposição: Projeto de Resolução nº 001/2022
Ementa: Acrescenta o artigo 31-A na Resolução nº 492, de 31 de dezembro de 
1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracruz).
Autor: Adriana Guimarães Machado, Alexandre Ferreira Manhães, Alcihélio 
Lima de Negreiros, André Carlesso, Artêmio Nunes Rossoni, Carlos 
Alberto Pereira Vieira, Carlos André Franca de Souza, Eliomar Antônio 
Rossato, Etienne Coutinho Musso, Jean Carlo Gratz Pedrini, Leandro 
Rodrigues Pereira, Luiz Carlos Mathias Carlos, Marcelo Cabral 
Severino, Roberto dos Reis Rangel, Sebastião Sfalsin do Nascimento e 
Vilson Benedito de Oliveira.
Quórum: Maioria simples.
4ª Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2022 
Ementa: Concede Titulo de Cidadão Aracruzense ao senhor Giovanni Conti 
Sarcinelli.
Autor: Adriana Guimarães Machado.
Quórum: Dois Terços - Votação secreta.
5ª Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2022 
Ementa: Concede Titulo de Cidadão Aracruzense ao senhor Rafael Henrique G. 
Teixeira de Freitas. 
Autor: Adriana Guimarães Machado.
Quórum: Dois Terços - Votação secreta.
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VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
6ª Proposição: Projeto de Lei nº 009/2022 – Regime de Urgência
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento do Programa de Descentralização de
Recursos e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
7ª Proposição: Projeto de Lei nº 010/2022 – Regime de Urgência
Ementa: Institui o Programa Municipal de educação integral em escolas de 
tempo integral no âmbito do Município de Aracruz/ES, estabelece suas 
diretrizes e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
8ª Proposição: Projeto de Lei nº 011/2022 – Regime de Urgência
Ementa: Autoriza o Município de Aracruz a contribuir para a criação e 
estruturação do Consórcio Público para a Defesa e Revitalização do Rio 
Doce e dá outras providencias.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
9ª Proposição: Projeto de Lei nº 055/2021
Ementa: Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a disponibilização de 
oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores, artistas 
ou instrumentistas locais em eventos públicos.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
10ª Proposição: Projeto de Lei nº 056/2021
Ementa: Altera o § 2º do artigo 18 e anexo I da lei n.° 3.652, de 05/04/2013, e 
anexo III – item XIII da lei n.º 3.792, de 14/04/2014, com suas 
posteriores alterações, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
11ª Proposição: Projeto de Lei nº 007/2022
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
Aracruz-ES, 25 de março de 2022.
JOSÉ GOMES DOS SANTOS – LULA
Presidente da Câmara