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ESTADO DO DO ESTRITO SANTO
ATA DA 52º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ DA
LEGISLATURA 2021/2024
Ata da 52º (quinquagésima segunda) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da
Legislatura 2021/2024, realizada no dia 04 de abril de 2022, às dezoito horas, no Plenário Hélio
Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador José Gomes dos Santos. Aos quatro dias do mês
de abril de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a presença dos
vereadores Adriana Guimarães Machado, Alexandre Ferreira Manhães, Alcihélio Lima de
Negreiros (Cecéu), André Carlesso, Artêmio Nunes Rossoni, Carlos Alberto Pereira Vieira
(Carlito Candin), Carlos André Franca de Souza (Paim), Eliomar Antônio Rossato (Bibi Rossato),
Etienne Coutinho Musso, Jean Carlo Gratz Pedrini (Jean Pedrini), José Gomes dos Santos (Lula),
Leandro Rodrigues Pereira (Léo Pereira), Luiz Carlos Mathias Carlos (Carlinhos Mathias),
Marcelo Cabral Severino (Marcelo Nena), Roberto dos Reis Rangel (Roberto Rangel), Sebastião
Sfalsin do Nascimento (Tião Cornélio) e Vilson Benedito de Oliveira (Vilson Jaguareté). O senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e requereram um minuto de silêncio os vereadores Bibi
Rossato e Lula pelo falecimento de Edy Vieira Andrade; Léo Pereira e Lula pelos falecimentos de
Antônio Francisco Castiglioni e Gildázio Monteiro da Silva; Léo Pereira, Etienne Coutinho Musso
e Lula pelo falecimento de Evandro Trindade Ribeiro; André Carlesso e Lula pelo falecimento de
Vagner Sirtoli Rossoni; sendo aprovados. O senhor Presidente convidou o 2º Secretário para fazer
a leitura da Ata da 51º (quinquagésima primeira) Sessão Ordinária, que, após lida, foi colocada em
discussão. O senhor Presidente declarou aprovada a Ata nos termos do & 1º do artigo 88 do
Regimento Interno. O 1º Secretário informou não haver matéria a ser lida no Pequeno Expediente.
No Grande Expediente, fizeram uso da palavra os vereadores Adriana Guimarães Machado,
Roberto Rangel, André Carlesso, Jean Pedrini, Alexandre Ferreira Manhães, Tião Cornélio,
Marcelo Nena, Cecéu, Léo Pereira, Bibi Rossato, Etienne Coutinho Musso, Carlito Candin, Vilson
Jaguareté e Paim. Na Fase das Lideranças fizeram o uso da palavra os vereadores Adriana
Guimarães Machado — líder do Republicanos; Jean Pedrini — líder do Cidadania; Roberto Rangel —
líder do Podemos e André Carlesso — líder do Progressistas. O 1º Secretário fez a chamada dos
senhores vereadores. Havendo número legal de vereadores presentes, passou-se à Ordem do Dia.
O senhor Presidente fez a Comunicação da Pauta. A vereadora Adriana Guimarães requereu a
inclusão em Pauta do Projeto de Lei nº 008/2022, de autoria do Poder Legislativo, que, colocada
em votação, foi aprovada. O Projeto de Lei nº 015/2022, de autoria do Poder Executivo; o Projeto
de Lei nº 008/2022 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2022, ambos de autoria do Poder
Legislativo, em Apresentação em Plenário, foram encaminhados às Comissões. O parecer
contrário da Comissão de Justiça ao Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022 foi rejeitado por
14 (catorze) votos contrários e 2 (dois) votos favoráveis dos vereadores Jean Pedrini e Vilson
Jaguareté, tendo o projeto retornado à Comissão, nos termos do artigo 33 do Regimento Interno. A
Comissão de Justiça, após manifestação de seu presidente e designação de novo relator, exarou
parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022. A Comissão de Saúde, Educação
e Meio Ambiente, após manifestação de seu Presidente, emitiu pareceres favoráveis ao Projeto de
Lei nº 002 e 014/2022, ambos de autoria do Poder Executivo; e ao Projeto de Decreto Legislativo
nº 003/2022, de autoria do Poder Legislativo. Em Tumo Único, foram aprovados os Projetos de
Lei nº 002 e 014/2022, ambos de autoria do Poder Executivo, e o Projeto de Decreto Legislativo
nº 003/2022, de autoria do Poder Legislativo - com 14 (catorze) votos favoráveis e 2 (dois) votos
contrários dos vereadores Jean Pedrini e Vilson Jaguareté, com seus respectivos pareceres. Na
Fase dos Requerimentos, nenhum vereador apresentou requerimento. Na Fase das Comunicações
usaram da palavra os vereadores André Carlesso, Etienne Coutinho Musso, Roberto Rangel,
Marcelo Nena, Cecéu, Adriana Guimarães Machado e Jean Pedrini. Nada mais havendo a tratar, o
senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os' senhores vereadores para a
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É Câmara Municipal de Lracra
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Sessão Solene a realizar-se no dia 06 de abril, quarta-feira; para a Sessão Extraordinária a realizar-
se no dia 07 de abril, quinta-feira; e para a próxima Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 11 de
abril, segunda-feira, às 18 horas. E, para constar, eu, Marcelo Cabral Severino, 1º Secretário, de
acordo com o art. 23, inciso VI, do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata,
que, após lida e aprovada, segue assinada.
es— Lula Marce ral Severino
ecretário
Vilson Bejedifo-de Oliveira
2/Secittário
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PAUTA
Sessão: 52ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2021/2024.
Data: 04 de abril de 2022.
Horário: 18:00 horas.
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
1ª Proposição: Projeto de Lei nº 015/2022 – Regime de Urgência
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei n.º 3.536, de 13/12/2011, Lei n.º 3.580, 
de 15/06/2012 e Lei 4.324, de 11/09/2020.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
2ª Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2022
Ementa: Concede Título de Cidadão Aracruzense ao Senhor Cidiney Mazim.
Autora: Carlos Alberto Pereira Vieira.
Quórum: Dois Terços – votação secreta.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
3ª Proposição: Projeto de Lei nº 014/2022 – Regime de Urgência
Ementa: Autoriza o repasse de valores para a Associação de Moradores de 
Guaraná – AMG.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
4ª Proposição: Projeto de Lei nº 002/2022
Ementa: Autoriza a celebração de convênio entre o Município de Aracruz e o 
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, tendo como 
interveniente a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
5ª Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022
Ementa: Susta atos do Poder Executivo que exorbitam ao poder regulamentar 
previsto em Lei.
Autores: Adriana Guimarães Machado, Alexandre Ferreira Manhães, André 
Carlesso, Artemio Rossoni, Bibi Rossato, Carlinhos Mathias, Carlito 
Candin, Cecéu, Etienne Coutinho Musso, Jean Pedrini, Léo Pereira, 
José Gomes dos Santos, Marcelo Nena, Paim, Tião Cornélio e Vilson 
Jaguareté.
Quórum: Maioria simples.
Aracruz-ES, 1º de abril de 2022.
JOSÉ GOMES DOS SANTOS – LULA
Presidente da Câmara