sessao nº 61

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATA DA 61º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ DA
LEGISLATURA 2021/2024
Ata da 61º (sexagésima primeira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da
Legislatura 2021/2024, realizada no dia 06 de junho de 2022, às dezoito horas, no Plenário
Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador José Gomes dos Santos. Aos seis
dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz
com a presença dos vereadores Adriana Guimarães Machado, Alexandre Ferreira
Manhães, Alcihélio Lima de Negreiros (Cecéu), André Carlesso, Artêmio Nunes Rossoni,
Carlos Alberto Pereira Vieira (Carlito Candin), Carlos André Franca de Souza (Paim),
Eliomar Antônio Rossato (Bibi Rossato), Etienne Coutinho Musso, Jean Carlo Gratz
Pedrini, José Gomes dos Santos (Lula), Leandro Rodrigues Pereira (Léo Pereira), Luiz
Carlos Mathias Carlos (Carlinhos Mathias), Marcelo Cabral Severino (Marcelo Nena),
Roberto dos Reis Rangel, Sebastião Sfalsin do Nascimento (Tião Cornélio) e Vilson
Benedito de Oliveira (Vilson Jaguareté). O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e requereram um minuto de silêncio os vereadores André Carlesso, Carlito Candin,
Etienne Coutinho Musso e Lula pelo falecimento de Aladim Nunes Loureiro; Carlinhos
Mathias, Cecéu, Etienne Coutinho Musso, Marcelo Nena, Tião Cornélio e Lula pelo
falecimento de Maria da Penha Cometti Stelzer, sendo aprovados. O senhor Presidente
convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da 60º (sexagésima) Sessão Ordinária,
que, após lida, foi colocada em discussão e aprovada. O 1º Secretário informou não haver
matéria a ser lida no Pequeno Expediente. No Grande Expediente, fizeram uso da palavra
os vereadores Roberto Rangel, Jean Pedrini, Cecéu, Léo Pereira, Adriana Guimarães
Machado, Marcelo Nena, André Carlesso, Vilson Jaguareté, Etienne Coutinho Musso e
Alexandre Manhães. Na Fase das Lideranças fizeram o uso da palavra os vereadores
André Carlesso — líder do Progressistas; Cecéu — líder do Agir 36; e Jean Pedrini — líder do
Poder Executivo. O 1º Secretário fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo
número legal de vereadores presentes, passou-se à Ordem do Dia. O senhor Presidente fez
a Comunicação da Pauta. O vereador Jean Pedrini requereu inclusão em pauta do Projeto
de Lei nº 047/2022, de autoria do Poder Executivo, e, de igual forma, a vereadora Adriana
Guimarães Machado requereu a inclusão em Pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº
017/2022, de sua autoria, sendo aprovadas. O Veto nº 004/2022, de autoria do Poder
Executivo, apresentado em Plenário, foi encaminhado à Comissão de Justiça. Os Projetos
de Lei nº 046 e 047/2022, ambos de autoria do Poder Executivo, os Projetos de Lei nº 018
e 019/2022 e os Projetos de Decreto Legislativo nº 013 e 017/2022, todos de autoria do
Poder Legislativo, em Apresentação em Plenário, foram encaminhados às Comissões. Em
Turno único foram aprovados os Projetos de Lei nº 028, 030 e 031/2022, todos de autoria
do Poder Executivo, e o Projeto de Lei nº 002/2022, de autoria do Poder Legislativo. O
vereador Marcelo Nena requereu o adiamento de discussão e votação do Projeto de Lei nº
056/2021, de autoria do Poder Legislativo, por uma sessão ordinária, sendo aprovado. Na
Fase dos Requerimentos nenhum vereador fez apresentação. Na Fase das Comunicações
usaram a palavra os vereadores Cecéu, Roberto Rangel, Marcelo Nena, Paim, Jean Pedrini,
Adriana Guimarães Machado e Etienne Coutinho Musso. Nada mais havendo a tratar, o
senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores
para a próxima Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 13 de junho, segunda-feira, às 18
horas. E, para constar, eu, Marcelo Cabral Severino, 1º Secretário, de acordo com o art. 23,
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inciso VI, do Regimento Interno, fiscalizei a el poração da presente
aprovada, segue assinada- R t
à Câmara Xº Secretário
Vin Bend Oliveira
2º Secretário
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Câmara Municipalde Aracruz
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PAUTA
Sessão: 61ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2021/2024.
Data: 06 de junho de 2022.
Horário: 18:00 horas.
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
1ª Proposição: Projeto de Lei nº 046/2022
Ementa: Dispõe sobre o reajuste de auxílio para pagamento de Plano de Saúde dos 
servidores públicos do Município de Aracruz/ES e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
2ª Proposição: Veto nº 004/2022
Ementa: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 077/2021 – Institui a “Semana 
municipal de conscientização e incentivo à preservação do patrimônio 
público escolar” no Município de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria absoluta.
3ª Proposição: Projeto de Lei nº 018/2022
Ementa: Altera a Lei nº 3.814 , de 26 de maio de 2014.
Autor: Mesa Diretora.
Quórum: Maioria simples.
4ª Proposição: Projeto de Lei nº 019/2022
Ementa: Proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por 
pessoas de sexos diferentes, nas escolas municipais, secretarias, agências, 
autarquias, fundações, institutos, e demais repartições públicas do 
Município de Aracruz-ES.
Autor: Alexandre Ferreira Manhães.
Quórum: Maioria simples.
5ª Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2022
Ementa: Concede Prêmio Destaque Mulheres Aracruzenses à senhora Andréia 
Soares de Freitas.
Autor: Alcihélio Lima de Negreiros.
Quórum: Dois Terços – votação secreta.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
6ª Proposição: Projeto de Lei nº 028/2022
Ementa: Dispõe sobre a regularização da denominação de logradouros públicos do 
Conjunto Habitacional Padre Bahuer, situado no Distrito de Santa Cruz do 
Município de Aracruz/ES.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
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7ª Proposição: Projeto de Lei nº 030/2022
Ementa: Dispõe sobre a regularização da denominação de logradouros públicos do 
Loteamento Balneário Santa Cruz, situado no Distrito de Santa Cruz do 
Município de Aracruz/ES.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
8ª Proposição: Projeto de Lei nº 031/2022
Ementa: Dispõe sobre a regularização da denominação de logradouros públicos do 
Loteamento Andorinhas, situado no Distrito de Santa Cruz do Município 
de Aracruz/ES.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
9ª Proposição: Projeto de Lei nº 056/2021 – com Emenda
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de grande porte do município 
de Aracruz, que possuam em seus quadros no mínimo 60% (sessenta por 
cento) de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, 
palestras sobre o tema violência doméstica.
Autor: Marcelo Cabral Severino.
Quórum: Maioria simples.
10ª Proposição: Projeto de Lei nº 002/2022
Ementa: Institui no calendário oficial de eventos de Aracruz/ES, o Dia municipal de 
mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres no 
Município de Aracruz e dá outras providências.
Autor: Adriana Guimarães Machado.
Quórum: Maioria simples.
Aracruz-ES, 03 de junho de 2022.
JOSÉ GOMES DOS SANTOS – LULA
Presidente da Câmara