sessao nº 62

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATA DA 62º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ DA
LEGISLATURA 2021/2024
Ata da 62º (sexagésima segunda) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da
Legislatura 2021/2024, realizada no dia 13 de junho de 2022, às dezoito horas, no Plenário
Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador José Gomes dos Santos. Aos treze
dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz
com a presença dos vereadores Adriana Guimarães Machado, Alexandre Ferreira
Manhães, Alcihélio Lima de Negreiros (Cecéu), André Carlesso, Artêmio Nunes Rossoni,
Carlos Alberto Pereira Vieira (Carlito Candin), Carlos André Franca de Souza (Paim),
Eliomar Antônio Rossato (Bibi Rossato), Etienne Coutinho Musso, Jean Carlo Gratz
Pedrini, José Gomes dos Santos (Lula), Leandro Rodrigues Pereira (Léo Pereira), Luiz
Carlos Mathias Carlos (Carlinhos Mathias), Marcelo Cabral Severino (Marcelo Nena),
Roberto dos Reis Rangel, Sebastião Sfalsin do Nascimento (Tião Cornélio) e Vilson
Benedito de Oliveira (Vilson Jaguareté). O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e requereram um minuto de silêncio os vereadores André Carlesso pelo falecimento de
Onorico Ferreira Nunes e Etienne Coutinho Musso pelo falecimento de Dirce Silva Soares,
sendo aprovados. O senhor Presidente convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da Ata
da 61º (sexagésima primeira) Sessão Ordinária, que, após lida, foi colocada em discussão e
aprovada. No Pequeno Expediente o 1º Secretário fez a leitura do Ofício (Gab-Câm) nº
150/2022 do Poder Executivo Municipal que encaminha o Substitutivo nº 003/2022 ao
Projeto de Lei nº 062/2022, de sua autoria, e requer o arquivamento das emendas
apresentadas ao referido projeto. No Grande Expediente, fizeram uso da palavra os
vereadores Roberto Rangel, Jean Pedrini, Alexandre Ferreira Manhães, Adriana
Guimarães Machado, Léo Pereira, Tião Cornélio, Cecéu, Marcelo Nena, Bibi Rossato,
Vilson Jaguareté, Paim, Etienne Coutinho Musso, André Carlesso e Lula. Na Fase das
Lideranças fizeram o uso da palavra os vereadores Adriana Guimarães Machado — líder do
Republicanos e Jean Pedrini — líder do Poder Executivo. O senhor Presidente informou
que, nos termos do artigo 149, 8 1º do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 040/2022, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei
orçamentária para o exercício de 2023, encontra-se disponível na Comissão de Finanças
com o vereador André Carlesso para consultas e apresentação de emendas no prazo de 7
(sete) dias a contar desta data. Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno, a vereadora
Adriana Guimarães Machado requereu a prorrogação da Sessão por 1 (uma) hora, sendo
aprovada. O 1º Secretário fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal
de vereadores presentes, passou-se à Ordem do Dia. O senhor Presidente fez a
Comunicação da Pauta. O vereador André Carlesso requereu a inclusão em pauta do
Projeto de Lei nº 048/2022, de autoria do Poder Executivo, e, de igual forma, a vereadora
Adriana Guimarães Machado requereu a inclusão em Pauta do Projeto de Lei nº 024/2022,
de sua autoria, sendo aprovadas. O Veto nº 005/2022, de autoria do Poder Executivo,
apresentado em Plenário, foi encaminhado à Comissão de Justiça. O Projeto de Lei nº
048/2022, de autoria do Poder Executivo, os Projetos de Lei nº 020, 021, 022, 023 e
024/2022; e os Projetos de Decreto Legislativo nº 014, 015, 016 e 018/2022, todos de
autoria do Poder Legislativo, em Apresentação em Plenário, foram encaminhados às
Comissões. Em Turno único foram aprovados os Projetos de Lei nº 043 e 047/2022,
059/2021 — com a Emenda Modificativa nº 006/2022, Emenda Aditiva nº 003/2022 e
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Subemenda nº 005/2022, todos de autoria do Poder Executivo, e os Projetos de Lei nº
015/2022 e 070/2021 — com o Substitutivo nº 001/2022, Emenda Modificativa nº 030/2022
e Emenda Supressiva nº 006/2022, ambos de autoria do Poder Legislativo, com seus
respectivos pareceres. Também em Turno Único, após o pedido e aprovação do
arquivamento das Emendas apresentadas, foi aprovado o Projeto de Lei nº 062/2022 — com
o Substitutivo nº 003/2022, de autoria do Poder Executivo, tendo votado contrário o
vereador Roberto Rangel. Na Fase dos Requerimentos o vereador André Carlesso requereu
a realização de Sessão Solene no dia 04 de outubro de 2022, às 18:30 horas, em
homenagem ao dia nacional do agente comunitário de saúde e do agente de combate a
endemias; o vereador Roberto Rangel requereu ao Prefeito Municipal de Aracruz que
informações sobre os servidores responsáveis pelas vistorias nos ônibus das empresas
Cordial e Expresso Aracruz e relatórios das vistorias realizadas nos veículos a partir de 1º
de janeiro de 2021; a vereadora Adriana Guimarães Machado requereu Moção de
Congratulação em homenagem à atleta Karol Lopes Trivilim; o vereador Lula requereu a
realização de Sessão Solene no dia 27 de outubro de 2022, às 18 horas, em homenagem ao
dia dos comerciários; sendo aprovados; Na Fase das Comunicações usaram a palavra os
vereadores André Carlesso, Cecéu, Tião Cornélio, Marcelo Nena, Etienne Coutinho
Musso, Paim, Roberto Rangel, Adriana Guimarães Machado, Jean Pedrini e Lula. Nada
mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os
senhores vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 20 de junho,
segunda-feira, às 18 horas. E, para constar, eu, Marcelo Cabral Severino, 1º Secretário, de
acordo com o art. 23, inciso VI, do Regimento Interno, fiscalygei a laboração da presente
Ata, que, após lida.e ;
ral Severino
ecretário
Vilson Benedito dé Oliveira
2º Segretário
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PAUTA
Sessão: 62ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2021/2024.
Data: 13 de junho de 2022.
Horário: 18:00 horas.
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
1ª Proposição: Veto nº 005/2022
Ementa: Razões do Veto nº 005/2022 à Emenda Supressiva n.º 007/2022 do Projeto 
de Lei n.º 060/2021- Altera a Lei n.º 4.317, de 05 de agosto de 2020, e dá 
outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria absoluta.
2ª Proposição: Projeto de Lei nº 020/2022
Ementa: Garante o direito ao acompanhamento especializado de equipe 
multidisciplinar nas escolas públicas e privadas do Município de Aracruz 
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Autor: Roberto dos Reis Rangel.
Quórum: Maioria simples.
3ª Proposição: Projeto de Lei nº 021/2022
Ementa: Institui a ação cultural "O Jovem Poeta" no âmbito Municipal, e dá outras 
providências.
Autor: André Carlesso.
Quórum: Maioria simples.
4ª Proposição: Projeto de Lei nº 022/2022
Ementa: Institui, no âmbito Municipal, o Programa Doadores do Futuro, e dá outras 
providências.
Autor: André Carlesso.
Quórum: Maioria simples.
5ª Proposição: Projeto de Lei nº 023/2022
Ementa: Institui a Semana municipal de incentivo ao voluntariado.
Autora: Etienne Coutinho Musso.
Quórum: Maioria simples.
6ª Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2022
Ementa: Concede “Prêmio Destaque Mulheres Aracruzenses” à Senhora Maria 
Gorete Mendonça Loureiro de Lima.
Autor: Sebastião Sfalsin do Nascimento.
Quórum: Dois Terços – votação secreta.
7ª Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2022
Ementa: Concede “Prêmio Destaque Mulheres Aracruzenses” à Senhora Maria da 
Graça Negri Modenesi.
Autor: Sebastião Sfalsin do Nascimento.
Quórum: Dois Terços – votação secreta.
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8ª Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2022
Ementa: Concede “Prêmio Destaque Homens Aracruzenses” ao Senhor Rogerio 
Marcio Sarmenghi.
Autor: Sebastião Sfalsin do Nascimento.
Quórum: Dois Terços – votação secreta.
9ª Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2022
Ementa: Concede o “Prêmio de Honra ao Mérito Desportivo” à Senhora Keicyane 
Reis Silva.
Autor: Jean Carlo Gratz Pedrini.
Quórum: Dois Terços – votação secreta.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
10ª Proposição: Projeto de Lei nº 047/2022 – Regime de Urgência
Ementa: Autoriza o município de Aracruz a formalizar com o Tribunal de Justiça 
do Estado do Espírito Santo convênio de cooperação técnica ou 
instrumento congênere com a finalidade de promover a digitalização de 
processos judiciais.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
11ª Proposição: Projeto de Lei nº 059/2021 – com Emendas
Ementa: Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas –
CMPDA, revoga a Lei n.º 3.863, de 20/11/2014, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
12ª Proposição: Projeto de Lei nº 062/2021 – com Emendas
Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei n.º 4.317/2020, para regulamentar o uso e 
ocupação do solo na Macrozona de desenvolvimento econômico e 
socioambiental que define perímetro linear as margens das rodovias para 
adequar empreendimentos empresariais no Município de Aracruz e dá 
outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
13ª Proposição: Projeto de Lei nº 043/2022
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
14ª Proposição: Projeto de Lei nº 070/2021 – com Substitutivo e Emendas
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Semana Municipal de Orientação 
Vocacional no município de Aracruz/ES.
Autor: Sebastião Sfalsin do Nascimento.
Quórum: Maioria simples.
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15ª Proposição: Projeto de Lei nº 015/2022
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.476, de 29 de maio de 2002.
Autor: Mesa Diretora.
Quórum: Maioria simples.
Aracruz-ES, 10 de junho de 2022.
JOSÉ GOMES DOS SANTOS – LULA
Presidente da Câmara