sessao nº 13

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATA DA 13º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ DA LEGISLATURA 2021/2024
Ata da 13º (décima terceira) Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Aracruz; da
Legislatura 2021/2024, realizada no dia 12 de agosto de 2022, às dez horas no Plenário
Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador José Gomes dos Santos. Aos
doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Câmara Municipal de
Aracruz com a presença dos vereadores Adriana Guimarães Machado, Alcihélio Lima
de Negreiros (Cecéu), Alexandre Ferreira Manhães, André Carlesso, Carlos Alberto
Pereira Vieira (Carlito Candin), Carlos André Franca de Souza (Paim), Etienne
Coutinho Musso, Jean Carlo Gratz Pedrini, José Gomes dos Santos (Lula), Leandro
Rodrigues Pereira (Léo Pereira), Luiz Carlos Mathias Carlos (Carlinhos Mathias),
Marcelo Cabral Severino (Marcelo Nena), Roberto dos Reis Rangel e Sebastião Sfalsin
do Nascimento, deixando de comparecer os vereadores Artêmio Nunes Rossoni,
Eliomar Antônio Rossato e Vilson Benedito de Oliveira. O senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e convidou o 1º Secretário para fazer a leitura da Ata da 68º
(sexagésima oitava) Sessão Ordinária, que após lida, foi colocada em discussão e
aprovada. Não houve vereador inscrito para fazer uso da palavra nos termos da
Resolução nº 593, de 18 de março de 2003. Na Fase dos Requerimentos nenhum
vereador fez apresentação. O 1º Secretário fez a chamada dos senhores vereadores.
Havendo número legal, passou-se à Ordem do Dia. O senhor Presidente fez a
Comunicação da Pauta. Em Turno Único foram aprovados os Projetos de Lei nº 051,
052, 053 - com a Emenda de Redação nº 005/2022, 054, 056, 068, 069 — com a Emenda
Modificativa nº 055/2022, tendo votado contrário o vereador Roberto Rangel, e
070/2022 — com as Emendas Modificativas nº 056, 057, 058, 059, 060, 061/2022;
Subemenda nº 07/2022 e Emendas Supressivas nº 009 e 010/2022, todos de autoria do
Poder Executivo, com seus respectivos pareceres. Ainda em Turno Único, foi aprovado
o Projeto de Lei nº 011/2022, de autoria do Poder Legislativo, com seus respectivos
pareceres. A vereadora Adriana Guimarães solicitou o adiamento de discussão do
Projeto de Lei nº 055/2022, de autoria do Poder Executivo, por 01 (uma) Sessão
Ordinária, sendo aprovado. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por
encerrados os trabalhos. E, para constar, eu, Marcelo Cabral Severino, 1º Secretário, de
acordo com o art. 23, inciso VI, do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da
presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada.
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bs — Lula Marcelo al Severino
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Câmara Secretário
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PAUTA
Sessão: 13ª Sessão Extraordinária.
Legislatura 2021/2024.
Data: 12 de agosto de 2022.
Horário: 10:00 horas.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
1ª Proposição: Projeto de Lei nº 069/2022 – Regime de Urgência
Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei n.º 4.428, de 06/12/2021, e dá 
outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
2ª Proposição: Projeto de Lei nº 051/2022
Ementa: Dispõe sobre a regularização da denominação de logradouros públicos do 
Loteamento Enseada do Piraquê-açu, situado no distrito de Santa Cruz do 
Município de Aracruz/ES.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
3ª Proposição: Projeto de Lei nº 052/2022
Ementa: Dispõe sobre a regularização da denominação de logradouros públicos do 
Loteamento Jardim Nova Almeida I, situado no distrito de Santa Cruz do 
Município de Aracruz/ES.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
4ª Proposição: Projeto de Lei nº 053/2022 – com Emenda
Ementa: Dispõe sobre a regularização da denominação de logradouros públicos do 
Loteamento Jardim Nova Almeida II, situado no distrito de Santa Cruz do 
Município de Aracruz/ES.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
5ª Proposição: Projeto de Lei nº 054/2022
Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público no distrito Sede do 
Município de Aracruz/ES.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
6ª Proposição: Projeto de Lei nº 055/2022
Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Loteamento Parque 
das Castanheiras, situado no distrito Sede do Município de Aracruz/ES.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
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7ª Proposição: Projeto de Lei nº 056/2022
Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Loteamento 
Residencial Aracruz XII, situado no distrito Sede do Município de 
Aracruz/ES.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
8ª Proposição: Projeto de Lei nº 068/2022
Ementa: Autorizo o repasse de valores para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais (APAE) e Associação Beneditina de Educação e Assistência 
Social (Recanto Feliz).
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
9ª Proposição: Projeto de Lei nº 070/2022
Ementa: Dispõe sobre a contratação e o exercício das atividades dos Agentes 
Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE 
e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
10ª Proposição: Projeto de Lei nº 011/2022
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Nova Santa 
Cruz - Aracruz - ES.
Autor: Jean Carlo Gratz Pedrini.
Quórum: Maioria simples.
Aracruz-ES 11 de agosto de 2022.
JOSÉ GOMES DOS SANTOS – LULA
Presidente da Câmara