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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATA DA 84º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ DA
LEGISLATURA 2021/2024
Ata da 84º (octoógésima quarta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Aracruz, da Legislatura 2021/2024, realizada no dia trinta de novembro
de 2022, às catorze horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a
Presidência do vereador José Gomes dos Santos. Aos trinta dias do mês
de novembro dg dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Câmara Municipal de
Aracruz com a presença dos vereadores Adriana Guimarães Machado,
Alexandre Ferreira Manhães, Alcihélio Lima de Negreiros (Cecéu),
André Carlesso, Artêmio Nunes Rossoni, Carlos Alberto Pereira Vieira
(Carlito Candin), Carlos André Franca de Souza (Paim), Eliomar
Antônio Rossato (Bibi Rossato), Etienne Coutinho Musso, Jean Carlo
Gratz Pedrini, José Gomes dos Santos (Lula), Leandro Rodrigues Pereira
(Léo Pereira), ILuiz Carlos Mathias Carlos (Carlinhos Mathias), Marcelo
Cabral Severino (Marcelo Nena), Roberto dos Reis Rangel, Sebastião
Sfalsin do Nascimento (Tião Cornélio) e Vilson Benedito de Oliveira
(Vilson Jaguareté). O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
requereram um minuto de silêncio os vereadores Marcelo Nena, Adriana
Guimarães Machado, Tião Cornélio, Cecéu, Vilson Jaguareté, Jean
Pedrini, Alexandre Manhães, Carlinhos Mathias, Etienne Coutinho
Musso e André Carlesso pelo falecimento das vítimas do atentado
ocorrido no Bairro Coqueiral em Aracruz: Flávia Amoss Merçon
Leonardo, Cybelle Passos Bezerra, Maria da Penha Pereira de Melo
Banhos e Selena Sagrillo. O vereador Cecéu também requereu um minuto
de silêncio pelo falecimento de Patrícia Ferreira; Vilson Jaguareté pelo
falecimento de Hernani Pereira de Souza; Jean Pedrini pelo falecimento
de Alda Gonçalves Matos; Etienne Coutinho Musso pelos falecimentos
de Amélia Luisa Rui e Carlos Alberto; e o vereador Lula por todos os
falecidos anteriprmente citados, sendo aprovados. O Presidente convidou
o 2º Secretário| para fazer a leitura da Ata da 83º (octogésima terceira)
Sessão Ordinária e da Ata da Sessão Solene de entrega de Títulos de
Honrarias que, após lidas, foram colocadas em discussão e aprovadas. No
Pequeno Expediente o 1º Secretário informou não haver matéria a ser
lida. No Grande Expediente, fizeram uso da palavra os vereadores Bibi
Rossato, Carlito Candin, Marcelo Nena, André Carlesso, Cecéu, Adriana
Guimarães Machado, Roberto Rangel, Jean Pedrini, Tião Cornélio,
Vilson Jaguareté, Ftienne Coutinho Musso, Alexandre Manhães, Paim e
Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491
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Lula. Na Fase |das Lideranças fizeram o uso da palavra os vereadores
Roberto Rangel — Líder do Podemos — e Jean Pedrini — Líder do Governo.
Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno, a vereadora Adriana
Guimarães Maçhado requereu a prorrogação da Sessão por 1 (uma) hora,
sendo aprovado. O 1º Secretário fez a chamada dos senhores vereadores.
Havendo número legal de vereadores presentes, passou-se à Ordem do
Dia. O senhor Dr tpicente fez a Comunicação da Pauta. O vereador Jean
Pedrini requereu a inclusão em pauta dos Projetos de Lei nº 092 e
093/2022, ambos de autoria do Poder Executivo, sendo aprovadas. Os
Projetos de Debreto Legislativo nº 062 e 063/2022, ambos de autoria do
Poder Legislativo e os Projetos de Lei nº 092 e 093/2022, ambos de
autoria do Poder Executivo, apresentados em Plenário, foram
encaminhados às Comissões. Em turno único, o Veto nº 009/2022, de
autoria do Poder Executivo, foi rejeitado por 13 (treze) votos contrários e
4 (quatro) votos favoráveis. Em Tumo Único foram aprovados os
Projetos de Lei nº 013, 081, 082, 089 e 090/2022, todos de autoria do
Poder Executivo; e os Projetos de Decreto Legislativo nº 040, 043,
046/2022, todos de autoria do Poder Legislativo. Na Fase de
Requerimentos| o vereador Roberto Rangel solicitou ao Prefeito
Municipal de Araçruz o encaminhamento por meio físico ou digital do
valor mensal gasto pela Prefeitura Municipal Aracruz com: a) Pronto
Atendimento Vila Rica no período de janeiro 2021 até a presente data; b)
Pronto Atendimento Barra do Riacho de janeiro 2021 até a presente data,
sendo aprovado. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por
encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 05 de dezembro, segunda-
feira. E, para houstar, eu, Marcelo Cabral Severino, 1º Secretário, de
acordo com o|art. 23, inciso VI, do Regimento Interno, fiscalizei a
elaboração da presente Ata, que, após lida e aprovada, AA
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Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491
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Câmara Municipalde Aracruz
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PAUTA
Sessão: 84ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2021/2024.
Data: 29 de novembro de 2022.
Horário: 18:00 horas.
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
1ª Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 062/2022.
Ementa: Concede Título de Cidadã Aracruzense à senhora Terciany Cris Bertolini 
Siqueira.
Autor: Eliomar Antônio Rossato (Bibi Rossato).
Quórum: Dois Terços – Votação secreta.
2ª Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 063/2022.
Ementa: Concede Título de Cidadão Aracruzense ao Senhor José Hermano do 
Bonfim.
Autor: Eliomar Antônio Rossato (Bibi Rossato).
Quórum: Dois Terços – Votação secreta.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
3ª Proposição: Veto nº 009/2022 – Parecer da Comissão de Justiça.
Ementa: Razões do Veto ao Projeto de Lei n.º 056/2021, que regulamenta a 
obrigatoriedade das empresas de grande porte do município de Aracruz 
que possuam nos seus quadros no mínimo 60% (sessenta por cento) dos 
funcionários do sexo masculino a oferecerem, anualmente, palestras sobre 
o tema violência doméstica, de autoria do Poder Legislativo.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria absoluta.
4ª Proposição: Projeto de Lei nº 090/2022 – Regime de Urgência.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar a desafetação de parte da área do 
Loteamento Colinas, distrito de Jacupemba, para fins de implantação de 
Estação de Tratamento de Esgoto e Estação Elevatória de Esgoto e dá 
outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
5ª Proposição: Projeto de Lei nº 013/2022 – com Emendas.
Ementa: Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores 
públicos do município de Aracruz-ES e sua unidade gestora única, o 
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Aracruz -
IPASMA e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
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6ª Proposição: Projeto de Lei nº 081/2022.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar a destinação do imóvel 
localizado na Rua Mário Pinheiro da Silva Filho, Bairro Limão, Aracruz￾ES onde funcionava o CMEI Cinderela para construção de unidade de 
saúde.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
7ª Proposição: Projeto de Lei nº 082/2022 – com Emenda.
Ementa: Institui a gratificação por exercício de responsabilidade técnica para os 
cargos de provimento efetivo de enfermeiro e de médico veterinário que 
desenvolverem as atividades de responsáveis técnicos.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
8ª Proposição: Projeto de Lei nº 089/2022.
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública a entidades sem 
fins lucrativos do Município de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
9ª Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2022 – com Emenda.
Ementa: Concede “Prêmio Destaque Homens Aracruzenses” ao Senhor Izaque 
Flores Braga.
Autor: André Carlesso.
Quórum: Dois Terços – Votação secreta.
10ª Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 043/2022 – com Emenda.
Ementa: Concede “Prêmio Destaque Homens Aracruzenses” ao Senhor Paulo 
Roberto Bottoni.
Autor: André Carlesso.
Quórum: Dois Terços – Votação secreta.
11ª Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 046/2022 – com Emenda.
Ementa: Concede “Prêmio Destaque Mulheres Aracruzenses” a Senhora Marilza 
Barbosa Garcia.
Autor: André Carlesso.
Quórum: Dois Terços – Votação secreta.
Aracruz - ES, 25 de novembro de 2022
JOSÉ GOMES DOS SANTOS – LULA
Presidente da Câmara