sessao nº 87

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATA DA 87º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ DA LEGISLATURA 2021/2024
Ata da 87º (octogésima sétima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura
2021/2024, realizada no dia 19 de dezembro de 2022, às dezoito horas, no Plenário Hélio Santana
de Araújo, sob a Presidência do vereador José Gomes dos Santos. Aos dezenove dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se na Câmara Municipal de Aracruz com a presença
dos vereadores Adriana Guimarães Machado, Alexandre Ferreira Manhães, Alcihélio Lima de
Negreiros (Cecéu), André Carlesso, Artêmio Nunes Rossoni, Carlos Alberto Pereira Vieira
(Carlito Candin), Carlos André Franca de Souza (Paim), Eliomar Antônio Rossato (Bibi Rossato),
Etienne Coutinho Musso, Jean Carlo Gratz Pedrini, José Gomes dos Santos (Lula), Leandro
Rodrigues Pereira (Léo Pereira), Luiz Carlos Mathias Carlos (Carlinhos Mathias), Marcelo Cabral
Severino (Marcelo Nena), Roberto dos Reis Rangel, Sebastião Sfalsin do Nascimento (Tião
Cornélio) e Vilson Benedito de Oliveira (Vilson Jaguareté). O senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e requereram um minuto de silêncio os vereadores Tião Cornélio e Jean Pedrini pelo
falecimento de Rubens Cutini Bruzadeli; Etienne Coutinho Musso pelo falecimento de Marlete
dos Anjos Gomes Aguiar; Léo Pereira pelos falecimentos de Maria Eugênia Felisberto Chagas,
Emerson Milagres Pereira e José Machado; André Carlesso pelo falecimento de Clara Piol Belotti,
sendo aprovados. O senhor Presidente convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da 86º
(octogésima sexta) Sessão Ordinária, que, após lida, foi colocada em discussão e aprovada. No
Pequeno Expediente o 1º Secretário fez a leitura do Ofício (Gab-Cam) nº 369/2022 da Prefeitura
Municipal de Aracruz que comunica o afastamento do Prefeito Municipal para gozo de férias; e
fez a leitura do Ofício nº 2152/2022 da Câmara Municipal de Santo André — SP, que envia votos
de pesar pelas vítimas do atentado ocorrido no bairro Coqueiral. No Grande Expediente fizeram
uso da palavra os vereadores Etienne Coutinho Musso, Cecéu, Jean Pedrini, Roberto Rangel e
André Carlesso. Na Fase das Lideranças fizeram o uso da palavra os vereadores Roberto Rangel —
líder do Podemos e Jean Pedrini - líder do Poder Executivo. Nos termos do artigo 65 do
Regimento Interno, a vereadora Adriana Guimarães Machado requereu a prorrogação da Sessão
por 1 (uma) hora, sendo aprovada. O 1º Secretário fez a chamada dos senhores vereadores.
Havendo número legal de vereadores presentes, passou-se à Ordem do Dia. O senhor Presidente
fez a Comunicação da Pauta. O vereador Jean Pedrini requereu a inclusão em pauta dos Projetos
de Lei nº 105, 106 e 107/2022, todos de autoria do Poder Executivo, sendo aprovados. Os Projetos
de Lei nº 102, 103, 104, 105, 106 e 107/2022, todos de autoria do Poder Executivo, e o Projeto de
Decreto Legislativo nº 064/2022, de autoria do Poder Legislativo, apresentados em Plenário,
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foram encaminhados às Comissões. A vereadora Adriana Guimarães Machado requereu a
antecipação da votação da Mesa Diretora que colocado em votação foi aprovado. Nos termos do
artigo 24 & 5º da Lei Orgânica de Aracruz passou-se a realização da eleição para renovação da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracruz para o biênio 2023/2024, da Legislatura
2021/2024. O 1º Secretário fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal, nos
termos do art. 7º do Regimento Interno, o senhor Presidente informou que recebeu duas chapas
para constituição da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024, assim constituídas: chapa nº 01 -
presidente: Alexandre Ferreira Manhães, vice-presidente: Vilson Jaguareté, 1º secretário: Léo
Pereira, 2º Secretário: Marcelo Nena. Chapa nº 02 Presidente: Carlito Candin, vice-presidente:
Bibi Rossato, 1º Secretário: André Carlesso, 2º Secretário: Jean Pedrini. Dando continuidad
foram indicados para escrutinadores os vereadores Paim, Cecéu e Roberto Rangel. O senhor
Presidente solicitou o 1º Secretário para fazer a chamada dos senhores vereadores para votação e o
2º secretário para fazer a contagem das sobrecartas. O senhor Presidente proclamou o resultado
tendo a chapa 01 obtido 09 (nove) votos; chapa 02, 08 (oito) votos. Ato contínuo o senhor
Presidente declarou eleita a chapa nº 01 - Presidente: Alexandre Ferreira Manhães, vice-
presidente: Vilson Jaguareté, 1º secretário: Léo Pereira, 2º Secretário: Marcelo Nena e empossada
automaticamente em 1º de janeiro de 2023, nos termos do artigo 24, $ 5º da Lei Orgânica,
combinado com artigo 7º, $ 6º do Regimento Interno. Em Tumo Único foram aprovados os
Projetos de Lei nº 084, 087, 093 — com a Emenda Modificativa nº 099/2022; e 099/2022, todos de
autoria do Poder Executivo, e os Projetos de Lei nº 034 e 036/2022, de autoria do Poder
Legislativo, com seus respectivos pareceres. Na Fase das Comunicações usaram a palavra
vereadores Roberto Rangel, Adriana Guimarães Machado, Marcelo Nena, Cecéu, Paim, Léo
Pereira e Lula. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos.
E, para constar, eu, Marcelo Cabral Severino, 1º Secretário, de acordo com o art. 23, inciso VI, do
Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que, após lida e aprovada, segue
assinada.
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PAUTA
Sessão: 87ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2021/2024.
Data: 19 de dezembro de 2022.
Horário: 18:00 horas
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
1ª Proposição: Projeto de Lei nº 102/2022
Ementa: Acrescenta §§ ao artigo 110 da Lei 2.898, de 31/03/2006, e revoga artigos 
da Lei 3.529, de 13/12/2011.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
2ª Proposição: Projeto de Lei nº 103/2022 - Regime de Urgência
Ementa: Dispõe sobre alterações do parágrafo único do art. 19, art. 95 e art. 96 da 
Lei nº 4.549/2022 e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
3ª Proposição: Projeto de Lei nº 104/2022
Ementa: Institui o programa de incentivo à recuperação de créditos do município de 
Aracruz – REFIS Aracruz 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
4ª Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 064/2022
Ementa: Concede“Prêmio de Honra ao Mérito Desportivo” ao Senhor Rommenigg 
Bonifácio de Freitas.
Autor: Adriana Guimarães Machado.
Quórum: Dois Terços – votação secreta.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
5ª Proposição: Projeto de Lei nº 093/2022 - com Emenda - Regime de Urgência
Ementa: Altera a Lei n.º 4407/2021 - Dispõe sobre a implantação da taxa de manejo 
de resíduos sólidos no município de Aracruz e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
6ª Proposição: Projeto de Lei nº 099/2022 - Regime de Urgência
Ementa: Altera o anexo de renúncia de receita previsto na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n.º 4.499/2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
7ª Proposição: Projeto de Lei nº 084/2022
Ementa: Altera a Lei n.º 3.745, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre 
consignação em folha de pagamento, nos termos do art. 87, da Lei n.º 
2.898/06, no âmbito do município de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
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8ª Proposição: Projeto de Lei nº 087/2022
Ementa: Institui a Política Municipal Sobre Mudança do Clima no município de 
Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
9ª Proposição: Projeto de Lei nº 034/2022
Ementa: Dispõe sobre a denominação de prédio público no bairro Jequitibá na sede 
do Município de Aracruz/ES e dá outras providências.
Autor: Adriana Guimarães Machado.
Quórum: Maioria simples.
10ª Proposição: Projeto de Lei nº 036/2022
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.476, de 29 de maio de 2002.
Autor: Mesa Diretora.
Quórum: Maioria simples.
Aracruz - ES, 16 de dezembro de 2022
JOSÉ GOMES DOS SANTOS – LULA
Presidente da Câmara