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sessao nº 42

Tipo Ordinária
Número / Ano 42
Date 2017-12-11
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Documents (2)

ata #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail legislativo@cma.es.gov.br
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Ata da 42ª (quadragésima segunda) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da 
Legislatura 2017/2020, realizada no dia 11 de dezembro de 2017, às dezoito horas, no Plenário 
Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos. Aos 
onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Aracruz com a presença dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alberto Lopes, Alcântaro Victor 
Lazzarini Campos, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza, 
Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antonio Rossato, Fabio Netto da Silva, 
Hilário Antônio Nunes Loureiro, José Gomes dos Santos, Marcelo Cabral Severino, Monica de 
Souza Pontes Cordeiro, Paulo Flávio Machado, Romildo Broetto e Ronivaldo Garcia Cravo. O 
senhor Presidente declarou aberto os trabalhos e convidou o 2º Secretário para fazer a leitura das ata 
da 41ª Sessão Ordinária, que após lida foi colocada em discussão. O senhor presidente declarou 
aprovada a ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. No Grande Expediente 
usaram da palavra os vereadores Romildo Broetto, Mônica Souza Pontes Cordeiro, Dileuza Marins 
Del Caro, José Gomes dos Santos, Alexandre Ferreira Manhães, Eliomar Antônio Rossato, Carlos 
Alberto Pereira Vieira, Paulo Flávio Machado, Alberto Lopes, Marcelo Cabral Severino, Carlos de 
Souza e Alcântaro Victor Lazzarini Campos. Na Fase das Lideranças se pronunciaram os
vereadores Romildo Broetto, líder do PV; Dileuza Marins Del Caro, líder do PSB; José Gomes dos 
Santos, líder do PRTB e Alcântaro Victor Lazzarini Campos, líder do REDE. A 1ª Secretária fez a 
chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. O senhor 
Presidente fez a comunicação da pauta. Os vereadores Fabio Netto da Silva e Dileuza Marins Del 
Caro requereram e foi aprovada a inclusão em pauta para apresentação em plenário do Projeto de 
Resolução nº 004/2017 e Projeto de Lei nº 043/2017, de autoria da Mesa Diretora, respectivamente.
O Projeto de Lei nº 064/2017 de autoria do Poder Executivo e os Projetos de Lei nºs 039, 040, 041 e 
043/2017 de autoria do Poder Legislativo e o Projeto de Resolução nº 004/2017 de autoria da Mesa 
Diretora em apresentação em plenário foram encaminhados às comissões. Em Primeiro Turno 
foram aprovados o Projeto de Lei nº 034/2017 – com emenda, de autoria do Poder Executivo com 
os respectivos pareceres, Projeto de Lei nº 041/2017 – com Substitutivo e pareceres, Projeto de Lei 
nº 047/2017, com respectivos pareceres, Projeto de Lei nº 055/2017 – com emendas e pareceres, 
Projeto de Lei nº 059/2017 – com emendas e pareceres, todos de autoria do Poder Executivo. O 
Projeto de Lei nº 028/2017 de autoria do Poder Legislativo foi aprovado e o parecer da Comissão de 
Justiça à Emenda Modificativa nº 001/2017, contrário a matéria foi aprovado com o voto contrário 
do vereador José Gomes dos Santos. O vereador Fábio Netto da Silva requereu o adiamento de 
discussão e votação do Projeto de Lei nº 056/2017, por dois dias, que colocado em discussão e 
votação foi aprovado. Em Segundo Turno foi aprovado o Projeto de Lei nº 062/2017 de autoria do 
Poder Executivo com os respetivos pareceres. O Vereador José Gomes dos Santos requereu ao 
Secretário de Obras informações sobre as obras de infraestrutura do Bairro Nova Conquista e 
Morobazinho, que colocado em discussão e votação foi aprovado. Na Fase das Comunicações 
usaram da palavra os vereadores Celson Silva Dias, Monica de Souza Pontes Cordeiro, Alexandre 
Ferreira Manhães, Carlos de Souza, Romildo Broetto, José Gomes dos Santos e Eliomar Antônio 
Rossato. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, 
convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia 18 de dezembro de 
2017. E para constar eu Dileuza Marins Del Caro, 1ª Secretária, de acordo com o 
art. 23 inciso VI do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e 
aprovada segue assinada.
Alcântaro Victor Lazzarini Campos Dileuza Marins Del Caro
Presidente da Câmara 1ª Secretária
Ronivaldo Garcia Cravo
2º Secretário

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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 PAUTA
Sessão: 42ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2017/2020.
Data: 11 de dezembro de 2017.
Horário: 18:00 horas
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
1ª Proposição: Projeto de Lei nº 064/2017 
Ementa: Altera a Lei nº 3.745, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre 
consignação em folha de pagamento, nos termos do art. 87, da Lei nº 
2.898/06, no âmbito do Poder Executivo do Município de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
2ª Proposição: Projeto de Lei nº 039/2017 
Ementa: Dispõe sobre vigilância armada 24 horas nos estabelecimentos bancários no 
Município de Aracruz.
Autor: Romildo Broetto.
Quórum: Maioria simples.
3ª Proposição: Projeto de Lei nº 040/2017 
Ementa: Dispõe sobre o dia das pessoas centenárias do Município de Aracruz a ser 
celebrado anualmente no dia 10 de outubro.
Autor: Paulo Flávio Machado.
Quórum: Maioria simples.
4ª Proposição: Projeto de Lei nº 041/2017 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades básicas de saúdes e unidades de 
prontos atendimentos, pronto-socorro e ambulatórios do município de 
Aracruz, a fixarem placas informando a escala de médicos e suas respectivas 
especialidades.
Autor: Paulo Flávio Machado.
Quórum: Maioria simples.
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
5ª Proposição: Projeto de Lei nº 034/2017 – com emenda
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.297, de 09 de abril de 2010, que 
reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Aracruz 
– IPASMA.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
6ª Proposição: Projeto de Lei nº 041/2017 – com substitutivo
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Aracruz – SMCA, de seus 
princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os 
seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras 
providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
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7ª Proposição: Projeto de Lei nº 047/2017 
Ementa: Dispõe sobre a alteração de zoneamento da localidade Centro, no distrito sede 
de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
8ª Proposição: Projeto de Lei nº 055/2017 – com emenda
Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 42, § 3º da Lei nº 3.356/10, que prevê o 
Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da 
Educação Básica Pública Municipal e Aracruz-ES.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria absoluta.
9ª Proposição: Projeto de Lei nº 056/2017 – com emenda
Ementa: Altera dispositivos da lei municipal nº 3.768/2013, que institui a planta 
genérica de valores, no âmbito do município de Aracruz e altera dispositivo 
da Lei nº 3.521/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do município de 
Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria absoluta.
10ª Proposição: Projeto de Lei nº 059/2017 – regime de urgência – com emendas
Ementa: Institui programa de recuperação fiscal – REFIS Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria absoluta.
11ª Proposição: Projeto de Lei nº 028/2017 – com emenda
Ementa: Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria da Câmara Municipal.
Autor: Mesa Diretora.
Quórum: Maioria simples.
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
12ª Proposição: Projeto de Lei nº 062/2017 – regime de urgência
Ementa: Autoriza a contratação temporária de profissionais no âmbito da secretaria 
municipal de desenvolvimento social e trabalho, na forma que especifica.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
Aracruz-ES, 08 de dezembro 2017.
ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS
Presidente da Câmara

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