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sessao nº 162

Tipo Ordinária
Número / Ano 162
Date 2016-08-29
native_id88

Documents (2)

ata #

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Ata da 162ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura 2013/2016,
realizada no dia 29 de agosto de 2016, às 18 horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a 
Presidência da vereadora Rosane Ribeiro Machado. Aos vinte e nove dias do mês de agosto
do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a presença dos 
vereadores Adeir Antônio Lozer, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Loureiro 
Vieira, Carlos André Franca de Souza, Eliel da Silva Rodrigues, Ervaldo Santana Almeida, 
Fábio Machado, Fábio Netto da Silva, Jeinison Rampinelli Lecco, José Gomes dos Santos, 
Lucio Zanol, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Sergio da Silva Neres, Renato Pereira 
Sobrinho, Romildo Broetto, Rosane Ribeiro Machado e Valmir Coser. A senhora presidente 
declarou abertos os trabalhos e convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão 
anterior que, após lida, foi colocada em discussão. A senhora presidente declarou aprovada a 
ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. O 1° Secretário fez a leitura 
constante do Pequeno Expediente. No Grande Expediente nenhum vereador inscrito. Na Fase 
das Lideranças os líderes dispensaram o tempo. O 1º Secretário fez a chamada dos senhores 
vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. A senhora Presidente fez a 
comunicação da pauta. Em cumprimento ao artigo 12, caput, da Resolução 609/2004, a senhora 
Presidente solicitou ao vereador Jeinison Rampinelli Lecco, relator do Processo 393/2016, 
constante da denúncia que trata da cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar, em 
desfavor do vereador Fabio Machado, para fazer a leitura do parecer da Comissão de Ética e 
Decoro Parlamentar, que foi pelo arquivamento do processo, informando ao Plenário que foi 
interposto Agravo de Declaração pelo Dr. Heitor Brandão Junior advogado da denunciante
senhora Maura Nunes Machado. Encerrada a leitura do parecer a senhora presidente, nos 
termos do artigo 161 do Regimento Interno, concedeu a palavra aos vereadores pelo tempo de 
15 minutos, tendo usado da palavra os vereadores Fabio Netto da Silva, Paulo Sergio da Silva 
Neres, Carlos Alberto Loureiro Vieira, Monica de Souza Pontes Cordeiro e Lucio Zanol. Em 
seguida foi concedido a palavra ao denunciado, vereador Fabio Machado, por duas horas, que 
produziu sua defesa oral. A senhora presidente suspendeu a sessão e ao retornar o vereador 
Fabio Machado requereu que contar em ata que o líder do Prefeito vereador Paulo Neres pediu 
uma reunião à parte com os vereadores da base aliada. O vereador Carlos Alberto Loureiro 
Vieira requereu constar na ata que o líder do Prefeito não exigiu a saída dos demais vereadores.
Em seguida foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar 
pelo arquivamento do processo, tendo sido aprovado com os votos contrários dos vereadores 
Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Loureiro Vieira, Carlos André Franca de Souza, 
Eliel da Silva Rodrigues, José Gomes dos Santos e Paulo Sergio da Silva Neres. Dando 
continuidade aos trabalhos a senhora Presidente encaminhou os projetos de Lei nº 032 e 
033/2016, de autoria do Poder Executivo e 046/2016, de autoria do Poder Legislativo às 
comissões. Em primeiro Turno foram aprovados os Projetos de Lei nºs 042, 044 e 044/2016, de 
autoria do Poder Legislativo, com os respectivos pareceres. Em Segundo Turno foi aprovado o 
Projeto de Lei nº 022/2016, de autoria do Poder Executivo, com a Emenda de Redação 
nº001/2016 e as Emendas Modificativas nº 002, 003, 004/2016, com os respectivos pareceres.
Foi aprovado o pedido do vereador Paulo Sérgio da Silva Neres de retirada de pauta do Projeto 
de Lei nº 032/2016, até o término do período eleitoral. Na Fase das Comunicações fez uso da 
palavra o vereador Fabio Machado. Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente deu por 
encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a próxima. E para constar eu 
José Gomes dos Santos, 1º Secretário, de acordo com o art. 23 inciso VI do Regimento Interno, 
fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada segue assinada. 

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pauta #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 1
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PAUTA
Sessão: 162ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2013/2016.
Data: 29 de agosto de 2016.
Horário: 18:00 horas
ORDEM DO DIA
PROCESSO Nº 393/2016 – Parecer da Comissão Ética e Decoro Parlamentar
REQUERENTE – Maura Nunes Machado 
ASSUNTO- Cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar
Quórum: Maioria simples
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
1ª Proposição: Projeto de Lei nº 032/2016 
Ementa: Autoriza o município de Aracruz a realizar o registro de parte da área do 
loteamento Mar Azul e a promover a regularização fundiária da referida 
área e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
2ª Proposição: Projeto de Lei nº 033/2016 
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial e dá outras 
providências
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
3ª Proposição: Projeto de Lei nº 046/2016 
Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro Guaxindiba￾Aracruz-ES.
Autor: Paulo Sergio da Silva Neres
Quórum: Maioria simples
VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO
4ª Proposição: Projeto de Lei nº 042/2016 
Ementa: Dispõe sobre a denominação de escadaria pública no Bairro Guanabara￾Distrito Sede -Aracruz-ES.
Autor: Carlos André Franca de Souza
Quórum: Maioria simples
5ª Proposição: Projeto de Lei nº 043/2016 
Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no loteamento 
Enseada Ville – Distrito de Santa Cruz -Aracruz-ES.
Autor: Monica de Souza Pontes Cordeiro
Quórum: Maioria simples
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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6ª Proposição: Projeto de Lei nº 044/2016 
Ementa: Dispõe sobre a denominação de prédio público no Bairro Morabá-Aracruz￾ES.
Autor: Alexandre Ferreira Manhães
Quórum: Maioria simples
VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO
7ª Proposição: Projeto de Lei nº 022/2016 
Ementa: Institui o Código Sanitário, dispõe sobre normas relativas à saúde no 
Município de Aracruz, estabelece penalidades, e dá outras providências
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
8ª Proposição: Projeto de Lei nº032/2016 - com Emenda Supressiva
Ementa: Autoriza a criação do Programa de Bolsa Estágio “JOVEM ARACRUZ”, 
destinado a contratação de jovens para trabalhar em diversos âmbitos da 
administração direta e indireta do município.
Autor: Paulo Sergio da Silva Neres
Quórum: Maioria simples
 Aracruz-ES, 26 de agosto de 2016.
ROSANE RIBEIRO MACHADO
Presidente da Câmara

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