| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 |
| Date | 2016-08-29 |
| native_id | 88 |
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Ata da 162ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura 2013/2016, realizada no dia 29 de agosto de 2016, às 18 horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência da vereadora Rosane Ribeiro Machado. Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a presença dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Loureiro Vieira, Carlos André Franca de Souza, Eliel da Silva Rodrigues, Ervaldo Santana Almeida, Fábio Machado, Fábio Netto da Silva, Jeinison Rampinelli Lecco, José Gomes dos Santos, Lucio Zanol, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Sergio da Silva Neres, Renato Pereira Sobrinho, Romildo Broetto, Rosane Ribeiro Machado e Valmir Coser. A senhora presidente declarou abertos os trabalhos e convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão anterior que, após lida, foi colocada em discussão. A senhora presidente declarou aprovada a ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. O 1° Secretário fez a leitura constante do Pequeno Expediente. No Grande Expediente nenhum vereador inscrito. Na Fase das Lideranças os líderes dispensaram o tempo. O 1º Secretário fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. A senhora Presidente fez a comunicação da pauta. Em cumprimento ao artigo 12, caput, da Resolução 609/2004, a senhora Presidente solicitou ao vereador Jeinison Rampinelli Lecco, relator do Processo 393/2016, constante da denúncia que trata da cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar, em desfavor do vereador Fabio Machado, para fazer a leitura do parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que foi pelo arquivamento do processo, informando ao Plenário que foi interposto Agravo de Declaração pelo Dr. Heitor Brandão Junior advogado da denunciante senhora Maura Nunes Machado. Encerrada a leitura do parecer a senhora presidente, nos termos do artigo 161 do Regimento Interno, concedeu a palavra aos vereadores pelo tempo de 15 minutos, tendo usado da palavra os vereadores Fabio Netto da Silva, Paulo Sergio da Silva Neres, Carlos Alberto Loureiro Vieira, Monica de Souza Pontes Cordeiro e Lucio Zanol. Em seguida foi concedido a palavra ao denunciado, vereador Fabio Machado, por duas horas, que produziu sua defesa oral. A senhora presidente suspendeu a sessão e ao retornar o vereador Fabio Machado requereu que contar em ata que o líder do Prefeito vereador Paulo Neres pediu uma reunião à parte com os vereadores da base aliada. O vereador Carlos Alberto Loureiro Vieira requereu constar na ata que o líder do Prefeito não exigiu a saída dos demais vereadores. Em seguida foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar pelo arquivamento do processo, tendo sido aprovado com os votos contrários dos vereadores Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Loureiro Vieira, Carlos André Franca de Souza, Eliel da Silva Rodrigues, José Gomes dos Santos e Paulo Sergio da Silva Neres. Dando continuidade aos trabalhos a senhora Presidente encaminhou os projetos de Lei nº 032 e 033/2016, de autoria do Poder Executivo e 046/2016, de autoria do Poder Legislativo às comissões. Em primeiro Turno foram aprovados os Projetos de Lei nºs 042, 044 e 044/2016, de autoria do Poder Legislativo, com os respectivos pareceres. Em Segundo Turno foi aprovado o Projeto de Lei nº 022/2016, de autoria do Poder Executivo, com a Emenda de Redação nº001/2016 e as Emendas Modificativas nº 002, 003, 004/2016, com os respectivos pareceres. Foi aprovado o pedido do vereador Paulo Sérgio da Silva Neres de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 032/2016, até o término do período eleitoral. Na Fase das Comunicações fez uso da palavra o vereador Fabio Machado. Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a próxima. E para constar eu José Gomes dos Santos, 1º Secretário, de acordo com o art. 23 inciso VI do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada segue assinada.
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 1 Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail legislativo@cma.es.gov.br PAUTA Sessão: 162ª Sessão Ordinária. Legislatura 2013/2016. Data: 29 de agosto de 2016. Horário: 18:00 horas ORDEM DO DIA PROCESSO Nº 393/2016 – Parecer da Comissão Ética e Decoro Parlamentar REQUERENTE – Maura Nunes Machado ASSUNTO- Cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar Quórum: Maioria simples APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO 1ª Proposição: Projeto de Lei nº 032/2016 Ementa: Autoriza o município de Aracruz a realizar o registro de parte da área do loteamento Mar Azul e a promover a regularização fundiária da referida área e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples 2ª Proposição: Projeto de Lei nº 033/2016 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples 3ª Proposição: Projeto de Lei nº 046/2016 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro GuaxindibaAracruz-ES. Autor: Paulo Sergio da Silva Neres Quórum: Maioria simples VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO 4ª Proposição: Projeto de Lei nº 042/2016 Ementa: Dispõe sobre a denominação de escadaria pública no Bairro GuanabaraDistrito Sede -Aracruz-ES. Autor: Carlos André Franca de Souza Quórum: Maioria simples 5ª Proposição: Projeto de Lei nº 043/2016 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no loteamento Enseada Ville – Distrito de Santa Cruz -Aracruz-ES. Autor: Monica de Souza Pontes Cordeiro Quórum: Maioria simples Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 2 Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail legislativo@cma.es.gov.br 6ª Proposição: Projeto de Lei nº 044/2016 Ementa: Dispõe sobre a denominação de prédio público no Bairro Morabá-AracruzES. Autor: Alexandre Ferreira Manhães Quórum: Maioria simples VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO 7ª Proposição: Projeto de Lei nº 022/2016 Ementa: Institui o Código Sanitário, dispõe sobre normas relativas à saúde no Município de Aracruz, estabelece penalidades, e dá outras providências Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples 8ª Proposição: Projeto de Lei nº032/2016 - com Emenda Supressiva Ementa: Autoriza a criação do Programa de Bolsa Estágio “JOVEM ARACRUZ”, destinado a contratação de jovens para trabalhar em diversos âmbitos da administração direta e indireta do município. Autor: Paulo Sergio da Silva Neres Quórum: Maioria simples Aracruz-ES, 26 de agosto de 2016. ROSANE RIBEIRO MACHADO Presidente da Câmara