norma nº 75/2019

C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
PORTARIA N° 075/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
 “CARTA DE SERVIÇOS”
O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 29, Inciso XIII, da
Resolução nº 016/90, Regimento Interno,
RESOLVE:
PUBLICAR CARTA DE SERVIÇOS
- OUVIDORIA e E-SIC –
SOBRE A CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
A Carta de Serviços ao Cidadão reflete o compromisso de atendimento com
eficiência e efetividade às demandas da sociedade. O presente documento traz
a descrição dos principais serviços oferecidos, as formas de acessá-los e o
padrão de qualidade de atendimento que se busca. Trata-se de uma orientação
ao público sobre como, quando, onde e em que situação utilizar os serviços
disponibilizados. A carta é também um instrumento de transparência. Com ela,
o cidadão poderá acompanhar e avaliar o desempenho a Câmara Municipal de
Baixo Guandu no cumprimento de sua missão e cobrar a prestação de um
serviço mais eficiente e adequado às suas necessidades.
SERVIÇOS OFERECIDOS
 A Câmara Municipal de Baixo Guandu conta com os serviços do SIC, em meio
físico e online (e-sic), bem como os serviços de ouvidoria, também por meio
físico ou via ligação telefônica 0800-283-1644, vejamos a descrição de cada
um desses serviços: 
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
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ACESSO À INFORMAÇÃO – SIC –
Descrição: A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 -
regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma
entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a
qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o
recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades da administração.
 Meios, locais de acesso e horários de atendimento: Na Câmara Municipal de
Baixo Guandu, os pedidos de informações podem ser realizados nas
instalações físicas da instituição por meio do SIC (Sistema de Informação ao
Cidadão) instalado junto ao setor de Secretaria Geral, localizado Av. Carlos de
Medeiros, nº 231, Centro, que funciona de segunda à sexta, das 07h 00min às
13h 00min, ou por meio do e-SIC, com link de acesso no endereço eletrônico
da Câmara (site).
Prazos: Segundo a Lei de acesso à informação, em seu artigo 11 §1°, o prazo
para o fornecimento da informação, quando não for possível concedê-la de
imediato, será de até 20 dias, podendo ser prorrogada por mais 10 dias,
mediante justificativa expressa.
SIC FÍSICO E-SIC
Horário de funcionamento: das
07:00h as 13:00h
Disponível no site da CMBG
Endereço Av. Carlos de
Medeiros n°231, Centro, Baixo
Guandu-ES
https://www.baixoguandu.es.leg.br/ouvidoria
Requisitos: Preenchimento dos
formulários disponíveis no site
da Câmara Municipal, com
informações para contato e
apresentação de documento
Preenchimento dos campos solicitados,
como por exemplo, um e-mail de contato.
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
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de identificação
Telefone: 27 3732-
1644/1740/3135
E-mail:
sic@baixoguandu.es.leg.br
Telefone: 0800-283-1644
E-mail: sic@baixoguandu.es.leg.br
OUVIDORIA
Descrição: Sua finalidade é contribuir para garantir transparência, eficácia,
economicidade, efetividade, presteza, compromisso público e ético nas
atividades desempenhadas pelos agentes políticos e servidores públicos. 
O funcionário responsável pela ouvidoria será responsável pelos
encaminhamentos das demandas recebidas, bem como pelas respostas
necessárias às solicitações. É importante esclarecer que a Ouvidoria não tem
poderes correcionais e disciplinares. Anualmente, serão elaborados relatórios
com as atividades realizadas pela Ouvidoria no decorrer do respectivo ano,
conforme Lei 13.460/2017.
Os tipos de manifestações recebidos pela ouvidoria:
ELOGIO: demonstração de reconhecimento ou satisfação sobre os serviços
oferecidos ou atendimento recebido; 
SUGESTÕES: proposição de ideia ou formulação de proposta para ser
adotada em qualquer setor da Câmara Municipal, não tendo, porém, caráter
obrigatório; 
SOLICITAÇÕES: pedidos de serviços, adoção de providências e de
atendimentos de interesse público; 
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
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RECLAMAÇÕES: demonstração de insatisfação relativa ao serviço público,
principalmente no que diz respeito a solicitações que não foram atendidas ou
que foram atendidas parcialmente; 
DENÚNCIAS: comunicação de prática de ato ilícito, ou seja, fatos graves
contrários às leis e regulamentos vigentes. 
Meios, locais de acesso e horários de atendimento: 
Na Câmara Municipal de Baixo Guandu, as manifestações de ouvidoria podem
ser realizadas nas instalações físicas da instituição, localizada na Av. Carlos de
Medeiros nº 231, Centro, que funciona de segunda à sexta, das 07:00h às
13:00h, ou por meio do E-SIC, com link de acesso no endereço eletrônico da
Câmara.
Prazos: o prazo para tratamento de manifestações de ouvidoria, conforme
artigo 16 da Lei 13.460/2017 será de 30 dias, podendo ser prorrogada por mais
uma única vez por prazo de igual período.
OUVIDORIA FÍSICA E-OUV
Horário de funcionamento: das
07:00h as 13:00h
Disponível no site da CMBG
Endereço Av. Carlos de
Medeiros n°231, Centro, Baixo
Guandu-ES
htps://www.baixoguandu.es.leg.br/ouvidoria
Requisitos: Preenchimento dos
formulários disponíveis no site
da Câmara Municipal, com
informações para contato e
apresentação de documento de
identificação.
Preenchimento dos campos solicitados,
como por exemplo, um e-mail de contato.
Telefone: 27 3732- Telefone: 0800-283-1644
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
1644/1740/3135
E-mail:
ouvidoria@baixoguandu.es.leg.
br
E-mail: ouvidoria@baixoguandu.es.leg.br
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os serviços de Ouvidoria e de Acesso à Informação uma vez que solicitados,
gerarão um número de protocolo, utilizado para o acompanhamento da
solicitação. Ao final do atendimento, o cidadão será consultado a respeito do
seu nível de satisfação por aquele atendimento.
 A participação social aperfeiçoa a fiscalização da gestão da coisa pública. A
democracia participativa não se resume à escolha dos governantes pelo povo.
Ela vai além da eleição, sendo necessária, também, a interação na tomada de
decisões que envolvem direta ou indiretamente interesses individuais ou metas
individuais. Somente assim há de fato o exercício da cidadania globalmente
considerada. Por isso, a sua participação é essencial para nós! Participe!
“A ouvidoria abriu uma porta de acesso
para a sociedade. E está fazendo com
que o indivíduo se conscientize de seus
direitos. Hoje reclamar é um ato de
conquista”
 Maria Inês Fornazaro
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES “Palácio Monsenhor Alonso Leite”, aos
Dezessete dias do mês de Junho do ano de 2019.
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
 Wilton Minarini de Souza Filho 
 Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
 17/06/2019.
 Luzenilda Silva Santana
P/Secretaria Legislativa Municipal
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644