norma nº 3116/2022

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Centro - Baixo Guandu — Espirito Santo
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Buixo Gucindu
LEINº 3.1416/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022
"Dispõe subre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipai de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo,
e da outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL. DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no
uso das atribuições legais, que lhe forari conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
REVLO
DAS LiSPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei organiza a estulura acinmmistrativa da Administração Pública Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espinto Sanío, definindo órgãos e âmbito de atuação destes,
cargos em; comissão, atribuições vos Ólgacs e cargos em comissão, vencimentos e
orgarnograria murucipa!
Art. 2º. À Administração Púbica do Murisipic de Baixe Guandu, bem como as ações do
Governo Municipal, em obediência aos vrincipios ve iegalidade, impessoalidade,
moralidade, publicicade e eiiciencia, buscar promover o desenvolvimento do Município e
aprimorar os serviços prestadus a propuiação, mediante O planejamento de suas atividades.
8 1º. O planejamenio das ativiiades su Aurrunisiração Municipal será reaiizado em caráter
continuo, através da elaboravão é atualização dos seguintes instrumentos básicos:
| - Pianos Estratégicos Municipais.
ti - Piano Plurianval:
ll - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV - Orçamento Aruai
V - Programação Financeira Anuai de Liespecsas,
VI - Piano Diretos iviunicipal;
VII - Planos e Programas Setoriais
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8 2º. A Administração Municipai estabelecerá, na elaboração e na execução de seus
programas, o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra, serviço público ou
atendimento de interesse público
Art. 3º. As atividades da Administração Pública Municipal e, especialmente, a execução de
planos e programas de governo, serão elaboradas de acordo com as informações dos
órgãos superiores da Administração e contarão com permanente planejamento e
coordenação.
Parágrafo Único. A coordenação de que trata o caput deste artigo será exercida em todos
os níveis da Administração Municipal, mediante a atuação dos órgãos superiores, das
secretarias municipais, chefias de departamento, bem como a realização sistemática de
reuniões setoriais.
Art. 4º. Para a consecução das atividades da Administração Municipal, bem com a
prestação dos serviços públicos par ela providos, o Município recorrerá, sempre que
oportuno e conveniente, medianis contrato de concessão, permissão, convênio ou qualquer
outro instrumento cabível, aos profissionais ou entidades privadas, de forma a alcançar os
fins desejados e melhores resuitados, evitando a má utilização dos recursos municipais.
Art. 5º. Os serviços públicos municipais deverão atender aos princípios da regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade na
prestação dos mesmos, visando sempre a modernização e racionalização dos métodos de
trabalho, com objetivos de proporcionar um melhor atendimento ao público.
Parágrafo Único. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a interrupção em
situação de emergência ou após prévio aviso quando:
| - Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;
Il - Por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Art. 6º. A Administração Municipal deverà promover a integração da comunidade na vida
político-administrativa do Municipio por meio aos orgãos Consultivos, Deliberativos e
Coletivos compostos por servidores suicos das diversas esferas do Governo, bem como
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representantes de entidades privadas, representantes da sociedade civil organizada,
técnicos e profissionais do Município com conhecimento técnico e conhecimento acerca
dos problemas regionais.
Art. 7º. O Município de Baixo Guandu promoverá o permanente aperfeiçoamento dos seus
servidores visando o melhor desempenho na prestação de serviços públicos, buscando
resultados administrativos, econômicos e sociais mais eficientes.
TÍTULO Il
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art.8º. A estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu-ES, constituirá
dos seguintes órgãos.
81º- Órgãos de Administração Superior.
1-Controladoria Geial;
1.1-Ouvidoria;
2-Procuradoria Geral do Município
82º- Órgãos de Assessoramento
1- Chefe de Gabinete
1.1- Departamento de Articulação Política,
1.2 - Departamento de Gabinete;
2- Assessoria Jurídica;
3- Assessor Planejamento e Orçamento;
4- Superintendente Administrativa.
83º- Órgãos de Gestão e Recursos.
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1-Secretaria Municipal de Administração e Comunicação;
1.1.1 - Departamento de Administração;
1.1.2 - Departamento de Desenvolvimento Humano e Gestão de Pessoal;
1.1.3 - Departamento de Tecnologia da Informação;
1.2-Subsecretaria de Comunicação;
1.2.1 - Departamento de Imprensa Municipal;
2-Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
2.1 - Coordenador Contábil;
2.2 - Tesoureiro Administrativo;
2.3 - Subsecretaria de Finanças;
2.3.1 - Departamento de Contabilidade;
2.3.2 - Departamento de Finanças e Tesouraria;
2.4 - Subsecretaria de Planejamento;
2.4.1 - Departamento de Convênios e Contratos;
2.5 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico;
2.5.1 - Departamento de Indústria e comércio;
2.5.2 - Departamento de Turismo.
84º- Órgãos de Gestão de Políticas Sociais, Infraestrutura e Desenvolvimento.
1-Secretaria Municipal de Obras;
1.1 -Departamento de Obras;
2-Secretaria Municipal de Engenharia e Infraestrutura Urbana;
2.1 - Departamento de Infraestrutura Urbana;
3-Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura;
3.1 - Departamento de Ensino;
3.2 - Departamento de Direção Escolar (diretores);
3.2-Subsecretaria de Esporte € Lazer,
3.2 1-Departamento de Esporte e Lazer, ge
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3.3-Subsecretaria de Cultura;
3.3.1-Departamento de Cultura,
4-Secretaria Municipal de Saúde
4.1-Departamenio de Saúde;
4.2- Departamento de Vigilância em Saude
5-Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação;
5.1-Departamento de Assistência Social;
6-Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural;
6.1-Subsecretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
6.1.1-Departamento de Desenvoivimento Rural;
6.1.2-Departamenio de Meio Ambiente;
6.1.3-Departamenio de Estradas e Pontes;
85º- Órgãos Colegiados de Assessoraniento.
| - Conselhos Municipais, criados por leis específicas, regidos por regulamentos próprios e
vinculados ao Poder Executivo, per tinha de coordenação:
Il - Comitê Gestor do Plano Estratégico Municipal.
TÍTULO IH
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO |
DOS ÓRGÃOS SUPERIORES
Seção |
DA CONTROLADORIA GERAL
Art. 9º. A Controladoria Gera! e um órgão superior ligado diretamente ao Chefe do Poder
Executivo, tendo como âmbito de atuação estabelecer metas de Controle interno visando
fiscalizar de forma prévia, concomitante > posterior os atos administrativos, bem-como a
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preservação é a aplicação cuireta vos recurses disponiveis, em atendimento ao programa
de governo e zelando pelos principivs gue regem a administração pública.
Art. 10. As atribulações da Controladoria Geral do Município têm seus aspectos legais
fundamentados pela Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Orgânica do
Município e, mais especificamente:
| - Promover as atividades de controle interno financeiro, orçamentário, patrimonial e
operacional dos órgãos da Administração Municipal quanto a legalidade, legitimidade,
economicidade, razoabilidade, aplicação de recursos e subvenções e renúncia de receitas;
Il - Realizar auditorias nos sistemas de pessoal, material, serviços gerais, patrimoniais e de
custos, arrecadação de recursos e outras receitas municipais, bem como nas previsões
orçamentarias de responsabilidade dos Órgãos Municipais;
Ill - Atuar preventivamente, na forma de assistência e orientação, bem como de produção
e divulgação de normas e métodos junto aos órgãos municipais;
IV - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos
programas do Governo Municipal;
V - Realizar inspeções, verificações e outras ações congêneres, visando a preservação do
patrimônio municipal e o controle das operações, empréstimos e dos financiamentos, avais
e garantias, bem como os direitos e haveres do Município;
VI — Coordenar as atividades relacionadas com o sistema de Controle do Município e
promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre
procedimentos de controle;
VII — Apoiar o coniroie externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando as unidades executoras no reiacionamento com o Tribunal de Contas do Estado,
quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes
técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e
apresentação dos recursos;
VIII — Assessorar a administração rios aspectos reiacionados com os controles interno e
externo e quarito à legalidade dos atus de gestão, emitindo certificados, pareceres e
relatórios de auditoria sobre os mesmos:
IX — Medir e avalisr a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle
interno, através das atividades de auditoria iniema a serem realizadas, mediante
metodologia & programação próprias, nas uniúvades administrativas do órgão, abrángendo
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as administrações Direta e Indireis, expeaindo pareceres e relatórios de auditoria com
recomendações para o aprimoramenio dos controles;
X — Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais e
infraconstitucionais, em especial os definidos pela Lei de Responsabilidades Fiscal;
XI - Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos
de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Município, bem como, na aplicação de recursos públicos por meio de convênios,
acordos ou contratos;
XII — Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total
com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XIII — Alertar a autoridads competente para tomar as providências, conforme o disposto no
art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XIV — Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das
informações constantes de tais documentos,
XV — Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados
em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles
internos, agilizar as rotinas € melhorar o nivel das informações;
XVI — Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas
do Sistema de Controle Interno;
XVII — Manifestar através de certificados, pareceres, relatórios de auditorias e realizar
inspeções regulares e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis
irregularidades,
XVII — Realizar outras atividades de mairiutenção e aperfeiçoamento do Sistema de
Controle Interno
XIX - Administrar o pessoal € os bens colocados à sua disposição;
XX - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do
órgão; e
XXI - Executar outras atripuições afins
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Subseção |
LA OUVIDORIA
Art. 11. A Ouvidoria é um órgão ligado diretamente à Controladoria Geral, servindo como
um canal de comunicação entre a sociedade e a Administração do Município de Baixo
Guandu, e, mais especificamente:
| - Receber e apurar denúncias, reclamações, criticas, comentários e pedidos de
informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários,
desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores
públicos do Município ou agentes públicos,
Il - Diligenciar junto as unidades da Administração competentes para a prestação por estes,
de informações e esclarecimentus sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto
de reclamações ou pedidos ve informação, na forma ao inciso | deste artigo;
HI - Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre
sua fonte, providenciando junto aos orgãos competentes a proteção aos denunciantes;
IV - informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a iei assegurar o dever de sigilo;
V - Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e
impeçam a violação do patrimônio publico e outras irregularidades comprovadas;
VI - Elaborar e publicar semestraimente, no Sitio Oficial e Portal da Transparência
Município, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos
municipais,
VII - Realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos
de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública:
VIII - Coordenar ações integradas com os diversos orgãos da municipalidade, a fim de
encaminhar, de forma intersetorial, as reciaimações dos munícipes que envolvam mais de
um órgão da Administração Direta e inaireta;
IX - Comunicar ao órgão da Administração Direta competente para a apuração de todo e
qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que verha a ter ciência em razão do exercício
de suas funções, mantendo aiuaiizaúo arquivo de documentação relativo às reclamações,
denúncias e representações recebicias.
X - Administrar o pessoal e os bens colocados a sua disposição;
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XI- Praticar todos us atos e ações ne:
sárias ao born desempenho das funções do órgão;
e
XII - Executar outras atribuições afins
Seção Il
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 12. A Procuradoria Geral e um órgão superior ligado diretamente ao Chefe do Poder
Executivo, tendo como âmbito de atuação representar e defender em juízo e fora dele os
interesses e direitos do Município, orientando e controlando a legalidade dos atos
praticados pela Administração Municipal Direta e Indireta e, mais especificamente:
|— Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;
Il - Representar o Município em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber
citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou
acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer
forma, interessado, e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir;
Ill — Deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no
âmbito do órgão;
IV - Assinar ofícios e demais documentos pertinentes à sua área de atividade;
V — Assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a legislação
aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas,
nacionais ou estrangeiras;
VI - Prestar assistência ao Preieito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria
jurídica;
VIl- Propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da
Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo
interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos
administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação
normativa estabelecida
VIII - Recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de
efeito legiferante;
IX - Autorizar a não propositura e a desistência de ação, a não interposição de recursos ou
a desistência dos interpostos, tem; como à não execução de julgados em favor do
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Município, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se
mostrarem contra indicadas ou infrutíferas;
X - Consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação,
renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município figure como parte;
XI - Orientar a defesa do Municipio e, sempre que for necessário, dos órgãos da
Administração Indireta;
XII - Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os
interesses do Município e das entidades da Administração Indireta;
XIII - Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o
exame de qualquer ato negocial ou processo administrativo envolvendo algum órgão da
Administração Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município se entender conveniente
e oportuno;
XIV - Promover a execução da Dívida Ativa e de outras dívidas, que, por força de lei, devem
ser exigidas judicialmente dos conirbuintes;
XV - Comunicar à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento
Econômico os precatórios a serem pagos para a inclusão nas leis orçamentárias;
XVI - Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária Anual;
XVII - Representar o Município perante o Tribunal de Contas quando necessário;
XVIII - Redigir. examinar e justificar os Projetos de Lei, Decretos, Portarias e Regulamentos;
XIX - Orientar e preparar processos administrativos;
XX - Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
XXI - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do
órgão; e
XXII - Executar outras atribuições afins.
- CAPÍTULO It
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Seção i
DA CHEFIA DE GABINETE
Art.13. A Chefia de Gabinete é um órgão de Assessoramento ligado diretamente ao Chefe
do Poder Executivo tendo como âmbito às atuação o Planejamento, Organização,
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Integração, Supervisão e Controle das Ações Administrativas e Relações Institucionais do
Governo Municipal corn os outros Pogeres Constituidos, Sociedade Civil Organizada,
Terceiro Setor e demais Orgarizações Governamentais e Não Governamentais de âmbito
local, estadual, nacional e iniernacional, zelando pelo efetivo cumprimento das atividades
da Alta Administração Municipal, em especifico:
| - O assessoramento ao Prefeito na condução de assuntos administrativos do Governo
Municipal;
Il - A coordenação da correspondência e da agenda institucional do Prefeito Municipal;
Hl- A assistência ao Prefeito Municipal em suas relações com o secretariado e
representantes de órgãos da Administração Municipal e com o público em geral;
IV- A organização dos serviços de recepção e atendimento ao público no âmbito do
Gabinete do Prefeito;
V - A preparação, o encaminhamento e o controle de atos governamentais, em
coordenação, no que couber, com a Secretaria Municipal de Administração e
Comunicação:
VI - O apoio logístico e administrativo ao funcionamento do Comitê Gestor do Plano
estratégico;
VII - A organização e manutenção do acervo de Leis, Decretos e demais atos oficiais
expedidos pelo Prefeito Municipal;
VIII - O assessoramento ao Prefeito na formulação e condução das políticas e diretrizes de
governo;
IX - A coordenação de estudos e pesquisas que subsidiem os planos e programas
governamentais a cargo do Município;
X- A proposição, coordenação e implementação da política de relações internacionais da
Prefeitura Municipal, para todos os fins;
XI - A coordenação das relações da Prefeitura Municipal com as organizações
governamentais e não governamentais é instituições públicas e privadas;
XII - A articulação politico-institucionai entre o Poder Executivo e a Câmara Municipal;
XIll - As ações visando o inter-relacionamento enire a Administração Municipal e os
movimentos sociais organizados;
XIV - A organização e promoção cias ações de defesa civil, a cargo do Município;
XV - A coordenação de esforços e a iniegração permanente dos órgãos públicos e privados
visando à defesa civil é o enfrentamento de situações de emergência;
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XVI - A promoção e condução das atividades relacionadas ao recebimento e apuração de
denúncias e queixas relativas a ações oi! omissões praticadas por servidores da
Administração Municipal;
XVII - A proposição de medidas administrativas e judiciais cabíveis nos casos relacionados
com o inciso anterior, em coordenação com os órgãos municipais competentes;
XVIII - A realização de correções preliminares nos órgãos municipais, mediante solicitação
do Prefeito e dos Secretários Municipais;
XIX - A formulação de recomendações, propostas e sugestões, em colaboração com os
demais setores da Administração Municipal, para aprimorar o funcionamento da máquina
administrativa;
XX - Transmissão de informações de determinações do Chefe do Poder Executivo aos
demais órgãos da Administração Municipal, bem como orientação nas relações com
entidades públicas. privadas ou associações de classe e órgãos de imprensa;
XXI - Redigir, registrar e expedir as correspondências do Gabinete;
XXII - Coordenar as providências relativas as audiências a serem concedidas pelo Prefeito,
reuniões ou visitas que o mesmo participou ou que tenha interesse;
XXI - Processar e controlar as correspondências privativas do Prefeito Municipal,
mantendo sob sua guarda documentos e informações de natureza sigilosa;
XXIV - Manter cadastro atualizado de autoridades, instituições e organizações de interesse
do Gabinete e do Municipio;
XXV - Organizar e manter cadastro de todas as atividades desempenhadas pelo Gabinete
para fins de Planejamento;
XXVI - Receber os procedimentos «urministrativos dirigidos ao Prefeito e encaminha-los
para Despacho;
XXVII - Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
XXVIII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do
órgão; e
XXIX - Executar outras atribuições afins
Subseção !
DO DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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Art. 14. O Departamento de Articulação Poirica é um orgão ligado diretamente à Chefia de
bo. Ba
Gabinete, tendo como âmbito de atuação atividades relacionadas ao assessoramento
político do Poder Executivo Municipal e, em específico, as seguintes atribuições:
| - Promover ações de integração da sociedade civil no processo de gestão política e
conveniência social, em especial das comunidades e segmentos organizados;
Ill - Atuar diretamente na mobilização necessária a participação dos munícipes no
orçamento participativo, em apoio a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e
Desenvolvimento Econômico;
Ill — Assessorar e apoiar o Prefeito Municipal na articulação e acompanhamento, análise e
controle dos assuntos relacionados ac Senado, a Câmara dos Deputados, a Assembleia
Legislativa e, principalmente, a Câmara de Vereadores;
VII - O auxílio = assessoramento nos assuntos de natureza político-administrativa do
Município;
IV - Adminisirar o pussoal e 0: ves cuiocados à sua disposição;
V- Praticar todos 2º atos e ações necessarias ao borr desempenho das funções do órgão;
e
VI - Executar outras atnbuiço us afins.
Subseção il
DO DEPARTAMENTO DE GABINETE
Art. 15. O Departamento de Gabinete e um órgão ligado diretamente à Chefia de Gabinete,
tendo como âmbito de atuação atividades relacionadas ao assessoramento administrativo
do Poder Executivo Municipal e, err específico, as seguintes atribuições:
| - Controle da agenda do Prefeito Municipal, marcando as reuniões, agendando viagens
compromissos e outros assuntos de interesse político,
Il - Realização da triagem dos procedimentos administrativos em trâmite no órgão,
encaminhando-os para conhecimento do. Prefeito Municipal, informando ao Chefe de
Gabinete para definição de prioridades,
Il - Secretariar as reuniões ao Gabinete, quando solicitado pelo Prefeito Municipal,
apresentando atas ou relatórios soore os assuntos discutidos e relatados;
IV - Marcar as viagens oficiais ao Prefeito Municipal, providenciando os numerários de
diárias e ajudas de custo, reservando vagas em hotel, reservando carros da administração,
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na falta de veículo oficial, é outras providências de praxe para cumprimento dos
compromissos assumidos;
V - Preparar ambientes para pronunciamento oficial do Prefeito Municipal;
VI - Providenciar toda organização, orientação, composição da mesa, conferência dos
presentes e ausentes, e, demais informações necessárias para o desenvolvimento de
reuniões e eventos de participação do Prefeito Municipal e demais autoridades;
VII - Documentar e relatar os assuntos de relevância econômica para a Administração
Municipal, encaminhando relatório ao Prefeito Municipal para que sejam tomadas as
medidas de praxe;
VIII - Elaborar atividades designadas pelo Prefeito Municipal ou pelo Chefe de Gabinete;
IX — Dirigir veículo oficial, alugado ou terceirizado pela Administração Municipal sempre à
disposição do Prefeito Municipal;
X - Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
XI - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
e
XII - Executar outras atribuições atins
Seção li
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 16. A Assessoria Jurídica e um órgão de Assessoramento ligado diretamente ao Chefe
de Poder Executivo, tendc como âmbito de atuação o assessoramento do Prefeito
Municipal nos assuntos jurídicos e, em especial:
| - Nos assuntos que envolvem o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais
legislações ligadas aos mesmos;
Il - Na interpretação e solução das questões jurídico-administrativas;
HI - No assessoramento quanto a produção iegislativa de competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo, bem como as ericaminhaaas pela Câmara de Vereadores;
V- A elaboração de pareceres sabre consuitas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos
órgãos da Administração Municipal para melhor desenrolar dos trabalhos administrativos;
VI - A apreciação de minutas, contratos, convênios e outros ajustes envolvendo o Município
e os órgãos da Administração Municipal:
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dd e Baixo Guandu Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo
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VIII - A formação de sumulas administrauvas & jurisprudências administrativas no sentido
de uniformizar as decisões da administação em assuntos idênticos;
IX - A seleção de informações sobre Leis e Projetos de Leis, em nível Federal, Estadual e
Municipal, a fim de auxiliar os órgãos da Administração Municipal no que diz respeito a
aplicação do Direito, bem como a produção legislativa;
X - Analise e emissão de Pareceres Jurídicos, nas redações de projetos e anteprojetos de
Leis, Decretos Regulamentares, bem com quaisquer outros documentos de natureza
jurídica;
XI - Acompanhar, junto ao Legislativo Municipal, o andamento dos Projetos de Lei,
verificando os prazos dos processos do Legislativo, providenciando para adimplemento as
datas das sanções, promulgação, publicação e veto;
XII - Promover a organização de coletâneas de Leis, Decretos e Portarias e, demais atos
do Governo Municipal, bem com a, Legislação Federal e Estadual, de interesse do
Município;
XIII - Requisitar aos órgãos da Administração Municipal, documentos, exames, diligências
e esclarecimentos a sua atuação:
XIV - Proceder e observar a legaliúade dos Atos do Poder Executivo Municipal e a defesa
dos interesses legítimos:
XV- Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
e
XVI — Executar outras atividades correlatas ou designadas pelo Prefeito Municipal.
Seção Ill
DA ASSESSORIA Dil PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Art. 17. A Assessoria de Planejamento > Orçamento é um órgão de Assessoramento ligado
diretamente ao Chefe do Poder Executivo tendo como âmbito de atuação o
assessoramento, orientação e normatização da produção do Orçamento Municipal e
execução orçamentária em colaboração com os diversos Órgãos que compõem a
Administração Municipal na execução dus travalhos e, especificamente:
| - Apoio na elaboração do Orçamento Piurianual de investimentos, do Planejamento Anual
de Trabalho, do Orçamento Prograrna e da Programação Financeira das Despesas Anuais;
FA a Prereituro Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
b , Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
a : vce pd sig CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
“ao,
Il - A execução de missões técnicas de confiança no acompanhamento de processes e
atividades da Preteitura Municipai, relacionados ão órgão de Assessoramento;
Ill - A emissão de pareceres tecnicos, vbservada a habilitação profissional, despachos e
informações em processes de competência do setor;
IV - O assessoramento do Prefeito Municipal quanto ao Planejamento, Coordenação e
Execução do Orçamento Programa
V- Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
e
VI — Executar outras atividades correlatas ou designadas pelo Prefeito Municipal.
Seção IV
DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
Art.18. A Superintendência Administrativa é um órgão de Assessoramento ligado
diretamente ao Chefe do Poder Executivo tendo como âmbito de atuação a integração,
orientação e supervisão das ações administrativas junto as Secretarias Municipais, velando
pelo efetivo cumprimento das metas propostas pela Administração Municipal de acordo
com o Planejamento de Governo traçado e, em específico:
I- Atuar no Permanente Planejamento Municipal;
Il - Auxiliar as diversas Secretarias Municipais na prestação de contas dos convênios
Municipais;
Ill - Velar pela efetiva aplicação de recursos públicos e demais verbas específicas enviadas
ao Município para execução de programas, pianos e outros;
IV - Auxiliar as Secretarias Municipais em relação as solicitações do Prefeito Municipal com
vistas ao perfeito funcionamento destas e desenvolvimento das atividades precípuas das
mesmas;
V - Coordenar e orientar as atividades das Secretarias Municipais, envolvendo e
convocando as reuniões necessárias ao desenvolvimento de projetos multidisciplinares;
VI - Controlar as prestações de corrtas de verbas públicas destinadas aos projetos sociais
requeridos pelo Município;
VII — Ampliar, organizar e extinguir projeius = programas sociais, quando solicitado pelo
Prefeito Municipa!, observando a oportunidade e conveniência dos mesmos;
Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
| Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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VIII - Velar pelo fiei cumprimento sas atribuições cos Secretários Municipais, orientando-
os, quando necessário, a corrigir fainas na Adrninisiracao Municipal;
IX - Controlar as atividades da Secretaria de Adrninistração o e Comunicação, buscando
sempre o desenvolvimento regular das atividades administrativas, em consonância com os
resultados obtidos;
X - Controlar, organizar e fiscalizar os convênios, contratos administrativos e acordos
produzidos na Administração Municipal, determinando as medidas cabíveis quanto a
organização, execução e fiscalização dos mesmos;
XI - Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
XII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
e
XIII - Executar outras atribuições afin-.
CAPITULO Hi
DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO E RECURSOS
Seção |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Art. 19. A Secretaria Municipal de Administração e Comunicação é um órgão de Gestão e
Recursos ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo como âmbito de atuação
o planejamento, a coordenação, a execução é o controle das atividades administrativas e
de comunicação, compreendendo.
| - O recrutamento, seleção, acimissão, elaboração da folha de pagamento, registro e
controle total dos servidores públicos;
Il - A administração dos Planos de Cargos e Salários dos servidores municipais, propondo
as medidas cabiveis e necessárias ao bom funcionamento da atividade administrativa;
Hll- A proposição, controle e execução de programas de assistência aos servidores públicos;
IV - A proposição de aberiura de sindicância e processos administrativos disciplinares
quando da ciência da prática de ato contrário ao Estatuto e aos bons costumes;
V — O tombamento, registro e conservação dos bens móveis ou imóveis da Administração
Pública, mantendo um cadastro atualizado, propondo, quando for o caso, a alienação dos
bens inservíveis a atividades administrativa; E dd
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
tentro - Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
VI - A aquisição, recepção, guarda, distribuição e controle de materiais, de consumo ou
permanente, para o perteito funcionamento de toda Estrutura da Administração Municipal;
VII - O controle dos serviços reiativos as comunicações administrativas, documentação,
reprografia, protocolo e arquivo;
VIII - O controle das atividades de zeladoria, limpeza, manutenção e conservação dos
prédios públicos, equipamentos de escritório, funcionamento, regulamentações das
atividades;
IX - A aquisição, alienação e manutenção de todos os veículos automotores da
Administração Municipal;
X - O controle, fiscalização, execução e eiaboração de todo Contrato Administrativo,
Convênio e demais termos firmados pela Administração Municipal e entes das demais
esferas governamentais ou entidades privadas, que tenha por objetivo a finalidade social;
XI - A manutenção e controle dos varicos de dados da Administração Municipal, visando o
bom funcionamento das atividades administrativas, propondo medidas para atualização
dos mesmos, reciciagem e implementação de novos sistemas, quando for o caso;
XII - O controle dos sistemas de informação do Municipio provendo todos os meios
necessarios a continuidade e mariurenção dos mesmos, para o perfeito funcionamento da
máquina administrativa;
XIV - O controle das atividades relacionadas a tecnologia e informação, prestação dos
serviços tecnológicos disponíveis ao público, bem como, todos os serviços disponíveis de
modo digital;
XV- A proposição e a coordenação da política de relações públicas e de comunicação
externa e interna do Poder Executivo Municipal;
XVI- O apoio aos órgãos municipais na divulgação de suas iniciativas e em seu
relacionamento institucional com os segmentos da comunidade local;
XVIlI- Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
XViIlIl- Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do
órgão;
XIX- Executar outras atribuições atirs.
Subseção |
DG DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
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(0) Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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a
Art. 20. O Departamento de Administração é um órgão ligado diretamente a Secretaria de
Administração e Comunicação, tendo como âmbito de atuação, atividades relacionadas ao
expediente, protocolo, arquivo e serviços administrativos, visando à preparação dos atos
administrativos, o controle por meio do sistema de protocolização e o arquivo,
compreendendo as seguintes atripuições:
| - A promoção de todos os trabalhos de digitação, cópias reprográficas, certidões e
reproduções de documentos da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu;
ll - A remessa aos diversos órgãos da Aaministração Municipal de todas as
correspondências expedidas e aemais atos de interesse do Município;
Ill - O recebimento. protocolo, distribuição e registro de todos os documentos, papéis,
procedimentos administrativos, processes, petições e outros que devam tramitar na
Administração Municipal;
IV - O recolhimento ao arquivo das copias de documentos, processos, procedimentos
administrativos e outros, quando for o caso;
V-A prestação de informação ao público a aos dirigentes de Órgãos da Administração
Pública Municipal, quanto a localização de documentos, procedimentos administrativos e
demais papéis públicos não definidos como confidenciais, nos termos da Constituição
Federal;
VI - O recebimento e a expedição de volumies destinados aos órgãos da Administração
Municipal;
VIl- O recebimento, controle e arquivamento rios exemplares de Diário Oficial e outras
publicações de interesse do Munido o ou, conforme o caso, encaminhando-os a biblioteca
para respectiva catalogação, salvo no caso de Diário Oficial Eletrônico, que será de acesso
exclusivo do Departamento de Administração;
VIII - Providenciar a organização do arquivo, estudando o conteúdo dos documentos, de
modo a possibilitar um melhor acondicionamento dos mesmos, de maneira racional, com o
fim de facilitar a iocalização dos processos arquivados;
IX - Controlar a incineração e destruição de documentos e papéis públicos;
X - Elaboração de atividades relacionadas aos levantaremos solicitados pelos diversos
Órgãos da Administração Municipal:
XI - A centralização e aquisição de inateriais de consumo ou permanente, destinados aos
diversos órgãos da Administração Iviunicipal, visando o perfeito funcionamento dos
mesmos, di
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Pua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
XII - A realização e controle das licitações públicas, bem como as dispensas destas, quando
a lei permitir, para aquisição de material de corisumo ou permanente, para os diversos
órgãos da Administração Municipal;
XIII -A organização e controle do cadastro de fornecedores e de preços correntes dos
materiais mais frequentemente adquiridos pela Administração Municipal, a fim de viabilizar
as compras municipais, obtendo o melhor custo-benefício;
XIV - O controle dos prazos de entrega de materiais adquiridos pela Administração
Municipal, providenciando as cobranças e devoluções, quando necessárias;
XV - O recebimento, o fornecimento, a distribuição e a conferência do material adquirido;
XVI - O recebimento e controle das notas fiscais de entrega de materiais e faturas dos
fornecedores, ensaminhando-as ao serviço de contabilidade, acompanhadas dos
comprovantes de recebimento e aceitação do material adquirido;
XVII - O controle do consumo ae material, para efeito de previsão e controle dos gastos
públicos;
XVIII - O controle. cadastro e manutenção de registro de tombamento dos bens patrimoniais
da Administração Municipal, em conjunto coin c seto: de Contabilidade, devendo ser
mantidos atualizados todos os cadastros;
XIX - O controle de gastos da frota municipal, com combustíveis e lubrificantes, em
articulação com os diversos órgãos da Administração Especifica, bem como, quaisquer
outras despesas de manutenção com veículos automotores da Administração Municipal;
XX - A limpeza interna e externa dos bens imóveis da Prefeitura Municipal de Baixo
Guandu, visando sempre a conservação de suas instalações;
XXI - O controle de abertura e fechamento do imóvel sede da Administração, acionamento
da iluminação predial, do sistema qe ventilação e condicionamento, nos edifícios da sede,
nas horas regulamentares;
XXII -A vigilância dos prédios da Agiririistiação Municipal;
XXIII - Administrar o pessoal e os pens colocados à sua disposição;
XXIV - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do
órgão; e
XXV - Executar outras atribuições afins.
Art. 21. A atribuição prevista no inciso | do artigo 20 compreende a elaboração de minutas
de contratos administrativos, termos s convênios iirrnados entre a Administração Municipal
t é Baixo Guandu
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Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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e demais entidades públicas ou privadas, salvo os casos de convênios específicos de
matéria diversa da controlada pela Secretaria de Administração e Comunicação.
Subseção Il
DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E GESTÃO DE PESSOAL
Art. 22. O Departamento de Desenvolvimento Humano e Gestão de Pessoal é um órgão
ligado diretamente a Secretaria Municipal de Administração e Comunicação, tendo como o
âmbito de atuação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades
referentes ao desenvolvimento profissional do servidor, bem como, todo controle, cadastro
e organização dos registros da vida funcional dos servidores da Administração, além das
seguintes funções:
| - A fiscalização, controle e registro da frequência individual dos servidores da
Administração Municipal;
IH - A elaboração das folhas de pagarrento, bem como, o preenchimento e gerenciamento
de todos os formulários referentes aos encargos sociais dos servidores municipais;
HI- O registro e apuração do tempo de serviço dos servidores da Administração Municipal
para efeito de concessão de direito e vantagens aos mesmos;
IV - A organização, controle e atualização do cadastro de pessoal, com registro de todas
as ocorrências da vida funcional do servidor;
V- A preparação da documentação necessária para admissão, dispensa, concessão de
férias, registros em carteira profissional, quando tratar de servidor regido pelo Regime
Jurídico Celetista, bem corno, quaisquer outras documentações necessárias ao exercício
dos direitos dos servidores;
VI -A coordenação e o regisiro das atividades de capacitação funcional, mediante
anotações nas fichas funcionais dos servidores ou em fichas apartadas, dos cursos
técnicos, superiores, pós-graduações e demais cursos de capacitação;
VII - Apresentação de relatórios com: informações a respeito da formação profissional dos
servidores municipais, condição socioeconômica e outras, para avaliação e tomada de
decisões no que tange a capacitação dos servidores ligados a Prefeitura Municipal;
VIII - Emissão das Certidões solicitadas ao Chefe do Poder Executivo, no que tange à
atividade administrativa; .
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ed bo) Pelevce Municipe de | Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
% o à Buixo Guandu | Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
Ny pe eh | CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
IX -A guarda. o registro E o controle da Legislação Municipal, bem corno, dos atos
administrativos expedidos pelo Preteitc Municipal;
X - Controle dos encargos sociais dos servidores da Administração Municipal, tais como,
seguros, vantagens, adicionais e outros valores incorporados a renumeração dos
servidores municipais;
XI - Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
XII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
e
XIII - Executar outras atribuições afins.
Subseção Ill
DO DEPART::4ENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 23. O Depariamento de fecnoiugia e informação e um órgão ligado diretamente a
Secretaria Municipal de Administração e Comunicação, tendo corno âmbito de atuação o
planejamento, a coordenação, a execução e o contrcie das atividades referentes a
prestação de serviços digitais, sisiernas internos de intranet e internet, prestação de
serviços da “Cidade Digital" e outros serviços digitais, além dos demais sistemas
tecnológicos de comunicação e informação da Administração Municipal, tendo ainda as
seguintes atribuições:
I- Planejar, coordenar e executar as asvidades de prestação de serviços digitais da
Administração Municipal;
Il - Controlar os bancos de dados do Município, propondo medidas de segurança e outras
que entender necessário, de modo a assegurar os dados públicos para um perfeito
funcionamento dos serviços digitais;
Il - Coordenar as atividades da “Cidade digital" proporcionando acesso aos serviços digitais
oferecidos;
IV - Coordenar, controlar e executar atividades de manutenção dos sistemas internos de
intranet e internet;
V - Controlar e coordenar os contratos de parcerias entre o Município e entidades de
colaboração, no processo de inciusão digital,
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, Ba ixo Guondu Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
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CEP 29730-000 — Tei/Fax: (27) 3732-8900
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Vi - Planejar, coordenar e executa: os sistemas digitais relacionados a Internet Pública
municipal, apresentando soluções, parcerias é outros planos de cooperação, com vistas ao
bom funcionamento do sistema no Municipio;
VII - Elaborar o Planejamento de Tecnologia e informação, para implantação de novos
sistemas de informação e comunicação, viabilizando os serviços digitais oferecidos pelo
Município;
VIII - Coordenar os bancos de dados s sistemas de proteção de software e outros, ligados
a comunicação da Administração Municipal;
IX - Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
X - Praticar todos os atos e ações necessarias ao bom desempenho das funções do órgão;
e
XI - Executar outras atribuições afiris.
DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
Art.24. A Subsecretaria Municipa' ce Comunicação é um órgão ligado diretamente a
Secretaria Municipal de Administração e Comunicação tendo como âmbito de atuação o
planejamento, coordenação, <sxecução e controle das atividades relacionadas a
comunicação social, institucional e pública, e em específico:
| - Representar o Secretário Municipal, quando ausente e desde que autorizado;
Il - Responder pela Secretaria na atisência do seu titular;
HI - Definir as estratégias de miarketing e comunicação junto aos Gestores Municipais da
Administração Direta e Indireta, coordenando a política de comunicação externa e interna
da Administração Pública do Poder Executivo, garantindo agilidade e transparência;
IV - Coordenar as políticas de atenção ao cidadão, recebendo os pleitos e reclamações dos
cidadãos ou entidades da sociedade civil, facilitando a solução dos mesmos e garantindo
o retorno e direito de resposta aus solicrantes,.
V - Propiciar a população o acesso as informações sabre a cidade e os serviços municipais,
garantindo o tratamento igualitário de todos perante a Administração Municipal;
VI - Monitorar através de pesquisas, a prestação dos serviços municipais, bem como a
avaliação dos mesmos, e, com base nos resuitados, propor medidas ao Secretário
Municipal de Administração e Comuincação, visando a sua melhoria; dá
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Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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»., Baixo Guandu | Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
|
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
VII - Coordenar ações e campanitas que divuiguem o Município e suas potencialidades em
âmbito local, nacional e internacionat!,
VIII - Fomentar e apoiar a cifusdo e a promoção das iniciativas sociais, econômicas e
culturais do Município;
IX - Promover a interação entre a Administração Municipal e os meios de comunicação, de
modo a garantir a visibilidade das ações do Poder Executivo, favorecendo o acesso da
sociedade a informação: |
X - Coordenar e executar as atividades de relações públicas e comunicação dirigida;
XI - Coordenar e executar as atividades de cerimonial, nos eventos em que o Prefeito
Municipal se fizer presente:
XII - Gerenciar as inform
es procuzidas para divulgação da Prefeitura Municipal nos
diversos veículos de comunicação, coordenando a produção de todo o material gráfico e
audiovisual dos órgãos e ertidac : da Administração Pública;
XIII- Administrar o pessoal e os 1:15 colocados à sua disposição;
XIv- Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do
órgão;
XV- Executar outras atribuições aiins.
ssubseção V
DO DEPARTAMENTO DE livIPPRENSA MUNICIPAL
Art. 25. O Departamento «ie imprensa Municipai é um órgão ligado diretamente à
Subsecretaria de Comunicação, com as seguintes atribuições:
|- Controlar a produção das notícias, imagens e registros oficiais das ações do Poder
Executivo Municipal;
Il- Coordenar a divulgação das matérias junio aos meios de comunicação do Município e
da região; .
Hl- Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
IV- Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
V- Executar outras atribuições afins
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nua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
DA SECRETARIA MUNIC:IPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art.26. A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico
é um órgão de Gestão e Recursos ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo
como âmbito de atuação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das
atividades financeiras, orçamentárias e de desenvolvimento econômico, compreendendo:
|- Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;
|| - Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira, tributária
e econômica do Município;
HI - Assessorar as secretarias municipais em: assuntos financeiros;
IV - Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar,
coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as
disposições legais, respeitando os princídios e limites estabelecidos nas Leis 8.666/93,
4.320/64 e Lei complementar 101/2000;
V - Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;
VI - Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e
financeiras do municipio, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos
públicos;
VII - Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública,
proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;
VIII - Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;
IX - A proposição e implementação de políticas de fomento as atividades econômicas do
Município, sob a ótica do desenvolvimento sustentado;
X - Promover estudos sobre a vocação econôrnica do Município;
XI — Estimular o implemento do deservolvimento econômico do Município;
XII- Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
XIII- Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
XIV- Executar outras atribuições afins.
Subseção |
DO COORDENADOR CONTÁBIL
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& x Pa eituro Municipal d Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
% E, Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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Art. 27. A Coordenadoria Contábil é um órgão ligado diretamente a Secretaria Municipal
de Finanças, Planejamento é Desenvolvimento Econômico tendo como âmbito de atuação
o assessoramento técnico contábil do Prefeito Municipal, acompanhamento e orientação
técnica acerca dos assuntos pertinentes a área Financeira, tais como a execução
orçamentaria e patrimonial, planejamento, gestão fiscal, controle interno de gastos e
procedimentos contábeis, tributações e demais assuntos relacionados a área financeira e
especificamente:
| - Assessorar o Prefeito Municipal no controle, organização e execução das atividades
contábeis e financeiras do Município, apresentando soluções, propondo medidas e
orientando em relação ao orçamento vigente,
Il - Coordenar as atividades da contabilidade administrativa, bem como, as atividades da
assessoria de planejamento e orçamento, no que tange aos assuntos de cunho financeiro
e contábil;
Il - Assessorar o Prefeito Municipal quanto a gestão fiscal, tomando as medidas cabíveis
para o perfeito furicionamento da aaministração contábil, obedecendo as normas previstas
na Lei de Responsabilidade Fiscal,
IV - Orientar as atividades da Secretaria Municipai no que tange a fiscalização financeira e
contábil do Município;
V - Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos referente a Tributação, bem como, os
impactos financeiros das ações tomadas pela Administração Municipal;
VI - Controlar as atividades administrativas no que tange a formalização de contratos
administrativos, convênios, termos & outros acordos, bem como, a prestação de contas dos
mesmos;
VII- Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
vIII- Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
IX- Executar outras atribuições afins.
Subseção |!
DO COORDENADOR DE PLANEJAMENTO Sá
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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A . Baixo Guundu Ceniro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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Art. 28. A Coordenadoria de Plansjamento é cargo de assessoramento no âmbito da
Administração Municipal, podendo atuar nos diversos órgãos superiores, bem como nos
órgãos da administração geral e específica constantes do organograma municipal. São
atribuições específicas do cargo:
| - O assessoramento da administração municipal quanto ao planejamento estratégico
municipal, Plano Plurianual de investimentos, Planos e Programas Setoriais, Projetos
Especiais:
||- A emissão de pareceres técnicos e informações em processos de competência do setor,
observada habilitação profissional, colaborando na elaboração de programas setoriais;
III - A execução de missões técnicas de confiança no acompanhamento de processos e
atividades de pianejamente da Preieitura Municipai, por determinação de órgãos
superiores;
IV - A colaboração na produção de estudos e projetos econômicos e especiais voltados ao
desenvolvimento municipal;
V- A coordenação de projetos e ações que visem à aplicação das metas e planos
estratégicos, à modernização adminisiraiiva e ao incremento das receitas orçamentárias;
VI - Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior.
Subseção ll!
DO TESOUREIRO ADMINISTRATIVO
Art. 29. O Tesoureiro Administrativo é um órgão ligado diretamente a Secretaria Municipal
de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico tendo como âmbito de atuação
o assessoramento dos assuntos pertinentes a área financeira, e especificamente:
|- O recebimento das importâncias devidas ao Município, provenientes de impostos, taxas,
contribuições de melhoria ou quaisquer outras receitas, a qualquer título;
a
Baixo Guandu
ua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Il - O controle, registro e fomecimento de suprimento de dinheiro aos órgãos da
Administração Municipal, a vista de documentos devidamente processados e com a devida
autorização do Prefeito Municipai,
III -A execução do pagamento das despesas desde que, devidamente processadas e
autorizadas;
IV - A guarda e a conservação dos valores da Administração Municipal, devolvendo-os
quando autorizados;
V-A emissão e a assinatura em cheques, juntamente com o Prefeito Municipal, bem como,
a requisição de talonários;
VI - A interação e efetuação de contatos com estabelecimentos bancários, visando obter
informações sobre assuntos de interesse e competência do setor;
VII - A escrituração do Livro Caixa, bem como, a preparação do Boletim de Movimento
Financeiro Diário, além de outras réciicas eietrônicas de escrituração e registro financeiro,
encaminhando-os ao Chefe de Departamento de Finanças e Tesouraria, para
processamento:
VIII - O recolhimento das contribuições devidas as instituições de Previdência social,
IX -A comunicação imediata por parte do Coordenador Contábil, ao Secretário de Finanças,
Planejamento « Desenvolvimento Eccnômico e ao Chefe do Departamento de Finanças e
Tesouraria, de possiveis diferenças apuradas nas Prestações de Contas;
X- Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
XI- Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
XIl- Executar outras atribuições afins.
Subseção IV
DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS
Art.30. A Subsecretaria Municipal da Finanças o é um órgão ligado diretamente a
Secretaria Municipal de Finanças. Planejamento e Desenvolvimento Econômico tendo
como âmbito de atuação o planejamento, coordenação, execução e controle das atividades
relacionadas às finanças municipais é em específico:
|- Representar o Secretário Municipal, quando ausente e desde que autorizado;
Il - Responder pela Secretaria na ausência do seu tituiar: A
Ill - Coordenar as atividades do é:
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Prefeitura Municipal
Baixo Guendu
Kua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
IV - Coordenar e apresentar relatórios sulicitados pelo Secretário sobre problemas
administrativos, relacionados com a Secretaria,
V - Supervisionar, controlar e avalia! as atividades técnico-administrativas da secretaria;
VI - Executar as atividades relativas aos assuntos financeiros, fiscais e orçamentários do
Município;
VII- Lançar, arrecadar e controlar os tributos e receitas municipais;
VIII - Realizar a inscrição da divida ativa, controlando sua arrecadação;
V - exercer a fiscalização tributária;
IX - Processar a despesa;
X - Exercer a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial,
XI - movimentar as contas bancárias da Prefeitura;
XII- Instituir a política de arrecadação, riscalização e administração tributária;
XIII- Cuidar das finanças e zelar vei: patrimônio público municipal,
XIV- Reter e repassar a contribuição previdenciária sobre contratos,
XV- Promover a cobrança extrajudicial da divida ativa;
XIV - Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
XVII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do
órgão; e
XVIII - Executar outras atribuições afins.
Subseção V
DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Art. 31. O Departamento de Contabilidade é um órgão ligado diretamente à Subsecretaria
Municipal de Finanças, com as seguintes atribuições:
|- A participação na elaboração s analise da proposta orçamentária e na programação
financeira anual de despesas;
Il - O controle orçamentário, para efeitos de complementação, remanejamento e anulação
de verbas, dotação orçamentárias, aitando for o caso;
|ll- A manutenção do controle de depositos e retiradas bancárias, com conferência mensal,
apresentando extratos das contas correntes do Municipio;
IV - A execução de todas as fases du empenho e dos lançamentos relativos as operações
contábeis, patrimoniais e financeiras da Administração Municipal;
Ptad Prsieitura Mumcipei de | Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
(a Í Ba ixo Guga 5 | Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo
My ! no ) j CEP 29730-000 —- Tel/Fax: (27) 3732-8900
V- A execução de balancetes mensais linanceiros e orçamentários, encaminhando-os para
apreciação e aprovação do Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e
Desenvolvimento Econômico, = posterior análise do Chefe do Poder Executivo, que
ratificará os termos da aprovação ou q rejeitará,
VI -A remessa ao Tribunal de Contas do Estado, dos balancetes mensais e demais
documentos relacionados na Lei de Responsabilidade Fiscal, para análise;
VII - A execução da Prestação de Contas dos Fundos Especiais, informação Contábil e
Orçamentária em todos os processos nos quais forem solicitadas;
VIII - A análise das folhas de pagamentos dos servidores, adequando-as as unidades
orçamentárias;
IX - O Controle do encaminhamento de todos os descontos efetuados na folha de
pagamento dos servidores bem como o controie do imposto de Renda retido na fonte;
X- A conferência de todos os proceúimentos administrativos de pagamento em fase final;
XI -A emissão de Ordern de Pagamento;
XII - O controle do arquivamento de processes de pagamento liquidado;
XIII- Administrar o pessoal e us bens colocados à sua disposição,
XIV- Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do
órgão;
XV- Executar outras atribuições afins.
Subseção VI
DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E TESOURARIA
Art.32. O Departamento de Finariças e Tesouraria é um órgão ligado diretamente à
Subsecretaria Municipal de Finariças, com as seguintes atribuições:
| — Prover análise dos extratos bancários, atualizando e encaminhando aos responsáveis;
Il — Organizar os processos pars emissão de ordens de compras e pagamento,
encaminhando após procedido às devidas conferências ao setor contábil para escrituração;
Ill — Manter a uniformização dos procedimentos admiristrativos no âmbito da Secretaria;
IV - Acompanhar o planejamenio das atividades das unidades administrativas vinculadas
diretamente;
V - Organizar a tesouraria do municipio er relação aos processos de despesas de
pagamentos,
E, Prefeituca Municipuide
t ”, Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
VI — Assessorar aos responsáveis da pasta na conferência dos limites constitucionais, no
que se refere às atividades do setor,
VIl- Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
VIIl- Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
IX- Executar outras atribuições afins.
Subseção Vl
DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Art.33. A Subsecretaria Municipa! de Planejamento o é um órgão ligado diretamente a
Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico tendo
como âmbito de atuação o planejamento, coordenação, execução e controle das atividades
relacionadas ao planejamento orçamentário, e em específico:
|- Representar o Secretário Municipal, quando ausente e desde que autorizado;
Il - Responder peia Secretaria na ausência do seu titular;
Ill - Coordenar as atividades do órgão;
IV - Coordenar e apresentar relatórios solicitados pelo Secretário sobre problemas
administrativos, relacionados com a Secretaria;
V - Preparar em conjunto com o Secretário e demais servidores o orçamento anual da
Secretaria;
VI - Assessorar o titular da pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do órgão,
VII - Participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com
os demais órgãos;
VIIl- Elaborar, acompanhar, fiscaiizar e controlar o orçamento municipal,
IX - Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura
de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de
eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas,
X — Efetuar o remanejamento orçamentário e « abertura de crédito adicional ao orçamento
quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;
XI - Administrar o pessoal e os bens coiocados à sua disposição;
XII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
e A
XIII - Executar outras atribuições afins.
74 x Prefeituro Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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Ny era pads , CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
A o Maço equi aid á !
Subseção VIII
DO DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS
Art. 34. O Departamento de Convénios e Contratos é um órgão ligado diretamente a
Subsecretaria de Planejamento, tendo coma âmbito de atuação o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle dos convênios e contratos firmados pelo Poder
Executivo Municipal com outras esferas de governos ou entidades da sociedade civil
organizada, além das seguintes atribuições:
| - Analisar minutas e propostas de corivênios, subvenções sociais e programas que a
Administração Municipal tenha a intenção de pactuar na condição de concedente ou
conveniada;
Il - Analisar as prestações de contas decorrentes da formalização de convênios, concessão
de subvenções é congêneres:
Il - Monitorar a execução de convênios, acordos e ajustes firmados entre o Município e as
demais esferas de Governo, ou com entidades da Sociedade Civil Organizada;
IV - Monitorar a execução de programas federais, estaduais e municipais, executados no
âmbito da Administração Municipal;
V - Atuar na elaboração e no acompanhamento da programação orçamentária dos órgãos
da Administração Municipal;
VI - Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
VII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
e
VIII - Executar outras atribuições afins.
Subseção IX
DA SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art.35. A Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico o é um órgão ligado
diretamente a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento
Econômico tendo como âmbito die atuação o planejamento, coordenação, execução e
controle das atividades relacionadas ao desenvolvimento econômico, e em específico:
| Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
| Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
| CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
| - Representar o Secretário Municipal, quando ausente e desde que autorizado,
ll - Responder pela Secretaria na ausência do seu titular;
Ill - Coordenar as atividades do órgão;
IV - Coordenar e apresentar relatórios solicitados pelo Secretário sobre problemas
administrativos, relacionados com a Secretaria,
V- Assessorar o titular da pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do órgão;
VI - Participar da formulação das poiíticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com os
demais órgãos;
VII - O incentivo a localização de indústrias que, sem prejuizo ao meio ambiente, utilizem
os insumos existentes no Município, notadamente a mão-de-obra local;
VII - A identificação de áreas geográficas necessárias à implantação de novos
empreendimentos e investirnentos privados no Municipio;
IX - O levantamento das potencialidades do Municipio e sua divulgação em nível nacional
e internacional objetivando atrair novas negócios;
X- O fortalecimento das empresas !á insiziadas e a oferta de condições favoráveis ao seu
crescimento;
XI - A promoção da melhoria da infraestrutura turística do Município através de
investimentos em, parceria comi instituições publicas ou privadas,
XII - O desenvolvimento e incentivo 4 microempresa por meio de projetos que facilitem sua
criação, crescimento e sobrevivência;
XIII - A supervisão das ações voltadas para & proposição e a implementação das diretrizes
e políticas de gestão da tecnologia;
XIV - Propor medidas de incentivos ao comércio locai, visando o desenvolvimento, melhor
distribuição de emprego local e redução dos niveis de desemprego no Município;
XV - Planejar a aplicação de recursos públicos no desenvolvimento industrial, comercial,
de serviços e turismo de modo a ampliar a atratividade dos produtos industrializados e
comercializados no Município
XVI - Administrar o pessoal e os beris colecados à sua disposição,
XVII — Praticar todos os atos = ações necessárias ao bom desempenho das funções do
órgão; e
XVIII - Executar outras atribuições afins.
Sunseção X
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Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
Municipal ve | Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
|
| CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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Baixo Guandu
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DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 36. O Departamento de Indústria é Comércio é um órgão ligado diretamente ligado a
Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, tendo como âmbito de atuação
as atividades relacionadas ao desenvolvimento dos setores da indústria, comercio e
serviços, geração de emprego e renda e, em específico, as seguintes atribuições:
|- Planejar e apresentar ac Subsecretário de Desenvolvimento Econômico plano de
desenvolvimento econômico voltado ao crescimento industrial do Município;
Il - Coordenar a execução as: planos de desenvolvimento industrial de modo a viabilizar a
implantação de atividades industriais, apresentando medidas de melhorias aos Polos
industriais e outros empreendimentos de desenvolvimento-econômico;
WI - Auxiliar a Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico na formulação de
planejamento regional de desenvolvimento, apresentando dados estatísticos e outros
relativos a atividade industrial na região;
IV -Apresentar dados reiativos a pctenciaiidade industrial local;
V - Operacionalizar programas «e incentivo a implantação de atividade industrial no
Município, bem como, quaisquer ouiros programas de geração de emprego e renda;
VI - Auxiliar o setor de fiscalização municipal no que tange as atividades industriais
desenvolvidas no Município, visando melhor resultado na arrecadação municipal e
diminuição do inadimplemento;
VII - Solicitar a Secretaria Municipal, os recursos materiais necessários ao perfeito
funcionamento do Departarnento;
VIII - Enviar relatórios semestrais sobre as atividades industriais desempenhadas no
Município a fim de servir como indicador ecoriómico de desenvolvimento local;
IX - Controlar e dirigir as atividades do Departamento;
X - Planejar e apresentar ao Secretário Municipal, piano de desenvolvimento econômico
voltado ao crescimento comercial «o Município;
XI - Coordenar a execução de planes ds desenvolvimento comercial de modo viabilizar a
implantação de novos comércios, ampliação € manutenção dos já existentes no Município,
apresentando medidas de melhora aos Polos Comerciais e outros empreendimentos de
desenvolvimento econômico;
| Kua Fritz Von Lutzow, nº 217
| Centro -- Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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XII - Auxiliar a Secretaria Municipal na formulação de planejamento regional de
desenvolvimento, apresentando dados estatísticos e outros relativos a atividade Comercial
na região;
XIII -Apresentar dados relativos a potencialidade comercial local;
XIV - Operacionalizar programas de incentivo a implantação de atividade comercial no
Município, bem como, quaisquer outros programas de geração de emprego e renda;
XV - Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
XVI- Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do
órgão; e
XVII - Executar outras atribuições afins.
Subseção XI
DG DEPARTAMENTO DE TURISMO
Art.37. O Departamento do Turismo é um órgão ligado diretamente a Subsecretaria de
Desenvolvimento Econômico, tendo como áimbito de atuação as atividades relacionadas
ao planejamento, organização e fomento para c desenvolvimento do trade turístico
regional, bem como a geração de emprego e renda no setor de turismo local e, em
específico, as seguintes atribuições:
|- Controle, organização e execução de atividades voltadas ao incremento do turismo local,
como feiras e eventos culturais, de ciências e tecnologia e outras correlatas;
Il - Desenvolver e apoiar atividades turisticas no Município, buscando sempre a interação
entre eventos e sociedade difundindo o Município para além de suas fronteiras:
Ill - Desenvolver o plano turístico com vistas ao fortalecimento da atividade turística do
Município, contendo plano de desenvolvimento, investimento e outros fatores necessários
a sua implantação e execução;
IV - Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
V- Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
e
VI - Executar outras atribuições afins
CAPÍTULO IV
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
& s Prefeitura Munscipal de | Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS, INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO
Seção |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Art.38. A Secretaria Municipal de Obras é um órgão é um órgão de Gestão de políticas
sociais, infraestrutura e desenvolvimento ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo,
tendo como âmbito de atuação o Planejamento, a Coordenação, a Execução e o Controle
das Atividades referentes às obras públicas ou privadas, e em específico:
| - Prover assistência direta < imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;
Il - Elaborar e propor ações juntamente com a Procuradoria Geral do Municipio e os demais
órgãos sobre a normatização da política reierente à execução de obras,
III - Controle das atividades de construção, reconstrução, acréscimo, reforma e fiscalização
de obras públicas ou privadas no Município, apresentando Laudos, Pareceres e Despachos
sobre os mesmos;
IV - Controle do cadastro imobiliário municipal, fornecendo as informações necessárias ao
desenvolvimento da atividade administrativa, quando solicitadas pelos órgãos da
Administração Municipal;
V - Proposição da apresentação de legisiação específica ou alterações no Plano Diretor
Municipal, neste último caso ouvido o Conselho do Plano Diretor- CPDM;
VI- Propor e participar na elaboração s instituição de leis, programas e projetos voltados à
área de obras;
VII - Promover ações e mecanismo para fiscalizar a aplicação do Código de Obras e do
PDM;
VIII - Elaboração de estudos e projetos de obras municipais com objetivo da melhoria da
qualidade de vida da população « dcs prédios públicos,
IX - Orçamento e documentação de obras públicas:
X - Os licenciamentos de obras públicas ou particulares,
XI - Controle das atividades do Departamento de Obras;
XII - Emissão de Pareceres Técnicos, observada a habilitação profissional, bem como,
Despachos e informações necessárias ao perfeito andamento processual, nos assuntos
que lhe for competente e
| Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
XIII —- Fomentar ações para programar, planejar, controlar, fiscalizar e executar as obras
municipais;
XIV — Solicitar a elaboração de projetos, construção e conservação de obras públicas
municipais;
XV — Supervisionar e controlar os contratos relacionados com obras e serviços da sua
competência feitos pela Prefeitura ou órgãos que tenham competência para fazer
intervenções em áreas públicas;
XVI - Elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades controle de custos das
obras e serviços municipais;
XVII - Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
XVIII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do
órgão; e
XIX- Executar outras atribuições afins.
Sunseção |
DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
Art. 39. O Departamento de Obras é um órgão ligado diretamente a Secretaria Municipal
de Obras, tendo coma âmbito de atuação, as atividades relacionadas a edificação das
obras públicas, c licenciamento das mesmas e, em específico, as seguintes atribuições:
| - A execução- e a participação no processo de contratação de serviços de terceiros para
execução de obras púbiicas:
Il - A construção, ampliação, reforma e conservação dos edifícios municipais, logradouros
públicos, rede pluviais e outros, reiativos as obras municipais, visando sempre a finalidade
pública;
Ill - A elaboração de estudos técnicos e projetos executivos de obras municipais, bem
como, as respectivas planilhas de custo e memoriais para norteamento das licitações
públicas, bem como, a execução das mesmas;
IV - A elaboração de documentos necessários a instrução dos processos de licitação
pública, para contratação de serviços ne terceiros visando a execução de obras públicas;
V- A elaboração de cálculos quantitativos e qualitativos, de materiais necessários a
execução das obras públicas, bem corno, w requerimento dos respectivos materiais ao setor
competente da Administração Municipal:
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Qua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
VI- A construção e conservação dos cemitérios municipais, localizando-os, para tanto, em
áreas adequadas;
VII - A coordenação e controle das tabricações, estocagem e distribuição de artefatos de
cerâmica ou cimento (pré-moldados) utilizados pela Administração Municipal;
VIII - A fiscalização constante quanto a obediência das cláusulas contratuais no que se
refere ao início e término das obras públicas, aos materiais empregados na edificação das
mesmas e a qualidade dos serviços prestados:
IX-A conservação do maquinário e equipamentos do Departamento;
X- O licenciamento e a fiscalização das obras particulares, com expedição das licenças
necessárias a realização das obras de construção civil, reconstrução, acréscimo, reforma,
demolição, conserto e limpeza de imóveis, procedendo-se, inclusive, a devida orientação
do administrado a respeito do assunto;
XI - Coordenação do processe de revisác, adequação e atualização do Plano Diretor
Municipal- PDM;
XII - A orientação ao público quanto a cbediência as normas da Legislação de Obras, ao
Plano Diretor Municipal e demais normas correlates;
Xu - Estudo e aprovação de plantas e projetos executivos para a realização de obras
públicas ou pariiculares;
XIV - A apresentação de proposias para siteração do Plano Diretor Municipal - PDM, nos
assuntos pertinentes ao setor de Obras e Urbanismo do Município, compreendendo as
instruções necessárias a perfeita realização das obras de construção, reconstrução,
acréscimo, reforma, conserto e limpeza de casas, edifícios, e outros correlatos, bem como,
os túmulos e outras construções, de propriedade pública ou privada, em conjunto com os
demais órgãos da Administração Municipal,
XV - Estudo de projetos particulares de loteamento, arruamento, emitindo pareceres sobre
os mesmos, quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo, fiscalizando sua execução,
na forma da legislação vigente,
XVI - A fiscalização das obras púbicas tanto a cargo da Administração Municipal quanto
aquelas que forem contratadas de terceiros, zeiando pelo perfeito cumprimento das normas
contratuais e correlates,
XVII - A inspeção das obras de construção privadas concluídas, para emissão de habite-se
e certidões detalhadas, na forma ua Lei;
XVIII - A notificação e autuação de infratores,
N Prefeituco Municipe! Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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(8 H Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 -- Tel/Fax: (27) 3732-8900
XIX - A organização e manutenção aé arguivo de cópias de plantas, projetos executivos,
memoriais e outros, de obras privadas ou públicas:
XX -A elaboração e manutenção de cadastro imobiliário municipal;
XXI - A elaboração e atualização das plantas e projetos do Município, controlando a
denominação, emplacamento e numeração dos componentes de seu espaço físico,
facilitando a localização da docunientação desejada, quando da sua necessidade;
XXII — A instalação, manutenção e conservação dos transmissores de sinal de televisão,
rádio e outros sistemas de comunicação, de competência do Município, avaliando e
concedendo licenças quando tratar de serviços a serem executados por terceiros.
XXIII - Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
XXIV - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do
órgão; e
XXV - Executar outras atribuições afins
Seção Il
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
Art.40. A Secretaria Municipal de Engenharia e Infraestrutura Urbana é um órgão é um
órgão de Gestão de políticas sociais, infraestrutura e desenvolvimento ligado diretamente
ao Chefe do Poder Executivo, tendo como âmbito de atuação o Planejamento, a
Coordenação, a Execução e o Controle das Atividades referentes às aos serviços urbanos,
e em específico:
|— Prover assistência direta & imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;
Il- Elaborar e propor ações juntamente com a Procuradoria Geral do Município e os demais
órgãos sobre a normatização da política reierente à prestação de serviços públicos
municipais;
III - Controle das atividades de limpeza pública de iogradouros, praças, coleta de lixo,
entulho e outros detritos:
IV - Controle das atividades da Usina de Lixo Municipal;
V- Elaborar e propor uma política de destinação final do lixo urbano;
VI - Fomentar ações e mecanismo para coletar. destinar e reciclar lixo;
VII — Desenvoiver políticas para as atividades relativas à limpeza urbana e à conservação
das vias e logradouros públicos;
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
VIII - Propor e participar na elaboração e instituição de leis, programas e projetos voltados
à área serviços púbiicos;
IX - Elaborar e apresentar ao Preteito relatório anual de atividades;
X - Fomentar ações e mecanismo para manter os serviços de iluminação pública;
XI — Organizar os serviços de manutenção de praças e jardins e de iluminação pública;
XII - Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
XIII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do
órgão; e
XIV - Executar outras atribuições afins.
Subs:
DO DE2ARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA URBANA
Art. 41. O Depariamento de inirasstrulvra Jrbana é um órgão ligado diretamente a
Secretaria Municipal de Engenharia e infraestrutura Urbana, tendo como âmbito de
atuação, as atividaúes relacionadas ao urbanismo, manutenção e limpeza pública,
fiscalização e, em espevífico, as seguirie: atripuições:
| - Fornecimento de informações « orientação
a população quanto a obediência ao Plano
Diretor Municipal - PD, no que: tange a limpeza pública, posturas municipais e outros
correlatos;
|| - A administração, o controle e é cão das atividades relacionadas a mercados,
feiras e matadouros;
Wl - A orientação a população quanto a localização e funcionamento do comércio
ambulante, bem como os divertimentos públicos transitórios, tais como, circos, parques,
feiras e outros;
IV - A manutenção da limpeza e iluminação dos prédios públicos,
V- A execução da limpeza pública, coleta e disposição do lixo, compreendendo o
recolhimento, transpoite e a promoção de sua remoção para os locais previamente
determinados:
VI - Promoção de campanhas de estarrecimento ao público acerca dos problemas do lixo;
VII- A promoção da higienização. varredura e lavagem de todos logradouros públicos;
VIII - A execução de desobstrução de bueiros, canaletas e outros dutos de coleta de águas
pluviais; Fá
pa Prefeituro Muvicipol de
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
m Baixo Guandu Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo
Ny E poa poha CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
IX - A administração e manutenção dus cemitérivs municipais, envolvendo atividades de
sepultamento, exumação e manutenção das dependências para realização de velórios e
outros serviços de caráter público.
X-A conservação de parques, praças e jardins públicos, visando o embelezamento urbano;
XI-O controle, a organização e a execução de programas de arborização, visando sempre
o controle ambiental e a estética municipal, incluindo-se a execução de serviços voltados
ao controle de pragas e insetos;
XII - Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
XIII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do
órgão; e
XIV - Executar outras atribuições afins
Seção II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura é um órgão é um órgão de
Gestão de poiiticas sociais, infraestrutura e desenvolvimento ligado diretamente ao Chefe
do Poder Executivo, tendo como âmbito de atuação o Planejamento, a Coordenação, a
Execução e o Controle das Atividades relacionadas a Orientação, Supervisão e
Administração do Sistema Educacional, a Cuitura e ao Esporte e Lazer, e em específico:
| - A elaboração, acompanhamento e execução de programas desportivos e recreativos,
para melhor desenvolvimento do esporte e suas diversas modalidades;
Il - Responder pela organização e orientação administrativa do órgão;
Ill - Execução do Planejamento Municipal de Ensino, com vistas a racionalização dos
recursos utilizados na Educação, bem como a melhor utilização dos servidores a disposição
do órgão;
IV — Coordenar, controlar e acompanhar a demanda escolar, solicitando a construção ou
ampliação das unidades escolares,
V- Coordenar, controlar e acompanhar as demandas pertinentes a alimentação escolar;
VI - Formular, executar e avaliar a política educacional do Município, em consonância com
as diretrizes enunciadas peios órgãos e entidades pertinentes das esferas municipal,
estadual e federal;
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tei/Fax: (27) 3732-8900
wswe pano .es gov.br
VII - Atuar na organização, marwierção, interação e desenvolvimento de órgãos e
instituições oficiais do sistema municipal de ensino, integrando-os às políticas e planos
educacionais da União e do Estado, com a finalidade de obter orientação técnica e material
didático atualizado apropriado as Escolas Municipais;
VIII - A orientação e elaboração de dados estatísticos acerca do sistema Municipal de
Ensino, para utilização em planos e projetos voltados a Educação de qualidade;
IX - Assessoramento ao Prefeito Municipal na formulação das Políticas de Educação,
Esporte e Cultura do Municipio bem como, na formulação e execução de Acordos e
Convênios com os Governos Federal e Estaduai, visando a obtenção de recursos e
colaboração técnica no desenvolvimento das atividades municipais,
X - Promoção e controle da assiduidade dos profissionais das área de educação, esporte
e cultura;
XI - Elaboração das atualizações necessárias no Currículo Escolar, zelando pelo efetivo
cumprimento;
XII - Apuração dos rrobiemas do Sistema Educacional, propondo medidas e soluções para
os mesmos;
XIII - Supervisão das atividades de crieniação pedagógica;
XIV - Emissão de Pareceres Técnicos, Laudos e Despachos, quando solicitado pelos
diversos órgãos da Administração Municipal, para instrução processual e desenvolvimento
das atividades administrativas;
XV - Coordenar, monitorar, incentivar, acompanhar e avaliar as ações inerentes à execução
dos programas das políticas de cultura, turismo e esportes do município, assim como
aquelas traçadas pelos planos estratégicos estadual e federal,
XVI - Efetivar o planejamento estratégico, coordenação e execução das políticas de
esportes, lazer, entretenimento e na atuação preventiva na promoção da qualidade de vida
da população, por meio de programas de esportes e lazer;
Xvil - Realizar as atividades concernentes à promoção e ao desenvolvimento do esporte e
do lazer da população em toda sua extensão e abrangência sociais,
XVIII - Incentivar e garantir que a sociedade tenha acesso a pratica de diferentes
modalidades esportivas;
XIX - Administrar o pessoal e os beris colocados à sua disposição:
XX - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do
órgão; e Rd
XXI- Executar outras atribuições afins
z “ , Prefeitura Atonicigat a E “ua Fritz Von Lutzow, nº 217
$ 48 Baixo Guundu Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
Na A gu amb CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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Subseção |
DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
Art. 43. O Departamento de Ensino é um órgão ligado diretamente a Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Cultura tendo como âmbito de atuação, as atividades relacionadas
a Educação e, em específico, as seguintes atribuições:
|— O aperfeiçoamento das técnicas educacionais de ensino no Município, executando e
coordenando atividades relativas a tal processo contínuo de atualização, fundado na
legislação pertinente:
Il — O fornecimento, controle « distribuição de materiais escolares aos estabelecimentos
municipais de ensino
Ill - A proposição de medidas cabivsis para A concessão de bolsas de estudo aos
estudantes carentes do Municipio:
IV - A proposição fundamentada de contratação de professores, observados os limites
definidos na Lei de Responsaopilidade Fiscal, dotações orçamentárias e a criação de novas
unidades de ensino;
V - Auxilio e execução de convênios de programas educacionais, firmados pelo Município;
VI - Elaboração e encaminhamento, a Subsecretaria Municipal de Educação, de relatório
Semestral das atividades do Depariamento de Ensine, descrevendo de forma sintética;
VIl - Propositura, a Subsecretariz Municipal de Educação, de reuniões com pais e
professores, bem como, reuniões com a comunidade visando o aperfeiçoamento contínuo
do Sistema Municipal de Educação;
VIII - Orientação aos diretores escoiates sobre a formulação de provas e testes, observando
os requisitos legais,
IX - Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
X - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
e
XI- Executar outras atribuições afins.
Subseção Il
DO DEPARTAMENTO ESCOLAR (DIRETOR ESCOLAR)
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Me
” Prefeitura Miuccipol ae | Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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í
é Baixo Guandu
Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Art. 44. O Departamento Escolar é um órgão iigado diretamente à Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Cultura tendo como âmbito de atuação, as atividades relacionadas as
Escolas e, em específico, as seguintes atribuições:
| - Dirigir os trabalhos das unidades escolares municipais;
Il - Planejar, executar, controlar e fiscalizar as atividades desenvolvidas nas unidades
escolares municipais, encaminhando a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Cultura relatórios das atividades desempenhadas em cada exercício;
Ill - Controlar, orientar e fiscalizar as atividades dos professores, coordenadores de turno e
outros servidores lotados na unidade escolar a qual dirige;
IV - Solicitar a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura todo material de
consumo ou permanente para o perfeito funcionamento das atividades escolares da
unidade;
V - Prestar contas à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura dos recursos
disponibilizados as unidades escolares para aquisição ou utilização em regime de urgência;
VI - Supervisionar o desenvolvimento das atividades desenvolvidas nas unidades
escolares, propondo medidas de ampliação ae vagas, quando necessário, aquisição de
material permanente ou quaisquer outras medidas que implique o desenvolvimento do
Sistema Educacional do Município.
VII - Relatar a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura por meio de ofício,
quaisquer ocorrências envolvendo servidores da rede municipal e sociedade;
VIII - Apresentar programas sociais para serem desenvolvidos nas unidades escolares,
envolvendo a sociedade, Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura e outros
órgãos da Administração, com vistas a aproximação escola-sociedade-Prefeitura;
IX - Responder pelas ocorrências dentro das urridades escolares;
X - Zelar para o bom funcionamento cas unidades de ensino, fiscalizando as atividades e
propondo programas de caráter preventivo nas unidades como, por exemplo, os programas
de saúde preventiva em conjunto comi a Secretaria Municipal de Saúde;
XI - Distribuir e determinar ativiiades aus coordenadores e servidores das unidades
escolares;
XII - Propor a Secretaria Municipa! de Educação, Esporte e Cultura as medidas para
solucionar problemas nas unidades escolares, os quais não foram resolvidos nestas;
XIII - Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição; -
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tei/Fax: (27) 3732-8900
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XIV - Praticar todos os atos e ações necsssárias ao Dom desempenho das funções do
órgão; e
XV- Executar outras atribuições afins.
Subseção Ill
DA SUBSECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Art.45. A Subsecretaria Municipal de Esporie e Lazer é um órgão ligado diretamente a
Secretaria Municipal! de Educação, Esporte e Cultura tendo como âmbito de atuação o
planejamento, coordenação execução e conirole das atividades relacionadas ao esporte e
lazer, e em específico:
| - Representa! o Secreiaric po. quando ausente e desde que autorizado;
Il - Responder pela Secretaria na ausências do seu titular,
Ill - Coordenar = apresentar reiatcrio: solicitados pelo Secretário sobre problemas
administrativos, relacionados corn a Secretaria;
IV - Preparar em conjunto com o Secretário e dernais servidores o orçamento anual da
Secretaria;
V- Assessorar 0 titular ca pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do órgão;
VI - Participar da formuiação das políticas = diretrizes da Secretaria, em articulação com os
demais órgãos;
VII - Coordenação, planejamento = execução das atividades esportivas, bem como, o
controle e coordenação dos estabelecimentos «sportivos do Município, requerendo ao setor
competente os serviços necessários a sua conservação;
VIII - Organização e administração dos prédios públicos destinados ao esporte no
Município;
IX - Coordenação, planejamento e execução de programas esportivos oficiais e
programações de lazer, as quais visem o desenvolvimento das atividades esportivas, bem
como, a inserção do Município no quadro esportivo Estadual e Federal;
X - Promoção da integração entre as áreas do esporte, educação, associações populares
e diversos seguimentos sociais, como entidades privadas que tenham atividades voltadas
a prática esportiva e entidades sem it's lucrativos que também possuam a mesma função,
de forma a difundir, promover e incentivar o esporte focal como forma de profissionalização,
diversão, reconhecimento e valorização dos times e atletas locais;
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lua Fritz Von Lutzow, nº 217
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% AM Baixo Caugndu | Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
Ny ! a i CEP 29720-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
XI - Controle e registro ae todas as rmodalinages de atividade esportivas desempenhadas
no Municipio, a fim de subsidiar as decisões do Prefeito Municipal com relação as
necessidades esportivas,
XIl- Controle e manutenção dos espaços públicos municipais destinados ao lazer e a
diversão;
XIII - Emissão de Pareceres Técnicos, observada a habilitação profissional, Despachos e
demais informações solicitadas pela autoridade superior, visando a instrução de
procedimentos administrativos:
XIV - Controle das atividades do Departamento de Esporte e Lazer;
XV - Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
XVI - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do
órgão; e
XVII - Executar outras atribuições atins
Subseção IV
DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Art. 46. O Departamento de Esporte e Lazer é um órgão ligado diretamente a Subsecretaria
Municipal de Esportes e Lazer, tendo como âmbito de atuação, as atividades relacionadas
ao Esporte e Lazer no Município e. em específico as seguintes atribuições:
| - Coordenar as atividades esportivas no Município, controlando a utilização dos imóveis
destinados a Secretaria, beri coma o registro das pessoas que fazem a utilização dos
mesmos;
Il - Emitir Relatórios acerca das modalidades esportivas praticadas no Município, bem
como, das modalidades esportivas zm potencialidade;
Ill - Cadastrar, controlar e fiscalizar as entidades prestadoras de serviços que possuem
coma função a promoção da prática esportiva, tais como, as Escolinhas de futebol, natação
e demais modalidades;
Iv - Emitir informações em procedimentos administrativos, em conjunto com a
Subsecretaria de Esportes e Lazer, nos processos de sua competência, sempre que
solicitado;
V - Controlar as atividades de lazer desenvolvidas pelo Município, propondo melhorias na
formulação das mesmas, visando q bem estar da população; Eid
ro Mu |
Munitipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Guandu |
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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Pt .
1€- - Baixo
VI - Cadastrar e registrar os atietas municipais, promovendo o acompanhamento dos
mesmos, de forma a verificar as necessidades e anseios dos mesmos, subsidiando o
Prefeito Municipal em futuros investiremos na área esportiva;
VII - Planejar e executar os campeonatos oficiais desenvolvidos pela Subsecretaria
Municipal de Esporte e Lazer;
IX - Propor medidas de avanço na área do esporte e lazer,
X - Propor reuniões com a comunidade a fim de conhecer os anseios sociais relativos a
prática de esporte local, bem como apresentar soluções aos questionamentos dos
administrados sobre o planejamento esportivo do Departamento;
XI - Registrar os momentos esportivos oticiais e extraoficiais ocorridos no Município, de
forma a criar, conservar e manter um acervo histórico de fotografias e vídeos relacionados
ao esporte;
XII - Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
XIII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do
órgão; e
XIV- Executar outras atribuições afins.
Subsegio V
DA SUBSECRETARIA DE CULTURA
Art.47. A Subsecretaria Municipal de Cuitura é um órgão ligado diretamente a Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Cultura tendo como âmbito de atuação o planejamento,
coordenação, execução e controle das atividades relacionadas a educação, e em
específico:
|- Representar o Secretário Municipal, quando ausente e desde que autorizado;
Il - Coordenar as atividades administrativas do órgão;
Ill - Coordenar e apresentar relatórios soiicitados pelo Secretário sobre problemas
administrativos, relacionados com a Secretaria;
IV - Preparar em conjunto com o Secretário e demais servidores o orçamento anual da
Secretaria;
V- Assessorar o tituiar da pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do órgão;
VI - Participar da formulação das poííticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com os
demais órgãos;
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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VIl- Incentivar a proteção e à integração das aiividades artísticas;
ViIll- A defesa e valorização do patrimônio cultural do Município;
IX - A formação de pessoai qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas
dimensões;
X- A organização e a promoção de festividades e eventos relacionados com o calendário
histórico e cultural oficial e popular,
XI- A promoção e o desenvolvimento de planos e programas municipais de cultura junto
com todos os segmentos sociais do Município;
XII - Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
XIII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do
órgão; e
XIV - Executar outras atribuições afins.
Supseção VI
DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Art. 48. O Depariamento de Cuitura é um órgão iigado diretamente a Subsecretaria de
Cultura, tendo coma âmbito ce atuação as atividades relacionadas ao planejamento,
organização e fomento para o desenvoivimento das diversas manifestações culturais,
oficiais e populares e, em especifico. as seguintes atribuições:
| - promover o pianejamento e fomento das atividades cuiturais,
Il - valorizar as manifestações artísticas e culturais gue expressam a diversidade étnica e
social;
III - preservar e valorizar o património cuiturai material e imaterial do Município;
IV - promover intercâmbio cultura: nos âmbitos regional, nacional e internacional, entre
outras atribuições;
V - A organização é a administração de bibliotecas, museus e outros espaços e
equipamentos voltados para a preservação de valores históricos e para o fomento de
atividades culturais e artísticas,
VI - Administrar o pessoai e os bens colocados à sua disposição;
VII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
e
VIII - Executar outras atribuições atns
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
4 x Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
16 He Baixo Guandu Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo
7
Seção IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 49. A Secretaria Municipal de Saúde é um órgão de Gestão de Políticas Sociais,
Infraestrutura e Desenvolvimento, ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo
como âmbito de atuação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das
atividades relacionadas a saúde, controie de endemias e outras atividades concernentes a
saúde desenvolvidas no Município e em específico:
| - Controle das atividades odoritológicas desempenhadas pela Secretaria, visando
atendimentos e procedimentos de natureza simples e atendimentos de urgência;
Il - Prestação de assistência rmécica e tarmacéutica, observando as especialidades
disponíveis no Município, coiocancio à disposição da sociedade os medicamentos da
farmácia básica, priorizando as pessoas mais carentes;
Ill - Encaminhamento médico a tratamento ou hospitalização não disponibilizado pela rede
municipal, para pessoas que necessitem de tratamento especializado;
IV - Promoção de campanhas de vacinação com a finalidade de erradicar doenças e outras
correlatas que dependam de vacina;
V - Combater as endemias visando « sua erradicação;
VI - Promover campanhas educativas, disseminando informações a respeito da saúde e
bem estar, tais como combate ao tabagismo, educação alimentar e outras com a finalidade
de diminuir o quadro de enfermidaúes entre os munícipes e aumentar a resistência às
doenças;
VII - Participação em todas as atividades de controle de epidemias, de campanhas
desenvolvidas peio Município, em colaboração com os demais integrantes do Sistema de
Saúde;
VIll - Controle, registro e fiscalização da qualidade da água e seu fornecimento a
coletividade, executando as medidas cabíveis ao seu efetivo controle, bem como, propondo
quaisquer ouiras medidas de competencia ve outros órgãos,
IX - Elaboração, acompanhamento, apoio, varticipação e execução de quaisquer atividades
relacionadas a saúde pública:
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tei/Fax: (27) 3732-8900
X - Emissão de Pareceres Técnicos, cbservandc a habilitação profissional, despachos e
demais informações solicitadas pela auícrigade superior, visando a instrução de
procedimentos administrativos;
XI - Controle, cadasiro e contato permanente com instituições da iniciativa privada, sem
fins lucrativos, entidades públicas ou privadas, associações, ONGs, clubes, escolas,
universidades, igrejas, prestadoras de serviços, indústria e comercio, bem como, quaisquer
outras entidades indispensáveis a implantação dos Programas de Saúde;
XII - Providenciar levantamento anual das atividades para a realização de audiência pública
de prestação de conias;
XIII - Administrar o pessoal e 95 beris colocados à sua disposição;
XIV - Praticar todos os atos 2 ações necessárias ac bom desempenho das funções do
órgão; e
XV - Executar outras atribuições cdin:
Subseção i
DO DEPARTAMENTO DE “VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Art. 50. O Departamento de Vigilância em Saúde é um órgão ligado diretamente à
Secretaria Municipal de Saúde, tendo coma âmbito de atuação, nas atividades de
competência sanitária, o controle e o combate as endemias, saúde preventiva, fiscalização
e outras atividades desenvolvidas rr» Municínio e, em específico, as seguintes atribuições:
|- O planejamento, controle e execução de programas de combate as endemias, visando
sua erradicação, mediante articulação com órgãos componentes do Sistema de Saúde de
âmbito Nacional, Estadual e Municipal;
Il - Elaboração e execução de atividades de controle de endemias, campanhas de
vacinação em total colaboração com os demais órgãos componentes do Sistema de Saúde
de todas as esferas de Governo;
Ill - Planejamento, elaboração e execução de atividades de educação e de saúde
comunitária, objetivando a mudança de atitudes comportamentais e de pensamentos, em
relação aos problemas relacionados a saúde pública,
IV - Realização de estudos sabre os problemas que afligem o Meio Ambiente e o
Saneamento Básico, que afetam diretamente a salide populacional;
Prefeituro Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
“Eat
pe Y ã
e: Baixo Guandu | Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
V - Controle e fiscalização da qualidade da água potável distribuída no Município,
promovendo as ações cabiveis em caso de irreguiaridade, perigo e outros, que venha a
comprometer a Saúde Pública;
VI - Cadastro e contato perrnanente com instituições da iniciativa privada, sem fins
lucrativos, entidades públicas e privadas, associações, ONGs, clubes, escolas,
universidades, igrejas, prestadora de serviços, indústria e comércio, bem como, quaisquer
outras entidades indispensáveis a implantação de Programas de Saúde da Comunidade;
VII - Abastecimento e controle dos imunizanies colocados a disposição na Farmácia
Básica, bem como, outros produtos farmacêuticos necessários ao funcionamento da
mesma;
VIII — Fiscalização sanitária nos termos da legislação sanitária vigente;
IX - Aplicação de multas sanitárias e julgamento de recursos administrativos sobre as
mesmas;
X - Cumprimento da Lei Municipal de Desenvolvimento territorial, denominado Plano Diretor
Municipal e suas alterações, nos assuntos pertinentes ao Departamento;
XI - Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
XII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
e
XIII - Executar outras atribuições atiris
Art. 51. O Departamento de Saúde é um órgão ligado diretamente a Subsecretaria
Municipal de Saúde, tendo coma âmbito de atuação, nas atividades de competência
sanitária, o controle e o combate as endemias, saúde preventiva, fiscalização e outras
atividades desenvolvidas no Município e, em específico, as seguintes atribuições:
|- O planejamento, controle e sxecução de programas de saúde, mediante articulação com
órgãos componentes do Sistema de Saúde de âmbito Nacional, Estadual e Municipal,
Il - Elaboração e execução die atividades de controle de saúde, campanhas de vacinação
em total colabo!ação com os demais orgãos componentes do Sistema de Saúde de todas
as esferas de Governo:
Ill - Planejamento, elaboração e execução de atividades de saúde comunitária, objetivando
a mudança de atitudes comportamentais e de pensamentos, em relação aos problemas
relacionados a saúde pública;
N Freleitoca Atuniciçad | Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
:€ Baixo Guundu | Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
IV - Realização de ssiudos sabre os prolnermmas que afligem o Meio Ambiente e o
Saneamento Básico, que afetam diretamente a saúde populacional;
V - Controle e fiscalização da qualidade da água potável distribuída no Município,
promovendo as ações cabíveis em caso de irregularidade, perigo e outros, que venha a
comprometer a Saúde Pública;
VI - Cadastro e contato permanente com instituições da iniciativa privada, sem fins
lucrativos, entidades públicas e privadas, associações, ONGs, clubes, escolas,
universidades, igrejas, prestadora de serviços, indústria e comércio, bem como, quaisquer
outras entidades indispensáveis a implantação de Programas de Saúde da Comunidade;
VII - Abastecimento e controle dos imunizantes colocados a disposição na Farmácia
Básica, bem como, outros produtos farmacêuticos necessários ao funcionamento da
mesma,
VIII — Fiscalização sanitária nos termos da legislação sanitária vigente;
IX - Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
XI- Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
e
XII - Executar outras atribuições afins.
Seção V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E
HABITAÇÃO
Art. 52. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação é um
órgão de Gestão de políticas sociais, infraestrutura e desenvolvimento ligado diretamente
ao Chefe do Poder Executivo, tendo como âmbito de atuação o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle das atividades relacionadas a assistência social e
econômica desenvolvida no Município &, em específico:
| - Planejamento, formulação, ccordenação e execução das atividades relacionadas a
promoção de assistência social a criança e aúciescente carente do Município;
Il - Coordenação, pianejamento e controle das atividades relacionadas as Políticas Públicas
voltadas a habitação popular. visando o desenvolvimento territorial, melhoramento das
condições de habitabilidade, reduzindo o déficit habitacional objetivando o término deste;
Es Prefeitura Municipal c.
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é Baixo Guundu
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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Il - Controie em conjunto com o vonsero Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, das ações e políticas públicas aestinadas às crianças e adolescente em
situação de risco nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente;
IV — Planejamento em conjunto corri a Secretaria Municipal de Obras, o Conselho do Plano
Diretor Municipal e demais órgãos da Administração Municipal das ações necessárias ao
sistema de habitação popular e implantação de novas unidades residenciais;
V - Elaboração do planejamento da Politica Municipal de Assistência Social, visando
conjugar esforços dos diversos setores governamentais e privados, propondo projetos e
medidas para melhorias das condições sociais da população, objetivando a redução das
desigualdades sociais, nos termos da Constituição Federal;
VI - Aquisição, registro, controle e distribuição de cestas básicas e outros gêneros para
conter situação de emergência ou calamidade pública, neste último caso, devidamente
decretada pelo Preferro Municipal;
VII - Solicitação ao setor competente de recursos necessários ao perfeito funcionamento
do órgão, bem corno, dos recursos necessários a consecução dos diversos programas
controlados pela Secretaria,
VIII - Coordenar, fiscalizar : coniviai as ouvidades desenvolvidas pelos Assistentes
Sociais, podendo requisitar novas informações, quando insuficientes as apresentadas,
solicitando nova tormulação de laudos & documentos quando necessários ao
reconhecimento de situação dúbia:
IX - Orientar as atividades dos técnicos da Secretaria Municipal;
X- Emitir pareceres técnicos, observando a habilitação profissional, despachos e outras
informações necessárias ao andamento processuai da Adrninistração Municipal;
XI - Emitir informações dos atendimentos efetuados pela Secretaria, quando solicitadas,
abordando a quantidade de atenaimentos e a discriminação dos mesmos, bem como,
quaisquer outras informações soliciisdas pelo órgão da Administração Municipal;
XII - Coordenar, orientar e fiscalizar à implantação de Planos, Programas e Projetos de
Proteção social no iviunicípio;
XIII - Fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros
da União, Estado e Município para projetos de caráter social;
XIV - Monitorar e avaliar programas sociais municipais decorrentes de convênios com
órgãos públicos e privados, que implermentem politicas voltadas a assistência social e bem
estar da sociedade: |
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Pta Prefeitura Muniniaviado — | Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
16 E Baixo Guo ndu | Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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XV - Prestar informações ao Coriselho Municipal de Assistência Social, bem como, aos
demais conselhos, quando solicitadas para desenvolvimento das atividades dos mesmos;
XVI- Prestar apoio a mulher, ao portador de deficiência, ao idoso e a família, apontando
soluções aos problemas sociais encontrados nestes grupos sociais vulneráveis;
XVII - Estabelecer ações, em conjunto com a Defesa Civil, para o reassentamento da
população desaiojada de área de risco;
XVIII - Elaborar e manter plantão social para os atendimentos de emergência em conjunto
com os demais órgãos da municipalidade e a defesa civil;
XIX - Combater as consequências geradas pela pobreza coma a exclusão social,
garantindo as familias em risco social um mínimo para sobrevivência até o
restabelecimento da norrnalidade:
XX - Prestar assistência psicológica «o desprovido de recursos.
XI - Executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em
consonância com as diretrizes do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e da PNAS
(Política Nacional de Assistência Social).
XXII - Providenciar ievantamento anuai das atividades para a realização de audiência
pública de prestação de contas,
XXIII - Administrar o pessoal e us tens colocados à sua disposição;
XXIV - Praticar todos os atos = ações necessárias ao bom desempenho das funções do
órgão; e
XXV - Executar outras atribuições afins.
Subseção |
DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53. O Departamento de Assistência Social é um órgão ligado diretamente a Secretaria
Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação tendo coma âmbito de
atuação nas atividades de Assistência Social e, em específico, as seguintes atribuições:
| - Planejamento da Política de Assistência Social as pessoas carentes do Município;
Il - Planejamento das Políticas Públicas voltadas a criança e ao adolescente, aos
deficientes físicos e aos idosos, observarido os termos dos respectivos estatutos;
Ill - Planejamento de Políticas Habitacionais, visando reduzir as desigualdades sociais e
E il
déficit de moradia no Municipio;
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CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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IV - Proposição a Subsecretaria Murucipai de Assistência Social de realização de reuniões
com a comunidade objetivando meihor aplicação dos recursos destinados ao setor, bem
como, alcançar o anseio popular;
V- Cadastro, análise, atualização e manutenção do mesmo, para utilização nos programas
sociais, classificação e melhor atuação das secretarias municipais;
VI - Fornecimento de informações aos demais órgãos da Administração Municipal, quando
solicitadas,
VII - Emissão de laudos, fichas, cespachos e outros documentos para instrução processual
e andamento da atividade administrativa;
VIII - Controle e distribuição de cestas básicas para atendimento emergencial no Município;
IX - Controlar e organizar as visitas as residências com a finalidade de atestar a situação
da família ou membro desta, para efeitos de concessão de benefícios por parte da
Administração iviunicipal,
X - Registrar as atividade: dos iecnicos da Secretaria e dar o suporte necessário ao
desenvolvimento das mesmas;
XI — Desenvolver e executar o projete do Plano de Ação Municipal das políticas de
assistência socia!, de trabalho, de vigilância alimentar e antidrogas, com a participação de
órgãos governamentais e não-governamentais, encaminhando ao secretário para submeter
à aprovação dos seus respectivos Conselhos,
XII — Encaminhar e participar das reuniões dos Conselhos vinculados à Secretaria e com
os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e
controle social das políticas públicas:
XIII - Administrar o pesscal e os bens colocados a sua disposição;
XIV - Praticar todos os atos € ações necessárias ao bom desempenho das funções do
órgão; e
XV - Executar outras atribuições afins.
Seção Vi
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL
Art. 54. A Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural é um órgão de Gestão de políticas
sociais, infraestrutura e desenvolvimento ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo,
tendo como âmbito de atuação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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| Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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das atividades relacionadas a iniraestruiu
surai, agricultura e ao meio ambiente e, em
específico:
| — Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;
Il - Coordenar a elaboração e execução das políticas públicas de desenvolvimento da
agricultura, agropecuária e do meio ambiente do Município;
Ill - Coordenar a elaboração, execução e avaliação dos planos e projetos municipais, em
conjunto com os demais órgãos atuantes nos setores agricolas e ambientais do Município;
IV - Efetuar levantamentos, pesquisas e divulgação das características da zona rural e das
potencialidades da agricultura;
V - Promover o cadastramento do produtor rural, no que refere à vocação da propriedade
para produção agrícola;
VI - Divulgar, pelos meios adequados, as modernas técnicas agrícolas e pastoris, visando
ao aumento de produção e à melhoria da qualidade dos produtos;
VII - Estimular as atividades agropecuárias, através de exposições, feiras, congressos e
incentivos;
VIII - Desenvolver suas atividades con; órgãos congêneres da União, do Estado e outros
Municípios, visando proporcionar o desenvolvimento agrícola e ambiental do Município;
IX — Propor e implantar direwizes e politicas municipais, normas e padrões relativos à
preservação e à conservação de recursos naturais e paisagísticos do Municipio;
X — Participar do cadastramento da pianta da cidade, bem como implementar a Gestão
Ambiental Pública Municipal.
XI — Articular-se com orgãos da administração pública estadual e federal, consórcios
públicos e privados e ONG'S propondo soluções aos problemas relacionados à gestão dos
recursos hídricos e resíduos sólidos.
XII — Propor atividades produtivas comprometidas com o manejo sustentável dos recursos
naturais;
XIII — Execução dos demais serviços publicos municipais que estejam compreendidos no
seu âmbito de atuação;
XIV - Gerenciamento das estradas e pontes do Município;
XV - Articular-se com os demais órgãos para a abertura e conservação das estradas
vicinais; ”
& “ Prefeitura Municipal ce Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Ea", Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
4 o CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Din PO did t
XVI - Desenvolvimento de medidas ds melhorias das condições de vida do meio rural, em
colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, bem como, os órgãos das
esferas Estadual e Federal,
XVII - Administrar o pessoal e os beris colocados à sua disposição;
XVIII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do
órgão; e
XIX - Executar outras atribuições afins.
Subseção |
DA SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Art. 55. A Subsecretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente é um órgão ligado
diretamente a Secretaria Muricipa! de infraestrutura Rural, tendo como âmbito de atuação,
a execução de ações para consec.ição dos objetivos da Secretaria e, em específico, as
seguintes atribuições:
| - Representar o Secretário Municipar, quand: ausente e desde que autorizado;
Il - Responder pela Secretaria na ausência do seu titular,
Ill - Coordenar as atividades do órgão;
IV - Coordenar e apresentar relatórios solicitados pelo Secretário sobre problemas
administrativos, relacionados com a Secretaria,
V- Orientar as atividades de classificação e fiscalização e produtos agropecuários;
VI - Promover o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas e outras
associações de classe de produtores:
VII - Apoiar, coordenar e fiscalizar o desenvolvimento de campanhas de vacinação
preventiva em animais, em âmbito municipal
VIII - Exercer as atividades de inspeção e fiscalização, visando à defesa sanitária, vegetal
e animal;
IX - Zelar pela conservação dos mananciais existentes no Município, evitando
desmatamento e queimadas;
X - Desenvolver e estimular pesquisa de tecnoiogia de conservação do solo;
XI - Orientar o pequeno produtor rural no usc e manejo do solo, segundo sua aptidão
agricola, visando à otimização da rerida do produtor rural e à preservação permanente do
solo; pá
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Centro -- Baixo Guandu — Espirito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
- Baixo Guandu
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| Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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XII - Desenvolver vrograrnas de irnigação E drenager, implantação e manutenção de poços
artesianos, eletrificação rural, produção e distribuição de mudas e sementes, de
reflorestamento, bem como do aprirnoramento dos rebanhos;
XIII - Promover a mecanização agrícola planejada e orientada, mediante convênio com as
cooperativas agricolas de pequenos produtores, para o aproveitamento dos equipamentos
e redução de sua ociosidade;
XIV - Elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades;
XV — Providenciar levantamento anual das atividades para a realização de audiência
pública de prestação de contas;
XVI — Organização do cadastro dos empreendimentos, atividades e serviços poluidores
e/ou degradantes do meio ambiente, efetiva ou potencialmente;
XVII - Execução da fiscalizsvão da qualidade ambiental mediante o controle, o
monitoramento e avaliação d Jos recursos ambientais;
XVIlI- Deserivolvimento de atmidudes relativas à proteção dos recursos naturais do
município, envolvendo unidaces ie vreservação e conservação dos ecossistemas,
reservas legais, recuperação «> meio ambiente natural e aplicação de técnicas de
zoneamento ambiental e ecológico
XIX — Promoção de atividade: relacionadas à identificação, análise, avaliação,
manutenção, recuperação e preservação ds corpos hidricos, tomando as providencias
quanto aos impactos sobre estes;
XX - Administrar o pessoal e os ben: colocados à sua disposição;
XXI - Praticar tudos os atos e ações necessárias ao vom desempenho das funções do
órgão; e
XXII - Executar outras atribuições afins.
Subseção !!
DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art.56. O Departamento de Desenvolvimento Rural, é um órgão ligado diretamente à
Subsecretaria Municipal de Desenvoivimento Rural e Meio Ambiente, tendo como âmbito
de atuação, as atividades relacionadas ao desenvolvimento rural, além das seguintes
atribuições: .
z x Prefeitos Mumcipar de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
g E Baixo Gucndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
Na A Sah E Boo TO CEP 29730-000 -- Tel/Fax: (27) 3732-8900
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| - Controle de toda atividade agropecuária desenvolvida No Município mediante cadastro
em sistema de informação para tanio;
Il - Manutenção de todo sistema de informação da Secretaria, visando o perfeito
desenvolvimento das atividades administrativas relacionadas a agricultura e agropecuária;
Ill - Orientação aos munícipes agricultores quanto as novas tecnologias, programas, cursos
de aperfeiçoamento, novas técnicas de produção, e quaisquer outras situações de melhoria
voltada ao homem do campo;
IV - Controle dos convênios voltados a agricultura local, bem como, todos os gastos da
Secretaria Municipal, apresentando relatórios para fundamentar novos investimentos no
setor,
V -Controle de combustíveis empregados na atividade agrícola;
VI - Controle dos dados esiatísticos do carnpo. com vistas a informação do Prefeito
Municipal para direcionamento das poiiticas publicas voltadas a área;
VII - Controle dos dados sobre a siluação das estradas, pontes e logradouros públicos,
visando melhoria e implementação de programas de manutenção constantes para
escoamento da produção locai;
VIII - Controle de dados estatísticos :rinicipais sobre logradouros públicos, bem como, a
necessidade de recuperação dos mesmos para escoamento da produção agrícola;
IX - Controle dos gastos com Estradas e Pontes no Município;
X - Controle e registro dos dados relativos ao Plano de Desenvolvimento Rodoviário do
Município;
XI - Planejamento, execução e controle de gastos com pontes e vias rodoviárias no
Município visando a integração do nome do interior ao centro, facilitando o escoamento
da produção de forma a incentivar outras atividades para agregar valores aos produtos
produzidos no Municipio;
XIl - Desenvolvimento de estudos, pesquisas e avaliações agropecuárias, visando
incentivos, melhoras e racionalização da diversificação agricola;
XIII - Controle, cadastro e divulgação de novas espécies animais e vegetais adaptáveis ao
Município e região;
XIV- Controle, incentivo e aplicação cde todos os meios e tecnologias disponíveis no
Município, relativas as atividades agropecuárias, visando melhores resultados na
agricultura;
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% Baixo Guoudu | Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo
a | CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
XV - Controle e distribuição de adubos, mudas, sementes selecionadas e outros
necessários ao desenvolvimento agropecuar'o do interior do Município visando resultados
e qualidade na produção;
XVI - Orientação, articulação e implementação de medidas de abastecimento, bem como,
a orientação, insirução e capacitação sobre as finalidades referentes aos insumos básicos
a agricultura municipal;
XVII - Orientação a lavradores e pecuarista do Município no que tange a difusão de técnicas
agricolas e pastoris modernas, mediante convênios, acordos, termos ou quaisquer outras
modalidades permitidas em direito, observadas as peculiaridades do setor público, com
entidades públicas ou privadas;
XVIII - Controle, registro e aplicação de institutos jurídicos de auxílio aos produtores rurais
do Município;
XIX - Coordenação de programas é orientação de produtores rurais sobre eletrificação
rural, visando a qualidade na produção,
XX - Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição,
XXI - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do
órgão; e
XXII - Executar outras atribuições afins.
Subseção ill
DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Art. 57. O Departamento de Meio Amoiente, é um órgão tigado diretamente a Subsecretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, tendo como âmbito de atuação, as
atividades relacionadas a proteção ambiental, medidas que visem o equilíbrio ecológico
regional, controie do desmatamento e controle dos rios e águas municipais, além das
seguintes atribuições:
| - Controlar as atividades ambientais desenvolvidas no Município;
|| - Emitir, na forma da lei, licenças e cuiras de cunho ambiental para o bom funcionamento
das atividades industriais e outras que dependam de licença para funcionamento;
Ill - Executar as políticas previstas na Lei Orgânica Municipal a fim de adequar as atividades
desempenhadas no Município ao nova modelo de desenvolvimento sustentável mundial;
IV - Atuar na promoção de programas as educação ambiental promovido petô Município;
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% > Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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V - Atuar na prornoção de programas municipais e eventos relacionados a proteção
ambiental, bem como, propor a elaboração de rteiras científicas para apresentar dados e
informações sobre o meio ambiente regional;
VI - Priorizar o combate biológico às pragas da lavoura;
VII - implantar laboratórios municipais para pesquisas relacionadas ao meio ambiente
regional, de forma a conservação, defesa e proteção ambiental, educação, controle das
atividades poluidoras, colaboração com os demais entes governamentais de quaisquer
esferas do governo, o qual viabilizará:
a) Ampla publicidade do estudo prévio do relatório de impacto ambiental;
b) Fontes de recursos necessários a implantação das propostas;
c) Propostas relativas a adoção alternativa de sistemas que garantam a proteção do meio
ambiente quando da implantação de atividades poluidora ou potencialmente poluidoras no
Município;
d) Licenciamento de atividades gue utilizem produtos florestais como combustíveis ou
matéria-prima:
VII — Realização dos licenciamentos ambientais em suas diversas modalidades e de suas
respectivas renovações, para a iccalização, instalação e operação de empreendimentos,
atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradantes
do meio ambiente, articulado à Secretaria ae Estado do Meio Ambiente, IBAMA e demais
órgãos competentes;
VIII — Realização das atividades ce euucação ambiental enquanto processo de integração
dos seres humanos na preservação e na melhoria da qualidade de vida voltados para o
desenvolvimento sustentável:
IX - Outras atividades relacionadas a proteção ambiental de competência municipal;
X - Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
XI - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
e
XII - Executar outras atribuições afins.
Subseção IV
DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E PONTES
Art. 58. O Departamento de Estraces e Pontes é um órgão ligado diretamente a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rura: Meio Ambiente, tendo como âmbito de atuação, as
sido
4 x Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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atividades relacionadas a conservação das estradas, pontes, vias de acesso e, em
específico, as seguintes atribuições:
|- Opinar na eiaboração de normas relativas ao desenvolvimento urbano e rural, bem como,
estradas, rodovias e pontes, em conjunto com os demais órgãos da Administração
Municipal;
Il - Planejamento, organização e execução do Plano Rodoviário Municipal, sempre em
harmonia com demais planejamentos Estadual e Federal, visando a organização do
sistema rodoviário municipal;
Hll- Controle e execução de medidas cabíveis a aplicação de recursos Federal, Estadual ou
municipal para a construção e conservação de rodovias, estradas de rodagem e pontes do
Município;
IV - Controle, aplicação e execução cas dotações orçamentárias destinadas ao
Departamento de Estradas e Pontes,
V- Controle estratégico das atividades relacionadas ao desenvolvimento interior no que diz
respeito as estradas de rodagem do Municipio, oem: como, pontes e outras correlatas;
VI - Controle, construção, manutenção e outras destinadas as estradas vicinais, pontes,
mata-burros e bueiros do interior, dos distritos, vilarejos, etc;
VII - Controle dos dados sobre a situação das estradas, pontes e logradouros públicos,
visando melhoria e implementação de programas de manutenção constantes para
escoamento da produção local;
VIll- Administração, controle e manutenção. da maquinaria de serviço rodoviário;
IX - Administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
X - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
e
XI - Executar outras atribuições afins
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS
Seção |
3POSIÇÕES GERAIS a
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Art. 59. Os Órgãos Consultivos atuarão par meio de Conselhos Municipais Específicos,
criados par Lei, os quais são orgãos de consulta, cooperação e assessoramento do Prefeito
Municipal nas diversas áreas de atuação da Administração Municipal, devendo estudar,
analisar os diversos problemas sociais, observada a área de atuação especifica de cada
Conselho Municipal, propondo medidas e soluções para os diversos problemas sociais.
| - Sistematizar as informações sociais ao Gestor Municipal de Políticas Públicas
possibilitando um conhecimento orgarizado acerca do assunto;
H - Utilizar dos inaicadores sociais apurados, para que os mesmos sirvam de embrião para
a construção de políticas voltadas a efetivação dos processos públicos de recuperação
social;
HI - Identificar as fragilidades sociais, propondo medidas e soluções a fim de possibilitar a
superações de tais fragilidad:
IV - Apontar prioridades nas Polítuas Públicas de cada área de atuação do Município,
através dos respectivos conselhos:
V - Trabalhar em conjunto com a «cr 'adade iccal, sempre com vistas ao desenvolvimento
físico-territoria!l, econômico, social, cultural e estratégico do Municipio, funcionando coma
elo sociedade-preteito;
VI - Definir a Política Públics de cada Sstor da Administração Municipal,
Art. 60. Os Conselhos Municipais serão constituídos paritariamente, por representantes de
instituições técnicas ligadas aos respectivos setores, por representantes da Administração
Pública e por representante da sociedade civil organizada.
Parágrafo único. O número de conselheiros será estabelecido na lei de criação dos
mesmos, a qual também estabelecera os membros natos e na forma de composição de
suas diretorias.
Art. 61. O mandato dos conseiheiros municipais será estabelecido na lei de criação dos
mesmos, a qua! estabelecerá a possibilidade de recondução dos membros, bem como os
casos de vacância
Art. 62. Seré considerado ialtoso o conselheiro titular que faltar a 04 (quatro) reuniões
consecutivas sem justificativa.
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Parágrafo único. A função de conselheiro não admite licença por se tratar de função
pública de confiança.
Art. 63. Além das formas previstas em lei, a vacância da função de conselheiro se dará:
| - Pela renúncia expressa do Conselheiro;
|| - Pela destituição do Conselheiro;
|!l- Pela ausência nos termos do artigo anterior.
Art. 64. A função de Conselheiro Municipal não é remunerada e é considerada função
pública de reisvarte valor social.
8 1º. Fica autorizado ao Criefe do Poder Executivo conceder diárias, para custeio de
passagens e alimentação, aos conseineiros em missões de treinamentos fora do território
municipal.
8 2º. Fica obrigado o Conselheiro Municipa! veneficiado com diárias para custeio de
passagens e alimentação, a presiar contas ac setor competente da Administração
Municipal, nos termos da lei.
Art. 65. Para o funcionamento das atividades desenvolvidas pelos Conselhos Municipais,
o Prefeito Municipal, nomeará, par meio de Decreto, os membros do respectivo Conselho,
indicados pela Administração Municipai pelas entidades privadas e sociedade civil
organizada.
Art. 66. A organização, forma de funcionamento e localização dos Conselhos Municipais
serão estabelecidas, na lei de criação do respectivo Conselho ou pelo seu regimento
interno.
Parágrafo único. Os atos dos Conselhos Municipais são de caráter deliberativo não
vinculado o chefe do Poder Executivo, podendo passar por análises de natureza jurídica
para a sua validade.
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Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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Seção Il
DO COMITÊ GESTOR DO PLANO ESTRATÉGICO MUNICIPAL
Art. 67. O Comitê Gestor do Plano Estratégico Municipal - COGES, é órgão Colegiado de
Assessoramento do Poder Executivo Municipal, de caráter consultivo, sendo sua atuação
pautada pela definição das metas de caráter estratégico para a Administração Municipal,
buscando alcançar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos.
Art. 68. O Prefeito Municipal, atraves do Comitê Gestor do Plano Estratégico Municipal -
COGES conduzirá o processo de planejamento e motivará o comportamento
organizacional da Prefeitura Municipal para a consecução dos seguintes objetivos:
| - Assegurar a integração du processo de planejamento em nível municipal,
compatibilizando imetas, objetivos, panos e prograrnas setoriais e globais de trabalho, bem
como os orçamentos anuais e piancs plurianuais;
Il - Garantir a cooperação de entidades representativas da sociedade no planejamento
municipal;
Il - Acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos,
IV - Assegurar O acesso democrático às informações e a transparência dos atos e ações
do governo municipal.
Art. 69. O Comité Gestor do Plano Esiratégico Municipal - GOGES, será composto pelos
Secretários Municipais, ou por representantes per eles indicados, e será regido por
regulamento próprio.
Parágrafo único: São funções do COGES:
| - O planejamento, a coordenação da implementação e o monitoramento dos resultados
das políticas públicas expressas i1O planejamento estratégico;
Il - O fortalecimento da integração dos objetivos e ações consubstanciados no
planejamento esiratégico com a elaboração e execução dos planos e orçamentos públicos;
HI - A priorização de ações a sererr desenvolvidas pelos órgãos municipais, no sentido de
cumprir os objetivos explicitados no planejamento estratégico, possibilitando a adequada
alocação dos recursos municipais ertie os diversos programas € atividades;
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Baixo Guandu | Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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IV - A proposição de uma atuação participativa, capaz de assegurar a sintonia dos planos
e programas governamentais com as aspirações populares e com as políticas de
desenvolvimento comunitário adotadas pelo Município.
TÍTUÇO IV
DOS CARGOS
CAPÍTULO |
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Seção |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 70. Ficam criados os cargos de provimento em Comissão necessários a implantação
desta Lei, bem como estabelecidas as respectivas quantidades, referências e renumeração
nos termos do Anexo ll desta lei.
Parágrafo único. Nos termos da Constituição Federal o Procurador Geral, o Controlador
Geral e os Secretários Municipais serão remunerados por meio de subsídio.
Art. 71. Os cargos constantes do Anexo Il desta lei são de livre nomeação e exoneração e
serão instituídos por ato do Prefeito Municipal.
Art. 72. São competências comuns aos cargos em comissão, de chefia, assessoramento e
direção as seguintes atribuições:
| - Cumprir e fazer cumprir a legistação pátria vigente, instruções e normas internas do
Município, bem como, quaisquer outras normas de caráter geral que imponha conduta ao
servidor;
| - Apresentar soiuções aos assuntos de sua competência, emitindo Pareceres, despachos
e outras informações necessários ao bom andamento processual da Administração
Municipal;
II - Encaminhar, no término de cada exercício financeiro ao Prefeito Municipal, relatório
detalhado sobre as atividades executadas pelos respectivos órgãos; mm
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CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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IV - Promover o treinamento e apsrieiçoamento dos subordinados, orientando-os na
execução de suas atividades visando sempre resultados satisfatórios na Administração
municipal,
V - Planejar, solicitar e executar capacitação dos servidores do órgão bem como,
apresentar relatórios de desempenho ao setor competente;
VI - Manter, na unidade a qual dirige ou assessora, orientações funcionais voltadas aos
objetivos definidos pelas diretrizes do órgão, privando pelo planejamento constante na
unidade.
VII - Controle das atividades dos subordinados do órgão como, por exemplo, a escala de
férias e outras ocorrências, encaminhando-as ao Departamento de Desenvolvimento
Humano e Gestão de Pessoal;
VIII - Delegar e avocar procedimentos administrativos, propondo soluções, emitindo
despachos, decisões dentro de suas atribuições e competências fixadas pela Lei;
IX — Outras atividades correiatas ou aesignadas pela autoridade superior.
81º. Nos casos dos incisos | é Viil, com relação a emissão de Pareceres e Decisões, deverá
ser observada a habilitação profissional para o mesmo & O registro profissional no Órgão
competente.
82º. Os incisos VIl e Vlil deste artigo não são aplicados aos cargos de Assessor Especial
Il e Ill, Coordenador de Programas Especiais, Coordenadores de Turno, Assessor de
Projetos e Coordenador Especial.
Art. 73. As funções gratificadas serão instituídas por Decreto do Prefeito Municipal não
constituem situação permanente, mas sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da
atividade designada.
Art. 74. O valor da função gratifizada citada no artigo 71 desta Lei não poderá ultrapassar
40% (quarenta par cento) do vaio! correspondente à à temuneração do Secretário Municipal,
excluídas as vantagens pessoais.
Art. 75. Os cargos provenientes desta Lei obedecerão ao Regime Jurídico Estatutário.
Seção Il
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DOS CARGOS E COMPETÊNCIA
Art. 76. Ficam criados os cargos de Secretários Municipais nos âmbitos das respectivas
Secretarias Municipais constantes do Organograma Municipal (Anexo |), com atribuições
constantes dos artigos 19, 26, 37, 39, 41, 48, 50, 52 e 70 desta Lei, respectivamente.
Art. 77. Fica criado o cargo de Controlador Geral ac âmbito da Controladoria Geral do
Municipio, com atribuições constantes dos artigos 9º, 10 e 70 desta Lei.
Art. 78. Fica criado o cargo de Procurador Geral ao âmbito da Procuradoria Geral do
Município, com atribuições constantes dos artigos 12 e 70 desta Lei.
81º. O preenchimento do caigo previsto no caput deste artigo exige a inscrição na Ordem
dos Advogados do Brasii-OAD.
82º. O detentor do cargo previsto neste artigo obedecerá, além do previsto nesta Lei, ao
Estatuto da Ordern dos Advogados do Brasil - OAB.
Art. 79. Ficam criados os cargos de Subsecretarios Municipais nos âmbitos das respectivas
Secretarias Municipais constantes do Organograma Municipal (Anexo |), com atribuições
constantes dos artigos 24, 29, 32, 34, 44, 46, 53 e 70 desta Lei, respectivamente.
Art. 80. Fica criado o cargo de Ouvido: ao âmbito da Controladoria Geral do Município, com
atribuições constantes dos artigos 11 e 70 desta Lei.
Art. 81. Fica criado o cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito ao âmbito da Gabinete do
Prefeito, com atribuições constantes dos artigos 13 e 70 desta Lei.
Art. 82. Fica criado o cargo de Assessor Juridico no ambito da Assessoria Jurídica com
atribuições constantes dos artigos 16 e 7U desta Lei
81º. O preenchimento do cargo previsto no capui ceste artigo exige a inscrição na Ordem
dos Advogados do Brasil-OAB ZA
Frefeituro Municys
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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82º. O detentor do cargo previsic nesie artigo obedecerá, além do previsto nesta Lei, ao
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Art. 83. Fica criado o cargo de Assessor de Planejamento e Orçamento no âmbito da
Assessoria de Planejamento e Orçamento, com atribuições constantes dos artigos 17 e 70
desta Lei.
Art. 84. Fica criado o cargo de Superintendente Administrativo no âmbito da
Superintendência Administrativa, com atribuições dos artigos 18 e 70 desta Lei.
Art. 85. Fica criado o cargo de Coordenador Contábil ao âmbito da Secretaria Municipal de
Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, com atribuições constantes dos
artigos 27 e 70 cesta Lei
Art. 86. Fica criado o cargo de Coordenador de Pianejamento ao âmbito da Secretaria
Municipal de Finanças, Planejamento s Desenvolvimento Econômico, com atribuições
constantes dos artigos 28 e 70 desia Lei.
Art. 87. Fica criado o cargo de Tesoureiro Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal
de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, com atribuições constantes dos
artigos 29 e 70 desta Lei.
Art. 88. Fica criado o cargo de Chefe de Departamento Escolar - Diretor Escolar, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, com atribuições constantes dos
artigos 43 e 70 desta Lei.
8 1º. Nos termos do artigo 47 da Lei Municipal nº 2.367/2006, denominada Plano de
Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Municipal, o cargo previsto neste
artigo será ocupado por profissional que possua habilitação, por ordem de prioridade em:
| — Pedagogia/Administração Escola
Il - Pedagogia/com especialização err: nível de pós-graduação em Gestão Escolar,
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 -- Tel/Fax: (27) 3732-8900
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Prefeitura ihunicipor ve | Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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|| - Habilitação específica de níve: superior, preierencialmente, e na faita deste, no mínimo,
habilitação especifica de nívei médio para as unidades de educação infantil e fundamental
séries iniciais,
IV - Habilitação específica de nive: superior, nc minimo, para unidades que atendem as
séries finais do ensino iundamentai,
8 2º. O quantitativo dos cargos de crovimento em comissão de Diretor Escolar está fixado
em conformidade com a tipologia dz Linidade escolar, definida segundo a sua complexidade
administrativa. conforme constante do anexo V da Lei Municipal nº. 2.367/2006, Plano de
Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Municipal.
Art. 89. Ficam criados os cargos de Chefes de Departamentos nos âmbitos das respectivas
Secretarias Municipais constantes o Organograma Municipal (Anexo |), com atribuições
constantes dos artigos 14, 15, 20,21 22,23, 25, 30, 31, 33, 35, 36, 38, 40, 42,45, 47,49,
51,54, 55, 56 e 70 desta Lei, respectivamente.
Art. 90. Fica criado o cargo de Assessor Técrico, cargo de Assessoramento no âmbito da
Administração Municipal podendo atuar nos diversos Órgãos da Administração Municipal
constantes do Organograma Municipal (Anexo 1), com atribuições constantes do artigo 70
desta Lei e, as seguintes atribuições:
|- prestar assessoria técnica ao titular da pasta ou órgão da estrutura Administrativa a qual
esteja vinculado;
Il - zelar pela continuidade das atividades, dando celeridade aos processos de sua
competência,
|! - elaborar pareceres referentes a área de atuação:
IV - disciplinar e distribuir tarefas aos órgãos subordinados,
V- elaborar relatórios periódicos cus assuntos à ele afetados, encaminhando-o aos
superiores para efetivo controle dos resultados alcançados;
VI - auxiliar seus superiores na elaboração das politicas públicas e de governo da
Administração Municipal,
VII - promover reuniões de iabaino com às servidores da unidade administrativa a qual
esteja vinculado, submetendo os resuitados ou sugestões a apreciação de seus superiores;
VIII - apoiar a execução de programas s projetos,
g x e Prefeituso “rue ques vs Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
(8 . Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
IX - assessorar no controie da execução orçamentária a realização da despesa e o
cumprimento de metas;
X - Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior.
Art. 91. Fica criado o cargo de Assistente Técnico, cargo de Assessoramento no âmbito da
Administração Municipal, podendo atuar nos diversos Órgãos da Administração Municipal
constantes do Organograma Municipal (Anexo [), com atribuições constantes no artigo 70,
desta Lei, além de:
| “Assessorar o Prefeito Municipal nes assuntos que envolvem as normas jurídicas do
Município e, em especiai o Regims Jurídico dos Servidores Municipais;
|| -Assessorar o Prefeito Municipa! 1 relação aos assuntos políticos, bem como, a tomada
de decisões no ques tange a contratação e execução de obras públicas,
|Il - Assessoramento do Prefeito Municipal em relação a dívida ativa do Município, propondo
soluções e medidas para resiabelecimento da normalidade e soluções pacíficas dos
conflitos;
IV - Emitir Pareceres técnicos, observada a nabilitação profissional, despachos e outras
informações que se fizeram necessarias ao andamento processual da atividade
administrativa;
V- Apresentar programas, planejamentos estratégicos, sistemáticas novas e soluções para
a atividade fiscal do Município, visando um melhor resultado na administração pública;
VI - Responder consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos demais órgãos da
Administração Municipal, visando o andamento e instrução processual;
VII - Assessoramento do Prefeito Municipal nos assuntos relativos a formalização de
convênios, acordos e outros pactos administrativos, observando o órgão de atuação;
VIII “Emissão de Laudos técnicos, observando o Órgão em que está lotado;
IX - Pesquisa e preparação de documentação necessária à elaboração de Leis,
regulamentos, convênios, projetos de âmbito Federal e Estadual, bem como, outros para
melhores resultados da atividade administrativa;
X - Solicitação de informações necessárias à instrução processual;
XI - Execução de missões técnicas de confiança para acompanhamento de processos e
atividades da Prefeitura Municipal, reiscionados ao órgão que está lotado;
XII - A elaboração de estudos e projetos econômicos, inclusive os que visem a localização
de empreendimentos comerciais e industriais, com vistas ao desenvolvimento regional;
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Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Guandu Centro — Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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XIII - Outras atividades correiatas ou designadas pela autoridade superior.
81º. O ocupante do cargo criado no caput deste poderá emitir Pareceres técnicos previsto
no inciso IV, observado o Órgão em que atua, bem como, a habilitação profissional
específica e os termos do Estatuto Profissional.
82º. As atividades do cargo de Assistente Técnico são de assessoramento podendo o
mesmo exercer atividades em órgãos executivos aa Administração Municipal respeitados
as atribuições e limites da lei.
Art. 92. Fica criado o cargo de Diretor Executivo no âmbito da Administração, Municipal
com a atribuição de direção do Órgão de Defesa do Consumidor no Município -PROCON,
tendo como âmbito de atuação as atividades relacionadas a Proteção e Defesa dos Direitos
do Consumidor, as atribuições previstas no artigo 70 desta Lei e outras atribuições
previstas, na forma da lei especifica
Art. 93. Fica criado o cargo de Conciliador Jurídico no âmbito da Administração Municipal
com atribuições no Órgão de Defesa do Cernsumidor no Município - PROCON, tendo como
âmbito de atuação as atividades relacionadas a Proteção e Defesa dos Direitos do
Consumidor, promovendo, quando possivel, a conciliação das partes envolvidas em
conflitos de consumo, propondo medidas jurídicas no âmbito administrativo e judicial, bem
como as atribuições previstas no artigo 70 desta Lei e outras atribuições previstas, na forma
da lei específica.
Parágrafo Único. À ocupação do cargo criado neste artigo dispensa registro profissional na
Ordem dos advogados do Brasil - OAB, saivo no caso de proposição das medidas judiciais
previstas no caput deste artigo, que então será necessária habilitação específica e registro
na ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Art. 94. Fica criado o cargo de Coordenador Executivo, cargo de Direção no âmbito da
Administração Municipal, podendo atuar nos diversos Órgãos da Administração Municipal
constantes do Organograma Municipai (Anexo |), com atribuições constantes do artigo 70
desta Lei, além destas:
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Dt
É. Baixo Guandu |
| - Coordenar as atividades executivas nos diversos órgãos da Administração Municipal
coma projetos sociais voltados para Educação, Cultura, Esporte, Assistência Social, Saúde,
Saneamento, Habilitação e outros;
Il - Coordenar progiamas sociais em colaboração com as governos Federal, Estadual e
entidades da Administração de todas as esferas de governo, visando alcançar resultados
nestes programas frente a Administração Municipal,
II - Articular com as demais esferas governamentais na captação de recursos, juntamente
com o Assessor de Projetos Especiais, visando apresentar elementos para a concessão de
recursos;
IV - Atuar em missões técnicas designadas pelo Prefeito Municipal com vistas ao
desenvolvimento do Município;
V - Atuar em outras atividades designadas par seus superiores.
Art. 95. Fica criado o cargo ce Assessor Especial |, cargo de assessoramento no âmbito
da Administração Municipal, »odendo atuar nos diversos Órgãos da Administração
Municipal constantes no Organograma Municipai (Anexo 1), com atribuições constantes no
artigo 70 desta Lei e, as seguintes atribuições:
|- Assessorar e coordenar a: atividades nos diversos setores da Adrninistração Municipal,
observada a conveniência e oporiunidade da inesma de acordo com a necessidade;
Il - Assessorar os Secretaries Municipais nos diversos Órgãos da Administração com
relação a programas sociais nas arsas de Educação, Cuitura, Saúde, Assistência Social,
entre outros, ressalvados os casos ds competência das chefias de Departamento;
Ill - Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos que envolvem as normas jurídicas
especificas dos diversos órgãos da Administração Municipal;
IV -Assessorar o Prefeito Municipal nos processes administrativos fiscais, visando
melhorias no setor de fiscalização municipal para aumento de arrecadação e diminuição da
inadimplência;
v - Emitir Pareceres técnicos, observada a habilitação profissional, despachos e outras
informações que se fizerem necessárias ao andamento processual da atividade
administrativa:
VI -Assessorar na elaboração do orçamento inunicipal, bem como, na elaboração da Lei
de Diretrizes Orçamentária - LDO e Plano Plurianual - PPA, buscando sempre a interação
entre governo e sociedade para obtenção de resultados mais satisfatórios, -
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te “ Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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VII - Assessorar o Prefeito Muiricipaí nos assuntos relativos ao orçamento municipal,
apresentando propostas, estudos € orientações técnicas, observando neste último caso a
habilitação específica e ressalvadas as competências de outros órgãos da Administração
Municipal;
VIII - Acompanhar, assessorar € dirigir projetos sociais e executivos no âmbito do governo
municipal, dando efetivo apoio na etaboração, fiscalização e execução dos mesmos, com
vistas a atingir resultados satisfatórios a sociedade;
IX - Assessoramento e participação na elaboração e execução de planos econômicos de
desenvolvimento municipal, visando o equilibrio ras contas públicas, ressalvada a
competência do setor contábil,
X- Fiscalizar os programas sociais «ue: envolvam a aplicação de verbas públicas no sentido
de orientação e aplicação mais eiicieite dos recursos públicos e privados envolvidos nos
mesmos;
X1 - Outras atividades correiatas ou designadas pela autoridade superior.
8 1º. O ocupante do cargo no capuí deste poderá emitir Pareceres técnicos previstos no
inciso V, observado o órgão em que atua, bem como, a habilitação profissional específica
e os termos do Estatuto Profissional
8 2º. As atividades do cargo de Assessor Especial ! são de Assessoramento podendo o
mesmo exercer atividades em órgãos executivos da Administração Municipal, respeitados
as atribuições e limites da lei;
8 3º. O Assessoramento de que irata o caput deste artigo não afasta a competência dos
demais órgãos da Administração Municipal.
Art. 96. Fica criado o cargo de Coordenador Especial, cargo de Direção no âmbito da
Administração Municipal, podendo atuar nos diversos órgãos da Administração Municipal
constantes no Organograma Municipal (Anexo 1), com atribuições constantes do artigo 70
desta Lei e, as seguintes atribuições:
| - Coordenar equipes de trabalho seccionadas para desenvolvimento de atividades no
ambito das diversas Secretarias Municipais constante do Organograma Municipal (Anexo
1) de forma atingir as metas propostas nos programas implantados no Município;
Prefeitura Men: Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
+ Baixo Gua nu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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Il - Coordenar grupos de trabalho nas diversas Secretarias Municipais, objetivando melhor
desempenho nas atividades precipuas da Administração Municipal:
|l-Atuar em missões temporárias para atender necessidade urgente, temporária até a
normalização da situação;
IV - Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior.
81º. O Coordenador Especial voderá atuar nos diversos órgãos da Administração
Municipal, designado por ato do Preísito stunicipal, de acordo com a oportunidade e
conveniência para atendimenis das necessiiades dos diversos setores municipais.
82º. A direção de que trata o caput deste artigo não afasta a competência dos demais
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órgãos da Administração Mu:
Art. 97. Fica criado o cargo vs “so uso” de Projetos, cargo de Assessoramento no âmbito
da Secretaria Municipai te Qhras, cu icses constantes do artigo 70 desta Lei, além
destas:
|-Assessorar na elaboração ce proje De araniterênicos:
Il - Apresentar «lemenitos pera vo atoração de listas de quantitativo & qualitativo dos
ras
materiais empregados nas ob:
III - Orientar cs técnicos em proisto: da Secretaria Municipal de Obras quanto as novas
técnicas empregadas na elaboração «e projetos;
IV - Auxiliar, orientar e encaminihsr a: Coordenador de Projetos, documentos, informações,
estudos técnicos para que sirvam ce elementos de apoio no momento de discussões
acerca de obras públicas viárias e outras de naiureza complexa;
V - Assessorar o Secretário Municipal de Obras quanto as atividades desenvolvidas pelos
técnicos, apontando falhas e propondo soluções,
VI - Analisar e apresentar parsceres 2 informações quanto a elaboração das planilhas
executivas das obras públicas:
VII - Assessorar o Coordenador de Pro os, encaminhando go mesmo, relatórios e
informações solicitadas relativos aos projetos de obras públicas;
VIII - Fornecer, quando solicitado, «arnaçÕoo se ordem técnica para instrução processual
e bom andamento da atividade administrativa,
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IX - Outras atividades correlatas ou designadas pela hutoridade superior. 2
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CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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Art. 98. Fica criado-c cargo de Agente de Desenvolvimento, cargo de Assessoramento,
Direção e Coordenação no âmbito das secretarias municipais de Finanças, Planejamento
e Desenvolvimento Econômico e de Agricultura e Meio Ambiente, com atribuições
constantes do artigo 70 desta Lei, aiém destas:
| - Atuar na operacionalização de credito nos programas Microcréditos no âmbito Federal,
Estadual e Municipal;
|| - Priorizar as ações de cperscionatização de programas de crédito desenvolvidas na
região como o programa NOSSO CREDITO, modalidade especial de crédito, estruturado
para inclusão econômica e socis! ia «mpraendedores de pequenos negócios;
HI - Viabilizar a concessão de creaito ac peruenos empreendedores do Município, por
meio dos diversos programes de sto ao cródito de Município;
IV - Prestar assistência iécrica 25 tnimadores de srégito do Município, de forma a dar
continuidade as atividades que já “sm sendo desenvolvidas neste;
v - Registrar as operações c'atu: ressta: an Prefeito Municipal as ações necessárias
ao crescimento econôrnico c: Mi:
VI - Apresentar relatórios det alhuvos dec atividades desenvolvidas e empreendidas na
região com a finaiidade de sunsidisr cecisões e ações do Poder Público no que tange ao
desenvolvimento comercial e industriu: do Município;
vil - Participar de ações das sec ias municipais de Finanças, Planejamento e
Desenvolvimento Econômico e ds Agricultura e Meio Ambiente que visem O
desenvolvimento econômico ao municipio:
VIII - Orientar e acompanhar os investidores de pequenos empreendimentos no processo
de concessão de crédito de modo a dar suporte técnico. e sustentável aos
empreendimentos: ; . ] ||
IX - Emitir despachos, informações e outros documentos, qu ndo solicitados, para a
instrução processual e bom andarcento das atividades administrativas,
X - Fiscalizar as concessões de crédito, bem como, os projetos desenvolvidos pelas
unidades de concessão de crédito
XI - Outras atividades correlatas ot | designadas pela autoridade uperior,
Parágrafo Único. A ocupação vos cargos criados
nomeação e exoneração:
o caput dest artigo será de livre
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CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Art. 99. Fica criado o cargo de Assessor Especial Il, cargo de assessoramento no âmbito
da Administração Municipal constantes do Organograma Municipal (Anexo |), com
atribuições constantes do artigo 70 desta Leie, as seguintes atribuições;
| - Assessorar os Secretários Municipais na execução de atividades precipuas da
Administração Municipal;
|| - Assessorar os Secretários Municipais na execução de programas de âmbito Federal,
Estadual e Municipal de finalidade social nas diversas áreas de atuação do Município;
Ill - Desempenhar, em conjunto com as chefias de Departamento, planejamentos,
fiscalização e execução de programas sociais municipais, apresentando os impactos de
ordem social e econômica no Governo Municipal;
IV - Atuar no desenvolvimento de atividades de caráter técnico nos Órgãos da
Administração Municipal;
V - Controlar o andamento processual, propondo medidas de melhoria para o sistema
municipal;
VI - Apresentar aos Secretários Municipais, problemas técnicos dos setores da
Administração, bern como, propor medidas de solução dos mesmos,
vil - Auxiliar os Secretários Municipais e demais servidores no desenvolvimento das
atividades de expediente.
Parágrafo único. O assessoramento de que trata O caput deste artigo não afasta a
competência dos demais órgãos da Administração Municipal e é cargo de caráter técnico
que visa a busca da integração Secretaria - Administração Municipal.
Art. 100. Fica criado o cargo de Coordenador de Turno, no âmbito de Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Cultura constante do Organograma unicipal (Anexo |), com
" Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
iv - Registrar as faltas do pessoal docente e administrativo, controlando a reposição de
aulas e atividades da unidade,
V- Zelar pela segurança dos alunos mantendo a observação e assistência durante a
movimentação dos mesmos dentro da unidade escolar;
VI - Registrar fichas ou em um livro próprio as ocorrências verificadas em seu turno de
trabalho, informando-as a direção e a quem de direito;
VII - Participar do Conselho de Classe, da elaboração da proposta pedagógica e das
normas disciplinares da unidade escolar;
VIII - Elaborar os horários normais de aula, os horários de recuperação e reposição
auxiliado pelos pedagogos;
IX - Zelar pelo cumprimento das normas previstas no Estatuto do Magistério e normas e
serviços baixados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, bem como do
calendário escolar;
X - Participar da organização das atividades extraclasses,
XI - Assessorar a direção da unidade escolar quanto as melhorias a serem desenvolvidas
no âmbito da unidade,
XII - Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior.
Art. 101. Fica criado o cargo de Coordenador de Programas Especiais, no âmbito das
Secretarias Municipais, constantes do Organograma Municipal (Anexo |), com atribuições
constantes do artigo 70 desta Lei e, as seguintes atribuições:
| - Dirigir programas especiais como os programas federal e estadual de erradicação de
trabalho infantil;
Il - Orientar quanta a utilização das oficinas existentes nos programas,
WI - Apresentar relatórios sabre as atividades desenvolvidas a fim de buscar melhor
adequação da atividade ao resultado esperado;
IV - Controlar a frequência dos beneficiários dos programas sociais dirigidos pelo
coordenador:
V- Informar a Secretaria de que faz parte dos resultados obtidos pelo programa bem como,
das ocorrências registradas;
VI - Solicitar a titular da pasta os recursos necessárias ao desenvolvimento do programa:
VII - Responsabilizar-se pelos acontecimentos no âmbito do programa;
VIII - Organizar as atividades prestando contas dos resultados;
| Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
IX - Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior;
Art. 102. Fica criado o cargo de Assessor Especial Ill cargo de assessoramento no âmbito
da Administração Municipal constantes do Organograma Municipal (Anexo 1), com
atribuições constantes do artigo 70 desta Lei, além das seguintes atribuições:
| - Assessorar os Chefes de Departamentos na execução de atividades precípuas da
Administração Municipal:
|| -Assessorar as chefias de Departamento na execução de programas de âmbito Federal,
Estadual e Municipal de finalidade social nas diversas áreas de atuação do Município;
Ill - Participar na elaboração de pianos e acompanhar atividades setoriais e específicas do
setor;
IV - Atuar nas atividades específicas dos diversos Departamentos da Estrutura
Administrativa, visando a consecução das atividades - fim dos diversos Departamentos,
bem como a racionalização da aplicação de recursos públicos;
V - Controlar o andamento processual, propondo medidas de melhoria para o sistema
municipal;
VI - Apresentar as chefias de Departamento, problemas técnicos dos setores da
Administração, bem coma, propor medidas de solução dos mesmos,
VII - Auxiliar as chefias de Departamento e assessores no desenvolvimento das atividades
de expediente;
Parágrafo Único. O assessoramento de que trata o caput deste artigo não afasta a
competência dos demais Órgãos da Administração Municipal e é cargo de caráter técnico
que visa a integração Departamento - Secretaria.
Art. 103. A medida que forem implantados os órgãos que compõem a nova Estrutura
Administrativa prevista nesta Lei serão extintos automaticamente os atuais órgãos, ficando
o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento das dotações
consignadas no orçamento vigente, respeitados os elementos e as funções de Governo.
Art. 104. Os atos administrativos firmados por servidores municipais deverão ser motivados
sob pena de invalidação dos mesmos, ressalvando os casos de atos admipisffativos
discricionários. E
DE 3 Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
www pinbg.os.gov.br
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Art. 105. O Poder Executivo Municipal expedira no prazo de 90 (noventa) dias da
publicação desta Lei, os atos necessários a complementação da reorganização da
Estrutura Administrativa municipal.
Art. 106. Os cargos de provimento em comissão da Administração Municipal serão os
constantes do Anexo Il desta Lei, revogando-se as disposições em contrário.
81º. Os ocupantes de cargo em Comissão de que trata esta Lei, que já estiverem exercendo
suas funções na data da publicação desta Lei, continuarão em exercício contando o tempo
de exercício anterior a esta e todos os efeitos legais, desde que não tenha sido alterada a
denominação do cargo ocupado.
82º. No caso de cargos em que houve a alteração da denominação o Prefeito Municipal
expedirá atos, de forma gradual, para a disciplinar a organização e adequação dos mesmos
a nova Estrutura Administrativa.
83º. O Poder Executivo Municipal fará a alteração das referências dos cargos ocupados na
Estrutura Administrativa, nos termos da Tabela do Anexo Il desta Lei, sem prejuízos de
qualquer natureza.
Art. 107. A criação de Cargo Comissionado ou de Função Gratificada obedecerá a
organização administrativa e ao quadro de pessoal definitivo aprovado, e dependerá de
existência de dotação orçamentária para atender as despesas.
Art. 108. O Poder Executivo Municipal realizará palestras, seminários ou eventos
objetivando a difusão da nova Estrutura Administrativa, bem como seu funcionamento e
distribuição de atribuições dos Órgãos e Cargos da Administração Municipal.
Art. 109. O Município dará atenção especial ao treinamento de seus servidores oferecendo,
na medida de suas disponibilidades financeiras e da conveniência do serviço, cursos e
eventos especiais de treinamento e aperfeiçoamento. vd
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H Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu -- Espírito Santo
M a CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
www pmbg.esgov.o
Art. 110. O Prefeito Municipal para disciplinar a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, poderá, por meio de Decreto, realizar o remanejamento das
Subsecretarias, Assessoria Jurídica, Ouvidoria, Superintendência Administrativa,
Assessoria de Planejamento e Orçamento, Coordenadoria Contábil, Tesoureiro
Administrativo, Departamentos de uma para outra Secretaria, adequando-lhes a
denominação e procedendo com as adequações necessárias às unidades de lotação dos
servidores municipais, em razão da presente Lei, desde que caracterizados a necessidade
e o interesse público e respeitadas as atribuições peculiares e a formação profissional
específica de seus titulares.
Parágrafo único. As medicações previstas neste artigo não podem gerar aumento de
despesa e nem a criação ou extinção de órgãos, funções ou cargos públicos, na forma
preconizada pelo art.º. 69, inciso |V e VI da Lei Orgânica Municipal e art.º. 84, inciso VI,
alínea “a” da Constituição Federal.
Art. 111. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes necessários
no PPA e no Orçamento vigente por meio de Decreto, para fazer face as despesas
decorrentes da presente Lei, nos termos do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal e Lei
4.320/64.
Art. 112. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, salvo os artigos de que tratam
da fusão das secretarias e/ou alteração de nomenclaturas, inclusive das subsecretarias e
departamentos, que terão vacatio legis até 31/12/2022, passando a vigorar a partir de
01/01/2023, para as adaptações necessárias à reestruturação.
Art. 113. Ao final da vacatio legis, fica revogada a Lei nº2.727/2013 e suas alterações, bem
como demais dispositivos legais em sentido contrário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos
onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
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FABRÍCIO BENIÇIO DE BRITO
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Interino de Administração
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Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
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Assessoria Jurídica
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Assessoria de Planejameno
e Orçamento
Superintendência
Administrativa
Prefeiture Municipal de
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ANEXO I- ORGANOGRAMA
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
VICE-PREFEITO
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Administração
e Comunicação
ÓRGÃOS DE GESTÃO DE POLÍTICAS
Controladoria Interna
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SOCIAIS INFRAESTRUTURA
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Secretaria Mun-cipal de
Obras
Secretaria Municipal de
Engenharia e Infraestrutura
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Secretaria Municipal
de Educação Esporte
e Cultura
Secretaria Mun-cipal
Saúde
Secretaria Muncipal de
Infraestrutura Rural
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CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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Procuradoria Geral
do Municipio
Gabinete do Prefeito
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Departamento de Departamento
Articulação | de Gabinete
Política |
Assessoria Jurídica
Assessoria de Planejamento
e Orçamento
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Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
ANEXO II - QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRÃO, QUANTITATIVO E
REMUNERAÇÃO
Cargo Padrão | Quantitativo |. Papai
Secretaria Municipal €C-1 | 08 9.000,00
Procurador Geral cc-1 01 9.000,00
Controlador Geral E ce. 01 9.000,00
Assessoria Jurídica , o | — Ce2o 09 5.000,00
|
Chefe de Gabinete Co cc-2 o. 8.000,00
| Subsecretaria O | Ce2 07 | 5.000,00 |
Ouvidor Co | ce2 01 4.000,00
Coordenador Contábil = CC-2 r 010. 5.000,00 |
Coordenador de Planejamento o [ Cc-2 | 07 o = 4.000,00 |
Assessoria de Planejamento e Orçamento | CC-3 07 "4.500,00
Superintendente Administrativo o | [oro 01 E 4.500,00
Tesoureiro Administrativo TITE po 01 4.500,00
Diretor Escolar o + “cs o 23 3.000,00 |
Chefe de Departamento 1 — coa 24 3.000,00
Assessor Técnico . o | — CC-4 E 24.0 3.000,00
Diretor Executivo O I ces | oo — 2.500,00
Conciliador Jurídico TITS q — 2.500,00 |
Assistente Técnico CT cc6 49 “ 2.100,00
Coordenador Executivo o CC-7 57 1.600,00
Assessor Especial L Ê E | 82 1.400,00
Agente de Desenvolvimento | E T| 05 . 1.300,00
Coordenador Especial TT Tee 25 1.300,00
Assessor de Projetos — NR o | ces — 10. o 1.300,00 |
Assessor Especial Io | Cc-8 | 62 1.300,00 |
Assessor Especial III o 70 1.250,00 |
Coordenador de Programas Especiais E 08 | 1.250,00
Coordenador de Turno o T 24. 1.250,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
FABRÍCIO BENÍCIO DE BRITO,
Secretário Municipal de Administração
Interino, por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.116 de 11 de maio de 2022, que “ Dispõe Sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e
da outras Providências”, nos termos do disposto no Art. 90, da Lei Municipal nº 1380,
de 05 de abril de 1990 - LEFORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 11 de maio de 2022.
CIO DE BRITO
Secretário Municipakde Administração Interino