norma nº 23/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU|ES
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 023 DE 11/10/2022.
“Cria feriado municipal”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do
Espírito Santo, nos termos do 82º do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Poder Legislativo Municipal, APROVOU e ela PROMULGA a seguinte
Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. O artigo 194 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 194. Além do feriado municipal cívico, destinado às
comemorações do dia da cidade, o Município terá mais 2 (dois)
feriados religiosos, sendo o dia 29 de junho destinado às
comemorações do padroeiro e o dia 31 de outubro destinado às
comemorações do dia do evangélico e da reforma cristã.
$1º. O Prefeito Municipal, por decreto, poderá determinar ponto
facultativo nas repartições públicas municipais para comemorar o dia
do servidor público municipal, por falecimento de pessoa de destaque
no Município, Estado ou Nação, ou, para acompanhar decretos de
mesma natureza baixados pelo Chefe do Executivo Estadual.
$2º. O presidente da Câmara Municipal poderá, por portaria,
determinar ponto facultativo no Poder Legislativo para acompanhar
decretos da mesma natureza baixados pelos Chefes dos Executivos
Municipal e Estadual.
Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Palácio Monsenhor Alonso Leite,
aos onze dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e dois.
l CANDUEAD (e Ê DC) x a o
LEANDRO GOMES DA CRU ALCEBIADES ALVES DE S. NETO
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