norma nº 445/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU [ES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 445/2024, DE 14 DE MAIO DE 2024
"APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DO SR.
JOSÉ DE BARROS NETO"
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, nos termos do artigo 16,V, da Lei
nº 1.380/90, (LOM), e eu, Leandro Gomes da Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu,
Estado do Espírito Santo, com fulcro nas disposições do inciso IV do artigo 34, do mesmo Diploma Legal,
usando de suas atribuições Legais conforme Artigo 29, inciso IV do Regimento Interno PROMULGO, o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica APROVADA COM RESSALVA as contas do Município de Baixo Guandu/ES,
referente ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal, Sr. José de
Barros Neto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de
Maio de 2024.
É e Asgsenado
“0; Degeratmente
Leandro Gomes da Cruz
Presidente
e
Assinado
Digitalmente
Registrada e Publicada nesta data,
14/05/2024.
E Assinado
16 orseratmento
Salatiel Dias Bebiano
Diretor Legislativo
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
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