norma nº 414/2020

C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, nos termos do artigo 16, XXI, da Lei
nº 1.380/90, (LOM), e eu, Wilton Minarini de Souza Filho, Presidente da Câmara Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, com fulcro nas disposições do inciso IV do artigo 34, do
mesmo Diploma Legal, PROMULGO, o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO N° 414/2020, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
“Rejeição das contas do exercício de 2012, de responsabilidade do Sr. Lastênio Luiz
Cardoso”.
A Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições Legais e Regimentais APROVOU, e eu Promulgo com fulcro no inciso IV do artigo
29, da Resolução nº 016/90, (Regimento Interno), o seguinte:
 DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica REJEITADA as contas do Município de Baixo Guandu/ES, referente ao exercício
financeiro de 2012, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Sr. Lastênio Luiz Cardoso”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, “Palácio Monsenhor
Alonso Leite”, ao quatorze dias do mês de Abril do ano de dois mil e vinte. 
 
 Wilton Minarini de Souza Filho 
 Presidente
Registrado e Publicado nesta,
Secretaria em 14/04/2020
 Salatiel Dias Bebiano
Secretario Legislativo Municipal 
 
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