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materia nº 8/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A COBRANÇA DE QUALQUER PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO CONSUMO.
native_id11691

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-24 Arquivamento - Encerramento da Sessão Legislativa — ARQUIVADO CONFORME O ART. 120 DO RI NA SESSÃO DO DIA 22/02/2016.
2015-01-30 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

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