← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2015 |
| Date | 2015-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A COBRANÇA DE QUALQUER PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO CONSUMO. |
| native_id | 11691 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-02-24 | Arquivamento - Encerramento da Sessão Legislativa | — | ARQUIVADO CONFORME O ART. 120 DO RI NA SESSÃO DO DIA 22/02/2016. |
| 2015-01-30 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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