← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PREVISTO PELA LEI Nº 11977/2009 COM ALTERAÇÕES PREVISTAS NA LEI 12424/2011 NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 12644 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-07-09 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 117, INCISO VII DO RI. |
| 2015-03-30 | Matéria Protocolada | — | encaminhado ao plenário |
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