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materia nº 78/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PROMOTORAS DE EVENTOS E SHOWS DIVULGAREM NOS INGRESSOS, CARTAZES E OUTDOORS PROMOCIONAIS A FRASE, PORNOGRAFIA INFANTIL É CRIME. DENUNCIE, DISQUE 181
native_id12947

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-24 Arquivamento - Encerramento da Sessão Legislativa — ARQUIVADO CONFORME O ART. 120 DO RI NA SESSÃO DO DIA 22/02/2016.
2015-04-22 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO DIA 22/04/2015.

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