← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2015 |
| Date | 2015-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO E TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DISPONIBILIZAREM EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET (SITIOS ELETRONICOS), TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS A CONCESSAO/ PERMISSÃO DOS SERVIÇOS POR ELA EXPLORADOS. |
| native_id | 13506 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-07-16 | Aprovação em Sessão | — | aprovado por unanimidade no dia 14/07/15. arquivado em 16/07/15 |
| 2015-05-12 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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