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materia nº 100/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2015
Date 2015-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO E TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DISPONIBILIZAREM EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET (SITIOS ELETRONICOS), TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS A CONCESSAO/ PERMISSÃO DOS SERVIÇOS POR ELA EXPLORADOS.
native_id13506

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-16 Aprovação em Sessão — aprovado por unanimidade no dia 14/07/15. arquivado em 16/07/15
2015-05-12 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

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