← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2015 |
| Date | 2015-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 14677 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-01-04 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | aprovado por unanimidade na sessão do dia 22/12/15 |
| 2015-07-14 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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