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materia nº 132/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2015
Date 2015-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14677

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-04 Arquivamento - Aprovado em Sessão — aprovado por unanimidade na sessão do dia 22/12/15
2015-07-14 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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