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materia nº 133/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2015
Date 2015-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE E OUTROS SERVIÇOS AFINS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
native_id14678

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-04 Arquivamento - Aprovado em Sessão — aprovado por unanimidade na sessão do dia 22/12/15
2015-07-14 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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