← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2015 |
| Date | 2015-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE E OUTROS SERVIÇOS AFINS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. |
| native_id | 14678 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-01-04 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | aprovado por unanimidade na sessão do dia 22/12/15 |
| 2015-07-14 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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