← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2015 |
| Date | 2015-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL USUÁRIA DE CÃO-GUIA DE INGRESSAR E PERMANECER COM O ANIMAL EM TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. |
| native_id | 14879 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-01-12 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO EM 12/01/15 E APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO DO DIA 22/12/15 |
| 2015-08-04 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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