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← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 149/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2015
Date 2015-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL USUÁRIA DE CÃO-GUIA DE INGRESSAR E PERMANECER COM O ANIMAL EM TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
native_id14879

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-12 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO EM 12/01/15 E APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO DO DIA 22/12/15
2015-08-04 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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