materia nº 167/2012

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O.
PROJETO DE LEI Nº 075/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
DA LEI 4962, DE 23 DE MARÇO DE 2000, QUE
NSTITUIU O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ
[»oUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOCUMENTO:
PROTOCOLO GERALNO |:
NÚMERO PRÓPRIO: ((4
DATA PROTOCOLOS)
âmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do
pírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 13 da Lei 4962, de 23 de
março de 2000, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino no Município de
Cachoeiro de Itapemirim, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único: Os órgãos municipais de educação
compreendem:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) os conselhos municipais vinculados à Secretaria
Municipal de Educação;
c) o Centro de Referência, Pesquisa e Capacitação do
Professor de Educação Básica “Dr. Dirceu Cardoso” - CECAPEB;
d) o Polo Municipal de Apoio Presencial da Universidade
Aberta do Brasil - UAB de Cachoeiro de Itapemirim;
e) os núcleos ou consórcios, instituídos para viabilizar a
implementação de ações previstas em programas de repasses
de recursos financeiros para as unidades escolares;
f) demais organismos instituídos por lei que
expressamente mencionem sua vinculação ao Sistema
Municipal de Ensino.”
Art. 2º. Os órgãos municipais de educação referidos no
parágrafo único do artigo 13 da Lei 4962/2000, no que couber, poderão constituir
conselho administrativo instituído sob forma de sociedade civil, sem fins lucrativos,
com furicionamento previsto em estatuto próprio.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de dezembro de 2012.
pum
L
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES * Cep 29300-170 « C, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 APUNEI
CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
Cachoeiro, quem 18 ama torce para dar certo.
www.cachoeiro.es.gov.br
=
A
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei nº
075/2012 que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 13 da Lei
4962/2000, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino do Município de
Cachoeiro de Itapemirim.
Com efeito, a primitiva redação do citado dispositivo legal, a par de admitir no
Sistema Municipal de Ensino, órgãos municipais de educação, enumera que estes
correspondem apenas à Secretaria Municipal de Educação e os conselhos
vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Tal como redigido, o parágrafo único do artigo 13, exclui do referido sistema,
importantes órgãos criados por lei para o desenvolvimento da educação, a
exemplo do Centro de Referência, Pesquisa e Capacitação do Professor de
Educação Básica “Dr. Dirceu Cardoso” - CECAPEB (criado pela Lei 6334, de 29 de
dezembro de 2009) e o Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil
- UAB (criado pela Lei 6343, de 29 de dezembro de 2009).
A vincular .o desses órgãos ao Sistema Municipal de Ensino possibilita melhor
apoio a eles, inclusive no que concerne à gestão democrática e participativa,
mediante constituição de conselho administrativo do qual participe
representantes da sociedade e do poder público.
Assim, submetemos o presente aos nobres vereadores desta Casa de Leis,
requerendo sua tramitação em regime de urgência, na expectativa de sua célere
aprovação.
Atenciosamente,
Es fã 4)
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro e
Cachoeiro de Itapemirim « ES e Cep 29300-170 « €, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 + Fax; 28 3155-5274 PARRERS LARA INRN A:
CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
Cachoeiro, quam te ama torca para due certo.
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