← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2015 |
| Date | 2015-10-05 |
| Ementa | REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 05 DE AGOSTO DE 2015. |
| native_id | 15847 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-10-26 | 2ª Discussão - Votação | — | APROVADO POR 13 X 2 NA SESSÃO DO DIA 20/10/2015. ARQUIVADO EM 26/10/2015. |
| 2015-10-05 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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