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materia nº 225/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 225 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
native_id15847

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-26 2ª Discussão - Votação — APROVADO POR 13 X 2 NA SESSÃO DO DIA 20/10/2015. ARQUIVADO EM 26/10/2015.
2015-10-05 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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