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materia nº 236/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 236 / 2015
Date 2015-10-20
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODA E QUALQUER ALT AO ATUAL E FUTURO CONTRATO DE CONCESSÃO DA GESTÃO INTEGRADA DOS SISTEMAS E SERV DE SANEAMENTO BÁSICO DE ÁGUA E DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO SEJA PREVIAMENTE APROVADA PELA CÂMARA, POR MEIO DA LEI ESPECÍFICA, COM EXCEÇÃO DOS REAJUSTES TARIFÁRIOS ANUAIS C/ BASE NO ÍNDICE OFICIAL PACTUADO.
native_id16134

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-03 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — DEVOLVIDO CONF.OFÍCIOS 2962,2883. ARQUIVADO DIA 03/12/2015.
2015-10-20 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO P/ PLENÁRIO

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