← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2015 |
| Date | 2015-10-20 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODA E QUALQUER ALT AO ATUAL E FUTURO CONTRATO DE CONCESSÃO DA GESTÃO INTEGRADA DOS SISTEMAS E SERV DE SANEAMENTO BÁSICO DE ÁGUA E DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO SEJA PREVIAMENTE APROVADA PELA CÂMARA, POR MEIO DA LEI ESPECÍFICA, COM EXCEÇÃO DOS REAJUSTES TARIFÁRIOS ANUAIS C/ BASE NO ÍNDICE OFICIAL PACTUADO. |
| native_id | 16134 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-12-03 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | DEVOLVIDO CONF.OFÍCIOS 2962,2883. ARQUIVADO DIA 03/12/2015. |
| 2015-10-20 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO P/ PLENÁRIO |
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