materia nº 271/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 278/2012
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA
CARGO EM COMISSÃO, À CONTRATAÇÃO PARA
EMPREGO PÚBLICO DE CONFIANÇA, À
DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA E
À INDICAÇÃO PARA INTEGRAR CONSELHO,
COMISSÃO, COMITÊ OU ÓRGÃO DE
DELIBERAÇÃO COLETIVA NO ÂMBITO DO
LEGISLATIVO EM RAZÃO DE PRÁTICA DE ATO
TIPIFICADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Nº. 64, DE 18/05/1990, COMO CAUSA DE
INELEGIBILIDADE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art, 1º — Não será nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão,
contratado para assumir emprego público de confiança, designado para ocupar função de
confiança ou indicado para integrar conselho, comissão, comitê ou órgão de deliberação
coletiva no âmbito do Legislativo quem tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
$ 1º. Aplica-se o caput para o provimento dos cargos de Diretor, Chefe de
Gabinete, Procurador Chefe e para a contratação para os demais cargos de direção, chefia e
assessoramento desta Casa de Leis.
$ 2º. Os impedimentos tratados nesta Lei serão analisados:
I — no ato da posse no cargo em comissão;
KH — na entrada em exercício na função ou no emprego de confiança:
II — previamente à primeira participação no conselho, comissão ou comitê
ou órgão de deliberação coletiva.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
$ 3º, A vedação de que trata o caput será aplicada enquanto perdurar a causa
de inelegibilidade.
$ 4º. As condenações em órgãos colegiados, ainda que não transitadas em
julgado e passiveis de recursos, serão consideradas impeditivas para ocupação do
cargo.
Art, 3º — O interessado deverá, previamente à adoção de providências
administrativas para sua nomeação, designação ou contratação, subscrever declaração
informando não incorrer em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na
legislação eleitoral.
Art. 4º — Aplica-se esta Lei aos servidores públicos ocupantes de cargos
comissionados e de funções de confiança, aos empregados exercentes de funções de chefia,
direção e assessoramento e aos integrantes de conselho, comissão, comitê, ou órgão de
deliberação colegiada que se encontram em atividade.
Art. 5º — No caso de dúvida acerca da existência de impedimento tratados
nesta Lei, será instaurado processo administrativo para dirimí-la.
Art. 6º — O setor de Recursos Humanos ficará encarregado de solicitar os
documentos necessários para comprovação de situação regular do servidor nomeado.
Art. 7º — Dentre os documentos já exigidos pelo setor de Recursos
Humanos, será indispensável apresentação de certidão expedida pelo Tribunal de Justiça do
Espírito Santo, que declare se há ou não condenações que causem inexigibilidade, e no caso
do servidor já ter trabalhado em órgãos públicos de outros Estados, a certidão será emitida
pelos Tribunais de Justiça daqueles entes federados.
Art. 8º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JULIO CÉSAR FERRARE CECOTTI
esidente
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