← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO RESOLUVEL DE AREAS PUBLICAS DE LOTEAMENTO COM PERIMETROS FECHADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1643 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-01-02 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | PARA ARQUIVO |
| 2012-12-21 | Aprovação em Sessão | — | Oficiar e encaminhar para o Executivo |
| 2012-12-18 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Incluído na ordem do dia para discussão e votação - Sessão Extraordinária |
| 2012-12-12 | Matéria Protocolada | — | enviado para inclusão no expediente da mesa para ser lido em sessão |
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