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materia nº 259/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 259 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PREVISTO PELA LEI N. 11.977/2009, COM ALTERAÇÕES PREVISTAS NA LEI 12.424/2011 NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17004

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-08 Aprovação em Sessão — APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS NA SESSÃO DE 01/12/2015. ARQUIVADO EM 08/12/2015.
2015-11-24 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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