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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Substitutivo
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17460

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-04 Arquivamento - Aprovado em Sessão — aprovado em sessão por unanimidade na sessão do dia 22/12/15
2015-12-21 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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