← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 17460 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-01-04 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | aprovado em sessão por unanimidade na sessão do dia 22/12/15 |
| 2015-12-21 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.