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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-01-11
EmentaDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PARA O QUINQUENIO 2013/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1765

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Aprovação em Sessão — Aprovado em Sessão
2013-02-14 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO NO DIA 14/02/13.
2013-02-07 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Inclusão na pauta para discussão única e votação
2013-02-06 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de Comissão Permanente
2013-02-06 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de Comissão Permanente
2013-02-06 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer técnico jurídico
2013-02-06 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de Comissão Permanente
2013-02-05 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico jurídico
2013-01-11 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 97

FO
PROJETO DE LEI Nº 005/2013
+
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA
SS CUM — PL . O QUINQUÊNIO 2013-2017 E DÁ OUTRAS
Ê OM R ÊN )
lúgo/(3 PROVIDÊNCIAS
Ol 3 A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Side td do 4 to! [13 Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Assistência
Social para o quinquênio 2013-2017, constante do estudo e anexos desta
Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 6º e correlatos da
Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8742/93 e alterações, Lei
Orgânica Municipal e outras relacionadas.
Parágrafo único. O estudo elaborado, bem como os seus anexos
são partes integrantes, indissociáveis e imprescindíveis para a aplicação da
presente lei.
Art. 2º - Os Objetivos, Programas, Diretrizes, Estratégias e Metas
previstas nos Anexos desta Lei deverão ser cumpridos no prazo de vigência
do PMAS - 2013-2017, desde que não haja prazo inferior definido.
Art. 3º - Os Objetivos, Programas, Diretrizes, Estratégias e Metas
previstas nos Anexos desta Lei deverão ter como respaldo e referência o
estudo constante no PMAS - 2013-2017.
Art. 4º - A meta de ampliação progressiva do investimento
público na Assistência Social será avaliada no quarto ano de vigência dessa
Lei, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades
financeiras do cumprimento dos Objetivos, Programas, Diretrizes, Estratégias
e Metas.
Parágrafo único. Em caso de necessidade, razoável e justificada,
poderá a municipalidade reduzir ou ampliar o investimento público
inicialmente previsto.
Ea
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro e
Cachoelro de Itapemirim « ES « Cep 29300-170 « C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 e Fax; 28 3155-5274 PREFEITURA, MUNICIPAL
ACHOEIRO
CACHOEIR
DE ITAPEMIRIM
www.cachoeiro.es,gov.br Cachogiro. quem te ama torce para dar carta
Art. 5º - A consecução dos Objetivos, Programas, Diretrizes e
Metas do PMAS - 2013-2017 e a implementação das estratégias deverão ser
realizadas em regime de colaboração entre todos os órgãos, secretarias e
autarquias municipais.
Parágrafo único. Os Objetivos, Programas, Diretrizes,
estratégias e Metas definidas nos Anexos desta Lei não elidem a adoção de
medidas adicionais ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação
entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos
nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
Art. 6º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais do Município, deverão ser formulados de maneira a
assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com os
Objetivos, Programas, Diretrizes, estratégias e Metas do PMAS - 2013-2017,
a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando todas as disposições contrárias.
Cachoeiro de Itapemirim, 09 de janeiro de 2013,
CARLOS ROB WS TONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro q
Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 e C, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL
CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
Cachoeiro, quem te ama toreu para dor cora
www.cachoeiro.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2013 - 2017
Dezembro - 2012
o
hASTRATEGIC
* 2012 — Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim — ES
* Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — SEMDES
Tiragem: Edição nº. 01 — Dezembro — Ano 2012 — Plano Municipal de Assistência
Social - PMAS
Elaboração: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Consultoria e Assessoria: G-Strategic — Gestão, Assessoria, Serviços e Logística
Distribuição/Informação: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim — ES -
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES.
Impresso no Estado do Espirito Santo
Catalogação na Fonte
Ficha Catalográfica
Brasil, Estado do Espírito Santo, Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - Departamento de Gestão
Aprofundamento à avaliação com equidade no acesso: Constituição Federal de 1988, Lei
Federal nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS -
Norma Operacional Básica - NOB — SUAS aprovada pelo Conselho Federal de Assistência
Social - Resolução nº. 130 de 15 de junho de 2005 e Normas e Regulamentações sobre
projetos técnicos dos Ministérios da União e Secretarias Estaduais de Governo.
Dispõe sobre Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social - PMAS
Território Municipal
Período: 2013 - 2017
Ente: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES
Cachoeiro de Itapemirim
Espírito Santo
Brasil
Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291
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CARTA DO GESTOR
A partir de 2009 o Governo Municipal de Cachoeiro de Itapemirim tem concentrado
esforços no processo de implantação da Política de Segurança Alimentar, Direitos
Humanos e em especial de Assistência Social.
Serviços, projetos, programas, benefícios socioassistenciais e fortalecimento dos
conselhos setoriais foram reorganizados, implantados e adequados às novas
legislações e na perspectiva de direitos e exercício de cidadania para quem dela
precisa, rompendo com a visão assistencialista e de benesse que perdurou por vários
anos.
A nova Assistência Social não se detém nas carências e vulnerabilidades, seu foco vai
mais além. Busca detectar, valorizar e mobilizar as potencialidades dos sujeitos, as
capacidades preservadas das famílias e a energia transformadora dos grupos e
movimentos sociais. Sob a ótica do direito e articulada às demais políticas públicas
presentes no território, ela promove aquisições e fomenta a resilência e o
empoderamento dos seus usuários. Contribui, dessa maneira, para formação de um
capital social e humano, capaz de se sobrepor às adversidades da condição
socioeconômica e de enfrentar a pobreza em seus múltiplos determinantes,
concorrendo para, assim, transformar a realidade.
O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento legal que, além de
sistematizar as ações e planejar esse processo de implementação pelo período de
2013 a 2017, aprofunda esse espírito e quer ser uma tentativa de fazer com que as
letras e intenções saiam do papel, se tornem realidade que transforma a vida das
pessoas e se tornem essência como assim o são os Direitos Humanos, indivisíveis e
indissolúveis.
Faço, portanto, esse ato de entrega com sentimento de quem inaugura uma estrada,
um caminho simbólico conectando o município às demais esferas de governo, um
caminho aberto à expressão e à participação social na construção de uma cidadania
que favoreça o desenvolvimento pessoal, social e profissional dos usuários dessas
políticas.
NILCÉIA MARIA PIZZA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
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CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
BRAZ BARROS DA SILVA
Vice-Prefeito Municipal
NILCÉIA MARIA PIZZA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
CARLOS ELIAS MENDONÇA
Subsecretário de Segurança Alimentar e Nutricional
CLAUDINÉIA SOARES DEBONA
Subsecretária de Assistência Social
ELIANE FILOMENA L. SANT'ANNA
Subsecretária de Gestão Orçamentária e Social
ANTONIO CARLOS OLIVEIRA
Gerente de Direitos Humanos e Cidadania
BRAULYO LIMA DAVER E SOUZA
Gerente de Finanças
CRISTIANE DA SILVA
Gerente de Tesouraria
ERLINDO DIAS MARTINS
Gerente do Serv. de Acolhimento “Recanto da Criança”
GISELLE MARTINS LANA
Gerente de Proteção Social Especial
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Gerente de Proteção Social Básica
JOVENTINO PETERLE
Gerente de Sistemas Descentralizados
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e
MOACYR WAGNER GOMES ALMEIDA
Gestor de Projetos e Recursos
REGINA MÁRCIA PAULA VALADÃO
Gerente de Planejamento e Gestão Social
THAIS CRISTINA ALVES GUERRA
Gerente de Educação Alimentar
VANESSA COELHO DA SILVA SOUZA
Gerente do Serviço de Acolhimento “Aprisco Rei Davi”
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ra
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO À ELABORAÇÃO DO PLANO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2013-2017
PORTARIA Nº 626/12 DE 11 DE JULHO DE 2012
Carlos Elias Mendonça
Claudinéia Soares Debona
Eliane Filomena Leal Sant'Anna
Gisele Martins Lana
José Carlos Silva
Karina Abreu Tannure
Moacyr Wagner Gomes Almeida
Nilcéia Maria Pizza
Regina Márcia Paula Valadão
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; l y
G-STRATEGIC - GESTÃO, ASSESSORIA, SERVIÇOS E LOGISTICA
Antônio José Gonçalves de Siqueira
Cimá de Almeida Guizani
Silmara Aparecida Andrade Azevedo Silveira
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bd
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Regulamentado pela Lei nº 6.592/2012
NILCÉIA MARIA PIZZA
Presidente
ORMANDO JOÃO STEFANATO FILHO
Vice-Presidente
ELIZA HELENA MAROQUIO CASOTTI
Secretária Executiva
CONSELHEIROS — Decreto de Nomeação nº. 22.908 de 28 de maio de 2012
Luiz Flávio Gomes
Mara Rodrigues Medina
Maria Cristina Athayde Soares
Maria Eliza Neves Ambrósio
Bernadete Corrêa de Araújo
Bernadete Vieira dos Santos
Christiani Nogueira de Faria Pereira
Cláudia Salgueiro Martins
Nilcéia Maria Pizza
Ormando João Stefanato Filho
Rogério Neves Gomes
Samuel Pinto Ribeiro
Sandra Izabel Alves Diniz
Valéria Cristina da Silva Borges
Vanir Carvalho
Vera Lúcia Gonçalves
Claudinéia Soares Debona
Helder Lemes Vasconcelos
Heloisa Oliveira Motta da Silva
Henrique Carlos Michels
Isabel Cristina da Silva Machado
José Augusto Barros Guimarães
Lillian de Souza Vieira
Lúcia Helena Vieira Silva Brites
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a
ho 4 STRATEGIC
PR oe e SUMÁRIO PRETO O |
1. APRESENTAÇÃO ............ iss rrreneerrereeremeceerenemrereneereesenerne rasta reaserererneseresneraarenens 11
1.1.Aprovação do Plano pelo Conselho Municipal de Assistência Social —
COMASCI ....cceiiiaeaeeaerareereereneeeorennanereeseasocenenanenananananacancensee ren sansanearansananes 11
1.2.0 Plano Municipal de Assistência Social — PMAS 2013/2017 ................... 12
2. ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ...........smeneenmasesenmeammemesteaeemse 14
2.1.Identificação .........seaseeemeereeseermereammareneareereneerense montar tancarenrenenseesensenenennrento 14
2.2.Organização Administrativa 16
2.3.Composição da Equipe do Órgão Gestor — Recursos Humanos.............. 19
3. CONTROLE SOCIAL.............cccererereeererereremaserenernoeseracecenerercaeteeaseneneeneenareneenoo 23
3.1.Conselho Municipal de Assistência Social de Cachoeiro de Itapemirim
ET 070)! |: 4/03 RR 24
3.1.1 Identificação 24
3.1.2 Organização do Conselho Municipal de Assistência Social de
acordo com suas atribuições ..........emeneneerreneenceneensareeeacasesenseeseerentanaes 25
3.2. Instâncias de Controle vinculadas à área da Assistência Social
Municipal .......seeserserseerseceeresereeeeenereeeereensencarrremen tensa nseneaasenssessemsennennsenses 29
4. A CIDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ...............eeeereresereseseaseseserereneas 31
4.1.Histórico ......ccerereneeeeeeeneeeeaerernasenoanenneacereenaerencenseneanenncarenereraneeesanamenananenars 31
4.2.Características Gerais .......sesemmenereseeaneneerreererrecenceseneocencererteraraesenenearenaens 32
5. DIAGNÓSTICO SOCIOASSISTENCIAL DAS ÁREAS DE MAIOR
VULNERABILIDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ...............eseereerere 36
6. A REDE SOCIOASSISTENCIAL .....smeeteseesereremenereneneererecesarenereeenareranararerasasa 42
6.1.Rede Pública de Assistência Social 43
6.1.1. Proteção Social Básica 43
6.1.2. Proteção Social Especial..............aneemeeeereseserereaeaaesarecaseseeseseesesenanto 49
6.1.2.1 Média Complexidade ............... ererereseresererereeeneneesarareneceneeeeremacaneno 50
6.1.2.2 Alta Complexidade 53
6.2.Benefícios Assistenciais 55
6.3.Gestão de Programas de Transferência de Renda.........eemereeesemenso 57
6.3.1Programa Bolsa Família ..........seessenmenseseeseereeeaseeeseereneereencemeereereacareaneo 57
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6.3.2INCLUIR 58
6.4.Conselho Tutelar ....ssssenansananenas nasais iam aneis passas escassas 59
6.5.Rede Privada de Assistência ............eseeaeaeeeearssersanenerenecenessenenassensenaas 60
7. OBJETIVOS:....ccrernensenesmnensors imenesenasroncorcansrroononrrevado RsGATAASEEESTASA Aa fa ada saa cassa nadsass 62
7.1. Objetivos GeraiS...s.scasscassessesssresessessironecersonvoaeronsedo votesanspesno vasco votes anancanecaseasaa 62
7.2.Objetivos EspecificoS...ssccsecssessisersesssnsisarenso cscesscoconosmeso vos necuessanonansans ones cassosa 62
8. DIRETRIZES: .ssasnassanecsnisaanaannaaçes 62
9. DETALHAMENTO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS E METAS PARA O
PERÍODO DE 2013 — 2017 .......ceseeeeseeeeerseerrenerererercaresemrerearaeaaaeaeasaecrenartas 63
9.1 EIXO 1 — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA .........cicitterseneereeserseneeeearensermemsersanoa 63
9.2 EIXO 2 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE... 72
9.3 EIXO 3 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE..... 77
9.4.EIXO 4. GESTÃO: aqannoasamisnaemero;meniasa coesa sesenmsocensirnanma savana assa us iuerasaçiavo 83
9.5 EIXO 5 - CONTROLE SOCIAL .........eseeeerereeseresereerecmecermernsneosemsnasensenenmasesmennsa 86
10. FINANCIAMENTO 87
11. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO...............isresemesenesserneeseenmenemermenseesess 93
12, ANEXOS. essesronsasooueyane ao vonesa pegava pasa avoro ou dos onDenaa Bond non OU as OU NUS Len VSN entes ana vom aa Sn o DrcaSia 94
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E
4 STRATEGIC
1. APRESENTAÇÃO
1.1 Aprovação do Plano pelo Conselho Municipal de Assistência
Social - COMASCI
O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Cachoeiro de Itapemirim -
ES, instituído através da Lei nº. 6.592, de 04 de janeiro de 2012, e do Decreto nº.
22.908 de 28 de maio de 2012, em conformidade com a reunião ordinária realizada em
05 de dezembro de 2012, registrada na décima ata ordinária de 05 de dezembro de
2012, APROVOU o Plano Municipal de Assistência Social - PMAS através da
Resolução nº. 295/2012, de 05 de dezembro de 2012.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2012.
NILCÉIA MARIA PIZZA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
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e
1.2. O Plano Municipal de Assistência Social - PMAS 2013 - 2017
O Plano Municipal de Assistência Social, 2013 — 2017 vêm atender a recomendação
legal estabelecida pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 (CEF/88),
no campo da Assistência Social, por meio da Lei Orgânica de Assistência Social
(LOAS), Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que exige pelo artigo 330, alínea III,
que os Municípios, Estados e Distrito Federal instituam o Plano de Assistência Social.
A Resolução nº. 182, de 20 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS), em seu artigo 1º define que os Planos de Assistência Social serão
plurianuais, abrangendo o período de 04 (quatro) anos, tanto para Estados quanto para
Municípios.
O Parágrafo Único, deste artigo, explicita que os planos contemplarão o segundo ano
da gestão governamental em que foram elaborados e o primeiro ano da gestão
seguinte. Contudo, como este Plano está sendo elaborado para ser executado no
primeiro ano da gestão, sua vigência foi estendida para 05 anos, para que o próximo
gestor possa dar continuidade no planejamento para iniciar seu governo e se adéque
ao recomendado.
Conforme a Norma Operacional Básica da Assistência Social — NOB/SUAS, os
instrumentos de gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento técnico e
financeiro da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS, nas três esferas de governo, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os
eixos de Proteção Social Básica e Especial, sendo eles: Plano de Assistência Social;
Orçamento; Monitoramento, Avaliação e Gestão da Informação e Relatório de Gestão.
Ainda de acordo com a PNAS/04 , “O Plano de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política
Nacional de Assistência Social - PNAS/2004 na perspectiva do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS. Sua elaboração é de responsabilidade do órgão gestor da
política, que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social, reafirmando o
princípio democrático e participativo”.
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LE srasrecic
Logistica
A estrutura deste plano comporta em especial dados gerais do município,
caracterização da rede de assistência, os objetivos gerais e específicos; as diretrizes e
prioridades deliberadas; as ações estratégicas correspondentes para sua
implementação; as metas estabelecidas; os recursos materiais, humanos e financeiros
disponíveis e necessários; os mecanismos e fontes de financiamento, a cobertura da
rede prestadora de serviços; o monitoramento e avaliação e o espaço temporal de
execução.
O processo foi realizado através de pesquisa documental, reuniões, seminário, oficinas
temáticas, avaliação in loco, envolvendo todos os atores da política, sendo eles: gestor,
profissionais e trabalhadores do SUAS, entidades parceiras, gerência de programas,
entidades assistenciais, usuários e Conselho Municipal de Assistência Social, como
forma de garantir a democratização de informações e construção de propostas que
venham ao encontro às reais necessidades do município. Além disso, foi realizado um
diagnóstico socioassistencial nas áreas de maior vulnerabilidade do município de
Cachoeiro de Itapemirim, que serviu como base para todo o trabalho que agora será
apresentado.
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e
h ASTRATEGIC
2. ÓRGÃO GESTOR DA ASSIS CIA SOCIAL
2.1. Identificação
Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES
Município: Cachoeiro de Itapemirim — ES
CNPJ: 14.932419/0001-96
Endereço: Joubert Alves Ayub S/N
Bairro: Ilha da Luz — Pavilhão de Eventos
CEP: 29309-803
Telefone: Fax: 28 3521-1922
Email: semdes(Dcachoeiro.es.gov.br
Responsável: Nilcéia Maria Pizza
Nível de Gestão: Básica
Porte do Município conforme
critérios do MDS:
Grande Porte
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social —- SEMDES ocupa um espaço
importante na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, assumindo o
compromisso ético e político de promover o caráter público da seguridade social
estabelecido na Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS e pela Política Nacional de Assistência Social.
No compromisso do Governo Municipal para com a Política de Assistência Social na
cidade de Cachoeiro, a SEMDES assume a atribuição de implantar o Sistema Único de
Assistência Social - SUAS como sistema articulador e provedor de ações de proteção
social básica e especial, afiançador de seguranças sociais, com monitoramento e
avaliação de suas ações, processos e resultados, de modo a obter maior eficiência e
eficácia nos investimentos públicos e efetividade ino atendimento à população.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem por finalidade coordenar a
definição e a implementação das políticas sociais no Município de forma integrada e
intersetorial, A ela compete:
| - O combate às consequências geradas pela pobreza como a exclusão social, a
garantia de acesso às políticas públicas essenciais para a vida como
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E
educação, saúde, cultura, esporte e lazer e o desenvolvimento de uma política
de inclusão social das camadas mais pobres da população;
Il - Promover a organização da rede de atendimento, execução de programas e
projetos desenvolvidos pela prefeitura, coordenação e implementação de um
sistema de supervisão, acompanhamento e avaliação das ações e da
prestação de contas da rede pública e filantrópica da assistência social no
Município, bem como a definição da relação com as entidades prestadoras de
serviços e dos instrumentos legais a serem utilizados;
Ill - Promover e coordenar as ações político-administrativas com relação às esferas
estadual e federal, o apoio às atividades relacionadas a ações comunitárias,
atuar na orientação e inclusão social e integrar-se aos projetos sociais de
outras políticas públicas, que visem o desenvolvimento e o atendimento à
população usuária;
IV - Elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento social;
V - Coordenar as estratégias de implementação de planos, programas e projetos
de proteção social;
VI - Coordenar as atividades relativas a direitos humanos e cidadania;
VII - Coordenar as atividades de política de segurança alimentar e proteção social
básica e especial;
VIII - Planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio à pessoa com
deficiência, visando a sua reinserção na sociedade;
IX - Gerir os fundos municipais de Assistência Social e da Criança e do
Adolescente;
X - Avaliar as ações das entidades sociais do Município, aprovando projetos e
liberando recursos financeiros e humanos necessários à implementação das
atividades das mesmas em parceria com as Instâncias de Controle Social;
XI - Execução dos demais serviços públicos Municipais que estejam
compreendidos no seu âmbito de atuação.
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e
A Secretaria tem ainda como atribuições a organização da rede de atendimento
pública e privada de assistência social, execução de programas, projetos, benefícios e
serviços, captação de recursos financeiros, proposição dos recursos humanos
necessários e apoio a participação popular e controle social.
Competem ainda à mesma as ações político-administrativas com relação às esferas
estadual e federal; o apoio às atividades relacionadas a ações comunitárias; atuação
na orientação e recuperação social e integrar-se aos projetos sociais de outras políticas
públicas, que visem o desenvolvimento e o atendimento à população usuária.
Além destas funções, a SEMDES também atua através de Comissões como a CAMPS
— Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos Sociais. Ela tem como objetivo
assessorar tanto a gestão como as entidades em relação à captação de recursos,
tramitação e prestação de contas de processos de convênios que auxiliam a
manutenção dos serviços e da rede.
2.2. Organização Administrativa
A SEMDES está organizada em três subsecretarias, com subdivisões de gerências e
coordenações, conforme áreas de atuação.
A Subsecretaria de Assistência Social está ligada as Gerências de Proteção Social
Básica, Proteção Social Especial, Direitos Humanos e Cidadania, Serviço de
Acolhimento “Aprisco Rei Davi” e Serviço de Acolhimento “Recanto da Criança”. Cabe
a este segmento o planejamento, organização e execução de ações conforme os níveis
de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade e
Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme estabelecido pelo SUAS.
A Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional possui duas gerências, sendo
elas: Educação Alimentar e Sistemas descentralizados. Cabe à esta subsecretaria a
interlocução com os demais segmentos afins à execução da política de Segurança
Alimentar e Nutricional a nível municipal. A ela estão ligados programas como o “Cesta
Verde”, “Compra Direta de Alimentos” e “Restaurante Popular”.
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e
A terceira subsecretaria é a de Gestão Orçamentária e Social, que organiza toda a
parte administrativa e financeira da SEMDES, para que as ações tenham continuidade
e condições de execução.
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2.3. Composição da Equipe do Órgão Gestor — Recursos Humanos
A SEMDES conta hoje com 301 servidores, de diversas formações, distribuídos nos 11
equipamentos públicos de atendimento (04 CRAS, 01 CREAS, 02 ABRIGOS PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, 01 CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS, 01
CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, SEDE DA ILHA DA LUZ E 01 BANCO
DE ALIMENTOS) localizados no território municipal, que formam hoje o quadro de
profissionais e trabalhadores do SUAS.
QUADRO DE SERVIDORES
CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS
[ Agente de Serviço Público Municipais 23
Advogado 01
Ajudante Geral 10 Jo
Assessor 06
Assistente Social 30
[ Auxiliar de Serviços CEI 01
Auxiliar de Serviços Operacionais 01
Auxiliar de Serviços Públicos Municipais 50
| Bombeiro Hidráulico 02
[ Coordenador 12 |
Costureira 03
Estagiário 37
Fisioterapeuta 01
Gari 06
Gerente 08
Jardineiro 02
Mestre de Obras 01
Mestre de Serviços 01
Motorista 15
Nutricionista 01
Padeiro 01
Pedreiro 01
Professor 19
[ Pedagogo 08
Psicólogo 16
Recepcionista 03 |
Secretária Escolar lo 01
Secretário/Gestor 01
Sub — secretário 02
Técnico em Edificações 1 01
| Técnico de Serviços Administrativos 07
Técnico em Contabilidade 02
Terapeuta Ocupacional 01
27
TOT
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G
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Em relação a estes servidores, podemos identificar que:
a) — Quanto ao vínculo empregatício
Comissionado sem Vínculo
Contrato Temporário
Administra vo
Designação Temporária
Efetivo (estatutários e 33,22%
celetistas estáveis)
Estagiário
Dentre os servidores, 54,48% (sem considerar os estagiários), não são
concursados/estatutários. Neste percentual encontram-se a maioria dos profissionais
de nível superior. Apesar deste quadro, durante a atual gestão os profissionais
aprovados no último concurso público foram convocados a assumir suas funções,
sendo que a listagem de assistentes sociais e psicólogos chegou ao seu término, ou
seja, todos os concursados foram efetivados.
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G STRATEGIC
Biesaio. Amu Sorvição 4 bo
b) - Quanto ao grau de escolaridade
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Fundamental Completo
Ensino Médio
Cursando Superior
Superior
Superior com Especialização
Percebemos que 46,99% já têm ou estão cursando o nível superior, o que aponta para
um nível de capacitação satisfatório diante das funções desenvolvidas na SEMDES,
contudo um percentual pequeno apresenta especialização, apontando para a
necessidade de incentivo para que os mesmos se aprimorem em suas funções.
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Fe
c) — Quanto às funções de chefia - Gratificações
30,95%
Estatutário com Função Gratificada
Comissionado sem Vínculo
Percebemos que apenas 30,95% dos cargos de chefia são ocupados por servidores
estáveis, o que pode fragilizar a continuidade dos serviços, devido à mobilidade de
profissionais.
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e
hCASTRATEGIC
3. CONTROLE SOCIAL
A Resolução CNAS nº 237/2006 define o controle social como o exercício democrático
de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano
Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua
implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela
ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os
destinatários da Política.
Ele representa a capacidade que a sociedade organizada tem de intervir nas políticas
públicas, interagindo com o Estado na definição de prioridades e na elaboração dos
planos de ação do município, estado ou do governo federal. Os Conselhos de políticas
e de defesa de direitos, tais como os de Conselhos de Assistência Social são formas
democráticas de controle social.
Essa intervenção participativa tem três dimensões, a política, a ética e, uma delas, que
podemos chamar de técnica e/ou administrativa consiste no acompanhamento do ciclo
de elaboração, monitoramento e avaliação da política pública, incluindo a fiscalização,
controle e avaliação da qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios
executados pela rede socioassistencial tanto pública quanto privada. Esse controle da
gestão pública tem suas bases legais nos princípios e direitos constitucionais
fundamentais, como o inciso LXXIII, art. 5º, da Constituição Federal, que estabelece o
mecanismo de ação popular e o 8 2º do inciso IV do art. 74, que dispõe que qualquer
cidadão é parte legitima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União
- TCU.
Na assistência social, em particular o inciso Il, art. 204 da Carta Maior, estabelece que
nesse campo as ações governamentais tenham como diretrizes, dentre outras, a
“participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação
da Política e no controle das ações em todos os níveis”.
O funcionamento dos Conselhos de Assistência Social tem sua concepção advinda da
Constituição Federal de 1988 [art. 204] enquanto instrumento de efetivação da
participação popular no processo de gestão politico-administrativa-financeira e técnico-
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operativa, com caráter democrático e descentralizado.
Assim, como forma de efetivar essa participação, foi instituída — pela Lei 8.742/93, Lei
Orgânica da Assistência Social — LOAS, que em seu artigo 16 ressalta que, as
instâncias Deliberativas do sistema descentralizado e participativo, de caráter
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil são os conselhos
municipais, estaduais, do Distrito Federal e o Conselho Nacional de Assistência Social
— CNAS.
É importante ressaltar que a conquista da participação popular como direito não se
trata apenas da participação nos Conselhos. Esse é um espaço privilegiado, mas não o
único espaço de participação. Porém, os conselhos devem exercer seu papel político,
que é outra importante dimensão de atuação.
3.1. Conselho Municipal de Assistência Social de Cachoeiro de
Itapemirim — COMASCI
3.1.1. Identificação »
Nome do Presidente: Nilcéia Maria Pizza
Governamental — Secretária Municipal de Desenvolvimento
Social
Representação:
—
Número de conselheiros: 24 (12 titulares e 12 suplentes)
Endereço: Rua Joubert Alves Ayub S/N
Bairro: Ilha da Luz - Pavilhão de Eventos
Telefone: (28) 3155 5002
E-mail do COMASCI: des.social(Dyahoo.com.br
Secretaria executiva: Eliza Helena Maroquio Casotti
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pa
3.1.2. Organização do Conselho Municipal de Assistência Social de
acordo com suas atribuições
O Conselho Municipal de Assistência Social de Cachoeiro de Itapemirim (COMASCI),
criado pela Lei Nº 6.592 de 04 de janeiro de 2011, é um órgão colegiado de caráter
permanente e de funções deliberativas e fiscalizadoras. A referida Lei, em seu art. 2º
apresenta a este órgão as seguintes competências:
l. Elaborar seu Regimento Interno, com O objetivo de orientar o seu
funcionamento;
Il. Aprovar a Política municipal, elaborada em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social - PNAS, na perspectiva do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, e com as diretrizes estabelecidas pela Conferência
de Assistência Social, podendo contribuir nos diversos estágios de sua
formulação;
Ill. Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a
Conferência de Assistência Social no município, bem como, aprovar normas de
funcionamento da mesma e constituir a Comissão Organizadora e o respectivo
Regimento Interno;
IV. Encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes e
monitorar seus desdobramentos,
V. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão, bem como os ganhos sociais e O
desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e
projetos aprovados na Política de Assistência Social do Município, mesmo que
não haja repasse de recursos públicos,
vI. Normatizar as ações e regular prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num
relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as
respectivas competências,
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ho 4STRATEGIC
vil. Aprovar o Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a área
da Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do
SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
vil. Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações da
Assistência Social no Município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos
de outras esferas de governo, alocados no Fundo de Assistência Social a ser
encaminhado ao Poder legislativo;
IX. Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados
na Lei Orgânica da assistência Social - LOAS e explicitar os indicadores de
acompanhamento,
X. Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de
programas, projetos, benefícios, rendas e serviços,
XI. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social no
âmbito do município;
XIl. Informar ao Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS sobre o
cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social,
a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XIll. Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XIV. Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais,
XV. Acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestora Tripartite —
CIT e Comissão Intergestora Bipartite — CIB;
XVI. Articular junto ao Poder Legislativo, no sentido de manter ou ampliar as
propostas aprovadas pelo Conselho;
XVII. Apreciar os relatórios de atividades e de execução financeira dos recursos do
Fundo de Assistência Social, no mínimo trimestralmente, deliberando que 3%
dos recursos oriundos do Índice de Gestão Descentralizada — IGD serão
destinados ao aprimoramento do Conselho;
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XVII. Articular junto ao órgão gestor a regulação de padrões de qualidade de
atendimento, bem como, o estabelecimento de critérios para o repasse de
recursos financeiros;
XIX. Apreciar, aprovar e acompanhar o Plano de Ação, Demonstrativo Sintético
Anual de Execução Físico-Financeiro a ser apresentado pelo órgão gestor;
XX. Acompanhar os indicadores pactuados nacionalmente.
O COMASCI é formado por 24 membros, sendo 12 titulares e 12 suplentes,
obedecendo à paridade entre governo e sociedade civil. Ele foi reformulado com base
nas orientações gerais do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) para
adequação da lei de criação às normativas vigentes e ao exercício do controle social no
SUAS, contemplando a participação de usuários e trabalhadores da Assistência Social,
conforme preconiza a Constituição Federal, a LOAS e a PNAS 2004.
A atual composição é formada pelos seguintes membros:
| - Representação governamental, integrada pelos seguintes órgãos
de Administração Pública:
níciopo TÉRMINO
SEGUIMENTO MANDATO
MANDATO
Secretaria Municipal | Titular: Nilcéia Maria Pizza
de Desenvolvimento 29/05/12 29/05/14
Social - SEMDES Suplente: Claudinéia Soares Debona
Secretaria Municipal | Titular: Heloisa de Oliveira Mota 29/05/12 29/05/14
de Saúde - SEMUS | Suplente: Lillian de Souza Vieira
Secretaria Municipal | Titular: Maria Eliza Neves Ambrósio 29/05/12 29/0514
de Educação — SEME | Suplente: Christiani N. de F. Pereira L
Secretaria Municipal | Titular: Rogério Neves Gomes
de Fazenda -SEMFA | Suplente: Lúcia Helena V. S. Brites
29/05/12 29/05/14
+
Secretaria Municipal | Titular: Samuel Pinto Ribeiro
de Esporte e Lazer — 29/05/12 29/05/14
Vo Sr d Suplente: José Augusto B. Guimarães
Secretaria Municipal de | Titular: Helder Lemes Vasconcelos
Trabalho e Habitação — 1 29/05/12 29/05/14
SEMUTHA | Suplente: Valéria Cristina da S. Borges
Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291
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po
ho 4STRATEGIC
Il - Representação da sociedade civil:
Il. 1 — Representantes de Usuários (as) ou Organizações de Usuários (as) da
Assistência Social:
TÉRMINO
SEGUIMENTO jo)
MANDATO mANDATO
INÍCIO DO
Titular: Sandra Izabel Alves Diniz — CRAS Village
Usuários da Luz
Suplente: Cláudia Salgueiro Martins — CREAS
Titular: Henrique Carlos Michels — CRAS Village da
Usuários [LUZ 29/05/12 | 29/05/14
Suplente: CRAS Alto União
29/05/12 29/05/14
ll. 2 - Representantes de Entidades de Assistência Social juridicamente
constituídas e em regular funcionamento e/ou Organizações de Assistência
Social:
início Do —TERMINO
SEGUIMENTO MANDATO DO
MANDATO
Titular: Mara Rodrigues Medina
Asilo João XXIII 29/05/12 29/05/14
| Suplente: Ormando João Stefanato Filho |
Cáritas Diocesana | Titular: Bernadete Corrêa de Araújo |
de Cachoeiro de 29/05/12 29/05/14
Itapemirim Suplente: Isabel Cristina Machado |
Il. 3 - Representantes de Entidades de Trabalhadores de Classe considerados de
Assistência Social, conforme Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011:
í TÉRMINO
INÍCIO DO DO
SEGUIMENTO NOME
MANDATO - MANDATO
Instituto Nossa Titular; Luiz Flávio Gomes
Senhora da Penha 29/05/12 29/05/14
— INSP | Suplente: Bernadete Vieira dos Santos |
APAE de Titular: Vanir Carvalho |
Cachoeiro de E 29/05/12 29/05/14
Itapemirim Suplente: Maria Cristina Athayde Soares |
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ra
O Conselho Municipal de Assistência Social assim como os demais conselhos
vinculados à SEMDES se reúnem na SALA DOS CONSELHOS, espaço com estrutura
para o desempenho autônomo de suas atividades. As reuniões ordinárias acontecem
mensalmente, conforme cronograma anual. Para organização e articulação de suas
ações, existe uma Secretária Executiva, com 02 servidores e 01 estagiário à disposição
dos conselheiros.
3.2. Instâncias de Controle vinculadas à área da Assistência Social
Municipal
Como já foi colocado, os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos
de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de
ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu
papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e
implementação de políticas públicas. Sendo assim, a SEMDES apoia e fomenta a
criação de conselhos específicos a cada política pública, como forma de
empoderamento de todos os seguimentos sociais. Além do Conselho Municipal de
Assistência Social, encontram-se hoje ligados a esta Secretaria os seguintes
conselhos:
Conselho Municipal dos Direitos Da Mulher
Criado pela Lei Municipal nº. 6.403, de 10 de agosto de 2010, com 28 membros,
considerando titulares e suplentes, sendo 14 representantes governamentais e 14 da
sociedade civil nomeados pelo Decreto nº. 22.138 de 20/07/2011.
Conselho de Controle Social do Programa Bolsa Família
Criado pelo Decreto Municipal nº. 15.922, de 19 de agosto de 2005, com 12 membros,
considerando titulares e suplentes, sedo 06 representantes governamentais e 06 da
sociedade civil, nomeados pelo Decreto nº. 23.169 de 18/07/2012.
Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçui - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291
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ra
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
Criado pela Lei Municipal nº. 6418 de 18 de novembro de 2010, com 24 membros,
considerando titulares e suplentes, sendo 12 representantes governamentais, 12
representantes da sociedade civil, nomeados pelo Decreto nº. 21.497 de 27/1210,
alterado pelo Decreto nº. 21.932 de 09/05/11.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Criado pela Lei Municipal nº. 5.174 de 25 de maio de 2001, alterada em parte pela Lei
nº. 5.773 de 27 de setembro de 2005 e Lei nº. 6.175 de 03 de dezembro de 2008, com
40 membros, considerando titulares e suplentes, sendo 20 representantes
governamentais e 20 representantes da sociedade civil, nomeados pelo Decreto nº.
23.170 de 18/07/2012.
Conselho Municipal do Idoso
Criado pela Lei Municipal nº. 5.506, de 28 de novembro de 2003, alterada pela
Lei nº. 5.866, de 09 de agosto de 2006, composto por 32 membros, considerando
titulares e suplentes, sendo 16 representantes governamentais e 16 representantes da
sociedade civil, nomeados pelo Decreto nº. 22.443 de 05/12/2011.
Conselho Municipal da Juventude
Criado pela Lei Municipal nº. 6.542, de 19 de agosto de 2011, composto por 24
membros, considerando titulares e suplentes, sendo 12 representantes governamentais
e 12 representantes da sociedade civil, nomeados pelo Decreto nº 22.709 de
19/03/2012.
Conselho Municipal dos Direito da Pessoa com Deficiência - COMDPEDE
Criado pela Lei Municipal nº. 5.974, de 20 de junho de 2007, composto por 32
membros, considerando titulares e suplentes, sendo 16 representantes governamentais
e 16 representantes da sociedade civil, nomeados pelo Decreto nº 20.988 de
30/06/2010.
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4. A CIDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
4. 1. Histórico
A história de Cachoeiro de Itapemirim teve início com o interesse criado pela procura
de ouro na região de Castelo, localizada no centro sul do Estado do Espírito Santo,
então dominada pelos índios Purís que já mantinham uma disputa de área com os
Botocudos.
A primeira incursão exploradora organizada ocorreu entre 1820 e 1825, época em que
foi concedida ao Tenente Luiz José Moreira meia légua de terras. Na mesma época,
foram constituídos postos de policiamento, denominados quartéis de pedestres, para
proporcionar garantia aos habitantes que haviam se instalado no lugar, próximo do
obstáculo rural do encachoeiramento do rio, ponto de parada dos raros tropeiros que
desciam do sertão e iam se acomodando nessas paragens e plantando suas lavouras.
Os quartéis tiveram seus efeitos aumentados, e foi nos seus arredores que começou a
formação dos primeiros núcleos populacionais com pequenas plantações de mandioca,
bananeiras e cana de açúcar.
No início da década de 50 do século passado as fazendas da região abasteciam de
aguardente e açúcar toda a província e exportava em grande quantidade para o Rio de
Janeiro. A arrecadação do sul do estado era basicamente o café e a cana.
A exploração desse interior montanhoso veio das regiões do sul do Rio de Janeiro e
oeste de Minas Gerais, por serem limites com o sul do estado do Espírito Santo. O
processo de expansão agrícola, liderado pelo café, iniciou-se através dos
desmatamentos das florestas para a formação dos cafezais, seguindo o curso do rio
Itapemirim.
O ramal de extensão de Rede Ferroviária Leopoldina implantado em 1912 servia para o
escoamento da produção cafeeira. A ferrovia era ligada ao estado de Minas Gerais e
ao município de Castelo, e o Porto Itapemirim era também utilizado para o escoamento.
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"e
Com a decadência do café, a atividade primária que o substituiu foi à pecuária,
sobretudo a leiteira. A criação da Cooperativa de Laticínios Selita, antecedida pela
fundação do Sindicato Rural dos Lavradores e Criadores, em 1934, foi de fundamental
importância para que a pecuária se tornasse base de apoio para a economia do Sul do
Espirito Santo.
Cachoeiro de Itapemirim foi à décima cidade do país e a primeira do estado a adquirir
luz elétrica, com uma usina instalada na Ilha da Luz.
Sua situação geográfica favoreceu também a implantação de indústrias devido à
facilidade dos meios de transportes, além das condições naturais propícias.
Inicialmente, as primeiras indústrias eram estatais e com maquinários importados,
aonde algumas chegaram a funcionar e outras foram passadas para a iniciativa
privada.
A partir da década de 80 até os dias de hoje, o ramo de maior desenvoltura na
economia municipal é o de extração de minerais, classificando o município como
Capital do Mármore e Granito.
4.2. Características Gerais
O Municipio de Cachoeiro de Itapemirim está situado na Região Sul do Espírito Santo,
estrategicamente posicionada de forma central, limítrofe com os municípios de Castelo,
Vargem Alta, Itapemirim, Atílio Viváqua, Muqui, Jerônimo Monteiro e Alegre.
Trata-se do núcleo urbano de maior destaque da região, sendo uma das cidades mais
importantes do Estado, situada a 139 km da capital Vitória. Sua extensão territorial
abrange uma área de 876,79km?, com altitude média de 36m, relevo variando de
fortemente ondulado a montanhoso e clima tropical. Tem como bacia hidrográfica a do
Itapemirim, com área aproximada de 880,0 Km?.
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G STRATEGIC
Glenda: Ansmsuonn Sorviça é Lo
Além da sede, é divido em 05 distritos, senao eles: Burarama, Conduru, Itaóca,
Pacotuba e Vargem Grande do Soturno. A sede é dividida em regiões administrativas,
conforme descrito a seguir:
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES vês
REGIONALIZAÇÃO COM ESTIMATIVA POPULACIONAL DE 2012 .
252000 260000 268000 zre000 284000 292000
1 ma mm sd NA ih
ALEGRE CASTELO que
= SÃO VICENTE E)
y | (1.525) Lê
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E conpupu an | K
VARGEM ALTA
8] JERÔNIMO MONTEIRO g
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ITAPEMIRIM
ATÍLIO VIVACQUA
as2000 2e0000 268000
ul
PROJEÇÃO UTM 348 / DATUM SAD au
PREVEIVO SNICIPA LO CARLOS RCASLEGLONE Biro
SECRETÁRIO MUSICIPAL: PAULO C MENDES GLORIA, Mie]
[E recião x
[E resso x
E Resão x:
[E] reaiÃo xi
[) composição DOS REGIONAIS DA SEDE
CENTRO DE REF. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESESVOLVIMENTO URBANO]
SEMDURE
SUHSECRETARIA DE PESQUISA É DESENVOLVIMENTO
MUNICIPIO DE CACHOFIRO DE TEAPEMIRIM Es
REGHONALIZAÇÃO COM ESTIMA TINA POPLEACHOS SE t017)
TSCALA | PATA RUINO
[ES ROS SES
ESCALA GRÁFICA
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ra
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES , gs
REGIONALIZAÇÃO DA SEDE DO MUNICÍPIO - LOCALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS =
2716000 230000
[=] CEN DE
MP), CX ASSISTÊNCIA SOCIAL
E Reco vi Se! CENTRO DE AGF ESPECIALIZADO]
= E) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Segundo o censo IBGE/2010, Cachoeiro de Itapemirim tem 189.889 habitantes, sendo
a maioria de mulheres (97.044 pessoas) em detrimento dos homens (92.889 pessoas).
A população é preponderantemente de cor branca, na sua maioria solteira e moradora
da área urbana. Ainda segundo a mesma fonte, 1.621 pessoas com 10 anos ou mais
de idade tem rendimento nominal mensal de até Y do salário mínimo e
aproximadamente 4.200 pessoas apresentam alguma deficiência. O IDHM - Índice de
Desenvolvimento Humano Municipal é de 0,77, 12º lugar no ranking estadual.
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e
PIRÂMIDE ETÁRIA DO MUNICÍPIO — CENSO IBGE/2010
> 100
95-99
90 - 94
85-8:
(1)
8
ki
E Mulheres
E Homens
— Eee—
10000 9000 8000 7000 6000 5000 4000 3000 2000 1000 O 1000 2000 3000 4000 5000 6000 7000 8000 9000 10000
No que diz respeito à rede de serviços, existem na cidade 147 estabelecimentos de
ensino e 199 estabelecimentos de saúde. A cidade é um grande polo de comércio,
sendo distribuidora de bens e serviços para municípios vizinhos.
Cortada pela BR 101, uma das rodovias mais importantes do país, Cachoeiro destaca-
se na economia pelo extrativismo e beneficiamento mineral (mármores, granitos e
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e
moagem de calcário) sendo o responsável pelo abastecimento de 80% do mercado
brasileiro de mármore. Na indústria, sobressai a produção de cimento e laticínios,
havendo também significativa presença na pecuária e cafeicultura. A cidade é berço de
grandes empresas com destaque para a Viação Itapemirim e a Itabira, a maior Fábrica
de Cimento do Grupo João Santos.
Em relação ao saneamento básico a maioria dos domicílios é atendido com
abastecimento de água e luz elétrica, a rede geral de esgoto atende a 88% da
população urbana e o lixo é coletado em 97% dos domicílios urbanos.
Todas estas características fazem com que este município, visto por muitos como “de
interior” apresente problemas sociais consideráveis, frutos do processo desordenado
de urbanização. Cachoeiro hoje tem uma demanda significativa por ações da área da
assistência social, nos seus níveis de complexidade.
Para conhecer as reais demandas desta população, a municipalidade indicou as 16
localidades consideradas de maior vulnerabilidade social, para que fosse feita uma
pesquisa mais apurada do perfil deste público. Esta pesquisa resultou no Diagnóstico
Socioassistencial de Cachoeiro de Itapemirim, que será apresentado a seguir.
5. DIAGNÓSTICO SOCIOASSISTENCIAL DAS AREAS DE MAIOR
VULNERABILIDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
O diagnóstico foi realizado nas localidades estabelecidas pela SEMDES,
compreendendo 14 (quatorze) bairros e 02 (dois) Distritos, no município de Cachoeiro
de Itapemirim — ES, com o objetivo de operacionalizar as atividades desenvolvidas à
coleta das amostras no trabalho de campo para subsidiar a elaboração do Plano
Municipal de Assistência Social - PMAS.
No período de 03 a 28 de setembro do ano de 2012, foram visitados 6.732 domicílios,
com estimativa populacional de 21.475 pessoas, ou seja, 42,30% da população das
localidades mais vulneráveis. Vejamos:
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hn 4 STRATEGIC
DOMICÍLIOS ENTREVISTADOS
LOCALIDADES POPULAÇÃO GERAL
1431 207
1596 187 |
3753 677
1437 139
4394 703
Itaoca - Distrito | 5500 654
Monte Belo o | 1850 226
Nossa Sr. Aparecida | 1654 277
Fonte: SEMDES - Informação referente à população geral.
As entrevistas foram realizadas por pessoal convocado e treinado pela empresa
G-Strategic, empresa responsável pela consultoria para elaboração deste plano,
mediante emprego de questionário estruturado, com 56 questões de múltipla escolha,
construído em parceria com a Comissão de Acompanhamento da Elaboração do PMAS
2013-2017.
Como resultado, apresentamos uma síntese dos dados gerais, sendo que o relatório
completo, com gráficos e pareceres por localidade encontram-se na SEMDES para
consulta.
No que se refere ao perfil das pessoas que foram entrevistadas, a maioria era do sexo
feminino, casada, e de faixa etária adulta, de 33 a 59 anos. A cor prevalecente é a
parda e o grau de escolaridade dominante o ensino fundamental incompleto.
Em relação ao perfil familiar do entrevistado/domicílio, a média de moradores é de 04 a
06 habitantes, contudo com percentual significativo de famílias de 01 a 03 integrantes.
O dado aponta que nestas comunidades a média de moradores por domicílio está
acima do Índice apresentado pelo IBGE/2010.
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Fa
O homem foi apontado pela maioria como chefe do domicílio. Destacamos que, apesar
das mulheres adultas terem predominado na condição de entrevistadas as mesmas
apontam o homem como o responsável pelo domicílio.
A renda familiar preponderante foi entre 01 e 02 salários mínimos, contudo se
somarmos o percentual com renda inferior a 01 salário mínimo, identificamos que
82,78% das mesmas têm renda igual ou inferior a 02 salários mínimos, média
considerada baixa, visto o número de habitantes dos domicílios pesquisados, indicando
perfil para inclusão em projetos e serviços da assistência social.
Em relação à moradia, a maioria reside em imóvel próprio, estabelecidos no município
há 11 anos ou mais. Apenas 7,36% dos entrevistados residem no município a menos
de 01 ano,
No que diz respeito à acessibilidade aos programas sociais, a maioria relatou não ser
beneficiária, contudo, mesmo que com um percentual pequeno, todos os programas
foram citados na pesquisa, com destaque para o Bolsa Família, Passe Livre e Tarifa
Social de Água.
Quando questionamos se alguém do grupo familiar já havia se cadastrado para algum
programa, aproximadamente 50% afirmaram que sim, contemplando todos os
programas e serviços.
Os serviços oferecidos na Ilha da Luz foram acessados por 42,03% dos entrevistados,
com todos os programas citados, com destaque para o Bolsa Família, Passe Livre e
Tarifa Social de Água.
Em relação ao conhecimento dos programas e serviços da assistência social, a maioria
relatou saber dos mesmos através do convívio com parentes, vizinhos e amigos ou da
escola. O dado aponta para a necessidade de investimentos em mídia no sentido de
informar sobre os serviços e ações da assistência social à população, uma vez que
apenas 20,06% a citaram como fonte.
A maioria relata também não participar de atividades desenvolvidas por entidades
sociais. Dos que participam, a maioria o faz na área da criança e do adolescente, o que
reflete o número de entidades voltadas para este público.
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Dos entrevistados, 31,87% afirmam já terem passado por situação emergencial que
necessitassem de atendimento social. Todas as opções de resposta foram citadas,
com destaque para a cesta básica apontada em 24,90% dos domicílios.
No que diz respeito à participação em cursos de capacitação oferecidos pela SEMDES
a maioria relata nunca ter participado, alegando desconhecimento da disponibilidade
dos cursos ou desinteresse pelas opções oferecidas. Apesar disso, consideramos o
percentual de 30,96% dos que participaram bastante significativo.
Um dado surpreendente foi o número de famílias com membros idosos. No total
32,71% das famílias relataram esta situação, com variações dependendo de cada
localidade. Tais dados sinalizam a necessidade de políticas específicas para este
segmento.
O mesmo podemos avaliar no que se refere ao portador de deficiência, presente em
14,37% dos domicílios.
A maioria dos responsáveis pelo domicílio sabe ler e escrever e se encontra
empregado. Do percentual de famílias com membros desempregados, prevalece à
média de 01 individuo desempregado por família, e estes alegam que a maior
dificuldade é a disponibilidade de vagas, seguida pela baixa escolaridade e falta de
capacitação. Percebemos que deve haver uma integração entre as políticas voltadas a
este público, no sentido de oferecer capacitação de acordo com o interesse dos
mesmos assim como encaminhamento a serviços como o SINE.
Em relação a situações de risco, 16,47% relata já ter convivido com a violência
doméstica e 14,08% têm em seu grupo familiar membros que fazem uso de drogas
como maconha, crack, cocaina e outros. No que se refere a tabaco e álcool, 49,71%
fazem uso.
Tais informações apontam para alta vulnerabilidade social das localidades
pesquisadas, que tem índices com variação considerável a cada região. Este dado nos
surpreendeu uma vez que a questão era auto-declaratória, e mesmo assim não se
intimidaram em declará-la. Ela aponta a necessidade de divulgar o CREAS e demais
serviços voltados a este público nestas localidades.
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aqu u Loglitica
Em relação a situação de abrigamento, apesar da maioria das famílias não terem tido
contato com esse atendimento, há relatos de todas as opções apresentadas, com
prevalência para abrigo para idosos e clínicas de reabilitação para dependentes
químicos.
No que se refere ao conhecimento do SUAS, apesar da maioria afirmar não conhecer,
consideramos que o percentual de 23,23% dos que afirmaram conhecer é significativo,
por se tratar de uma política relativamente nova, com ausência de divulgação nos
veículos de comunicação.
O mesmo podemos afirmar da política de segurança alimentar e nutricional, conhecida
por 21,77% dos entrevistados. O dado ganha ainda mais relevância se compararmos
com os 21,19% que conhecem o BPC/LOAS, já institucionalizado, com beneficiários
por todo o país, e com concessão pelo INSS, órgão conhecido pela maioria da
população.
Em relação ao CRAS este equipamento é conhecido por 43,79% dos entrevistados, um
percentual satisfatório diante das comunidades atendidas pelo serviço. O CREAS é
conhecido por 20,42%, o que já era esperado, uma vez que este é oferecido somente
na Ilha da Luz, e seu público geralmente vem encaminhado por outros serviços da
rede,
Já em relação aos profissionais que atuam na área da assistência social, avaliamos
que uma parcela significativa afirma conhecer o trabalho do assistente social, contudo
um percentual menor conhece o trabalho do psicólogo, o que já era de se esperar visto
que o mesmo passou a integrar as equipes recentemente se comparado à presença do
profissional de serviço social.
O Conselho Tutelar é conhecido pela maioria da população. Interpretamos o fato à
divulgação feita pelos meios de comunicação, tanto através de propagandas quanto na
divulgação dos casos de violência contra a criança e o adolescente pelos noticiários.
No que se refere às condicionalidades do Programa Bolsa Família a maioria relata
conhecê-las. Avaliamos o dado como positivo, no sentido da ciência dos deveres e
responsabilidades e prerrogativas por parte dos beneficiários do programa.
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Gado, Anne
No que diz respeito à participação social a maioria não conhece o Conselho Municipal
de Assistência Social. Aliás, esta é uma realidade relativa também aos outros
conselhos. Dos que participam, a maioria o faz na área da educação. Este dado
demonstra o quanto ainda tem que avançar no sentido de conscientizar a população
sobre o seu papel no controle social das políticas públicas. Avaliamos que a educação
tem destaque, uma vez que é a política mais próxima a todas as localidades, pela
própria presença da escola enquanto equipamento público.
Consideramos os 11,57% que relataram já ter participado de Conferência Municipal um
percentual significativo, visto que a participação social ainda é um desafio para a área
da assistência social.
Em relação a participação em associação, grupo ou cooperativa, avaliamos o
percentual de 29,59% significativo, com destaque para os grupos religiosos, que
representam 65,23% do total, com destaque também para as associações de
moradores citadas por 17,88% dos entrevistados.
Em relação à avaliação da estrutura dos CRAS e CREAS a maioria relatou não
conhecer os mesmos apontando para a necessidade de divulgação, principalmente nos
territórios de abrangência destes equipamentos. Avaliamos que este percentual foi
médio mesmo em localidades atendidas pelo serviço. Contudo, dos que relataram
conhecer, a estrutura de ambos foi avaliada satisfatoriamente pela maioria.
A avaliação dos serviços prestados pela SEMDES foi classificada em maioria regular
ou boa pelos entrevistados, contudo, 22,69% consideraram ruim sinalizando a
necessidade de avaliar a maneira como este é desenvolvido atualmente.
Apesar disso, 35,46% relatam que o atendimento por serviços da assistência social
interferiu positivamente em suas vidas.
Os entrevistados indicam que o serviço deve ser ampliado, com oferta de mais
programas e benefícios, contratação de mais profissionais e com percentual
significativo, 20,56%, que apontam a necessidade de melhorias na recepção dos
usuários.
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Além disso, os mesmos assinalam que o recurso da assistência social deve ser
investido na oferta de programas e cursos de geração de renda, construção de novas
unidades de atendimento e grupos de convivência para públicos diversos.
6. A REDE SOCIOASSISTENCIAL
A rede socioassistencial de Cachoeiro de Itapemirim é composta por um conjunto
integrado de serviços, executados diretamente pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social ou em parceria com entidades conveniadas que compõem de
maneira integrada e articulada a rede de serviços de assistência social do município,
contando com 04 CRAS — Centro de Referência de Assistência Social, 1 Centro de
Convivência do Idoso, 02 Abrigos institucionais para crianças e adolescentes, 01
Albergue para população de rua, 03 Instituições de Longa Permanência para Idosos,
01 PETI, 01 Conselho Tutelar, 1 CREAS — Centro de Referência Especializado de
Assistência Social e 01 Centro de Referência da Juventude, sede administrativa na Ilha
da Luz e Banco de Alimentos onde são executados os diversos programas e ações da
assistência social. No total, o município conta com 17 unidades de serviço, disponíveis
para prestar o atendimento à população.
Além disso, a SEMDES responde pela concessão, gestão ou orientação às famílias
quanto aos benefícios sócio-assistenciais em três modalidades:
a) Continuados (transferência direta e regular de renda): BPC — Benefício de
Prestação Continuada para pessoas idosas e pessoas com deficiência (federal),
Bolsa-Família (federal), e Incluir (estadual).
b) Eventuais: Passe livre, segunda via de documentos pessoais, passagens
rodoviárias intermunicipais e interestaduais, doação de cobertores, tarifa social
de água, auxílio natalidade e auxílio funeral,
c) Emergenciais: Suprimentos alimentares e de higiene.
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O presente Plano propõe a articulação entre todos estes serviços e unidades de
provisão de proteção social, sob a hierarquia de básica e especial e ainda por níveis de
complexidade.
As atividades e ações exercidas pela SEMDES estão descritas a seguir.
6.1. Rede Pública de Assistência Social
6.1.1. Proteção Social Básica
A Política Nacional de Assistência Social (Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004
do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS), estabelece que o objetivo da
Proteção Social Básica é “Prevenir situações de risco, desenvolvendo potencialidades
e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários”.
O público alvo é “a população que vive em situação de vulnerabilidade social
decorrente de pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos
serviços públicos, dentre outros) e, ou fragilidade de vínculos afetivos relacionais e
fortalecimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências
dentre outras)”.
De acordo com as diretrizes da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
(Resolução nº 109 de 11/12/2009), a SEMDES procedeu à reorganização da rede,
seguindo a seguinte descrição:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF.
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e
idosas.
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF consiste no trabalho
social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função
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protetiva das mesmas, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e
usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o
desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e
proativo. O trabalho social do PAIF utiliza-se também de ações nas áreas culturais para
o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar o universo informacional e
proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço.
Realiza ações com famílias que possuem pessoas que precisam de cuidado, com foco
na troca de informações sobre questões relativas à primeira infância, a adolescência, à
juventude, o envelhecimento e deficiências a fim de promover espaços para troca de
experiências, expressão de dificuldades e reconhecimento de possibilidades. Tem por
princípios norteadores a universalidade e gratuidade de atendimento, ofertado
necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Todos os serviços da proteção social básica, desenvolvidos no território de
abrangência do CRAS, em especial os Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, bem como o Serviço de Proteção Social Básica, no Domicílio, para Pessoas
com Deficiência e Idosas, devem ser a ele referenciados e manter articulação com o
PAIF. É a partir do trabalho com famílias no serviço PAIF que se organizam os serviços
referenciados ao CRAS.
A articulação dos serviços socioassistenciais do território com o PAIF garante o
desenvolvimento do trabalho social com as famílias dos usuários desses serviços,
permitindo identificar suas demandas e potencialidades dentro da perspectiva familiar,
rompendo com o atendimento segmentado e descontextualizado das situações de
vulnerabilidade social vivenciadas.
Em Cachoeiro de Itapemirim existem 04 (quatro) CRAS desenvolvendo o PAIF, sendo
03 na sede (Alto União, Jardim Itapemirim e Village da Luz) e 01 no distrito de
Burarama, obedecendo a seguinte divisão territorial:
CRAS Alto União: Alto União, Monte Belo, Álvaro Tavares, São Geraldo, Paraiso,
Nossa Senhora da Glória, Arthur Costa e Silva, Alto Amarelo, Amarelo, Gilberto
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Machado, Sumaré, Amaral, Baiminas, Coronel Borges, São Luiz Gonzaga,
Independência e Alto Independência. Distritos: Gruta, Timbó e Tijuca,
CRAS Jardim Itapemirim: Jardim Itapemirim, IBC, Jardim América, São Francisco de
Assis, Otto Machado, Nova Brasília, Estelita Coelho Marins, Parque Laranjeiras,
Agostinho Simonato, Monte Cristo, Alto Monte Cristo, Boa Esperança, São Lucas,
Caiçaras, Marbrasa, Waldir Furtado Amorim, Gilson Carone, Coramara, Dr. Luiz Tinoco
da Fonseca, Central Parque, Aeroporto, Boa Vista e Rui Pinto Bandeira. Distritos:
Córrego dos Monos e São Joaquim.
CRAS Vilage da Luz: Elpídio Volpini (Valão), Teixeira Leite, Vila Rica, Maria Ortiz,
Santo Antônio, Basiléia, Campo Leopoldina, Recanto, Guandú, Centro, Vilage da Luz,
Rubem Braga, Fé e Raça, Bom Pastor, Nossa Senhora de Fátima, Alto Novo Parque,
Novo Parque, Abelardo Machado, Aquidabam, Ferroviários, Ibitiquara, Santa Cecília,
Nossa Senhora da Penha, Santa Helena e Nossa Senhora Aparecida. Distritos:
Soturno e Gironda.
CRAS Burarama: Burarama, Itaóca, São Vicente, Coutinho, Pacotuba e Conduru.
Já se encontram em andamento projetos para ampliação desta rede, conforme quadro
de metas apresentados neste plano.
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Este serviço é realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a
garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida,
a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de
situações de risco social.
Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o
sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a
socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado
na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e
potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o
enfrentamento da vulnerabilidade social.
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Possui articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF,
de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários destes serviços,
garantindo a matricialidade sociofamiliar da política de assistência social.
No município este serviço é oferecido a quatro públicos diferenciados, com
metodologias específicas, conforme preconizado pela tipificação nacional de serviços
socioassistenciais, sendo eles:
Crianças de até 06 anos — Brinquedoteca
Tem por foco o desenvolvimento de atividades com crianças, familiares e comunidade,
para fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de
risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil, sendo um serviço
complementar e diretamente articulado ao PAIF.
Pauta-se no reconhecimento da condição peculiar de dependência, de
desenvolvimento desse ciclo de vida e pelo cumprimento dos direitos das crianças,
numa concepção que faz do brincar, da experiência lúdica e da vivência artística uma
forma privilegiada de expressão, interação e proteção social. Desenvolve atividades
com crianças, seus grupos familiares, gestantes e nutrizes.
Com as crianças, busca desenvolver atividades de convivência, estabelecimento e
fortalecimento de vínculos e socialização centradas na brincadeira, com foco na
garantia das seguranças de acolhida e convívio familiar e comunitário, por meio de
experiências lúdicas, acesso a brinquedos favorecedores do desenvolvimento e da
sociabilidade e momentos de brincadeiras fortalecedoras do convívio com familiares.
Com as famílias, o serviço busca estabelecer discussões reflexivas, atividades
direcionadas ao fortalecimento de vínculos e orientação sobre o cuidado com a criança
pequena.
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Este serviço é oferecido na BRINQUEDOTECA dos CRAS, com interlocução com a
concessão de auxílio natalidade, numa perspectiva do cuidado anterior ao nascimento
da criança, preparando a família para seu acolhimento.
Crianças e Adolescentes de 06 a 15 anos
Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e
cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e
adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária.
As intervenções são pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como
formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social. Inclui
crianças e adolescentes prioritariamente retirados do trabalho infantil ou submetidos a
outras violações, cujas atividades contribuem para resignificar vivências de isolamento
e de violação de direitos, bem como propiciar experiências favorecedoras do
desenvolvimento de sociabilidades e na prevenção de situações de risco social.
No momento este serviço encontra-se em transição, visto que a orientação tanto do
MDS quanto da SEADH é que o público atendido hoje pelo PETI seja incorporado
nesta proposta com ações vinculadas ao CRAS.
O serviço hoje é ofertado na Ilha da Luz, porém já iniciou o referenciamento das
crianças e adolescentes para os CRAS.
Adolescentes e Jovens de 15 a 17 anos:
As ações voltadas a este segmento têm por finalidade o fortalecimento do convívio
familiar e comunitário, por meio de atividades que estimulem o interesse escolar, a
participação cidadã e a preparação para o mundo do trabalho.
O foco do diálogo é a juventude e todas as transformações que esta faixa etária
vivencia, de forma a contribuir para a construção de novos conhecimentos e formação
de atitudes e valores que reflitam positivamente em sua formação.
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hn 4STRATEGIC
A preparação para o mundo do trabalho também é um foco importante, visto que,
através da inclusão digital e do estímulo a capacidade comunicativa, o jovem é levado
a pensar sobre suas escolhas profissionais e construção de projetos de vida.
A arte, a cultura, o esporte e o lazer são ferramentas utilizadas que possibilitam
valorizar a pluralidade e singularidade da condição juvenil.
Em Cachoeiro de Itapemirim tais ações são desenvolvidas nos 04 (quatro) coletivos do
Projovem Adolescente vinculados a 03 (três) CRAS e ao Centro de Referência da
Juventude, equipamento recém inaugurado, que visa desenvolver atividades
garantindo a identidade do público alvo. Outro projeto importante é o Adolescente
Aprendiz, que oferta oficinas e cursos, desenvolvendo capacidades e potencialidades,
além de encaminhar os jovens para sua primeira experiência no mercado de trabalho.
Idosos com idade igual ou maior que 60 anos:
Tem por foco a realização de atividades que contribuam no processo de
envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no
fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de
situações de risco social. A intervenção social deve estar pautada nas características,
interesses e demandas dessa faixa etária e considerar que a vivência em grupo, as
experimentações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a valorização das
experiências vividas constituem formas privilegiadas de expressão, interação e
proteção social. Devem incluir vivências que valorizam suas experiências e que
estimulem e potencializem as condições de escolher e decidir.
Para a oferta deste serviço o município conta com um Centro de Convivência do
Idoso “Vida Ativa”, que possui sede própria e programação diária de atividades, que
são realizadas em parceria com outros segmentos do município, objetivando o
envelhecimento saudável.
Além disso, todos os CRAS também desempenham atividades voltadas a este público.
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a
c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência
e idosas
O serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o
rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o
desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de
oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com
deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades
individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento.
Contribui com a promoção do acesso de pessoas com deficiência e pessoas idosas
aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos e a toda a rede
socioassistencial, aos serviços de outras políticas públicas, entre elas educação,
trabalho, saúde, transporte especial e programas de desenvolvimento de
acessibilidade, serviços setoriais e de defesa de direitos e programas especializados
de habilitação e reabilitação.
Desenvolve ações extensivas aos familiares, de apoio, informação, orientação e
encaminhamento, com foco na qualidade de vida, exercício da cidadania e inclusão na
vida social, sempre ressaltando o caráter preventivo do serviço.
Em Cachoeiro de Itapemirim este serviço é ofertado pela equipe do PAIF no CRAS,
com acompanhamento do assistente social e psicólogo.
6.1.2. Proteção Social Especial
A Proteção Social Especial (PSE) destina-se a famílias e indivíduos em situação de
risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados. Para
integrar as ações da Proteção Especial, é necessário que o cidadão esteja enfrentando
situações de violações de direitos por ocorrência de violência física ou psicológica,
abuso ou exploração sexual; abandono, rompimento ou fragilização de vínculos ou
afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medidas. Tem dois níveis de
complexidades, sendo eles média e alta complexidade, conforme descritos a seguir:
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6.1.2.1. Média Complexidade
Oferta atendimento especializado a famílias e indivíduos que vivenciam situações de
vulnerabilidade, com direitos violados, geralmente inseridos no núcleo familiar. A
convivência familiar está mantida, embora os vínculos possam estar fragilizados ou até
mesmo ameaçados. No município são ofertados os seguintes serviços:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos —
PAEFI;
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida — LA, e de Prestação de Serviços à
Comunidade — PSC;
d) Serviço de Proteção Social para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos —
PAEFI
Este é um serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais
de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.
Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a
preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o
fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as
vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.
O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores,
crenças e identidades das famílias. O serviço articula-se com as atividades e atenções
prestadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas
públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
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(o)
PAEFI está preparado para os atendimentos de famílias e indivíduos que vivenciam
violações de direitos por ocorrência de:
Violência física, psicológica e negligência (SOS MULHER);
Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual (SEVAESCA);
Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou
medida de proteção;
Tráfico de pessoas;
Situação de rua e mendicância;
Abandono;
Vivência de trabalho infantil,
Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia;
Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a
situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem
de usufruir autonomia e bem estar;
Descumprimento de condicionalidades do PBF e do PETI em decorrência de
violação de direitos.
Este serviço é oferecido no CREAS hoje localizado na Ilha da Luz, que é o único do
município, com equipe conforme NOB/RH-SUAS. Esta equipe articula todos os outros
serviços relativos ao nível da Proteção Social de Média Complexidade.
b)
Serviço Especializado em Abordagem Social
Este serviço visa a realização de trabalho social de abordagem e busca ativa nos
territórios, no sentido de identificar indivíduos em situação de vulnerabilidade pessoal e
social tais como: trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes,
pessoas em situação de rua, entre outros.
A
equipe da SEMDES realiza ações de monitoramento programadas nos pontos já
identificados pela cidade, buscando atender às necessidades imediatas e inserção na
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hn 4 STRATEGIC
rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da
garantia de direitos.
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida — LA, e de Prestação de Serviços à
Comunidade — PSC.
O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a
adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto,
determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso aos direitos e para a
resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a
oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato
infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo
com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.
No acompanhamento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade, o serviço
deverá identificar no município os locais para a prestação de serviços, a exemplo de:
entidades sociais, programas comunitários, hospitais, escolas e outros serviços
governamentais. A prestação dos serviços deverá se configurar em tarefas gratuitas e
de interesse geral, com jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da
escola ou do trabalho, no caso de adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de
aprendiz a partir dos 14 anos. A inserção do adolescente em qualquer dessas
alternativas deve ser compatível com suas aptidões e favorecedora de seu
desenvolvimento pessoal e social.
As duas equipes vinculadas a esta ação estão em conformidade com a NOB/RH —
SUAS, e executam suas ações vinculadas ao CREAS da Ilha da Luz.
d) Serviço de Proteção Social para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias
Este serviço é realizado pela equipe do CREAS, realizando intervenções junto a
famílias com pessoas com deficiência e idosas com algum grau de dependência,
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agravadas por violações de direitos. Se enquadram nessa situação pessoas que
convivem com a negligência familiar dentre outros fatores que agravam a dependência
e comprometem o desenvolvimento da sua autonomia.
A ação da equipe é pautada na identificação das necessidades do usuário e sua
família, possibilitando o posterior acesso a programas e benefícios que permitam
melhor estruturação familiar, objetivando diminuir a exclusão social tanto do
dependente como do cuidador e as fragilidades do convívio familiar.
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
A SEMDES desenvolve este serviço também através da CREAS, com equipe
específica para o atendimento de pessoas que utilizam as ruas como espaço de
moradia e/ou sobrevivência.
As ações visam desenvolver sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de
vínculos interpessoais ou familiares que favoreçam a construção de novos projetos de
vida.
O serviço disponibiliza espaço para que o usuário nessa condição possa realizar sua
higiene pessoal, alimentação, confecção de documentos e encaminhamentos para
outros serviços que possibilitem sua reinserção social. Além disso, busca identificar
família, parentes ou pessoas de referência para o restabelecimento do convívio.
6.1.2.2. Alta Complexidade
Este nível de complexidade oferta atendimento às famílias e indivíduos que se
encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de
acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem.
Cachoeiro de Itapemirim possui 06 unidades de atendimento integral, com atividades
desenvolvidas em parceria com Instituições socioassistenciais, oferecendo os
seguintes serviços:
a) Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e Adolescentes.
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b) Serviço de Acolhimento em Instituições de Longa Permanência para Idosos.
c) Casa de passagem para população de rua — Albergue.
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergência.
a) Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes
O Acolhimento provisório e excepcional é disponibilizado para crianças e adolescentes
de ambos os sexos, sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do
Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis
encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e
proteção.
O município de Cachoeiro oferece o serviço em duas unidades, com administração
direta do município, com equipe profissional conforme NOB/RH-SUAS e ações
integradas a outros serviços da rede municipal de assistência social.
No abrigo “Aprisco Rei Davi” são acolhidas crianças de O a 12 anos incompletos,
enquanto no abrigo “Recanto da Criança” são acolhidos adolescentes de 12 a 18
anos incompletos.
b) Serviço de Acolhimento em Instituições de Longa Permanência para Idosos
Cachoeiro de Itapemirim conta hoje com 03 instituições conveniadas, que recebem
cofinanciamento para desenvolvimento deste serviço, são elas: Adelson Rebello
Moreira”, “Lar Nina Arueira” e “Lar João XXIII”. Ao todo são oferecidas 162 vagas
para acolhimento de idosos com 60 anos ou mais, com diversos graus de dependência.
As Instituições desenvolvem suas ações em parceria com o CREAS, que encaminha
para o mesmo idosos que não dispõem de condições de permanecer com a família,
com vivência de situações de violência ou negligência, em situação de rua ou
abandono, com vínculos familiares rompidos.
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c) Casa de passagem para população de rua — Albergue
Este serviço é ofertado em parceria com Cáritas Diocesana, através do “Albergue
Madre Tereza de Calcutá”, com cofinanciamento de ações.
O espaço oferece estrutura para acolhimento provisório de pessoas em situação de rua
e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência ou pessoas em trânsito
e sem condições de autossustento.
A equipe do CREAS monitora os usuários do serviço para identificar possíveis
encaminhamentos e inclusão na rede socioassistencial.
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergência
Este serviço promove o apoio à população atingida por situações de emergência e
calamidade pública, com oferta de alojamentos provisórios, alimentação e demais
provimentos no sentido de minimizar os danos ocasionados. Além disso, prevê o apoio
de profissionais para o acompanhamento das famílias atendidas.
Cachoeiro apresenta uma situação peculiar em relação a situações de emergência,
visto que além do rio que corta toda a cidade, esta apresenta geografia acidentada e
muitas residências são construídas em locais com risco iminente de desabamento.
A SEMDES atua em articulação continua com o Sistema Municipal de Defesa Civil e
demais secretarias municipais, com vistas participação em ações conjuntas de caráter
intersetorial para a minimização dos danos ocasionados e o provimento das
necessidades verificadas.
6.2. Benefícios Assistenciais
Os Benefícios Assistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
são prestados de forma articulada às demais garantias, o que significa um trabalho
continuado com as famílias atendidas, com objetivo de inclui-las nos serviços previstos,
além de promover a superação das situações de vulnerabilidade.
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Os Benefícios Assistenciais se dividem em duas modalidades direcionadas a públicos
específicos: o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os Benefícios Eventuais.
O BPC garante a transferência mensal de um salário mínimo ao idoso, com idade de
65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, incapacitada para a
vida independente e para o trabalho, que comprove não possuir meios de prover a
própria manutenção, nem tê-la provida por sua família.
Já os Benefícios Eventuais caracterizam-se por seu caráter provisório e pelo objetivo
de dar suporte aos cidadãos e suas famílias em momentos de fragilidade advindos de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Em Cachoeiro de Itapemirim são oferecidos Auxílio Funeral, Auxilio Natalidade e
atendimentos em situações de calamidade ou emergenciais.
Em ambos os casos, a renda mensal familiar per capita deve ser inferior a um quarto
do salário mínimo vigente.
O acesso aos Benefícios é um direito do cidadão. Deve ser concedido primando-se
pelo respeito à dignidade dos indivíduos que deles necessitem. Todo o recurso
financeiro do BPC provém do orçamento da Seguridade Social, sendo administrado
pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e repassado ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A prestação e o financiamento dos
Benefícios Eventuais estão na esfera de competência dos municípios, com
responsabilidade de cofinanciamento pelos estados.
No caso do BPC, os usuários do município de Cachoeiro são acolhidos nos CRAS e
encaminhados a Agência do INSS de Cachoeiro de Itapemirim. Os benefícios totalizam
hoje 1.465 pessoas com deficiência e 1.128 idosos. Estes usuários são acompanhados
pela equipe do CRAS, conforme tipificação nacional de serviços socioassistenciais.
As portas de entrada dos Benefícios eventuais são os CRAS, CREAS e o Atendimento
Social da Ilha da Luz.
Tanto o BPC quanto os benefícios eventuais necessitam de avaliação e
encaminhamento do assistente social do Atendimento Social, CRAS ou CREAS.
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6.3. Gestão de Programas de Transferência de Renda
O processo de implantação dos Programas de Transferência de Renda no Brasil
iniciou-se em 1995. Em 2004, a criação do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome (MDS) determinou o aumento significativo dos investimentos em
políticas de proteção, assistência e desenvolvimento social, que se traduz em
programas de transferência de renda, segurança alimentar e nutricional, assistência
social e inclusão produtiva.
Os programas de transferência de renda orientam-se pela perspectiva de contribuir
para a inclusão social das famílias pobres e extremamente pobres. Considera-se aqui,
como política estruturante, que inclusive demanda a expansão e a democratização de
serviços sociais.
A estimativa do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome — MDS tendo
como base o CENSO de 2010 é que o município de Cachoeiro de Itapemirim tem 9.031
famílias pobres e 16.517 de baixa renda.
Com o intuito de atender a esta parcela da população o município executa sua parte de
gestão municipal dos programas Bolsa Familia, do governo federal e INCLUIR do
governo estadual. Cabe a ele identificar, cadastrar e acompanhar as famílias elegíveis
aos critérios dos mesmos.
6.3.1. Programa Bolsa Família
O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência direta de renda com
condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza (com renda mensal
por pessoa de R$ 70 a R$ 140) e extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de
até R$ 70). O PBF integra a estratégia FOME ZERO, que tem o objetivo de assegurar o
direito humano à alimentação adequada, promovendo a segurança alimentar e
nutricional e contribuindo para a erradicação da extrema pobreza e para a conquista da
cidadania pela parcela da população mais vulnerável à fome.
Dispõe de benefícios financeiros, definidos pela Lei 10.836/04, que são transferidos
mensalmente às famílias beneficiárias. As informações cadastrais das famílias são
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mantidas no Cadastro Único para Programas Sociais, e para receber o benefício são
levadas em consideração a renda mensal per capita da família e também o número de
crianças e adolescentes até 17 anos.
O meio de identificação do beneficiário é o Cartão Social Bolsa Família. O cartão é
magnético e personalizado, emitido para o responsável familiar. É utilizado para o
saque integral dos benefícios em toda a rede da Caixa Econômica Federal.
Em Cachoeiro de Itapemirim existem hoje 9.393 famílias com o perfil Bolsa Família,
com corte de renda per capita familiar de até R$ 140,00, porém destas, apenas 6.011
são beneficiadas pelo programa. A central do Cadastro único se encontra na Ilha da
Luz e realiza uma média de 960 atendimentos/mês.
A SEMDES, objetiva realizar busca ativa para cadastrar novas famílias e atingir a meta
da ampliação do Programa Bolsa Família. Cabe também a ela o recadastramento dos
beneficiários e acompanhamento das condicionalidades da Educação e da Saúde dos
mesmos, através de ações articuladas entre as secretarias envolvidas.
6.3.2. INCLUIR
O governo estadual lançou no ano de 2010 o INCLUIR — Programa Capixaba de
Redução da Pobreza. Ele tem como meta erradicar a extrema pobreza do estado do
Espírito Santo, através de um conjunto de ações executadas em parceria com os
municípios.
O programa prevê o atendimento de famílias que, mesmo com o benefício do Bolsa
Família não conseguiram superar a situação de extrema pobreza, ou seja, apresentam
renda familiar per capita inferior à R$ 70,00. Estas famílias passam a receber então o
Bolsa Capixaba, no valor de R$ 50,00, e a serem acompanhadas sistematicamente por
uma equipe de profissionais com psicólogo e assistente social, que tem a função de
identificar junto às mesmas suas fragilidades e potencialidades e a partir daí traçar um
plano de emancipação familiar, visando acesso a serviços e inclusão produtiva.
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Estas equipes são cofinanciadas pelo governo estadual e atuam como apoio junto aos
CRAS. Em Cachoeiro existem 05 equipes compostas por 05 assistentes sociais, 05
psicólogos, 02 pedagogos, 02 motoristas e 02 agentes de serviços públicos municipais,
para o atendimento de 1.200 famílias até o ano de 2013.
6.4. Conselho Tutelar
Os Conselhos Tutelares, previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
8.069/1990), são criados por lei para garantir que, nos municípios, a política de
atendimento à população infanto-juvenil vai ser cumprida. Estes órgãos devem ser
procurados pela população em caso de suspeita ou denúncia de violação dos direitos
de crianças e adolescentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Quando comprovada a denúncia, cabe ao conselheiro tutelar acionar os demais atores
da rede de proteção à infância e adolescência, como as Delegacias de Proteção à
Criança e ao Adolescente e os Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, e as
instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público e os Juizados da Infância e
Juventude.
Além de atender a denúncias, o conselheiro tutelar também deve estar atento à
realidade de sua comunidade, atuando na prevenção de situações que ponham em
risco os direitos de meninos e meninas.
Os conselheiros tutelares são escolhidos pela própria comunidade em processo
eleitoral conduzido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Para concorrer ao cargo, é necessário que o cidadão atenda a três requisitos
estabelecidos pelo Estatuto: ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21
anos e residir no município.
Em Cachoeiro o Conselho Tutelar funciona em sede própria e teve eleição no ano de
2012, com conselheiros em mandato até 2015. A manutenção das atividades são
custeadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
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6.5. Rede Privada de Assistência
A Rede Privada de Assistência Social é composta por entidades e organizações não
governamentais estabelecidas no município, devidamente inscritas no Conselho
Municipal de Assistência Social. Para o SUAS, tais instituições são parceiras
imprescindíveis para a execução da Política de Assistência Social.
Cachoeiro de Itapemirim tem hoje 23 instituições nesta condição, sendo que algumas
delas recebem cofinanciamento municipal para o exercício de suas atividades. Destas,
17 prestam serviços voltados à Proteção Social Básica e 06 à Proteção Social
Especial. São 14 instituições voltados para o público de crianças e adolescentes, 01
para egressos do sistema prisional, 04 para idosos e 04 voltadas para as famílias.
Destas, 06 recebem cofinanciamento municipal, sendo 01 da PSB, 01 da PSE de
média complexidade e 04 da PSE de alta complexidade.
Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar, avaliar e fiscalizar as
mesmas, sobretudo quando existe cofinanciamento de ações com recursos públicos.
ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES QUE DESENVOLVEM AÇÕES DE
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA:
ANO DE " NÍVEL DE
ENTIDADE CRIAÇÃO PÚBLICO ALVO PROTEÇÃO
1. | Liga Urbana Streetball - LUSB 25/08/10 Adolescentes Básica
2. | Projeto Molecada Primeiro Mundo 25/08/10 Infanto Juvenil Básica
Associação de Atividades Sociais do
3. | Setor de Rochas Ornamentais -| 22/01/07 Infanto Juvenil Básica
ROCHATIVA lo
4. | Projeto Nossa Criança 12/10/97 Infanto Juvenil Básica
Centro de Integração empresa Escola Adolescente ft
5. |. CIEE 06/05/96 a Aprendiz Básica
Instituto Nossa Senhora da Penha : sai
6. “Ginásio Alvares Tavares” 02/02/64 Infanto Juvenil Básica
7. | Cáritas Diocesana de Cacnoeiro de 06/07/05 Família Básica
Itapemirim
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Casa Verde — Programa de Promoção is aci
8. é Assistência Social 20/06/06 Família Básica
a
Projeto Grupo Unido — Associação do Criança e es
É Povo para o Povo 08/0309 Adolescente Básica
10.| Legião da Boa Vontade — LBV 01/11/50 Família Básica
11.| União Social Camiliana 15/08/05 Família Básica
Inspetoria Nossa Senhora da Penha ; e
12; “Villagindo para ser Feliz” 16/03/84 Infanto Juvenil Básica
Instituto de Meio Ambiente e Criança,
13.| Desenvolvimento Sustentável do 04/04/05 Adolescente e Básica
CCMA - TRAMIRIM Jovem.
Instituto de Desenvolvimento Cultural,
44.| Educacional e Social do Sul do 22/08/06 Adolescente! Básica
Espírito Santo - COMPASSOS
, Criança e ar
15.| Itabirense Esporte Clube 25/08/84 Adolescente Básica
Inspetoria São João Bosco — ISBB —
16.| Centro Salesiano do Adolescente 13/03/48 Adolescente Básica
Trabalhador —- CESAM/ES
Hospital Infantil Francisco de Assis — . 2
17] HiFA- Projeto Alimentação Saudável 90/11/60 Criança Básica
ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES QUE DESENVOLVEM AÇÕES DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.
ENTIDADE
ANO DE
CRIAÇÃO
PÚBLICO ALVO
NÍVEL DE
PROTEÇÃO
1. | Asilo João XXIII 25/02/32 Idoso Especial
[—
2 Associação de Proteção e Assistência Egressos do
* | aos Condenados - APAC 30/07/07 sistema prisional Especial
Associação de Pais e Amigos dos ,
3. Excepcionais - APAE 29/08/69 PPD Especial
4. | Lar Nina Arueira 25/03/72 Idoso Especial
ir
5 Pro Vitae — Instituto Sul Capixaba de
* | Atenção à Saúde 07/11/03 Idoso Especial
e
6. | Lar Adelson Rebelo Moreira 31/05/92 Idoso Especial
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7. OBJETIVOS j
71. Gerais
Consolidar o Sistema Único de Assistência Social no município de Cachoeiro de
Itapemirim, de forma a viabilizar direitos aos usuários da assistência social nos
diferentes níveis de proteção, tendo como referência a Política Nacional de Assistência
Social (PNAS, 2004), a Norma Operacional Básica (NOB-SUAS) e a Lei Orgânica da
Assistência Social (Lei nº. 8742/93).
7.2. Específicos
APRIMORAR as ações e serviços relativos à Proteção Social Básica, Especial de
Média e Alta Complexidades no município de Cachoeiro de Itapemirim, tendo como
base a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais do SUAS.
APOIAR os conselhos enquanto instâncias deliberativas, de caráter permanente e
composição paritária entre governo e sociedade civil, como forma de democratizar a
gestão.
APRIMORAR as estratégias de gestão para garantir a execução das ações previstas
na Política Municipal de Assistência Social, em todos os níveis de Proteção.
8. DIRETRIZES
FORTALECIMENTO da Proteção Social Básica como espaço de proteção efetiva e
prevenção de riscos e vulnerabilidades sociais.
FORTALECIMENTO da Proteção Social Especial de Média Complexidade como
espaço de proteção, apoio, orientação e acompanhamento de indivíduos e famílias em
situação de ameaça ou violação de direitos.
FORTALECIMENTO da Proteção Social Especial de Alta Complexidade como espaço
de garantia de proteção integral, orientação e acompanhamento de indivíduos e/ou
famílias com vínculos familiares rompidos ou fragilizados.
FORTALECIMENTO do controle social do SUAS.
FORTALECIMENTO da gestão do SUAS a nível municipal.
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4 STRATEGIC
10. FINANCIAMENTO
As ações de Assistência Social podem ser classificadas, em termos de fontes de
financiamento, em três grupos.
No primeiro grupo estão as ações dos órgãos governamentais — Federais, Estaduais ou
Municipais, que são financiadas por recursos públicos.
No segundo grupo estão as ações de organizações não-governamentais também
financiadas por recursos públicos.
No terceiro grupo estão as ações de organizações não-governamentais ou de
instituições que são financiadas através de pessoas jurídicas ou físicas.
No que diz respeito ao financiamento com recursos públicos, o artigo 30 da Lei
Orgânica da Assistência Social determina:
“É condição para os repasses, aos municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos
recursos de que trata esta Lei, a efetiva instituição e funcionamento de:
| - Conselhos de Assistência Social, de composição paritária entre governo e
sociedade civil;
1 - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos conselhos
de Assistência Social;
Ill — Plano de Assistência Social.”
A exigência da existência de um Fundo de Assistência Social está de acordo como que
diz a LOAS em seu artigo 6º: “As ações na área de assistência social são organizadas
em sistema descentralizado e participativo.” A “descentralização” implica em que as
decisões sejam tomadas em nível estadual e, principalmente, municipal. Dai a
necessidade de decisão sobre os recursos em nível municipal. O “participativo” implica
em que tais decisões sejam tomadas com participação de vários segmentos da
sociedade, o que se dá por meio do Conselho Municipal de Assistência Social.
Em outras palavras, o objetivo do Fundo Municipal de Assistência Social é que os
recursos federais e estaduais sejam geridos em nível municipal e de forma
participativa.
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ha STRATEGIC
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
para o ano de 2013, de acordo com a LOA — Lei Orçamentária Anual no valor de
R$7.817.228,06 (sete milhões oitocentos e dezessete mil, duzentos e vinte oito
reais e seis centavos), atualmente sendo apreciada e analisada pelos parlamentares
para processo de votação na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim — ES.
(Fonte de informação: Setor Financeiro da SEMDES).
Nota: O valor apresentado da previsão orçamentária — 2013, não sofrerá alterações
caso os parlamentares apresentem emendas, pois as emendas somente serão
propostas dentro da própria unidade — SEMDES.
Existe subvenção social para instituições privadas, no caso da prestação de serviços
por Instituições de Longa Permanência para Idosos e Albergue para população de rua.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social desenvolve suas ações com
recursos próprios e cofinanciamentos estadual e federal, conforme o seguinte quadro:
RECURSO
PROGRAMA
ESTADUAL FEDERAL
PISO BÁSICO FIXO — PAIFICRAS R$ 432.000,00 | R$ 216.000,00 R$ 648.000,00
PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE | R$ 123.600,00 | R$ 176.400,00 R$ 300.000,00
— PAEFI/CREAS
PAC |- ALTA COMPLEXIDADE R$ 108.000,00 | R$ 108.000,00 R$ 216.000,00
PAC Il - ALTA COMPLEXIDADE R$ 180.000,00 -— [R$ 180.000,00
ABORDAGEM SOCIAL R$ 18.000,00 —— R$ 18.000,00
MSE - Medidas Socioeducativas R$ 79.200,00 = R$ 79.200,00
[ BENEFÍCIOS EVENTUAIS R$ 80.000,00 e R$ 80.000,00
PVMC - PETI -——— R$ 42.000,00 R$ 42.000,00
PBV II - CENTRO DE CONVIVÊNCIA =——— R$ 42.116,40 R$ 42.116,40
PARA IDOSOS Lo
PROJOVEM ADOLESCENTE — PBV | =—— R$ 60.300,00 | R$60.300,00
AÇÃO CONTINUADA o =——— R$ 96.610,32 R$ 96.610,32
IGD SUAS =— R$3208452 | R$32.084,52
IGRPRBE “ra re R$ 136.488,76 R$ 136.488,76
==
SUBTOTAL: R$ 1.020.800,00 | R$ 910.000,00 | R$ 1.930.600,00
TOTAL: R$ 1.930.600,00 (um milhão novecentos e trinta mil e seiscentos reais)
Fonte: SEMDES - Setor Financeiro
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Além destes existem Convênios em andamento com o governo do Estado do Espírito
Santo e governo federal com recursos previstos para custeio de ações, construção e
aquisição de equipamentos. Esta modalidade de financiamento também está prevista
para o ano de 2013.
CONVÊNIOS EM ANDAMENTO
AÇÃO — CONVÊNIO CONCEDENTE VALOR
Compra Direta de Alimentos — CDA Estado R$ 100.000,00
Programa Capixaba de Redução a Pobreza — Estado R$ 270.000,00
INCLUIR
Fundo de Combate a Pobreza — FUNCOP Estado R$ 368.862,16
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto — LA e Estado R$ 341.652,78
PSC
Aquisição de dois veículos para APAE — União R$ 230.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais J
Construção do CRAS Vilage da Luz União R$ 400.000,00
Construção e aquisição de equipamentos da União R$ 350.000,00
Cozinha Comunitária
Construção e aquisição de equipamentos do União | R$ 1.400.000,00
Restaurante Popular
Construção e aquisição de equipamentos do União R$ 450.000,00
Banco de Alimentos
TOTAL DOS CONVÊNIOS: R$ 3.910.514,94 (três milhões novecentos e dez mil
quinhentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos)
Fonte: SEMDES - Setor Convênios
A alocação de recursos orçamentários que viabilizam a implementação da Política de
Assistência Social na cidade de Cachoeiro de Itapemirim — ES é assunto de extrema
relevância e vem merecendo atenção por parte dos gestores municipais.
EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO - SEMDES — PERÍODO 2009 A 2011
PERÍODO %a | VALOR ORÇADO
2009 R$ 6.357.242,72
2010 100% R$ 11.719.940,29
2011 R$ 14.048.382,79
Fonte:http://www.cachoeiro.es.gov.br/transparencia/site php?pag, site=8id= CONTAS) “20PKDABLICAS&idI=BALANUAR conteudo - SEMDES —
SEMFA
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ea
há STRATEÉGIC
A significativa evolução do orçamento da SEMDES reflete ações que reconhecem e
valorizam o papel que a SEMDES desempenha na condução de política pública social.
Os recursos destinados pelos governos federal e estadual para pagamento dos
benefícios decorrentes dos programas PBF - Programa Bolsa Família, BPC — Benefício
de Prestação Continuada e INCLUIR — Programa Capixaba de Redução da Pobreza
não transitam pelo orçamento municipal, pois são repassados diretamente aos
beneficiários.
A Assistência Social, que representa o total de recursos aplicados pelo município em
ações classificadas como Assistência Social, executadas pela SEMDES, diante dos
desafios apresentados, a gestão dos recursos, reveste-se de grande importância.
Vejamos no comparativo abaixo:
COMPARATIVO ORÇAMENTO MUNICIPAL X FUNÇÃO — ASSISTÊNCIA SOCIAL
% Aplicado
Exercício Orçamento PMCI Função — Assistência
2009 | R$ 274.289.032,23 R$ 6.357.242,72 | 2,31
2010 | R$ 311.770.000,00 R$ 11.719.940,29 | 3,76
2011 R$ 325.500.000,00 R$ 14.048.382,79 4,31
Fonte:http:/www.cachoeiro,es.gov.br/transparencia/site. php?pag, site=&id=CONTAS%20P%DABLICAS&id|=BALANUA conteudo
— SEMDES - SEMFA
O quadro abaixo demonstra a evolução da aplicação dos recursos entre os anos de
2009 a 2010, sendo que no ano de 2011 ocorreu uma queda substancial na aplicação:
COMPARATIVO DA RECEITA ARRECADADA E EXECUTADA
Exercício Valor Arrecadado - PMCI Valor Executado SEMDES %
2009 R$ 198.515.718,59 R$ 3.399.858,29 1,71
2010 R$ 221.471.785,86 R$ 4.736.281,48 2,14
2011 R$ 258.283.878,14 R$ 4.907.626,53 1,90
Fonte:http://www.cachoeiro.es.gov.br/transparencia/site. php?pag, site=&id=CONTAS%20P%DABLICAS&id=BALANUAR conteudo
SEMDES - SEMFA
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po
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Nesse diapasão, a gestão dos recursos, também reveste-se de grande importância,
exigindo dos gestores da política de Assistência Social o monitoramento rigoroso da
aplicação dos recursos orçamentários, conforme demonstrado a seguir:
Exercício Valor Orçado
ORÇAMENTO SEMDES
Valor Executado
Percentual Executado
2009 R$ 6.357.242,72 R$ 3.399.858,29
2010 R$ 11.719.940,29 R$ 4.736.281,48 40,41%
2011 R$ 14.048.382,79 R$ 4.907.626,53
Fonte:http:/Awww.cachoeiro.es.gov.britransparencia/site. php?pag. site=8id=CONTAS%20P%DABLICAS&id1=BALANUAr conteudo
— SEMDES - SEMFA
A estrutura do Orçamento da SEMDES segrega as ações de custeio das ações de
investimento o que, além de possibilitar maior transparência na aplicação dos recursos
públicos, evidencia o comprometimento da Secretaria em implementar a Política de
Assistência Social no município, conforme demonstrado a seguir:
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIO POR FOCO DE AÇÃO
Exercício Aplicação de Recursos Valor Executado
EN som Custeio R$ 3.261.710,03
Investimento R$ 138.148,26
2010 Custeio R$ 3.926.277,58
Investimento R$ 810.003,90
0 Custeio E R$ 3.209.947,56
Investimento R$ 1.697.678,97
Fonte:http:/www.cachoeiro.es.gov.britransparencia/site. php?pag site=&id=CONTAS%20P%DABLICAS&1 =BALANUAgconteudo — SEMDES
SEMFA
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Gem
Com fulcro na evolução dos investimentos financeiros com recursos municipais nos
anos anteriores, demonstrados nos quadros acima, a SEMDES prevê crescimento para
consecução dos objetivos e metas traçadas neste plano, um aporte financeiro em
relação à receita do município na área da Assistência Social para o período de vigência
do Plano, conforme a seguir:
Exercício
PREVISÃO DE CRESCIMENTO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO
Recursos Municipais %
2013 1,92 |
| 2014 211 |
| 2015 | 2,32
| 2016 2,55
| 2017 2,81 |
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ra
11. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Este Plano de Assistência será avaliado e aperfeiçoado ao longo do desenvolvimento
das atividades, com o objetivo de registrar alterações necessárias e aprimorar suas
ações. Trata-se de um instrumento de planejamento, logo, se adequará conforme as
condições que se estabelecerem em nível das oportunidades da assistência social nas
três esferas de governo, com a criação de novos programas e extinção de outros, de
acordo com o que for preconizado pela Política de Assistência Social.
Cada programa, projeto ou serviço aqui descrito tem previsto seu sistema de
monitoramento e avaliação, de forma qualitativa e quantitativa, cujo resultado deverá
embasar anualmente a atualização do Plano Municipal.
Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimerto Social e ao Conselho Municipal de
Assistência Social o acompanhamento das metas e ações previstas neste documento,
assim como avaliação anual dos objetivos atingidos e metas a serem repactuadas.
Tendo em vista que a Vigilância Socioassistencial é um segmento em crescimento
dentro da SEMDES, o monitoramento das metas aqui estabelecidas poderá ser
acompanhado por este setor, possibilitando a elaboração das agendas anuais da
Secretaria e repactuação das metas não atingidas para o ano seguinte.
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FER ECO
1 —- QUADRO DE CONSELHOS
ATO DE : pecretoDE PERIODO
CONSELHO CRIAÇÃO COMPOSIÇÃO NOMEAÇÃO MENS
12 membros, sendo 06 representantes
governamentais, 02 representantes de
CONSELHO usuários(as) ou organizações de
MUNICIPAL DE Lei Municipal usuários (as) da Assistência Social, 02
ASSISTÊNCIA Nº 6.592 a representantes de Entidades de | Decreto nº. 22.908 de
SOCIAL DE 04 de janeiro Assistência Social juridicamente 28/05/2012. 02 anos
CACHOEIRO DE de 2011 Constituida e em regular funcionamento
ITAPEMIRIM — . e/ou organizações de Assistência Social
COMASCI e 02 representantes de Entidades de
Trabalhadores de Classe Considerados
de Assistência Social.
|
CONSELHO Lei Municipal
MUNICIPAL DOS N.º6.403, de | 14 membros, sendo 07 representantes | Decreto Nº 22 138 tp áncé
DIREITOS DA 10 de agosto | governamentais e 07 da sociedade civil. de 20/07/2011.
MULHER de 2010,
CONSELHO DE MET Tê
CONTROLE SOCIAL 15.922, de 06 membros sendo 03 rapresentantes | Decreto Nº 23.169 02 anos
DO PROGRAMA 19 de agostô governamentais e 03 da sociedade civil de 18/07/2012.
BOLSA FAMÍLIA de 2005.
CONSELHO Lei Municipal Decreto Nº21.497
MUNICIPAL DE Nº 6418, de 06 representantes governamentais 06 de 27/1210,
PROMOÇÃO DA 18 de representantes da sociedade civil alterado pelo 02 anos
IGUALDADE novembro de Decreto Nº 21,932
RACIAL 2010. de 09/05/11
Lei Municipal
Nº 5.174, de
25 de maio
de 2001,
CONSELHO alterada em
MUNICIPAL DOS ur RS o por 20 membros, sendo 10 representantes | Decreto Nº 23.170
DIREITOS DA de 27 : de * | governamentais e 10 representantes da de 18/07/2012. 02 anos
CRIANÇA E DO sstembro.de sociedade civil
ADOLESCENTE 2005 e Lei
Nº 6.175, de
03 de
dezembro de
2008.
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CONSELHO ATO DE COMPOSIÇÃO DECRETO DE PERÍODO
CRIAÇÃO NOMEAÇÃO DO
MANDATO
Lei Municipal
Nº 5.506, de
28 de
CONSELHO novembro de | 16 membros, sendo 08 representantes | Decreto Nº 22.443
MUNICIPAL DO 20083, governamentais e 08 representantes da de 05/12/2011 02 anos
IDOSO alterada pela | sociedade civil.
Lei nº 5.866,
de 09 de
agosto de
2006.
[L i Municipal
CONSELHO RE de 42 membros, sendo 06 representantes | Decreto Nº 22.709
MUNICIPAL DA 4g:dé ago governamentais e 06 representantes da de 19/03/2012 02 anos
JUVENTUDE DONA, O | sociedade civil.
e 2011.
CONSELHO
leer bs Pb 16 membros, sendo 08 representantes | Decreto Nº 20.988
.974, de )
PESSOA COM 20 de | governamentais e 08 representantes da de 30/06/2010 02 anos
: e junho | sociedade civil
DEFICIÊNCIA — de 2007. | Socieda :
COMDPEDE
A
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