← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-01-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PARA O QUINQUENIO 2013/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1765 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em Sessão |
| 2013-02-14 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO NO DIA 14/02/13. |
| 2013-02-07 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Inclusão na pauta para discussão única e votação |
| 2013-02-06 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de Comissão Permanente |
| 2013-02-06 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de Comissão Permanente |
| 2013-02-06 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer técnico jurídico |
| 2013-02-06 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de Comissão Permanente |
| 2013-02-05 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico jurídico |
| 2013-01-11 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 97
FO PROJETO DE LEI Nº 005/2013 + DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA SS CUM — PL . O QUINQUÊNIO 2013-2017 E DÁ OUTRAS Ê OM R ÊN ) lúgo/(3 PROVIDÊNCIAS Ol 3 A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Side td do 4 to! [13 Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Assistência Social para o quinquênio 2013-2017, constante do estudo e anexos desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 6º e correlatos da Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8742/93 e alterações, Lei Orgânica Municipal e outras relacionadas. Parágrafo único. O estudo elaborado, bem como os seus anexos são partes integrantes, indissociáveis e imprescindíveis para a aplicação da presente lei. Art. 2º - Os Objetivos, Programas, Diretrizes, Estratégias e Metas previstas nos Anexos desta Lei deverão ser cumpridos no prazo de vigência do PMAS - 2013-2017, desde que não haja prazo inferior definido. Art. 3º - Os Objetivos, Programas, Diretrizes, Estratégias e Metas previstas nos Anexos desta Lei deverão ter como respaldo e referência o estudo constante no PMAS - 2013-2017. Art. 4º - A meta de ampliação progressiva do investimento público na Assistência Social será avaliada no quarto ano de vigência dessa Lei, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento dos Objetivos, Programas, Diretrizes, Estratégias e Metas. Parágrafo único. Em caso de necessidade, razoável e justificada, poderá a municipalidade reduzir ou ampliar o investimento público inicialmente previsto. Ea Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro e Cachoelro de Itapemirim « ES « Cep 29300-170 « C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 e Fax; 28 3155-5274 PREFEITURA, MUNICIPAL ACHOEIRO CACHOEIR DE ITAPEMIRIM www.cachoeiro.es,gov.br Cachogiro. quem te ama torce para dar carta Art. 5º - A consecução dos Objetivos, Programas, Diretrizes e Metas do PMAS - 2013-2017 e a implementação das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração entre todos os órgãos, secretarias e autarquias municipais. Parágrafo único. Os Objetivos, Programas, Diretrizes, estratégias e Metas definidas nos Anexos desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca. Art. 6º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município, deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com os Objetivos, Programas, Diretrizes, estratégias e Metas do PMAS - 2013-2017, a fim de viabilizar sua plena execução. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições contrárias. Cachoeiro de Itapemirim, 09 de janeiro de 2013, CARLOS ROB WS TONE DIAS Prefeito Municipal Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro q Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 e C, Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Cachoeiro, quem te ama toreu para dor cora www.cachoeiro.es.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2013 - 2017 Dezembro - 2012 o hASTRATEGIC * 2012 — Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim — ES * Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — SEMDES Tiragem: Edição nº. 01 — Dezembro — Ano 2012 — Plano Municipal de Assistência Social - PMAS Elaboração: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Consultoria e Assessoria: G-Strategic — Gestão, Assessoria, Serviços e Logística Distribuição/Informação: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim — ES - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES. Impresso no Estado do Espirito Santo Catalogação na Fonte Ficha Catalográfica Brasil, Estado do Espírito Santo, Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - Departamento de Gestão Aprofundamento à avaliação com equidade no acesso: Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Norma Operacional Básica - NOB — SUAS aprovada pelo Conselho Federal de Assistência Social - Resolução nº. 130 de 15 de junho de 2005 e Normas e Regulamentações sobre projetos técnicos dos Ministérios da União e Secretarias Estaduais de Governo. Dispõe sobre Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social - PMAS Território Municipal Período: 2013 - 2017 Ente: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim - ES Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES Cachoeiro de Itapemirim Espírito Santo Brasil Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br CARTA DO GESTOR A partir de 2009 o Governo Municipal de Cachoeiro de Itapemirim tem concentrado esforços no processo de implantação da Política de Segurança Alimentar, Direitos Humanos e em especial de Assistência Social. Serviços, projetos, programas, benefícios socioassistenciais e fortalecimento dos conselhos setoriais foram reorganizados, implantados e adequados às novas legislações e na perspectiva de direitos e exercício de cidadania para quem dela precisa, rompendo com a visão assistencialista e de benesse que perdurou por vários anos. A nova Assistência Social não se detém nas carências e vulnerabilidades, seu foco vai mais além. Busca detectar, valorizar e mobilizar as potencialidades dos sujeitos, as capacidades preservadas das famílias e a energia transformadora dos grupos e movimentos sociais. Sob a ótica do direito e articulada às demais políticas públicas presentes no território, ela promove aquisições e fomenta a resilência e o empoderamento dos seus usuários. Contribui, dessa maneira, para formação de um capital social e humano, capaz de se sobrepor às adversidades da condição socioeconômica e de enfrentar a pobreza em seus múltiplos determinantes, concorrendo para, assim, transformar a realidade. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento legal que, além de sistematizar as ações e planejar esse processo de implementação pelo período de 2013 a 2017, aprofunda esse espírito e quer ser uma tentativa de fazer com que as letras e intenções saiam do papel, se tornem realidade que transforma a vida das pessoas e se tornem essência como assim o são os Direitos Humanos, indivisíveis e indissolúveis. Faço, portanto, esse ato de entrega com sentimento de quem inaugura uma estrada, um caminho simbólico conectando o município às demais esferas de governo, um caminho aberto à expressão e à participação social na construção de uma cidadania que favoreça o desenvolvimento pessoal, social e profissional dos usuários dessas políticas. NILCÉIA MARIA PIZZA Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal BRAZ BARROS DA SILVA Vice-Prefeito Municipal NILCÉIA MARIA PIZZA Secretária Municipal de Desenvolvimento Social CARLOS ELIAS MENDONÇA Subsecretário de Segurança Alimentar e Nutricional CLAUDINÉIA SOARES DEBONA Subsecretária de Assistência Social ELIANE FILOMENA L. SANT'ANNA Subsecretária de Gestão Orçamentária e Social ANTONIO CARLOS OLIVEIRA Gerente de Direitos Humanos e Cidadania BRAULYO LIMA DAVER E SOUZA Gerente de Finanças CRISTIANE DA SILVA Gerente de Tesouraria ERLINDO DIAS MARTINS Gerente do Serv. de Acolhimento “Recanto da Criança” GISELLE MARTINS LANA Gerente de Proteção Social Especial JOSÉ CARLOS DA SILVA Gerente de Proteção Social Básica JOVENTINO PETERLE Gerente de Sistemas Descentralizados Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br e MOACYR WAGNER GOMES ALMEIDA Gestor de Projetos e Recursos REGINA MÁRCIA PAULA VALADÃO Gerente de Planejamento e Gestão Social THAIS CRISTINA ALVES GUERRA Gerente de Educação Alimentar VANESSA COELHO DA SILVA SOUZA Gerente do Serviço de Acolhimento “Aprisco Rei Davi” Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br ra COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO À ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2013-2017 PORTARIA Nº 626/12 DE 11 DE JULHO DE 2012 Carlos Elias Mendonça Claudinéia Soares Debona Eliane Filomena Leal Sant'Anna Gisele Martins Lana José Carlos Silva Karina Abreu Tannure Moacyr Wagner Gomes Almeida Nilcéia Maria Pizza Regina Márcia Paula Valadão Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br ; l y G-STRATEGIC - GESTÃO, ASSESSORIA, SERVIÇOS E LOGISTICA Antônio José Gonçalves de Siqueira Cimá de Almeida Guizani Silmara Aparecida Andrade Azevedo Silveira Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br bd CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Regulamentado pela Lei nº 6.592/2012 NILCÉIA MARIA PIZZA Presidente ORMANDO JOÃO STEFANATO FILHO Vice-Presidente ELIZA HELENA MAROQUIO CASOTTI Secretária Executiva CONSELHEIROS — Decreto de Nomeação nº. 22.908 de 28 de maio de 2012 Luiz Flávio Gomes Mara Rodrigues Medina Maria Cristina Athayde Soares Maria Eliza Neves Ambrósio Bernadete Corrêa de Araújo Bernadete Vieira dos Santos Christiani Nogueira de Faria Pereira Cláudia Salgueiro Martins Nilcéia Maria Pizza Ormando João Stefanato Filho Rogério Neves Gomes Samuel Pinto Ribeiro Sandra Izabel Alves Diniz Valéria Cristina da Silva Borges Vanir Carvalho Vera Lúcia Gonçalves Claudinéia Soares Debona Helder Lemes Vasconcelos Heloisa Oliveira Motta da Silva Henrique Carlos Michels Isabel Cristina da Silva Machado José Augusto Barros Guimarães Lillian de Souza Vieira Lúcia Helena Vieira Silva Brites Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br a ho 4 STRATEGIC PR oe e SUMÁRIO PRETO O | 1. APRESENTAÇÃO ............ iss rrreneerrereeremeceerenemrereneereesenerne rasta reaserererneseresneraarenens 11 1.1.Aprovação do Plano pelo Conselho Municipal de Assistência Social — COMASCI ....cceiiiaeaeeaerareereereneeeorennanereeseasocenenanenananananacancensee ren sansanearansananes 11 1.2.0 Plano Municipal de Assistência Social — PMAS 2013/2017 ................... 12 2. ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ...........smeneenmasesenmeammemesteaeemse 14 2.1.Identificação .........seaseeemeereeseermereammareneareereneerense montar tancarenrenenseesensenenennrento 14 2.2.Organização Administrativa 16 2.3.Composição da Equipe do Órgão Gestor — Recursos Humanos.............. 19 3. CONTROLE SOCIAL.............cccererereeererereremaserenernoeseracecenerercaeteeaseneneeneenareneenoo 23 3.1.Conselho Municipal de Assistência Social de Cachoeiro de Itapemirim ET 070)! |: 4/03 RR 24 3.1.1 Identificação 24 3.1.2 Organização do Conselho Municipal de Assistência Social de acordo com suas atribuições ..........emeneneerreneenceneensareeeacasesenseeseerentanaes 25 3.2. Instâncias de Controle vinculadas à área da Assistência Social Municipal .......seeserserseerseceeresereeeeenereeeereensencarrremen tensa nseneaasenssessemsennennsenses 29 4. A CIDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ...............eeeereresereseseaseseserereneas 31 4.1.Histórico ......ccerereneeeeeeeneeeeaerernasenoanenneacereenaerencenseneanenncarenereraneeesanamenananenars 31 4.2.Características Gerais .......sesemmenereseeaneneerreererrecenceseneocencererteraraesenenearenaens 32 5. DIAGNÓSTICO SOCIOASSISTENCIAL DAS ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ...............eseereerere 36 6. A REDE SOCIOASSISTENCIAL .....smeeteseesereremenereneneererecesarenereeenareranararerasasa 42 6.1.Rede Pública de Assistência Social 43 6.1.1. Proteção Social Básica 43 6.1.2. Proteção Social Especial..............aneemeeeereseserereaeaaesarecaseseeseseesesenanto 49 6.1.2.1 Média Complexidade ............... ererereseresererereeeneneesarareneceneeeeremacaneno 50 6.1.2.2 Alta Complexidade 53 6.2.Benefícios Assistenciais 55 6.3.Gestão de Programas de Transferência de Renda.........eemereeesemenso 57 6.3.1Programa Bolsa Família ..........seessenmenseseeseereeeaseeeseereneereencemeereereacareaneo 57 Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br 6.3.2INCLUIR 58 6.4.Conselho Tutelar ....ssssenansananenas nasais iam aneis passas escassas 59 6.5.Rede Privada de Assistência ............eseeaeaeeeearssersanenerenecenessenenassensenaas 60 7. OBJETIVOS:....ccrernensenesmnensors imenesenasroncorcansrroononrrevado RsGATAASEEESTASA Aa fa ada saa cassa nadsass 62 7.1. Objetivos GeraiS...s.scasscassessesssresessessironecersonvoaeronsedo votesanspesno vasco votes anancanecaseasaa 62 7.2.Objetivos EspecificoS...ssccsecssessisersesssnsisarenso cscesscoconosmeso vos necuessanonansans ones cassosa 62 8. DIRETRIZES: .ssasnassanecsnisaanaannaaçes 62 9. DETALHAMENTO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS E METAS PARA O PERÍODO DE 2013 — 2017 .......ceseeeeseeeeerseerrenerererercaresemrerearaeaaaeaeasaecrenartas 63 9.1 EIXO 1 — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA .........cicitterseneereeserseneeeearensermemsersanoa 63 9.2 EIXO 2 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE... 72 9.3 EIXO 3 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE..... 77 9.4.EIXO 4. GESTÃO: aqannoasamisnaemero;meniasa coesa sesenmsocensirnanma savana assa us iuerasaçiavo 83 9.5 EIXO 5 - CONTROLE SOCIAL .........eseeeerereeseresereerecmecermernsneosemsnasensenenmasesmennsa 86 10. FINANCIAMENTO 87 11. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO...............isresemesenesserneeseenmenemermenseesess 93 12, ANEXOS. essesronsasooueyane ao vonesa pegava pasa avoro ou dos onDenaa Bond non OU as OU NUS Len VSN entes ana vom aa Sn o DrcaSia 94 Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br E 4 STRATEGIC 1. APRESENTAÇÃO 1.1 Aprovação do Plano pelo Conselho Municipal de Assistência Social - COMASCI O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES, instituído através da Lei nº. 6.592, de 04 de janeiro de 2012, e do Decreto nº. 22.908 de 28 de maio de 2012, em conformidade com a reunião ordinária realizada em 05 de dezembro de 2012, registrada na décima ata ordinária de 05 de dezembro de 2012, APROVOU o Plano Municipal de Assistência Social - PMAS através da Resolução nº. 295/2012, de 05 de dezembro de 2012. Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2012. NILCÉIA MARIA PIZZA Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 11 e 1.2. O Plano Municipal de Assistência Social - PMAS 2013 - 2017 O Plano Municipal de Assistência Social, 2013 — 2017 vêm atender a recomendação legal estabelecida pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 (CEF/88), no campo da Assistência Social, por meio da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que exige pelo artigo 330, alínea III, que os Municípios, Estados e Distrito Federal instituam o Plano de Assistência Social. A Resolução nº. 182, de 20 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em seu artigo 1º define que os Planos de Assistência Social serão plurianuais, abrangendo o período de 04 (quatro) anos, tanto para Estados quanto para Municípios. O Parágrafo Único, deste artigo, explicita que os planos contemplarão o segundo ano da gestão governamental em que foram elaborados e o primeiro ano da gestão seguinte. Contudo, como este Plano está sendo elaborado para ser executado no primeiro ano da gestão, sua vigência foi estendida para 05 anos, para que o próximo gestor possa dar continuidade no planejamento para iniciar seu governo e se adéque ao recomendado. Conforme a Norma Operacional Básica da Assistência Social — NOB/SUAS, os instrumentos de gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento técnico e financeiro da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, nas três esferas de governo, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de Proteção Social Básica e Especial, sendo eles: Plano de Assistência Social; Orçamento; Monitoramento, Avaliação e Gestão da Informação e Relatório de Gestão. Ainda de acordo com a PNAS/04 , “O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004 na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Sua elaboração é de responsabilidade do órgão gestor da política, que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social, reafirmando o princípio democrático e participativo”. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 12 LE srasrecic Logistica A estrutura deste plano comporta em especial dados gerais do município, caracterização da rede de assistência, os objetivos gerais e específicos; as diretrizes e prioridades deliberadas; as ações estratégicas correspondentes para sua implementação; as metas estabelecidas; os recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; os mecanismos e fontes de financiamento, a cobertura da rede prestadora de serviços; o monitoramento e avaliação e o espaço temporal de execução. O processo foi realizado através de pesquisa documental, reuniões, seminário, oficinas temáticas, avaliação in loco, envolvendo todos os atores da política, sendo eles: gestor, profissionais e trabalhadores do SUAS, entidades parceiras, gerência de programas, entidades assistenciais, usuários e Conselho Municipal de Assistência Social, como forma de garantir a democratização de informações e construção de propostas que venham ao encontro às reais necessidades do município. Além disso, foi realizado um diagnóstico socioassistencial nas áreas de maior vulnerabilidade do município de Cachoeiro de Itapemirim, que serviu como base para todo o trabalho que agora será apresentado. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 13 e h ASTRATEGIC 2. ÓRGÃO GESTOR DA ASSIS CIA SOCIAL 2.1. Identificação Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES Município: Cachoeiro de Itapemirim — ES CNPJ: 14.932419/0001-96 Endereço: Joubert Alves Ayub S/N Bairro: Ilha da Luz — Pavilhão de Eventos CEP: 29309-803 Telefone: Fax: 28 3521-1922 Email: semdes(Dcachoeiro.es.gov.br Responsável: Nilcéia Maria Pizza Nível de Gestão: Básica Porte do Município conforme critérios do MDS: Grande Porte A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social —- SEMDES ocupa um espaço importante na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, assumindo o compromisso ético e político de promover o caráter público da seguridade social estabelecido na Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e pela Política Nacional de Assistência Social. No compromisso do Governo Municipal para com a Política de Assistência Social na cidade de Cachoeiro, a SEMDES assume a atribuição de implantar o Sistema Único de Assistência Social - SUAS como sistema articulador e provedor de ações de proteção social básica e especial, afiançador de seguranças sociais, com monitoramento e avaliação de suas ações, processos e resultados, de modo a obter maior eficiência e eficácia nos investimentos públicos e efetividade ino atendimento à população. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem por finalidade coordenar a definição e a implementação das políticas sociais no Município de forma integrada e intersetorial, A ela compete: | - O combate às consequências geradas pela pobreza como a exclusão social, a garantia de acesso às políticas públicas essenciais para a vida como Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 14 E educação, saúde, cultura, esporte e lazer e o desenvolvimento de uma política de inclusão social das camadas mais pobres da população; Il - Promover a organização da rede de atendimento, execução de programas e projetos desenvolvidos pela prefeitura, coordenação e implementação de um sistema de supervisão, acompanhamento e avaliação das ações e da prestação de contas da rede pública e filantrópica da assistência social no Município, bem como a definição da relação com as entidades prestadoras de serviços e dos instrumentos legais a serem utilizados; Ill - Promover e coordenar as ações político-administrativas com relação às esferas estadual e federal, o apoio às atividades relacionadas a ações comunitárias, atuar na orientação e inclusão social e integrar-se aos projetos sociais de outras políticas públicas, que visem o desenvolvimento e o atendimento à população usuária; IV - Elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento social; V - Coordenar as estratégias de implementação de planos, programas e projetos de proteção social; VI - Coordenar as atividades relativas a direitos humanos e cidadania; VII - Coordenar as atividades de política de segurança alimentar e proteção social básica e especial; VIII - Planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio à pessoa com deficiência, visando a sua reinserção na sociedade; IX - Gerir os fundos municipais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente; X - Avaliar as ações das entidades sociais do Município, aprovando projetos e liberando recursos financeiros e humanos necessários à implementação das atividades das mesmas em parceria com as Instâncias de Controle Social; XI - Execução dos demais serviços públicos Municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 15 e A Secretaria tem ainda como atribuições a organização da rede de atendimento pública e privada de assistência social, execução de programas, projetos, benefícios e serviços, captação de recursos financeiros, proposição dos recursos humanos necessários e apoio a participação popular e controle social. Competem ainda à mesma as ações político-administrativas com relação às esferas estadual e federal; o apoio às atividades relacionadas a ações comunitárias; atuação na orientação e recuperação social e integrar-se aos projetos sociais de outras políticas públicas, que visem o desenvolvimento e o atendimento à população usuária. Além destas funções, a SEMDES também atua através de Comissões como a CAMPS — Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos Sociais. Ela tem como objetivo assessorar tanto a gestão como as entidades em relação à captação de recursos, tramitação e prestação de contas de processos de convênios que auxiliam a manutenção dos serviços e da rede. 2.2. Organização Administrativa A SEMDES está organizada em três subsecretarias, com subdivisões de gerências e coordenações, conforme áreas de atuação. A Subsecretaria de Assistência Social está ligada as Gerências de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Direitos Humanos e Cidadania, Serviço de Acolhimento “Aprisco Rei Davi” e Serviço de Acolhimento “Recanto da Criança”. Cabe a este segmento o planejamento, organização e execução de ações conforme os níveis de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme estabelecido pelo SUAS. A Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional possui duas gerências, sendo elas: Educação Alimentar e Sistemas descentralizados. Cabe à esta subsecretaria a interlocução com os demais segmentos afins à execução da política de Segurança Alimentar e Nutricional a nível municipal. A ela estão ligados programas como o “Cesta Verde”, “Compra Direta de Alimentos” e “Restaurante Popular”. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 16 e A terceira subsecretaria é a de Gestão Orçamentária e Social, que organiza toda a parte administrativa e financeira da SEMDES, para que as ações tenham continuidade e condições de execução. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 17 g, euibed Iquios dunenb MAM L6Z0-£95€ 8Z “191 - 000-0956Z :dID + SI - InÍeng , by 'exonhis SoAly |9ouBIN eng :05s19pua cur pomieõso exsesmcuoy) | oesoteeo |] ogicoma || tuemosy cnsepeey pe iç! | RSS ) é musa || a já peopoppa Sergey eduvinhas sp rurRIDasans ejngis|ssy ap ejueienasans pon a ejIquanráio ORISAS aD EImIaASanS sosinzemg e sojaloid ap sojsaey TVIDOS OLNINIATOANISIA 30 WdioIiNnH OIMVIINIAIS 00 FIINIAVO - S3oWas - WIDOS OLNIWINTIOANISIO 30 TV IDINNVI VINVITHOIS ep osjseg cwesBourBio SIaWaSs - VNVIDONVÕÃO exestir a suba IOaivais e 2.3. Composição da Equipe do Órgão Gestor — Recursos Humanos A SEMDES conta hoje com 301 servidores, de diversas formações, distribuídos nos 11 equipamentos públicos de atendimento (04 CRAS, 01 CREAS, 02 ABRIGOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, 01 CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS, 01 CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, SEDE DA ILHA DA LUZ E 01 BANCO DE ALIMENTOS) localizados no território municipal, que formam hoje o quadro de profissionais e trabalhadores do SUAS. QUADRO DE SERVIDORES CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS [ Agente de Serviço Público Municipais 23 Advogado 01 Ajudante Geral 10 Jo Assessor 06 Assistente Social 30 [ Auxiliar de Serviços CEI 01 Auxiliar de Serviços Operacionais 01 Auxiliar de Serviços Públicos Municipais 50 | Bombeiro Hidráulico 02 [ Coordenador 12 | Costureira 03 Estagiário 37 Fisioterapeuta 01 Gari 06 Gerente 08 Jardineiro 02 Mestre de Obras 01 Mestre de Serviços 01 Motorista 15 Nutricionista 01 Padeiro 01 Pedreiro 01 Professor 19 [ Pedagogo 08 Psicólogo 16 Recepcionista 03 | Secretária Escolar lo 01 Secretário/Gestor 01 Sub — secretário 02 Técnico em Edificações 1 01 | Técnico de Serviços Administrativos 07 Técnico em Contabilidade 02 Terapeuta Ocupacional 01 27 TOT Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 19 G om uu Loginhica Em relação a estes servidores, podemos identificar que: a) — Quanto ao vínculo empregatício Comissionado sem Vínculo Contrato Temporário Administra vo Designação Temporária Efetivo (estatutários e 33,22% celetistas estáveis) Estagiário Dentre os servidores, 54,48% (sem considerar os estagiários), não são concursados/estatutários. Neste percentual encontram-se a maioria dos profissionais de nível superior. Apesar deste quadro, durante a atual gestão os profissionais aprovados no último concurso público foram convocados a assumir suas funções, sendo que a listagem de assistentes sociais e psicólogos chegou ao seu término, ou seja, todos os concursados foram efetivados. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 20 G STRATEGIC Biesaio. Amu Sorvição 4 bo b) - Quanto ao grau de escolaridade Ensino Fundamental Incompleto Ensino Fundamental Completo Ensino Médio Cursando Superior Superior Superior com Especialização Percebemos que 46,99% já têm ou estão cursando o nível superior, o que aponta para um nível de capacitação satisfatório diante das funções desenvolvidas na SEMDES, contudo um percentual pequeno apresenta especialização, apontando para a necessidade de incentivo para que os mesmos se aprimorem em suas funções. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçui - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 21 Fe c) — Quanto às funções de chefia - Gratificações 30,95% Estatutário com Função Gratificada Comissionado sem Vínculo Percebemos que apenas 30,95% dos cargos de chefia são ocupados por servidores estáveis, o que pode fragilizar a continuidade dos serviços, devido à mobilidade de profissionais. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçui - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 22 e hCASTRATEGIC 3. CONTROLE SOCIAL A Resolução CNAS nº 237/2006 define o controle social como o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os destinatários da Política. Ele representa a capacidade que a sociedade organizada tem de intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado na definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação do município, estado ou do governo federal. Os Conselhos de políticas e de defesa de direitos, tais como os de Conselhos de Assistência Social são formas democráticas de controle social. Essa intervenção participativa tem três dimensões, a política, a ética e, uma delas, que podemos chamar de técnica e/ou administrativa consiste no acompanhamento do ciclo de elaboração, monitoramento e avaliação da política pública, incluindo a fiscalização, controle e avaliação da qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios executados pela rede socioassistencial tanto pública quanto privada. Esse controle da gestão pública tem suas bases legais nos princípios e direitos constitucionais fundamentais, como o inciso LXXIII, art. 5º, da Constituição Federal, que estabelece o mecanismo de ação popular e o 8 2º do inciso IV do art. 74, que dispõe que qualquer cidadão é parte legitima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União - TCU. Na assistência social, em particular o inciso Il, art. 204 da Carta Maior, estabelece que nesse campo as ações governamentais tenham como diretrizes, dentre outras, a “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da Política e no controle das ações em todos os níveis”. O funcionamento dos Conselhos de Assistência Social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988 [art. 204] enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão politico-administrativa-financeira e técnico- Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 23 e 4 STRATEGIC operativa, com caráter democrático e descentralizado. Assim, como forma de efetivar essa participação, foi instituída — pela Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, que em seu artigo 16 ressalta que, as instâncias Deliberativas do sistema descentralizado e participativo, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil são os conselhos municipais, estaduais, do Distrito Federal e o Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS. É importante ressaltar que a conquista da participação popular como direito não se trata apenas da participação nos Conselhos. Esse é um espaço privilegiado, mas não o único espaço de participação. Porém, os conselhos devem exercer seu papel político, que é outra importante dimensão de atuação. 3.1. Conselho Municipal de Assistência Social de Cachoeiro de Itapemirim — COMASCI 3.1.1. Identificação » Nome do Presidente: Nilcéia Maria Pizza Governamental — Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Representação: — Número de conselheiros: 24 (12 titulares e 12 suplentes) Endereço: Rua Joubert Alves Ayub S/N Bairro: Ilha da Luz - Pavilhão de Eventos Telefone: (28) 3155 5002 E-mail do COMASCI: des.social(Dyahoo.com.br Secretaria executiva: Eliza Helena Maroquio Casotti Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 24 pa 3.1.2. Organização do Conselho Municipal de Assistência Social de acordo com suas atribuições O Conselho Municipal de Assistência Social de Cachoeiro de Itapemirim (COMASCI), criado pela Lei Nº 6.592 de 04 de janeiro de 2011, é um órgão colegiado de caráter permanente e de funções deliberativas e fiscalizadoras. A referida Lei, em seu art. 2º apresenta a este órgão as seguintes competências: l. Elaborar seu Regimento Interno, com O objetivo de orientar o seu funcionamento; Il. Aprovar a Política municipal, elaborada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e com as diretrizes estabelecidas pela Conferência de Assistência Social, podendo contribuir nos diversos estágios de sua formulação; Ill. Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência de Assistência Social no município, bem como, aprovar normas de funcionamento da mesma e constituir a Comissão Organizadora e o respectivo Regimento Interno; IV. Encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos, V. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão, bem como os ganhos sociais e O desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados na Política de Assistência Social do Município, mesmo que não haja repasse de recursos públicos, vI. Normatizar as ações e regular prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências, Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 25 po ho 4STRATEGIC vil. Aprovar o Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a área da Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS); vil. Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações da Assistência Social no Município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no Fundo de Assistência Social a ser encaminhado ao Poder legislativo; IX. Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na Lei Orgânica da assistência Social - LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento, X. Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços, XI. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social no âmbito do município; XIl. Informar ao Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, a fim de que este adote as medidas cabíveis; XIll. Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; XIV. Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais, XV. Acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestora Tripartite — CIT e Comissão Intergestora Bipartite — CIB; XVI. Articular junto ao Poder Legislativo, no sentido de manter ou ampliar as propostas aprovadas pelo Conselho; XVII. Apreciar os relatórios de atividades e de execução financeira dos recursos do Fundo de Assistência Social, no mínimo trimestralmente, deliberando que 3% dos recursos oriundos do Índice de Gestão Descentralizada — IGD serão destinados ao aprimoramento do Conselho; Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 26 XVII. Articular junto ao órgão gestor a regulação de padrões de qualidade de atendimento, bem como, o estabelecimento de critérios para o repasse de recursos financeiros; XIX. Apreciar, aprovar e acompanhar o Plano de Ação, Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeiro a ser apresentado pelo órgão gestor; XX. Acompanhar os indicadores pactuados nacionalmente. O COMASCI é formado por 24 membros, sendo 12 titulares e 12 suplentes, obedecendo à paridade entre governo e sociedade civil. Ele foi reformulado com base nas orientações gerais do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) para adequação da lei de criação às normativas vigentes e ao exercício do controle social no SUAS, contemplando a participação de usuários e trabalhadores da Assistência Social, conforme preconiza a Constituição Federal, a LOAS e a PNAS 2004. A atual composição é formada pelos seguintes membros: | - Representação governamental, integrada pelos seguintes órgãos de Administração Pública: níciopo TÉRMINO SEGUIMENTO MANDATO MANDATO Secretaria Municipal | Titular: Nilcéia Maria Pizza de Desenvolvimento 29/05/12 29/05/14 Social - SEMDES Suplente: Claudinéia Soares Debona Secretaria Municipal | Titular: Heloisa de Oliveira Mota 29/05/12 29/05/14 de Saúde - SEMUS | Suplente: Lillian de Souza Vieira Secretaria Municipal | Titular: Maria Eliza Neves Ambrósio 29/05/12 29/0514 de Educação — SEME | Suplente: Christiani N. de F. Pereira L Secretaria Municipal | Titular: Rogério Neves Gomes de Fazenda -SEMFA | Suplente: Lúcia Helena V. S. Brites 29/05/12 29/05/14 + Secretaria Municipal | Titular: Samuel Pinto Ribeiro de Esporte e Lazer — 29/05/12 29/05/14 Vo Sr d Suplente: José Augusto B. Guimarães Secretaria Municipal de | Titular: Helder Lemes Vasconcelos Trabalho e Habitação — 1 29/05/12 29/05/14 SEMUTHA | Suplente: Valéria Cristina da S. Borges Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 27 po ho 4STRATEGIC Il - Representação da sociedade civil: Il. 1 — Representantes de Usuários (as) ou Organizações de Usuários (as) da Assistência Social: TÉRMINO SEGUIMENTO jo) MANDATO mANDATO INÍCIO DO Titular: Sandra Izabel Alves Diniz — CRAS Village Usuários da Luz Suplente: Cláudia Salgueiro Martins — CREAS Titular: Henrique Carlos Michels — CRAS Village da Usuários [LUZ 29/05/12 | 29/05/14 Suplente: CRAS Alto União 29/05/12 29/05/14 ll. 2 - Representantes de Entidades de Assistência Social juridicamente constituídas e em regular funcionamento e/ou Organizações de Assistência Social: início Do —TERMINO SEGUIMENTO MANDATO DO MANDATO Titular: Mara Rodrigues Medina Asilo João XXIII 29/05/12 29/05/14 | Suplente: Ormando João Stefanato Filho | Cáritas Diocesana | Titular: Bernadete Corrêa de Araújo | de Cachoeiro de 29/05/12 29/05/14 Itapemirim Suplente: Isabel Cristina Machado | Il. 3 - Representantes de Entidades de Trabalhadores de Classe considerados de Assistência Social, conforme Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011: í TÉRMINO INÍCIO DO DO SEGUIMENTO NOME MANDATO - MANDATO Instituto Nossa Titular; Luiz Flávio Gomes Senhora da Penha 29/05/12 29/05/14 — INSP | Suplente: Bernadete Vieira dos Santos | APAE de Titular: Vanir Carvalho | Cachoeiro de E 29/05/12 29/05/14 Itapemirim Suplente: Maria Cristina Athayde Soares | Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 28 ra O Conselho Municipal de Assistência Social assim como os demais conselhos vinculados à SEMDES se reúnem na SALA DOS CONSELHOS, espaço com estrutura para o desempenho autônomo de suas atividades. As reuniões ordinárias acontecem mensalmente, conforme cronograma anual. Para organização e articulação de suas ações, existe uma Secretária Executiva, com 02 servidores e 01 estagiário à disposição dos conselheiros. 3.2. Instâncias de Controle vinculadas à área da Assistência Social Municipal Como já foi colocado, os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. Sendo assim, a SEMDES apoia e fomenta a criação de conselhos específicos a cada política pública, como forma de empoderamento de todos os seguimentos sociais. Além do Conselho Municipal de Assistência Social, encontram-se hoje ligados a esta Secretaria os seguintes conselhos: Conselho Municipal dos Direitos Da Mulher Criado pela Lei Municipal nº. 6.403, de 10 de agosto de 2010, com 28 membros, considerando titulares e suplentes, sendo 14 representantes governamentais e 14 da sociedade civil nomeados pelo Decreto nº. 22.138 de 20/07/2011. Conselho de Controle Social do Programa Bolsa Família Criado pelo Decreto Municipal nº. 15.922, de 19 de agosto de 2005, com 12 membros, considerando titulares e suplentes, sedo 06 representantes governamentais e 06 da sociedade civil, nomeados pelo Decreto nº. 23.169 de 18/07/2012. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçui - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 29 ra Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial Criado pela Lei Municipal nº. 6418 de 18 de novembro de 2010, com 24 membros, considerando titulares e suplentes, sendo 12 representantes governamentais, 12 representantes da sociedade civil, nomeados pelo Decreto nº. 21.497 de 27/1210, alterado pelo Decreto nº. 21.932 de 09/05/11. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Criado pela Lei Municipal nº. 5.174 de 25 de maio de 2001, alterada em parte pela Lei nº. 5.773 de 27 de setembro de 2005 e Lei nº. 6.175 de 03 de dezembro de 2008, com 40 membros, considerando titulares e suplentes, sendo 20 representantes governamentais e 20 representantes da sociedade civil, nomeados pelo Decreto nº. 23.170 de 18/07/2012. Conselho Municipal do Idoso Criado pela Lei Municipal nº. 5.506, de 28 de novembro de 2003, alterada pela Lei nº. 5.866, de 09 de agosto de 2006, composto por 32 membros, considerando titulares e suplentes, sendo 16 representantes governamentais e 16 representantes da sociedade civil, nomeados pelo Decreto nº. 22.443 de 05/12/2011. Conselho Municipal da Juventude Criado pela Lei Municipal nº. 6.542, de 19 de agosto de 2011, composto por 24 membros, considerando titulares e suplentes, sendo 12 representantes governamentais e 12 representantes da sociedade civil, nomeados pelo Decreto nº 22.709 de 19/03/2012. Conselho Municipal dos Direito da Pessoa com Deficiência - COMDPEDE Criado pela Lei Municipal nº. 5.974, de 20 de junho de 2007, composto por 32 membros, considerando titulares e suplentes, sendo 16 representantes governamentais e 16 representantes da sociedade civil, nomeados pelo Decreto nº 20.988 de 30/06/2010. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www qualimp.com.br Página 30 pa 4. A CIDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 4. 1. Histórico A história de Cachoeiro de Itapemirim teve início com o interesse criado pela procura de ouro na região de Castelo, localizada no centro sul do Estado do Espírito Santo, então dominada pelos índios Purís que já mantinham uma disputa de área com os Botocudos. A primeira incursão exploradora organizada ocorreu entre 1820 e 1825, época em que foi concedida ao Tenente Luiz José Moreira meia légua de terras. Na mesma época, foram constituídos postos de policiamento, denominados quartéis de pedestres, para proporcionar garantia aos habitantes que haviam se instalado no lugar, próximo do obstáculo rural do encachoeiramento do rio, ponto de parada dos raros tropeiros que desciam do sertão e iam se acomodando nessas paragens e plantando suas lavouras. Os quartéis tiveram seus efeitos aumentados, e foi nos seus arredores que começou a formação dos primeiros núcleos populacionais com pequenas plantações de mandioca, bananeiras e cana de açúcar. No início da década de 50 do século passado as fazendas da região abasteciam de aguardente e açúcar toda a província e exportava em grande quantidade para o Rio de Janeiro. A arrecadação do sul do estado era basicamente o café e a cana. A exploração desse interior montanhoso veio das regiões do sul do Rio de Janeiro e oeste de Minas Gerais, por serem limites com o sul do estado do Espírito Santo. O processo de expansão agrícola, liderado pelo café, iniciou-se através dos desmatamentos das florestas para a formação dos cafezais, seguindo o curso do rio Itapemirim. O ramal de extensão de Rede Ferroviária Leopoldina implantado em 1912 servia para o escoamento da produção cafeeira. A ferrovia era ligada ao estado de Minas Gerais e ao município de Castelo, e o Porto Itapemirim era também utilizado para o escoamento. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 31 "e Com a decadência do café, a atividade primária que o substituiu foi à pecuária, sobretudo a leiteira. A criação da Cooperativa de Laticínios Selita, antecedida pela fundação do Sindicato Rural dos Lavradores e Criadores, em 1934, foi de fundamental importância para que a pecuária se tornasse base de apoio para a economia do Sul do Espirito Santo. Cachoeiro de Itapemirim foi à décima cidade do país e a primeira do estado a adquirir luz elétrica, com uma usina instalada na Ilha da Luz. Sua situação geográfica favoreceu também a implantação de indústrias devido à facilidade dos meios de transportes, além das condições naturais propícias. Inicialmente, as primeiras indústrias eram estatais e com maquinários importados, aonde algumas chegaram a funcionar e outras foram passadas para a iniciativa privada. A partir da década de 80 até os dias de hoje, o ramo de maior desenvoltura na economia municipal é o de extração de minerais, classificando o município como Capital do Mármore e Granito. 4.2. Características Gerais O Municipio de Cachoeiro de Itapemirim está situado na Região Sul do Espírito Santo, estrategicamente posicionada de forma central, limítrofe com os municípios de Castelo, Vargem Alta, Itapemirim, Atílio Viváqua, Muqui, Jerônimo Monteiro e Alegre. Trata-se do núcleo urbano de maior destaque da região, sendo uma das cidades mais importantes do Estado, situada a 139 km da capital Vitória. Sua extensão territorial abrange uma área de 876,79km?, com altitude média de 36m, relevo variando de fortemente ondulado a montanhoso e clima tropical. Tem como bacia hidrográfica a do Itapemirim, com área aproximada de 880,0 Km?. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 32 G STRATEGIC Glenda: Ansmsuonn Sorviça é Lo Além da sede, é divido em 05 distritos, senao eles: Burarama, Conduru, Itaóca, Pacotuba e Vargem Grande do Soturno. A sede é dividida em regiões administrativas, conforme descrito a seguir: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES vês REGIONALIZAÇÃO COM ESTIMATIVA POPULACIONAL DE 2012 . 252000 260000 268000 zre000 284000 292000 1 ma mm sd NA ih ALEGRE CASTELO que = SÃO VICENTE E) y | (1.525) Lê | E conpupu an | K VARGEM ALTA 8] JERÔNIMO MONTEIRO g é [É g g 81 -Ê ê Ê ITAPEMIRIM ATÍLIO VIVACQUA as2000 2e0000 268000 ul PROJEÇÃO UTM 348 / DATUM SAD au PREVEIVO SNICIPA LO CARLOS RCASLEGLONE Biro SECRETÁRIO MUSICIPAL: PAULO C MENDES GLORIA, Mie] [E recião x [E resso x E Resão x: [E] reaiÃo xi [) composição DOS REGIONAIS DA SEDE CENTRO DE REF. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESESVOLVIMENTO URBANO] SEMDURE SUHSECRETARIA DE PESQUISA É DESENVOLVIMENTO MUNICIPIO DE CACHOFIRO DE TEAPEMIRIM Es REGHONALIZAÇÃO COM ESTIMA TINA POPLEACHOS SE t017) TSCALA | PATA RUINO [ES ROS SES ESCALA GRÁFICA Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 33 ra CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES , gs REGIONALIZAÇÃO DA SEDE DO MUNICÍPIO - LOCALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS = 2716000 230000 [=] CEN DE MP), CX ASSISTÊNCIA SOCIAL E Reco vi Se! CENTRO DE AGF ESPECIALIZADO] = E) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Segundo o censo IBGE/2010, Cachoeiro de Itapemirim tem 189.889 habitantes, sendo a maioria de mulheres (97.044 pessoas) em detrimento dos homens (92.889 pessoas). A população é preponderantemente de cor branca, na sua maioria solteira e moradora da área urbana. Ainda segundo a mesma fonte, 1.621 pessoas com 10 anos ou mais de idade tem rendimento nominal mensal de até Y do salário mínimo e aproximadamente 4.200 pessoas apresentam alguma deficiência. O IDHM - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal é de 0,77, 12º lugar no ranking estadual. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 34 e PIRÂMIDE ETÁRIA DO MUNICÍPIO — CENSO IBGE/2010 > 100 95-99 90 - 94 85-8: (1) 8 ki E Mulheres E Homens — Eee— 10000 9000 8000 7000 6000 5000 4000 3000 2000 1000 O 1000 2000 3000 4000 5000 6000 7000 8000 9000 10000 No que diz respeito à rede de serviços, existem na cidade 147 estabelecimentos de ensino e 199 estabelecimentos de saúde. A cidade é um grande polo de comércio, sendo distribuidora de bens e serviços para municípios vizinhos. Cortada pela BR 101, uma das rodovias mais importantes do país, Cachoeiro destaca- se na economia pelo extrativismo e beneficiamento mineral (mármores, granitos e Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 35 e moagem de calcário) sendo o responsável pelo abastecimento de 80% do mercado brasileiro de mármore. Na indústria, sobressai a produção de cimento e laticínios, havendo também significativa presença na pecuária e cafeicultura. A cidade é berço de grandes empresas com destaque para a Viação Itapemirim e a Itabira, a maior Fábrica de Cimento do Grupo João Santos. Em relação ao saneamento básico a maioria dos domicílios é atendido com abastecimento de água e luz elétrica, a rede geral de esgoto atende a 88% da população urbana e o lixo é coletado em 97% dos domicílios urbanos. Todas estas características fazem com que este município, visto por muitos como “de interior” apresente problemas sociais consideráveis, frutos do processo desordenado de urbanização. Cachoeiro hoje tem uma demanda significativa por ações da área da assistência social, nos seus níveis de complexidade. Para conhecer as reais demandas desta população, a municipalidade indicou as 16 localidades consideradas de maior vulnerabilidade social, para que fosse feita uma pesquisa mais apurada do perfil deste público. Esta pesquisa resultou no Diagnóstico Socioassistencial de Cachoeiro de Itapemirim, que será apresentado a seguir. 5. DIAGNÓSTICO SOCIOASSISTENCIAL DAS AREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM O diagnóstico foi realizado nas localidades estabelecidas pela SEMDES, compreendendo 14 (quatorze) bairros e 02 (dois) Distritos, no município de Cachoeiro de Itapemirim — ES, com o objetivo de operacionalizar as atividades desenvolvidas à coleta das amostras no trabalho de campo para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social - PMAS. No período de 03 a 28 de setembro do ano de 2012, foram visitados 6.732 domicílios, com estimativa populacional de 21.475 pessoas, ou seja, 42,30% da população das localidades mais vulneráveis. Vejamos: Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçui - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 36 ra hn 4 STRATEGIC DOMICÍLIOS ENTREVISTADOS LOCALIDADES POPULAÇÃO GERAL 1431 207 1596 187 | 3753 677 1437 139 4394 703 Itaoca - Distrito | 5500 654 Monte Belo o | 1850 226 Nossa Sr. Aparecida | 1654 277 Fonte: SEMDES - Informação referente à população geral. As entrevistas foram realizadas por pessoal convocado e treinado pela empresa G-Strategic, empresa responsável pela consultoria para elaboração deste plano, mediante emprego de questionário estruturado, com 56 questões de múltipla escolha, construído em parceria com a Comissão de Acompanhamento da Elaboração do PMAS 2013-2017. Como resultado, apresentamos uma síntese dos dados gerais, sendo que o relatório completo, com gráficos e pareceres por localidade encontram-se na SEMDES para consulta. No que se refere ao perfil das pessoas que foram entrevistadas, a maioria era do sexo feminino, casada, e de faixa etária adulta, de 33 a 59 anos. A cor prevalecente é a parda e o grau de escolaridade dominante o ensino fundamental incompleto. Em relação ao perfil familiar do entrevistado/domicílio, a média de moradores é de 04 a 06 habitantes, contudo com percentual significativo de famílias de 01 a 03 integrantes. O dado aponta que nestas comunidades a média de moradores por domicílio está acima do Índice apresentado pelo IBGE/2010. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 37 Fa O homem foi apontado pela maioria como chefe do domicílio. Destacamos que, apesar das mulheres adultas terem predominado na condição de entrevistadas as mesmas apontam o homem como o responsável pelo domicílio. A renda familiar preponderante foi entre 01 e 02 salários mínimos, contudo se somarmos o percentual com renda inferior a 01 salário mínimo, identificamos que 82,78% das mesmas têm renda igual ou inferior a 02 salários mínimos, média considerada baixa, visto o número de habitantes dos domicílios pesquisados, indicando perfil para inclusão em projetos e serviços da assistência social. Em relação à moradia, a maioria reside em imóvel próprio, estabelecidos no município há 11 anos ou mais. Apenas 7,36% dos entrevistados residem no município a menos de 01 ano, No que diz respeito à acessibilidade aos programas sociais, a maioria relatou não ser beneficiária, contudo, mesmo que com um percentual pequeno, todos os programas foram citados na pesquisa, com destaque para o Bolsa Família, Passe Livre e Tarifa Social de Água. Quando questionamos se alguém do grupo familiar já havia se cadastrado para algum programa, aproximadamente 50% afirmaram que sim, contemplando todos os programas e serviços. Os serviços oferecidos na Ilha da Luz foram acessados por 42,03% dos entrevistados, com todos os programas citados, com destaque para o Bolsa Família, Passe Livre e Tarifa Social de Água. Em relação ao conhecimento dos programas e serviços da assistência social, a maioria relatou saber dos mesmos através do convívio com parentes, vizinhos e amigos ou da escola. O dado aponta para a necessidade de investimentos em mídia no sentido de informar sobre os serviços e ações da assistência social à população, uma vez que apenas 20,06% a citaram como fonte. A maioria relata também não participar de atividades desenvolvidas por entidades sociais. Dos que participam, a maioria o faz na área da criança e do adolescente, o que reflete o número de entidades voltadas para este público. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 38 Dos entrevistados, 31,87% afirmam já terem passado por situação emergencial que necessitassem de atendimento social. Todas as opções de resposta foram citadas, com destaque para a cesta básica apontada em 24,90% dos domicílios. No que diz respeito à participação em cursos de capacitação oferecidos pela SEMDES a maioria relata nunca ter participado, alegando desconhecimento da disponibilidade dos cursos ou desinteresse pelas opções oferecidas. Apesar disso, consideramos o percentual de 30,96% dos que participaram bastante significativo. Um dado surpreendente foi o número de famílias com membros idosos. No total 32,71% das famílias relataram esta situação, com variações dependendo de cada localidade. Tais dados sinalizam a necessidade de políticas específicas para este segmento. O mesmo podemos avaliar no que se refere ao portador de deficiência, presente em 14,37% dos domicílios. A maioria dos responsáveis pelo domicílio sabe ler e escrever e se encontra empregado. Do percentual de famílias com membros desempregados, prevalece à média de 01 individuo desempregado por família, e estes alegam que a maior dificuldade é a disponibilidade de vagas, seguida pela baixa escolaridade e falta de capacitação. Percebemos que deve haver uma integração entre as políticas voltadas a este público, no sentido de oferecer capacitação de acordo com o interesse dos mesmos assim como encaminhamento a serviços como o SINE. Em relação a situações de risco, 16,47% relata já ter convivido com a violência doméstica e 14,08% têm em seu grupo familiar membros que fazem uso de drogas como maconha, crack, cocaina e outros. No que se refere a tabaco e álcool, 49,71% fazem uso. Tais informações apontam para alta vulnerabilidade social das localidades pesquisadas, que tem índices com variação considerável a cada região. Este dado nos surpreendeu uma vez que a questão era auto-declaratória, e mesmo assim não se intimidaram em declará-la. Ela aponta a necessidade de divulgar o CREAS e demais serviços voltados a este público nestas localidades. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 39 aqu u Loglitica Em relação a situação de abrigamento, apesar da maioria das famílias não terem tido contato com esse atendimento, há relatos de todas as opções apresentadas, com prevalência para abrigo para idosos e clínicas de reabilitação para dependentes químicos. No que se refere ao conhecimento do SUAS, apesar da maioria afirmar não conhecer, consideramos que o percentual de 23,23% dos que afirmaram conhecer é significativo, por se tratar de uma política relativamente nova, com ausência de divulgação nos veículos de comunicação. O mesmo podemos afirmar da política de segurança alimentar e nutricional, conhecida por 21,77% dos entrevistados. O dado ganha ainda mais relevância se compararmos com os 21,19% que conhecem o BPC/LOAS, já institucionalizado, com beneficiários por todo o país, e com concessão pelo INSS, órgão conhecido pela maioria da população. Em relação ao CRAS este equipamento é conhecido por 43,79% dos entrevistados, um percentual satisfatório diante das comunidades atendidas pelo serviço. O CREAS é conhecido por 20,42%, o que já era esperado, uma vez que este é oferecido somente na Ilha da Luz, e seu público geralmente vem encaminhado por outros serviços da rede, Já em relação aos profissionais que atuam na área da assistência social, avaliamos que uma parcela significativa afirma conhecer o trabalho do assistente social, contudo um percentual menor conhece o trabalho do psicólogo, o que já era de se esperar visto que o mesmo passou a integrar as equipes recentemente se comparado à presença do profissional de serviço social. O Conselho Tutelar é conhecido pela maioria da população. Interpretamos o fato à divulgação feita pelos meios de comunicação, tanto através de propagandas quanto na divulgação dos casos de violência contra a criança e o adolescente pelos noticiários. No que se refere às condicionalidades do Programa Bolsa Família a maioria relata conhecê-las. Avaliamos o dado como positivo, no sentido da ciência dos deveres e responsabilidades e prerrogativas por parte dos beneficiários do programa. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 40 Gado, Anne No que diz respeito à participação social a maioria não conhece o Conselho Municipal de Assistência Social. Aliás, esta é uma realidade relativa também aos outros conselhos. Dos que participam, a maioria o faz na área da educação. Este dado demonstra o quanto ainda tem que avançar no sentido de conscientizar a população sobre o seu papel no controle social das políticas públicas. Avaliamos que a educação tem destaque, uma vez que é a política mais próxima a todas as localidades, pela própria presença da escola enquanto equipamento público. Consideramos os 11,57% que relataram já ter participado de Conferência Municipal um percentual significativo, visto que a participação social ainda é um desafio para a área da assistência social. Em relação a participação em associação, grupo ou cooperativa, avaliamos o percentual de 29,59% significativo, com destaque para os grupos religiosos, que representam 65,23% do total, com destaque também para as associações de moradores citadas por 17,88% dos entrevistados. Em relação à avaliação da estrutura dos CRAS e CREAS a maioria relatou não conhecer os mesmos apontando para a necessidade de divulgação, principalmente nos territórios de abrangência destes equipamentos. Avaliamos que este percentual foi médio mesmo em localidades atendidas pelo serviço. Contudo, dos que relataram conhecer, a estrutura de ambos foi avaliada satisfatoriamente pela maioria. A avaliação dos serviços prestados pela SEMDES foi classificada em maioria regular ou boa pelos entrevistados, contudo, 22,69% consideraram ruim sinalizando a necessidade de avaliar a maneira como este é desenvolvido atualmente. Apesar disso, 35,46% relatam que o atendimento por serviços da assistência social interferiu positivamente em suas vidas. Os entrevistados indicam que o serviço deve ser ampliado, com oferta de mais programas e benefícios, contratação de mais profissionais e com percentual significativo, 20,56%, que apontam a necessidade de melhorias na recepção dos usuários. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 41 ra Além disso, os mesmos assinalam que o recurso da assistência social deve ser investido na oferta de programas e cursos de geração de renda, construção de novas unidades de atendimento e grupos de convivência para públicos diversos. 6. A REDE SOCIOASSISTENCIAL A rede socioassistencial de Cachoeiro de Itapemirim é composta por um conjunto integrado de serviços, executados diretamente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou em parceria com entidades conveniadas que compõem de maneira integrada e articulada a rede de serviços de assistência social do município, contando com 04 CRAS — Centro de Referência de Assistência Social, 1 Centro de Convivência do Idoso, 02 Abrigos institucionais para crianças e adolescentes, 01 Albergue para população de rua, 03 Instituições de Longa Permanência para Idosos, 01 PETI, 01 Conselho Tutelar, 1 CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social e 01 Centro de Referência da Juventude, sede administrativa na Ilha da Luz e Banco de Alimentos onde são executados os diversos programas e ações da assistência social. No total, o município conta com 17 unidades de serviço, disponíveis para prestar o atendimento à população. Além disso, a SEMDES responde pela concessão, gestão ou orientação às famílias quanto aos benefícios sócio-assistenciais em três modalidades: a) Continuados (transferência direta e regular de renda): BPC — Benefício de Prestação Continuada para pessoas idosas e pessoas com deficiência (federal), Bolsa-Família (federal), e Incluir (estadual). b) Eventuais: Passe livre, segunda via de documentos pessoais, passagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais, doação de cobertores, tarifa social de água, auxílio natalidade e auxílio funeral, c) Emergenciais: Suprimentos alimentares e de higiene. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 42 ra O presente Plano propõe a articulação entre todos estes serviços e unidades de provisão de proteção social, sob a hierarquia de básica e especial e ainda por níveis de complexidade. As atividades e ações exercidas pela SEMDES estão descritas a seguir. 6.1. Rede Pública de Assistência Social 6.1.1. Proteção Social Básica A Política Nacional de Assistência Social (Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS), estabelece que o objetivo da Proteção Social Básica é “Prevenir situações de risco, desenvolvendo potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários”. O público alvo é “a população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente de pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou fragilidade de vínculos afetivos relacionais e fortalecimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências dentre outras)”. De acordo com as diretrizes da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109 de 11/12/2009), a SEMDES procedeu à reorganização da rede, seguindo a seguinte descrição: a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF. b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www qualimp.com.br Página 43 ra protetiva das mesmas, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O trabalho social do PAIF utiliza-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar o universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. Realiza ações com famílias que possuem pessoas que precisam de cuidado, com foco na troca de informações sobre questões relativas à primeira infância, a adolescência, à juventude, o envelhecimento e deficiências a fim de promover espaços para troca de experiências, expressão de dificuldades e reconhecimento de possibilidades. Tem por princípios norteadores a universalidade e gratuidade de atendimento, ofertado necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Todos os serviços da proteção social básica, desenvolvidos no território de abrangência do CRAS, em especial os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, bem como o Serviço de Proteção Social Básica, no Domicílio, para Pessoas com Deficiência e Idosas, devem ser a ele referenciados e manter articulação com o PAIF. É a partir do trabalho com famílias no serviço PAIF que se organizam os serviços referenciados ao CRAS. A articulação dos serviços socioassistenciais do território com o PAIF garante o desenvolvimento do trabalho social com as famílias dos usuários desses serviços, permitindo identificar suas demandas e potencialidades dentro da perspectiva familiar, rompendo com o atendimento segmentado e descontextualizado das situações de vulnerabilidade social vivenciadas. Em Cachoeiro de Itapemirim existem 04 (quatro) CRAS desenvolvendo o PAIF, sendo 03 na sede (Alto União, Jardim Itapemirim e Village da Luz) e 01 no distrito de Burarama, obedecendo a seguinte divisão territorial: CRAS Alto União: Alto União, Monte Belo, Álvaro Tavares, São Geraldo, Paraiso, Nossa Senhora da Glória, Arthur Costa e Silva, Alto Amarelo, Amarelo, Gilberto Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 44 ra Machado, Sumaré, Amaral, Baiminas, Coronel Borges, São Luiz Gonzaga, Independência e Alto Independência. Distritos: Gruta, Timbó e Tijuca, CRAS Jardim Itapemirim: Jardim Itapemirim, IBC, Jardim América, São Francisco de Assis, Otto Machado, Nova Brasília, Estelita Coelho Marins, Parque Laranjeiras, Agostinho Simonato, Monte Cristo, Alto Monte Cristo, Boa Esperança, São Lucas, Caiçaras, Marbrasa, Waldir Furtado Amorim, Gilson Carone, Coramara, Dr. Luiz Tinoco da Fonseca, Central Parque, Aeroporto, Boa Vista e Rui Pinto Bandeira. Distritos: Córrego dos Monos e São Joaquim. CRAS Vilage da Luz: Elpídio Volpini (Valão), Teixeira Leite, Vila Rica, Maria Ortiz, Santo Antônio, Basiléia, Campo Leopoldina, Recanto, Guandú, Centro, Vilage da Luz, Rubem Braga, Fé e Raça, Bom Pastor, Nossa Senhora de Fátima, Alto Novo Parque, Novo Parque, Abelardo Machado, Aquidabam, Ferroviários, Ibitiquara, Santa Cecília, Nossa Senhora da Penha, Santa Helena e Nossa Senhora Aparecida. Distritos: Soturno e Gironda. CRAS Burarama: Burarama, Itaóca, São Vicente, Coutinho, Pacotuba e Conduru. Já se encontram em andamento projetos para ampliação desta rede, conforme quadro de metas apresentados neste plano. b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Este serviço é realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 45 po Possui articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF, de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários destes serviços, garantindo a matricialidade sociofamiliar da política de assistência social. No município este serviço é oferecido a quatro públicos diferenciados, com metodologias específicas, conforme preconizado pela tipificação nacional de serviços socioassistenciais, sendo eles: Crianças de até 06 anos — Brinquedoteca Tem por foco o desenvolvimento de atividades com crianças, familiares e comunidade, para fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil, sendo um serviço complementar e diretamente articulado ao PAIF. Pauta-se no reconhecimento da condição peculiar de dependência, de desenvolvimento desse ciclo de vida e pelo cumprimento dos direitos das crianças, numa concepção que faz do brincar, da experiência lúdica e da vivência artística uma forma privilegiada de expressão, interação e proteção social. Desenvolve atividades com crianças, seus grupos familiares, gestantes e nutrizes. Com as crianças, busca desenvolver atividades de convivência, estabelecimento e fortalecimento de vínculos e socialização centradas na brincadeira, com foco na garantia das seguranças de acolhida e convívio familiar e comunitário, por meio de experiências lúdicas, acesso a brinquedos favorecedores do desenvolvimento e da sociabilidade e momentos de brincadeiras fortalecedoras do convívio com familiares. Com as famílias, o serviço busca estabelecer discussões reflexivas, atividades direcionadas ao fortalecimento de vínculos e orientação sobre o cuidado com a criança pequena. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 46 e Este serviço é oferecido na BRINQUEDOTECA dos CRAS, com interlocução com a concessão de auxílio natalidade, numa perspectiva do cuidado anterior ao nascimento da criança, preparando a família para seu acolhimento. Crianças e Adolescentes de 06 a 15 anos Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária. As intervenções são pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social. Inclui crianças e adolescentes prioritariamente retirados do trabalho infantil ou submetidos a outras violações, cujas atividades contribuem para resignificar vivências de isolamento e de violação de direitos, bem como propiciar experiências favorecedoras do desenvolvimento de sociabilidades e na prevenção de situações de risco social. No momento este serviço encontra-se em transição, visto que a orientação tanto do MDS quanto da SEADH é que o público atendido hoje pelo PETI seja incorporado nesta proposta com ações vinculadas ao CRAS. O serviço hoje é ofertado na Ilha da Luz, porém já iniciou o referenciamento das crianças e adolescentes para os CRAS. Adolescentes e Jovens de 15 a 17 anos: As ações voltadas a este segmento têm por finalidade o fortalecimento do convívio familiar e comunitário, por meio de atividades que estimulem o interesse escolar, a participação cidadã e a preparação para o mundo do trabalho. O foco do diálogo é a juventude e todas as transformações que esta faixa etária vivencia, de forma a contribuir para a construção de novos conhecimentos e formação de atitudes e valores que reflitam positivamente em sua formação. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 47 E hn 4STRATEGIC A preparação para o mundo do trabalho também é um foco importante, visto que, através da inclusão digital e do estímulo a capacidade comunicativa, o jovem é levado a pensar sobre suas escolhas profissionais e construção de projetos de vida. A arte, a cultura, o esporte e o lazer são ferramentas utilizadas que possibilitam valorizar a pluralidade e singularidade da condição juvenil. Em Cachoeiro de Itapemirim tais ações são desenvolvidas nos 04 (quatro) coletivos do Projovem Adolescente vinculados a 03 (três) CRAS e ao Centro de Referência da Juventude, equipamento recém inaugurado, que visa desenvolver atividades garantindo a identidade do público alvo. Outro projeto importante é o Adolescente Aprendiz, que oferta oficinas e cursos, desenvolvendo capacidades e potencialidades, além de encaminhar os jovens para sua primeira experiência no mercado de trabalho. Idosos com idade igual ou maior que 60 anos: Tem por foco a realização de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social. A intervenção social deve estar pautada nas características, interesses e demandas dessa faixa etária e considerar que a vivência em grupo, as experimentações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. Devem incluir vivências que valorizam suas experiências e que estimulem e potencializem as condições de escolher e decidir. Para a oferta deste serviço o município conta com um Centro de Convivência do Idoso “Vida Ativa”, que possui sede própria e programação diária de atividades, que são realizadas em parceria com outros segmentos do município, objetivando o envelhecimento saudável. Além disso, todos os CRAS também desempenham atividades voltadas a este público. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 48 a c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas O serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento. Contribui com a promoção do acesso de pessoas com deficiência e pessoas idosas aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos e a toda a rede socioassistencial, aos serviços de outras políticas públicas, entre elas educação, trabalho, saúde, transporte especial e programas de desenvolvimento de acessibilidade, serviços setoriais e de defesa de direitos e programas especializados de habilitação e reabilitação. Desenvolve ações extensivas aos familiares, de apoio, informação, orientação e encaminhamento, com foco na qualidade de vida, exercício da cidadania e inclusão na vida social, sempre ressaltando o caráter preventivo do serviço. Em Cachoeiro de Itapemirim este serviço é ofertado pela equipe do PAIF no CRAS, com acompanhamento do assistente social e psicólogo. 6.1.2. Proteção Social Especial A Proteção Social Especial (PSE) destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados. Para integrar as ações da Proteção Especial, é necessário que o cidadão esteja enfrentando situações de violações de direitos por ocorrência de violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual; abandono, rompimento ou fragilização de vínculos ou afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medidas. Tem dois níveis de complexidades, sendo eles média e alta complexidade, conforme descritos a seguir: Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 49 6.1.2.1. Média Complexidade Oferta atendimento especializado a famílias e indivíduos que vivenciam situações de vulnerabilidade, com direitos violados, geralmente inseridos no núcleo familiar. A convivência familiar está mantida, embora os vínculos possam estar fragilizados ou até mesmo ameaçados. No município são ofertados os seguintes serviços: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — PAEFI; b) Serviço Especializado em Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida — LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade — PSC; d) Serviço de Proteção Social para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — PAEFI Este é um serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social. O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias. O serviço articula-se com as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 50 ra (o) PAEFI está preparado para os atendimentos de famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de: Violência física, psicológica e negligência (SOS MULHER); Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual (SEVAESCA); Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção; Tráfico de pessoas; Situação de rua e mendicância; Abandono; Vivência de trabalho infantil, Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia; Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar; Descumprimento de condicionalidades do PBF e do PETI em decorrência de violação de direitos. Este serviço é oferecido no CREAS hoje localizado na Ilha da Luz, que é o único do município, com equipe conforme NOB/RH-SUAS. Esta equipe articula todos os outros serviços relativos ao nível da Proteção Social de Média Complexidade. b) Serviço Especializado em Abordagem Social Este serviço visa a realização de trabalho social de abordagem e busca ativa nos territórios, no sentido de identificar indivíduos em situação de vulnerabilidade pessoal e social tais como: trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, pessoas em situação de rua, entre outros. A equipe da SEMDES realiza ações de monitoramento programadas nos pontos já identificados pela cidade, buscando atender às necessidades imediatas e inserção na Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 51 hn 4 STRATEGIC rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia de direitos. c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida — LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade — PSC. O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso aos direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida. No acompanhamento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade, o serviço deverá identificar no município os locais para a prestação de serviços, a exemplo de: entidades sociais, programas comunitários, hospitais, escolas e outros serviços governamentais. A prestação dos serviços deverá se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, no caso de adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. A inserção do adolescente em qualquer dessas alternativas deve ser compatível com suas aptidões e favorecedora de seu desenvolvimento pessoal e social. As duas equipes vinculadas a esta ação estão em conformidade com a NOB/RH — SUAS, e executam suas ações vinculadas ao CREAS da Ilha da Luz. d) Serviço de Proteção Social para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias Este serviço é realizado pela equipe do CREAS, realizando intervenções junto a famílias com pessoas com deficiência e idosas com algum grau de dependência, Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 52 e o 4STRATEGIC agravadas por violações de direitos. Se enquadram nessa situação pessoas que convivem com a negligência familiar dentre outros fatores que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da sua autonomia. A ação da equipe é pautada na identificação das necessidades do usuário e sua família, possibilitando o posterior acesso a programas e benefícios que permitam melhor estruturação familiar, objetivando diminuir a exclusão social tanto do dependente como do cuidador e as fragilidades do convívio familiar. e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua A SEMDES desenvolve este serviço também através da CREAS, com equipe específica para o atendimento de pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. As ações visam desenvolver sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais ou familiares que favoreçam a construção de novos projetos de vida. O serviço disponibiliza espaço para que o usuário nessa condição possa realizar sua higiene pessoal, alimentação, confecção de documentos e encaminhamentos para outros serviços que possibilitem sua reinserção social. Além disso, busca identificar família, parentes ou pessoas de referência para o restabelecimento do convívio. 6.1.2.2. Alta Complexidade Este nível de complexidade oferta atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem. Cachoeiro de Itapemirim possui 06 unidades de atendimento integral, com atividades desenvolvidas em parceria com Instituições socioassistenciais, oferecendo os seguintes serviços: a) Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e Adolescentes. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 53 ra b) Serviço de Acolhimento em Instituições de Longa Permanência para Idosos. c) Casa de passagem para população de rua — Albergue. d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergência. a) Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes O Acolhimento provisório e excepcional é disponibilizado para crianças e adolescentes de ambos os sexos, sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. O município de Cachoeiro oferece o serviço em duas unidades, com administração direta do município, com equipe profissional conforme NOB/RH-SUAS e ações integradas a outros serviços da rede municipal de assistência social. No abrigo “Aprisco Rei Davi” são acolhidas crianças de O a 12 anos incompletos, enquanto no abrigo “Recanto da Criança” são acolhidos adolescentes de 12 a 18 anos incompletos. b) Serviço de Acolhimento em Instituições de Longa Permanência para Idosos Cachoeiro de Itapemirim conta hoje com 03 instituições conveniadas, que recebem cofinanciamento para desenvolvimento deste serviço, são elas: Adelson Rebello Moreira”, “Lar Nina Arueira” e “Lar João XXIII”. Ao todo são oferecidas 162 vagas para acolhimento de idosos com 60 anos ou mais, com diversos graus de dependência. As Instituições desenvolvem suas ações em parceria com o CREAS, que encaminha para o mesmo idosos que não dispõem de condições de permanecer com a família, com vivência de situações de violência ou negligência, em situação de rua ou abandono, com vínculos familiares rompidos. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 54 ra c) Casa de passagem para população de rua — Albergue Este serviço é ofertado em parceria com Cáritas Diocesana, através do “Albergue Madre Tereza de Calcutá”, com cofinanciamento de ações. O espaço oferece estrutura para acolhimento provisório de pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento. A equipe do CREAS monitora os usuários do serviço para identificar possíveis encaminhamentos e inclusão na rede socioassistencial. d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergência Este serviço promove o apoio à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com oferta de alojamentos provisórios, alimentação e demais provimentos no sentido de minimizar os danos ocasionados. Além disso, prevê o apoio de profissionais para o acompanhamento das famílias atendidas. Cachoeiro apresenta uma situação peculiar em relação a situações de emergência, visto que além do rio que corta toda a cidade, esta apresenta geografia acidentada e muitas residências são construídas em locais com risco iminente de desabamento. A SEMDES atua em articulação continua com o Sistema Municipal de Defesa Civil e demais secretarias municipais, com vistas participação em ações conjuntas de caráter intersetorial para a minimização dos danos ocasionados e o provimento das necessidades verificadas. 6.2. Benefícios Assistenciais Os Benefícios Assistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) são prestados de forma articulada às demais garantias, o que significa um trabalho continuado com as famílias atendidas, com objetivo de inclui-las nos serviços previstos, além de promover a superação das situações de vulnerabilidade. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 55 po hn 4STRATEGIC Os Benefícios Assistenciais se dividem em duas modalidades direcionadas a públicos específicos: o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os Benefícios Eventuais. O BPC garante a transferência mensal de um salário mínimo ao idoso, com idade de 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, incapacitada para a vida independente e para o trabalho, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família. Já os Benefícios Eventuais caracterizam-se por seu caráter provisório e pelo objetivo de dar suporte aos cidadãos e suas famílias em momentos de fragilidade advindos de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Em Cachoeiro de Itapemirim são oferecidos Auxílio Funeral, Auxilio Natalidade e atendimentos em situações de calamidade ou emergenciais. Em ambos os casos, a renda mensal familiar per capita deve ser inferior a um quarto do salário mínimo vigente. O acesso aos Benefícios é um direito do cidadão. Deve ser concedido primando-se pelo respeito à dignidade dos indivíduos que deles necessitem. Todo o recurso financeiro do BPC provém do orçamento da Seguridade Social, sendo administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e repassado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A prestação e o financiamento dos Benefícios Eventuais estão na esfera de competência dos municípios, com responsabilidade de cofinanciamento pelos estados. No caso do BPC, os usuários do município de Cachoeiro são acolhidos nos CRAS e encaminhados a Agência do INSS de Cachoeiro de Itapemirim. Os benefícios totalizam hoje 1.465 pessoas com deficiência e 1.128 idosos. Estes usuários são acompanhados pela equipe do CRAS, conforme tipificação nacional de serviços socioassistenciais. As portas de entrada dos Benefícios eventuais são os CRAS, CREAS e o Atendimento Social da Ilha da Luz. Tanto o BPC quanto os benefícios eventuais necessitam de avaliação e encaminhamento do assistente social do Atendimento Social, CRAS ou CREAS. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 56 ra 6.3. Gestão de Programas de Transferência de Renda O processo de implantação dos Programas de Transferência de Renda no Brasil iniciou-se em 1995. Em 2004, a criação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) determinou o aumento significativo dos investimentos em políticas de proteção, assistência e desenvolvimento social, que se traduz em programas de transferência de renda, segurança alimentar e nutricional, assistência social e inclusão produtiva. Os programas de transferência de renda orientam-se pela perspectiva de contribuir para a inclusão social das famílias pobres e extremamente pobres. Considera-se aqui, como política estruturante, que inclusive demanda a expansão e a democratização de serviços sociais. A estimativa do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome — MDS tendo como base o CENSO de 2010 é que o município de Cachoeiro de Itapemirim tem 9.031 famílias pobres e 16.517 de baixa renda. Com o intuito de atender a esta parcela da população o município executa sua parte de gestão municipal dos programas Bolsa Familia, do governo federal e INCLUIR do governo estadual. Cabe a ele identificar, cadastrar e acompanhar as famílias elegíveis aos critérios dos mesmos. 6.3.1. Programa Bolsa Família O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza (com renda mensal por pessoa de R$ 70 a R$ 140) e extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de até R$ 70). O PBF integra a estratégia FOME ZERO, que tem o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada, promovendo a segurança alimentar e nutricional e contribuindo para a erradicação da extrema pobreza e para a conquista da cidadania pela parcela da população mais vulnerável à fome. Dispõe de benefícios financeiros, definidos pela Lei 10.836/04, que são transferidos mensalmente às famílias beneficiárias. As informações cadastrais das famílias são Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 57 mantidas no Cadastro Único para Programas Sociais, e para receber o benefício são levadas em consideração a renda mensal per capita da família e também o número de crianças e adolescentes até 17 anos. O meio de identificação do beneficiário é o Cartão Social Bolsa Família. O cartão é magnético e personalizado, emitido para o responsável familiar. É utilizado para o saque integral dos benefícios em toda a rede da Caixa Econômica Federal. Em Cachoeiro de Itapemirim existem hoje 9.393 famílias com o perfil Bolsa Família, com corte de renda per capita familiar de até R$ 140,00, porém destas, apenas 6.011 são beneficiadas pelo programa. A central do Cadastro único se encontra na Ilha da Luz e realiza uma média de 960 atendimentos/mês. A SEMDES, objetiva realizar busca ativa para cadastrar novas famílias e atingir a meta da ampliação do Programa Bolsa Família. Cabe também a ela o recadastramento dos beneficiários e acompanhamento das condicionalidades da Educação e da Saúde dos mesmos, através de ações articuladas entre as secretarias envolvidas. 6.3.2. INCLUIR O governo estadual lançou no ano de 2010 o INCLUIR — Programa Capixaba de Redução da Pobreza. Ele tem como meta erradicar a extrema pobreza do estado do Espírito Santo, através de um conjunto de ações executadas em parceria com os municípios. O programa prevê o atendimento de famílias que, mesmo com o benefício do Bolsa Família não conseguiram superar a situação de extrema pobreza, ou seja, apresentam renda familiar per capita inferior à R$ 70,00. Estas famílias passam a receber então o Bolsa Capixaba, no valor de R$ 50,00, e a serem acompanhadas sistematicamente por uma equipe de profissionais com psicólogo e assistente social, que tem a função de identificar junto às mesmas suas fragilidades e potencialidades e a partir daí traçar um plano de emancipação familiar, visando acesso a serviços e inclusão produtiva. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 58 ra Estas equipes são cofinanciadas pelo governo estadual e atuam como apoio junto aos CRAS. Em Cachoeiro existem 05 equipes compostas por 05 assistentes sociais, 05 psicólogos, 02 pedagogos, 02 motoristas e 02 agentes de serviços públicos municipais, para o atendimento de 1.200 famílias até o ano de 2013. 6.4. Conselho Tutelar Os Conselhos Tutelares, previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), são criados por lei para garantir que, nos municípios, a política de atendimento à população infanto-juvenil vai ser cumprida. Estes órgãos devem ser procurados pela população em caso de suspeita ou denúncia de violação dos direitos de crianças e adolescentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Quando comprovada a denúncia, cabe ao conselheiro tutelar acionar os demais atores da rede de proteção à infância e adolescência, como as Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente e os Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público e os Juizados da Infância e Juventude. Além de atender a denúncias, o conselheiro tutelar também deve estar atento à realidade de sua comunidade, atuando na prevenção de situações que ponham em risco os direitos de meninos e meninas. Os conselheiros tutelares são escolhidos pela própria comunidade em processo eleitoral conduzido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Para concorrer ao cargo, é necessário que o cidadão atenda a três requisitos estabelecidos pelo Estatuto: ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município. Em Cachoeiro o Conselho Tutelar funciona em sede própria e teve eleição no ano de 2012, com conselheiros em mandato até 2015. A manutenção das atividades são custeadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçui - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 59 ra 6.5. Rede Privada de Assistência A Rede Privada de Assistência Social é composta por entidades e organizações não governamentais estabelecidas no município, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social. Para o SUAS, tais instituições são parceiras imprescindíveis para a execução da Política de Assistência Social. Cachoeiro de Itapemirim tem hoje 23 instituições nesta condição, sendo que algumas delas recebem cofinanciamento municipal para o exercício de suas atividades. Destas, 17 prestam serviços voltados à Proteção Social Básica e 06 à Proteção Social Especial. São 14 instituições voltados para o público de crianças e adolescentes, 01 para egressos do sistema prisional, 04 para idosos e 04 voltadas para as famílias. Destas, 06 recebem cofinanciamento municipal, sendo 01 da PSB, 01 da PSE de média complexidade e 04 da PSE de alta complexidade. Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar, avaliar e fiscalizar as mesmas, sobretudo quando existe cofinanciamento de ações com recursos públicos. ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES QUE DESENVOLVEM AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: ANO DE " NÍVEL DE ENTIDADE CRIAÇÃO PÚBLICO ALVO PROTEÇÃO 1. | Liga Urbana Streetball - LUSB 25/08/10 Adolescentes Básica 2. | Projeto Molecada Primeiro Mundo 25/08/10 Infanto Juvenil Básica Associação de Atividades Sociais do 3. | Setor de Rochas Ornamentais -| 22/01/07 Infanto Juvenil Básica ROCHATIVA lo 4. | Projeto Nossa Criança 12/10/97 Infanto Juvenil Básica Centro de Integração empresa Escola Adolescente ft 5. |. CIEE 06/05/96 a Aprendiz Básica Instituto Nossa Senhora da Penha : sai 6. “Ginásio Alvares Tavares” 02/02/64 Infanto Juvenil Básica 7. | Cáritas Diocesana de Cacnoeiro de 06/07/05 Família Básica Itapemirim Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 60 po Casa Verde — Programa de Promoção is aci 8. é Assistência Social 20/06/06 Família Básica a Projeto Grupo Unido — Associação do Criança e es É Povo para o Povo 08/0309 Adolescente Básica 10.| Legião da Boa Vontade — LBV 01/11/50 Família Básica 11.| União Social Camiliana 15/08/05 Família Básica Inspetoria Nossa Senhora da Penha ; e 12; “Villagindo para ser Feliz” 16/03/84 Infanto Juvenil Básica Instituto de Meio Ambiente e Criança, 13.| Desenvolvimento Sustentável do 04/04/05 Adolescente e Básica CCMA - TRAMIRIM Jovem. Instituto de Desenvolvimento Cultural, 44.| Educacional e Social do Sul do 22/08/06 Adolescente! Básica Espírito Santo - COMPASSOS , Criança e ar 15.| Itabirense Esporte Clube 25/08/84 Adolescente Básica Inspetoria São João Bosco — ISBB — 16.| Centro Salesiano do Adolescente 13/03/48 Adolescente Básica Trabalhador —- CESAM/ES Hospital Infantil Francisco de Assis — . 2 17] HiFA- Projeto Alimentação Saudável 90/11/60 Criança Básica ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES QUE DESENVOLVEM AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. ENTIDADE ANO DE CRIAÇÃO PÚBLICO ALVO NÍVEL DE PROTEÇÃO 1. | Asilo João XXIII 25/02/32 Idoso Especial [— 2 Associação de Proteção e Assistência Egressos do * | aos Condenados - APAC 30/07/07 sistema prisional Especial Associação de Pais e Amigos dos , 3. Excepcionais - APAE 29/08/69 PPD Especial 4. | Lar Nina Arueira 25/03/72 Idoso Especial ir 5 Pro Vitae — Instituto Sul Capixaba de * | Atenção à Saúde 07/11/03 Idoso Especial e 6. | Lar Adelson Rebelo Moreira 31/05/92 Idoso Especial Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 61 7. OBJETIVOS j 71. Gerais Consolidar o Sistema Único de Assistência Social no município de Cachoeiro de Itapemirim, de forma a viabilizar direitos aos usuários da assistência social nos diferentes níveis de proteção, tendo como referência a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), a Norma Operacional Básica (NOB-SUAS) e a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8742/93). 7.2. Específicos APRIMORAR as ações e serviços relativos à Proteção Social Básica, Especial de Média e Alta Complexidades no município de Cachoeiro de Itapemirim, tendo como base a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais do SUAS. APOIAR os conselhos enquanto instâncias deliberativas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, como forma de democratizar a gestão. APRIMORAR as estratégias de gestão para garantir a execução das ações previstas na Política Municipal de Assistência Social, em todos os níveis de Proteção. 8. DIRETRIZES FORTALECIMENTO da Proteção Social Básica como espaço de proteção efetiva e prevenção de riscos e vulnerabilidades sociais. FORTALECIMENTO da Proteção Social Especial de Média Complexidade como espaço de proteção, apoio, orientação e acompanhamento de indivíduos e famílias em situação de ameaça ou violação de direitos. FORTALECIMENTO da Proteção Social Especial de Alta Complexidade como espaço de garantia de proteção integral, orientação e acompanhamento de indivíduos e/ou famílias com vínculos familiares rompidos ou fragilizados. FORTALECIMENTO do controle social do SUAS. FORTALECIMENTO da gestão do SUAS a nível municipal. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP; 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 62 eg euibed Tquios duijenb mM L6Z0-SSSE 8Z “191 - 000-0956Z :dID + SI - Indeng . Ly 'estanbis SoAjy [9oueiy end :05s1pua “(Sono & SOSIAJSS Sp apa! 'oula]xa 2 ouJeju! Ojustulpusje ojosojoJd tu todo: n ap soxnj seugo!) ojusulpusje ap sojosojoid so Jejogela adinba “SOUBLUNL| SOSINIBI SP OjuauAOAUSsap EP %DOL 2 ojuoteuiol) ejueueuod euso; ep J9AQUIOIA epinjysuoo edinba SvNSHH gON SU!ojuos eoluag] adinba igueJeo) sapeplur) Sel sapepiun “SyHo sop sojuawuedinha sep %00L sop ogÍuajnueuw e Jjueieb e ejusuepenbape Jedinb3 "SyHO Sp sepepiur senou Jngsuoo | AIVd/SVao “spepijenb ep ojuauipusje a OojuouIyjode 'epepiigisssoe e SeJSIA LOD 'sajua]sixa el SyHO SOp EIS!) emnuss e Jeuuojo! & senbapy sepepiun ogeno “(SyHD) sojuawedinha sonou “sIBJDOS SApepijqeJsujna e soosu sp ogóueneid s enjajo ogósjold sp ojpdsa OuIOS BIISEY |[BI20S OBÍS]OIA E JSDejeoA :ZIYLINIA “SYNS OP slejous]sIsseoIOS SOÍINISS Sp jeuoloeN ogdeotyidi | wuySde)| ep o!lsoyeD ap oldjounu! ou eaIseg [8190 opÍSjoId E SONjE|ol sons a saçõe se YYHONIHdV :OALLIFIO e eseq ouIo? opus) voIsva 1VIDOS OVÍILOHd- L OXIA "L'6 LLOZ — £LOZ OCOlSId O VaVd SVIaIIN 3 SVIIDALVALSA Sã0dv sva OLNINVHIV LIA '6 SI9ILVAIs PO E s +49 euibed Iquios duijenh MMMm L6Z0-€99€ 8Z "21 - 000-0996Z :daD « SI - InÍeno , Ly 'eutonbiS S9Aly [90UBI Bny :05s19pua “ajueIouy] SVHO O JeJoundy | (sogno 3 [HO] 'sslayjnu 'eiDusIayap Loo pOSSad 'osop! 'spnjuaanf) 'sigiDos sojuatubas SOsISnp | sop Sepueusp se ouloo LIsse 'OpeoJeu op epueuap e & divdisvão epysisse ogdejndod ep essasajui a 0858904 E opusdspago epua! ep ogÍelsb ep sosind ep eusjo e sejduy emaia “SIQWAS ep sosinss ap ape: e epoj too ISIS UU 'S tn | opeBjrejui o of a opesbejui opãeuOJuI Sp BUIS]SIS LN Jejuejduuy 59 euibed EIESES HI Tquios duienh MAM L6Z0-£5S€ BZ “191 - 000-0956Z :daO + Sa - Ináen9 , Lp 'esenbis sony jaoueiN ema :0519pug svao o esed sepejousiaja! sepipusje sejuBuS sep %OOL “euesboJd ou ogáeme peueqeg e sieuoissgoid Jejoedeo “SyHO Sop saneie 'epezjegusosap euto; ap 'ogdeaidy auuojuoo 'ojusulpusje sp apepijepoui eso teued [ld Op ogósuel) e SOININIA 3d OLNIWNIDITV LHOS 3 VIDNIAIANOO aa odlndas 'Svdo | so sopo us sessjopanbung Jesmngss 8 Jejuejduy| | todo + 20815 eunSsan=y vejo DIDILVAISP DP, 99 euibed Tquios dujenb Ama L6Z0-S9S€ 8Z “9 - 000-0996Z :daD « Sa - Inden9 , Ly 'estenbis sonIy [Soueiy end :05819pua oue oe sosind ogeno “spmusanç ep eugis;ay ap ojus9 ou suanof so PIed |euolssjoId OgÍeINpI ap sosind Jeus;O opuejiajo svdo sop %0OL opueuajo svdo Sop YUOL “epmusanç ep BIOUBIS]9Y AP OJUAD 8 SVHO SOU “sono & eoIsnuI 'eyesbojos 'doy-diy “ojea] 'ejuep 'epow 'auesb | OuIoI LUBAOÍ ODHqnd Op essaJajui ap sosin9 Jeus;O “eJOpediouBus BuO) ap sUaAo[ a sajusosejope uoo oyegey o eled siguolssgoid Jegoedeo “SIBABIQU|NA SIEUI SAPpepIunuIOD US ajuawjediouud 'sjusossjopy twsaoÍoy O JeJoundy Eopsdor é somos ne usas DI9ILVAIs DP, OLNIWNIDITVLHOA 3 VIONIAIANOO aa Odindas 49 eubedg Iquios dumgend ama L6Z0-€SSE 8% “I91 - 000-0956Z :daD + SI - Indeno , Ly 'estenbis soaly jSoueiy eny :odssapua X X X X X X spepiun eu “EAIY EPIA BIDUZAIALOO ep ojus9 o eled sojuswedinha suinbpy “apepijenb ep X X x apepiun eu | ojustupusje 2 ojuatulyjoDe 'apepiliqissade E SEJSIA Úwos 'ajuajsixe eÍ EANV EPIA EloUBAAuOS Sp oqueg op eoIs| eImnIsS E Jejdue s Jeusojas “Jenbopy x x %00L “ESOpI POSSSd BP SOjla!!p SO SEpeI(OA jelDOS opSeZIIgo a ogÍeonpa ep saçõe Jezijpay "SOLUSSLU SO LUOD OyjEgel ou wenje anb sieuoissijoJd %00L so EIPd EuPJS exIe! EJSap sapepioioadsa E SopeyjoA SONINIA 3d seua] sigtuap & eibojojuo:a6 ts ogáejaedeo 1egyayo | CLNINIDITVLHOS 5 3 VIDNIAIANOD Ontos aa OdIAHas sito GVAS “Dd8 Op soueIDjauaq so sjuauyelous!sjald sop %00L | SVO sou epepi Juju ep sodnub Jens “Spnjusanf E SepejjoA sIBLOJaSJa]ui sagõe Jejuatuo 4 seltaosed seseiduis ap “seJOPeUHIO) oJauinu o oz | SeoóInysul e seltsoJed seseidua sp opdezijigow eu ua Jejuswny | asejus Wood zipusidy Jousy euelbo!g o Jesoudy SONY ZL W SL Ja SNIAOF A SILNIISITOAY TveaOaa | TVNaVISE || TvaloINNH || ZLOZ | 940Z | SL0Z | pbOZ | cLoZ | PR f | | i DISILVAIsP pP 89 euibed Iquios duend mam ejol! ep GL ap quauny ojustupuaje ap sepepiun Sep %DOL souensn sop %OL svao | sop g0oL %0OL ala SILNIIDHAA svdo SOP %DOL L6Z0-C9S£ 8Z “121 - 000-0996Z :daD + SI - InÍeno , Ly 'estanbis sealy |Soueiy eny :0de1opug “eueIJBoJd Ou ogÓenje LOS SeJopeyjegel) a sieuoissgold Jegjoedes -sIBUOISSIjOJd sop ode? ap oyjegel o eJed ojnojsa Jezijiquodsig “SepINjOnUSSap sepepinge se sajusujyad sojuswedinba Igow ap oeáisinbe wo? 'ODINNAVO Op ojusulpusje ap sojsod so ajusuuepenbape Jedinba “SvHO SO BIRd ODINNAVO O Jezjegueoseg | SyNS Op seiopeyjegem e sieuoissgod Jejgoedes “SOsopI & eIDUPIOSP LUOD SEOSsSad eJed OjjoItop ou eIIseq jpioOS OpÍajoJd ap Oáinas O Jegsidas e Jesowudy Expo + SaSmivo; mun SESsy tosa DIDILVAISP 9 DP, O9INN ouisvavo sosodal a VIONFIDISIA NOD svossad vavd OMIDINOA ON asd aa OSinHas 69 euibed IQquios duienb MAM L6Z0-£99€ 8Z “191 - 000-0956Z :daO + Sa - Indeng , Lp “estenbis seajy [SoueIy eny :odeuapua euweibod ou ossoibul esed ougjuo op ogõebjnap e semduy -seiptuey esed BIDUGAIAUOO ep sodnub & seuiago JPZIjpSY VITNVA “sepepijeuorIpuoo vsm08 sep ojustudunosep us solgiayauag Jeyuediiooy sougiojpauaq “SvHo sojad sop %0g | sepinonuasap sepepinge seu Jg op soueayausg Jussu| Esto é sUdm rag pustisegee miss, (A DI9I1vais | DP, 02 eubedg ITquios duijenh AMA L6Z0-E5S€ BZ “91 - 000-0996Z :daO « SI - Ineng , Lp 'eutonbis soaly |soueiy Ena :05s1opua %00L -euesbosd ou ogdenje esed saJopeyjegel s sieuoissyold Jegoedeo epeuuo, Soueuwiy ia ap ODUPg 8 BUEJUNLOS equizoo “ejndod ejueineysay op ojusweuoluny o esed emu adinbs e guess sojuswedinba | “SQjueuuIIy ap odueg & euejjuNtUOSD | TVNOIDIALNN se eyuizog “ejndog squeinejsay op opóejuejdui e JInjouod | 3 VLNIINTY | (Sojuauiy ap ejeuta esduog “Siva oisfola) | VÔNVENDAS Re pn “oidjounus ou Jejues empnoube ep ojusuos|enos aq vILLMOd o OuI2A09) ap selajso siBLUSp Se ojunf Jejustuo oo | “apJaa Ejsao etueiBoJd op og]sab e Jesotuudy Dono | “BPJdA BJS99 Ep SOUBIDIUBQ SP OJSWNU O Jejuatuny SIVNLNIAI SoloIdaNaId “SYHO SOp Sepepiage seu euBIoySuea/ajuejssb E JJasU] "sopejseid sodInas so JezIW]o EJed ojuawpusje ap sojosojold JezIjpuOo4 2, bZ euibed Tquios duenb mam . L6Z0-CSS€ BZ “191 - 000-0956Z :daO « SI - Indeng , Lp “estanbis soAjy jooueiy eng :05s19pua sopejnogue sipjuSuBUJSAOD sejojos sejsodoJd sogsanh se olode ap %0OL opejuejdiuy| eweiboid “IUNES uoo POSSSJ Ep |BIDOS oeSNpU| e apepiqissaoe ap ojustunysu! owos WA & Hj eueIbo!a o Jenduy “souewnH sojs!a ep eomjod ep epepiesisasue)] e Jepiosuo) “1997 9 Spmyusanç 'sejauny |eoey epepjend| ep seoyjod se Jezuojea “SOUBLUNH SOJSJIQ 217OS Epenuguoo ogjeonp3 ep eleiboiy Jenosxo e Jesogeg souewnH SojeId Sp jediziuniy ouela op oedeJoge|a soueunH sojeJng us ogÍeonpa ep egos e sejuejdu DP, SONVIANH SOLIIuIa aa VILLINOd zz euibed Iquios dumenb ama L6Z0-£SS€ BZ “191 - 000-0956Z da + SI - Inden9 , Ly 'estanbis sealy [9ouriy Eng :0Setspua “SvaNo op oojqnd epeo e eogiaadsa jeldos OgdeZIIgow JEZIjBSy oo!jgnd epeo x eJed ojusas tn “(sogno 2 SOdINOS ap apa! eIU9ISjaI-ejuos S elouguaja! “oula|xa a OuJejui ojueuipuaje ap soxnj 'seugos) ojuauipusje ap sojod0ojold SO Jezijeuo; 2 Jesogei3 o/090]01d wWwf] “SOUBLINU SOSJNISI GP OJUSLIIAJOAUSSIP 8 OjusLyBuISI ejusueunsd euo; ep JSAQUIOIA epInsUOD adinba opnyse ap opôezijesy SynsHH ON euuojuos palu92] adinba iqueseo Idavdisvado "SVaRO ojed Sopiosiejo soSjuas Sop ojuetweuownuny ap eSItEuIp E Jejeneoy opedinba SvaNo LO “ejuswepenbepe opedinbe Sy3H9 O JsjueiN “epepijenb ep ojusulpusje e ojuaulyjose “ape ssS092 E OPUBSIA epeogiun opódsos! wod 'ajuajsixe el SyaHo Op oquetueuoluny; esed openbepe côedsa Jezgiuodsig openbape “SOjISJIp 2p OgÍBJO|A No edeoLue Sp ogÓenIIS Wa seijtue; s sonpiapu! ap ojusueyueduiooe e ogdejuano 'ojode 'ogásjoid ep odedsa ouiod epepixejduios eIpaW sp |jpioSdsa |2120S opÍSJoIJ E Jeds|enos :ZIMLINIA “SYNS Op sigpusjsisseo|Dos sodInIss ep jeuoldeN ogdeod! | e eseq ouos opus] wutuade!| Sp oJ!s0y9eD ap oldjalunt ou spepixejduios BIpSW 2p [eloedsa |Bioos oBósjo1q E sonejo! sosinias a seçõe se YVHONIHdV :OALLIVIO “ J3avaIxaITdNOD Vida Ja 1yIdIdSa TVIDOS OydaI LONA - 7 OXIA '7'6 D, ez eulbed Tquios dunenh mam L6Z0-£S5S€ BZ “191 - 000-0996Z :dID « SI - Indeno , Lp 'estonbis soaly |soueiy eny :05s1pua "sojua|B | ap Buy ojafod o Jezieiousjod “JBI|ILUB] BIDUZAIAUOI Sp sodnib so J999/2uos (9Sd) JaVaINNNOD v SOSINHaS aq Oovôvisasd 3d ISVNIS op soidtouud so opueiepisuos | 3 (VT) VaLLSISSV “ojusulpusje op soxn|j SO JeIjeAe 3 JPIOjIUOIN aavadagnm aa VALVINAIOIDOS seysoJed sp spa! e Jeijdie 3 1999/2104 vala aa | opesnes ouejs | "ooboBepad-ooyjod ouejd O Jesinoy ana DO “ONgE9Npaoloos ojuesupua)y ap [ediaiun oueld Op Jesinoy “SoueLuNt| SOsINnD81 ap quaunoauasap | SILNIISITOdYV 8 ojusueula!] ejusueusd euO) ap J9AouIOJA v TvIiDos ovôaLoud aa Odindas Empate + exames eram tmpoety DIDILVAISP DP, bz euibed Iqruios" duigenh mm L6Z0-£9S€ 8Z “121 - 000-0956Z :daD + SI- inóeng , Ly sopesdeu sie20] SOP %00L opeJogejs ojosojoJd LO “psyanbiS S9Aly |S0UBIN end :0dsJopua -jeroos wsbepJoge ap sdinbs ep seneije sadias ejd sopesdeu sozsjenso sojuod JesoguoN op edinbs ejed epezes! wabeu) auojuoo 'quuewlyjooe esed Hed weuus] ogu enb sosopl ep seiltue! sep oqjuaweúyuediuose O sejusws|duu] “(sogno a soáinas ap apa! “BIoUgIBJSI-BJJUOS S BIDUQUSJO! “OUIS]XS S oussjui ojueuwpuaje ep soxny 'seugo!) ojusuipuaje ap sojooojod so Jezjeuio; e JelogelI SynS/HH-gON SULOjUO? BID) adinba JjuBJes) Eonuiisr a somos WITSSESy FS) DIDIIVAIS E D, 1VIDOS waovadosv na oavzinvidadsa oálndas svmInva svns 3 Sosoal “vIoNaIDIHIA WOD SVOSSId vala TVIDIdSI “viDo0s ovôaLoud aa odlndas 4 euibed Tquos dunjenh Mm 6Z0-£59€ BZ “191 - 000-0956Z :dão + Sa- Ináeno . Ly “exjonbiS SSAly |20UBIN EMA :ojsJspua ajuaueuuad eulygo eun 2p ogÍeuo -epue! 9 obeidius sp ogjelsb ep sosino uia osseibul 08 eugjesedald eulIO; OUIOD EIDUPANUOS SP seuDgo Jus epinysuos adinba SvyNS/SON sunojuoo ojustuipusje SP adinba JquBles sopipusje “epIpusje souensn ogsendod e ed opsejuaue auodsuem vna sop %00L *'OUBN]SSA “jpossad susibiy Sp siBUQJEUI J)UBIPO 3a OVôVNLIS NI svossad vVavd odavzividadsa epejoedeo odIndas adinba ep %0OL ep seneije SIAWIS ejd sopesdeu soolbajensa sojuod JeJouUOIN sopeedeuu “jp1o0s WaBepJoge ap adinba sie20| SOP %00L exquder) sob as missesaney WI S9ILVAISP q D, 9, euibed Tquios dunenh" mm L6Z0-C9S€ 8 "OL - 000-0956Z :daD « SI” nseng , Ly “estanbis SOM jooueiy end :05s19pua “jediiunt eJs)sa BU ajusasejope op º sue Ep sojsulp soe og3sjoJd siensaLuas ep ejueieb eu aus epeo ap sepepijigesuodsal segiunaW ap sagâlugap se (suye sogBig sonno 2 SONG ap oupesuoo “oMjand ouesIuA “ouBIIPNÇ sepod) sejusjeduoo sogbio soe ojuní Jejuatos opejuejduu! -sojusuieyuimeous a sojuaupusje Sp BuBIsIS ousiõe! esed ogóeunojui SP euesis 0 Jequejdtu] “jgradsa jpOS OgÍS]OIA Sp Spa E eJed sojuaweyultuedus o —Jezjeusos sesouiudy HVTILANL OHTASNOD “ordoluni OU seen nõo! enb 7 e Jezgemy ajuajsixa odedsa op ogãenbapy sopejoedeo soJsujesuoo sop %00L oyjesuoo op seolsty segôejejsul seu seuoujou Jez|edA “aSd ep sodinias soe sepeyjon segóejoedeo ua soJIayjasuos so JJSSU| Jejajn | oyjasuod jaja e Jezjpay aq qusesassy Uns D19a1VaIs”, “ 44 euibed TquIos durenh MAMA L6Z0-ESSE BZ "ISL - 000-0956Z :dID « SI- inôeng , Lp 'estanbis saaly |Soueiy End :05sJapua (ajuaosajopy 2 BÍUBUO 3 |BIDOS ElUS]sISSV) siediojunia soyjesuog soe ojunf odinIss O J3ns19su] "sopebuge soe soNgejal sosssaod sop ejusueuusd ojusueyuediyode jediiunA euopemood e ounf Js92/2gels3 sopeyueduiooe soseo SOp %00L siensauias segiunay “OUBIOIPNF J2pod O u10OS oBoleip o Jejuatuos opezieme oalbobepad SoMIjod OJSÍoe O JSjuBIN Sauna panaam SVÔNVISO VEVd “WNOIINLILSNI OLNIWIHTODV aa OSIAHIS “SOUBLUINY SOSINISI SP OjuSuAjOnUS sap 9 Ojusweuio] ejusueusod euuO; 2p JSAOLUO!A adinbs ep %00L * SYNS/HH-gON SUuOjuoo eoluoa] adinbs juizo) “BloUQIyap uoS seossad ep ogsn|IUI E OpuBIapisuOd 'ejusuepenbape opedinbs ossos o Jejuew | “ajusuepenbape | opedinba obuqy “BIDUGIOWSP LUOS SEOSSad Sp OeSN|UI e opuBlapisuoo 'sejusosejope e seáueuo eJed ojuaulyjode ap sodiNas :sedludo | sagÍBJusO, SE UJS OpJ098 ap ajusjsixe eoIS!| eINjnujsS é Jenbepy openbape ojuswedinbe LO IAVA IAH 09SINdV —SOLITAINODNI SONY ZL V 0 3 SVÔNVIHO -sopeziBei; no sopiduio! SeJeIjLUB) SOJNÍUIA LUOD Sel! oustueyueduose a ogópjusio 'jesdejui ogdsjoJd ap egueJeb ap ojedse ouioo apepixejduoo ejjy Sp |piSdsa |Bio0S 085SJ01d E JS9S|eNO :ZIHLINIA “SYNS OP SIBIUB]SISSEOIDOS SOSINAS Sp |EUOIEN OBÍBILAL| E SSEq QUO? OPUS] wyltSde]| Sp OJ!SOLDED Sp oldjoluntu ou spepixejduioo ely Sp jgjSdsa jog opásjoia E sonnejo! sodinos e segõe se HVHONIdV :ONLLIVIO 4 un EUUSSOSTY UvISam S9ILVAIS PO p? « Iquios dunenh AMA L6Z0-E5S€ 8Z 191 - 000-0956Z :daD » Sa - InÍeng , Ly “exanbis SaAly |SoueIA Bny :05suspua sopeyueduode SOSE9 SOP %0OL sipIsaWas — Sseotuney | sjuauuepenbape opedinba oBuqy Supê Eq soe SONJejol sossadold sop ajusueuad ojuaweyuedtuode jedioiunA euopenoog E cunf Jsosjeqesa ouEIaIpNÇ Japod O uid oBojeip 0 Jejust104 opezienje oolbobepad omjod ojslvid O Sei | saiN39sI10AV “SOU LUINY SOSINISI SP OJUSLIAjOAUSSap a ojusueuia] “ejusuewlsd BULO) Sp JSAOLOJA —SunsiHa BON sunepios eojuoa) edinbe JqueJes “BUSDjAp uos seossed ap oesnpul e opupispisuoo 'quawepenbape opedinba ocáinas o Jejueiy openbape oqusuedinbs LO [esa ogiunei LO “ElOUaloljop LOS seossad ap oesn|ou! e opuelapisuoo 'sejusosejope a sesueuo eJed QuSLUIy|0E Sp SOÍINOS :SBIIUIS | SSGÍBJUSUO, SE too opiooe ep ejuajsixe eaIsiy E emnuso e senbapy | “seop: seuno a poe ep osn oe e alajau as anb E na Rd DI9aIvasA, q 3 SvVÔNVISO vavd TVNOIINLILSNI OLNAINIHTO DV aa odlAdas Sa 1N39S310aV a SVÔNVISO VHvd VNOIINLILSNI OLNINIH1ODY aa oálndas 64 euibea Iquios dunenb AMA L6Z0-299€ 8Z "'I91 - 000-0996Z :dD » SI - InÍeng , Ly 'estanbis SoAly |soueiy end :05919pua opejuejduu ojaloid pensou) ogiunal LO "seJeIjIuB) sojnauia uia] ogu 2 apepuoieu e Jbuge OEA enb sejusosejope eJed jeuoronyysu! oquauebijsap o eJjed ogeiedad ep ojelod Jezyewsjsis “PSUa]xa eI|uB4 2 BJOpayjooy emues eweIBo!d Op ogdejuejdu! ep spepijigeis e Jepnysa oujegeu ap opeoJstu ou oesnpu! 2 seBoip seno º |ood]p ap osnge e osn op ojusweje!) oe alajs! as anh ou ejusujediouud 'seusosed ap apa! E IS99/pj1o 2, SILNIISITOAYV a SVÔNVISO vavd TVNOIDNLILSNÍ OLNINIHTO DV aa odindas og euibed quo dunjenb mm L6Z0-C5S€ BZ “121 - 000-0956Z :da9 + SI - Indeng , Lp 'estanbis sealy [SoueIy End :ode19pua sagóinygsu] se LUOO ossituoJduyod ap OuWJ2) Je 4 segóimnsul Sep %00L sepenbape segáinyysu] £O IeNsau) oesinedns LO sopipusje sosop! sop WOOL “ojusuipuaje oe sopenbape sojuatedinha 3 Bois! eInynugsa ap equeJeb e segóimgsu] se oun/ senjoed “SOUeLNy SOSINIaI SOP epenuguos ogáegedeo ep oueldg wWn secómysu se oun/ Jemoed 'SvIS/HH-gON E LOS epepiuuojuoo us 'soueLuNy SOsINIa! soe opdeja! us sagóenbape 'seoámysu| se ounf Jenped -sejuabia sagóejsio, se 0d opiooe ep wefsjsa enb eJed segóinysu! sejad opejsaJd oáivas O JejojuoW “Syns op ogôejsiba| e u1Od opi0ode ap '(08),IIXX 080r 127, & (22) .ellsnuy BuIN Je7, 09) .BllSsoW ojgeu uosjapy, :segóimnsu| sejad sopioS!2J0 SOÍINAS SOP OjusuiBjdUBLIJOI O JSjuBW Ema Exmpstur é molaos “entiosansas roggcas, DI9I1VAIs Ps sosoal vavd TVNOIDNLILSNI OLNAINIHTO DV aa oSIndas tg euibed Tq mos dunenb AMAM L6Z0-E5S€ BZ “21 - 000-0956Z :daO « SI - Inôeno , Ly 'estenbis soAjy [Soueiy eny :oSstopua segôimnsu] se UJOD “ojuaupuaje oe sopenbape sojusuedinba a eoisty ossILUOJduiOS eInnujsa ep eguesgb e seoáimysu| se qun( senjoed ep ousa) Jews sagámnsu! soueuINy SOSINn9S! Sop Epenuguoo opdejedeo Sep %00L ep ouelg un seoónmnsuj se ounf Jenped epenbspe “SOUPLUNY SOSIND2! SOB 0gdE|S! anodaanv ogómnsul LO | wo segsenbape segdmysu, se qunf semoeg | TVNOIINLILSNI E OLNIINIHTIODYV Seusbia | ag oándas jenssum sagóejsiboj se od opiooe ap welejso enb eJsed oesinsdns LO | ogâImysu! ejed sopejssid soóinas so JEJOjUO E "syns eip/souensn op ogáeIsiba| E u1od opiooe sp 'gjnajeo ep ezals| oz epeipoy | eipeiy enfisgjy op senege 'euesS00lg sejueo ejed sopiassajo SOdIMaS SOp OjusueloueuoS O JSjueiy Emir; 2 coinaç; 1 OMESD A» D19I1VAIs ze euibea ITQ Io duenb ama L6Z0-ESSE BZ 191 - 000-0956Z :daD « SI - Indeng , Lp 'estonbis sony jaoueiy eny 05919 pua sepeyulueous sepueusp sep %00L “seuejSJag a soBbIg sogno e sejuaujusd sepueuisp se Jequituedua sepeyultueoua seIjtues Sep WDOL opejenesy oueld “BIugBIawa ep ogÍengIs E Jous|sod SINAIS ep sodinas soe apepiwe|eo ap opÍenjis weJsJjos anb seijtue) sep ojusweyueduode a ojusueyumedus o Juizo (auodsuei) ogdejusuije Ida) |jpouSbisus ojuaunpusje ep edinba esed ouegen ep segáipuos Je) “(Jouagoo 2! oeuyajoo 'ealseq ejsao) “etougbiauio ep enbojsa JejueiN | “saçõe sep qusunjonussap | esed erousiaa! ep edinbsa eun Juyog “jJedialunia IMD ESSJ2q ep erugBuguos ep ouelg OU SINAIS ep jeded o JeIjencay SIVIDNIDNINI a svongand saavalnvivo aa sagôvniis WI 0vÔILOUd aa OdIAHaS eg euibed Iquios dunend mam L6Z0-£SS€ 8% “191 - 000-0956Z :dIO + Sa - Indeng , Lp 'estonbis soaly jooueiy eny :0ds4apua “SIBjDOS SOjaloIa Sp ojusueJoyuoy | we SdWNVO a OgÍdeIj2Ay Pp OESSIIOS — SJINVO E Js09/2104 | | "segõe sep queuwejowude O OpuESIA “ojdjoruntu peijseutos, Op SIBIDOS SSJOpeoIpul SO JeipAy O JEJOIUOI “SIQNaAS BUBISIS LO ep sodinas ap ape! E epo Lico opebijaojui a opeibajul ogÍeuuOJUI Sp emejsis win Jejuejduu sepebjnap "ogdejndod e uiod sagõe sep %00L | OSdeaUntuos ap selbajeisa se Jejowude 3 seijdiuy “jeuojassajui opâeme e q |eloUa]sIsseoIDOs apa! E Jezijenus]od ovisao “epeiusauoo epai ep soáinias so ajua ogdejnojue e Jsosjeno; s sejdiuy “jelo2dsa jejDos ogdajoJd e EaIseq jeiDos ogdsjoJd ep eps! ep sodinas sop sojodojod ap sonege ojusulpus]e sp soxn|] SO JeJounde 9 JezIjEULOS SOdIv"as "HH/SON º SYNS/ION sop %00L E UJO9D OPJ0ODB Sp SOÍIAISS SOp OBÔNIaxa E JqueJeS) | opequeduy SIQWAS ep souewny sosinaai ap ogsejoedeo oueld ep |ediouniy oueld O Jejuejdu! & JeJogeia = TE = = = tediotunu |SAjU E SVNS OP OEISSÔ E HIJITVLHOA :ZIYLITNIA “opdSJ0Jd SP SISAIU so sopo La 'jejog eloua]sIssy ep jedilunA eomjod eu sejsineid seçõe sep ogónoaxa E JjueJeb esed og)seb ap selbojengso se JeJowndy :OALLIVIO OviSIS - bp OXIA v'6 pP, +g eulbed IquIos duienb AM L6ZO-CSSE BZ “191 - 000-0996Z :daO + Sa - Indeng . Ly 'estonhis saaly (ooueiy en :odotspua ojalosd wn ap ogdejussaldy opejuejduu OSINas ojeloJd wun 9p opópqueseJdy “SaaWas ep soueLny sosinoas ep eongod ep ojelod Jesoqei3 “sqjuatundop ap 0xnIy O Jezitgo eJed oolun ojoo0jod ep Jojes Jeud “seugol 2 soxnIy opusos|aqeiss 'opejuexouwje a oluquiged sp OÍIAIOS Op CUJa]uI Sjoguoo ap eusjsis o Jejuejdu] “jeiDOS eIoU9]sISse ap eae eu uwene enb sosjgnd sejopines so eJed oojjoedse elseo ap ouejd JodoJd epeuo 187 SwnsS op |ediluniy 197 E Jmgsu] “epequejduu eIouEjIBIA “SIaWas ep sosnas e sojaloJd 'sewesboJd sop opduajnueu E JjueJpo) Svdo - |2ioos ppusjsisse ep eus|d opjsab eu oldjotunu op ogóeyjgeu ep spepilgissod e Jepnysa jEIUB]sIsseoIoS elIuB]IBIA E JEjuejdiu] eapte e soMm as umas vp D19I1VaIsP [SARED) sg euibed Tquios duienb mam L6Z0-ESSE BT “IL - 000-0996Z :daO + Sa - InÍen9 , Lp “estenhis say jaoueiy en :Odssspua epejogejs epusbe | “LVOZ-E LOZ SVINd Op ogónaaxa ep our epeo eled sejsneid seslôsjenso sogõe seu epeaseq sepepinmy ap jenuy epusby e Jesoqeia “J21D0S SjOguoo O LUOD OpuibeJsju! 'ajusoss|opy op e eáueuS ep 92 |EIDOS eIDUPIsISsy ep siediotuniy | sopuns so esed PAjeNSIUILIPe eimnaso Jeuo ESEr| é SOMA LAS tEUNSSA SS ogia dI9ILVasA, a ovisao 9g euibed Iquios duenh MAM L6Z0-ESS9€ 8Z “191 - 000-0996Z :daO » SA - Ináeng , Lp 'estenbis saaly jaoueiy eny :ods1apua L “Soyjesuoo sopusje! sop seugua|d sejad sepeJsqljep 2 sepeioside Jos ogisnap sepenyoed inbe seolbejessa segõe se sepo| :BJON “jenuy eugjuauisõio 127 E Jeipisqns eJed emseuwos olstuud op [eus o S]2 SIQWAS E opejuasaide 195 anºp enb 'soyjasuoo) sop sepepinge ap jenue oueld op ogôeiogeja e Jejody soue|d sop %00L souejd sou sepijuoo sepepiage SEP %00L oyjasuoo epeo ap ogóplsg!ap aSunNojuo o “SUIJe SELID)] 9 |BIDOS S|0JJUOD OP ED1298 apepaisos ep opdezIIgou & ogdeziIqisuss e opuesia sengeonpa sepepnje ep ogÍezies! eu soyjesuoo so Jelody “oIdIotuntu op esos segeyoedeo Ls soseujasuoo ep ogdediagued e queses) TvIDOS “Sepepiange sens sep opduajnuew e =104LNO9 eJed (Hy Sp 2 |pusjeu 'eolsty) BUESsSISU BIMnJjse-euu| E LIOD SOYJ9SUOD SOP EANDSXS BLEJSIDOS E JS95]EHO jeuojoeu ouepusjeo O LUO9 OpJ098 ap sepezijea! sejugIS]U0D oyjasuoo sod ouejd LO -sepenjoed sjustejnsid sepepijpoo| seu seiougiejuos-sid — opuejdLusjuos siedio uni seIDugIsjuor) sep opÍezigay E JEZIIGEIA “ojepueu! epeo E soyjasuoo p ouel4 Op opdeiogejo e Jerody “SVNS OP |BIDOS SjONUOS O HIDITVLHOA “ZIILIHIA "0B]SSD E JEZ]BIOOL2P AP BUIIOJ OUIOD “no epepaisos a ou1aAob agua euequed ogôlsoduioo a ajusueunad Jsjeleo sp 'sengelsqljap seuejsul ojuenbus soyjasuoo so Jelody :OAILIVIO TVIDOS JTIONLNOD- S OXIA S'6 EO] é tuémos EnoSSaEry oras, 31931 VAIS PS e, ra 4 STRATEGIC 10. FINANCIAMENTO As ações de Assistência Social podem ser classificadas, em termos de fontes de financiamento, em três grupos. No primeiro grupo estão as ações dos órgãos governamentais — Federais, Estaduais ou Municipais, que são financiadas por recursos públicos. No segundo grupo estão as ações de organizações não-governamentais também financiadas por recursos públicos. No terceiro grupo estão as ações de organizações não-governamentais ou de instituições que são financiadas através de pessoas jurídicas ou físicas. No que diz respeito ao financiamento com recursos públicos, o artigo 30 da Lei Orgânica da Assistência Social determina: “É condição para os repasses, aos municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta Lei, a efetiva instituição e funcionamento de: | - Conselhos de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; 1 - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos conselhos de Assistência Social; Ill — Plano de Assistência Social.” A exigência da existência de um Fundo de Assistência Social está de acordo como que diz a LOAS em seu artigo 6º: “As ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado e participativo.” A “descentralização” implica em que as decisões sejam tomadas em nível estadual e, principalmente, municipal. Dai a necessidade de decisão sobre os recursos em nível municipal. O “participativo” implica em que tais decisões sejam tomadas com participação de vários segmentos da sociedade, o que se dá por meio do Conselho Municipal de Assistência Social. Em outras palavras, o objetivo do Fundo Municipal de Assistência Social é que os recursos federais e estaduais sejam geridos em nível municipal e de forma participativa. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 87 ra ha STRATEGIC A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA para o ano de 2013, de acordo com a LOA — Lei Orçamentária Anual no valor de R$7.817.228,06 (sete milhões oitocentos e dezessete mil, duzentos e vinte oito reais e seis centavos), atualmente sendo apreciada e analisada pelos parlamentares para processo de votação na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim — ES. (Fonte de informação: Setor Financeiro da SEMDES). Nota: O valor apresentado da previsão orçamentária — 2013, não sofrerá alterações caso os parlamentares apresentem emendas, pois as emendas somente serão propostas dentro da própria unidade — SEMDES. Existe subvenção social para instituições privadas, no caso da prestação de serviços por Instituições de Longa Permanência para Idosos e Albergue para população de rua. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social desenvolve suas ações com recursos próprios e cofinanciamentos estadual e federal, conforme o seguinte quadro: RECURSO PROGRAMA ESTADUAL FEDERAL PISO BÁSICO FIXO — PAIFICRAS R$ 432.000,00 | R$ 216.000,00 R$ 648.000,00 PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE | R$ 123.600,00 | R$ 176.400,00 R$ 300.000,00 — PAEFI/CREAS PAC |- ALTA COMPLEXIDADE R$ 108.000,00 | R$ 108.000,00 R$ 216.000,00 PAC Il - ALTA COMPLEXIDADE R$ 180.000,00 -— [R$ 180.000,00 ABORDAGEM SOCIAL R$ 18.000,00 —— R$ 18.000,00 MSE - Medidas Socioeducativas R$ 79.200,00 = R$ 79.200,00 [ BENEFÍCIOS EVENTUAIS R$ 80.000,00 e R$ 80.000,00 PVMC - PETI -——— R$ 42.000,00 R$ 42.000,00 PBV II - CENTRO DE CONVIVÊNCIA =——— R$ 42.116,40 R$ 42.116,40 PARA IDOSOS Lo PROJOVEM ADOLESCENTE — PBV | =—— R$ 60.300,00 | R$60.300,00 AÇÃO CONTINUADA o =——— R$ 96.610,32 R$ 96.610,32 IGD SUAS =— R$3208452 | R$32.084,52 IGRPRBE “ra re R$ 136.488,76 R$ 136.488,76 == SUBTOTAL: R$ 1.020.800,00 | R$ 910.000,00 | R$ 1.930.600,00 TOTAL: R$ 1.930.600,00 (um milhão novecentos e trinta mil e seiscentos reais) Fonte: SEMDES - Setor Financeiro Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçui - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 88 pa hn 4 STRATEGIC Além destes existem Convênios em andamento com o governo do Estado do Espírito Santo e governo federal com recursos previstos para custeio de ações, construção e aquisição de equipamentos. Esta modalidade de financiamento também está prevista para o ano de 2013. CONVÊNIOS EM ANDAMENTO AÇÃO — CONVÊNIO CONCEDENTE VALOR Compra Direta de Alimentos — CDA Estado R$ 100.000,00 Programa Capixaba de Redução a Pobreza — Estado R$ 270.000,00 INCLUIR Fundo de Combate a Pobreza — FUNCOP Estado R$ 368.862,16 Medidas Socioeducativas em Meio Aberto — LA e Estado R$ 341.652,78 PSC Aquisição de dois veículos para APAE — União R$ 230.000,00 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais J Construção do CRAS Vilage da Luz União R$ 400.000,00 Construção e aquisição de equipamentos da União R$ 350.000,00 Cozinha Comunitária Construção e aquisição de equipamentos do União | R$ 1.400.000,00 Restaurante Popular Construção e aquisição de equipamentos do União R$ 450.000,00 Banco de Alimentos TOTAL DOS CONVÊNIOS: R$ 3.910.514,94 (três milhões novecentos e dez mil quinhentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos) Fonte: SEMDES - Setor Convênios A alocação de recursos orçamentários que viabilizam a implementação da Política de Assistência Social na cidade de Cachoeiro de Itapemirim — ES é assunto de extrema relevância e vem merecendo atenção por parte dos gestores municipais. EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO - SEMDES — PERÍODO 2009 A 2011 PERÍODO %a | VALOR ORÇADO 2009 R$ 6.357.242,72 2010 100% R$ 11.719.940,29 2011 R$ 14.048.382,79 Fonte:http://www.cachoeiro.es.gov.br/transparencia/site php?pag, site=8id= CONTAS) “20PKDABLICAS&idI=BALANUAR conteudo - SEMDES — SEMFA Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 89 ea há STRATEÉGIC A significativa evolução do orçamento da SEMDES reflete ações que reconhecem e valorizam o papel que a SEMDES desempenha na condução de política pública social. Os recursos destinados pelos governos federal e estadual para pagamento dos benefícios decorrentes dos programas PBF - Programa Bolsa Família, BPC — Benefício de Prestação Continuada e INCLUIR — Programa Capixaba de Redução da Pobreza não transitam pelo orçamento municipal, pois são repassados diretamente aos beneficiários. A Assistência Social, que representa o total de recursos aplicados pelo município em ações classificadas como Assistência Social, executadas pela SEMDES, diante dos desafios apresentados, a gestão dos recursos, reveste-se de grande importância. Vejamos no comparativo abaixo: COMPARATIVO ORÇAMENTO MUNICIPAL X FUNÇÃO — ASSISTÊNCIA SOCIAL % Aplicado Exercício Orçamento PMCI Função — Assistência 2009 | R$ 274.289.032,23 R$ 6.357.242,72 | 2,31 2010 | R$ 311.770.000,00 R$ 11.719.940,29 | 3,76 2011 R$ 325.500.000,00 R$ 14.048.382,79 4,31 Fonte:http:/www.cachoeiro,es.gov.br/transparencia/site. php?pag, site=&id=CONTAS%20P%DABLICAS&id|=BALANUA conteudo — SEMDES - SEMFA O quadro abaixo demonstra a evolução da aplicação dos recursos entre os anos de 2009 a 2010, sendo que no ano de 2011 ocorreu uma queda substancial na aplicação: COMPARATIVO DA RECEITA ARRECADADA E EXECUTADA Exercício Valor Arrecadado - PMCI Valor Executado SEMDES % 2009 R$ 198.515.718,59 R$ 3.399.858,29 1,71 2010 R$ 221.471.785,86 R$ 4.736.281,48 2,14 2011 R$ 258.283.878,14 R$ 4.907.626,53 1,90 Fonte:http://www.cachoeiro.es.gov.br/transparencia/site. php?pag, site=&id=CONTAS%20P%DABLICAS&id=BALANUAR conteudo SEMDES - SEMFA Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 90 po hn 4 STRATEGIC Nesse diapasão, a gestão dos recursos, também reveste-se de grande importância, exigindo dos gestores da política de Assistência Social o monitoramento rigoroso da aplicação dos recursos orçamentários, conforme demonstrado a seguir: Exercício Valor Orçado ORÇAMENTO SEMDES Valor Executado Percentual Executado 2009 R$ 6.357.242,72 R$ 3.399.858,29 2010 R$ 11.719.940,29 R$ 4.736.281,48 40,41% 2011 R$ 14.048.382,79 R$ 4.907.626,53 Fonte:http:/Awww.cachoeiro.es.gov.britransparencia/site. php?pag. site=8id=CONTAS%20P%DABLICAS&id1=BALANUAr conteudo — SEMDES - SEMFA A estrutura do Orçamento da SEMDES segrega as ações de custeio das ações de investimento o que, além de possibilitar maior transparência na aplicação dos recursos públicos, evidencia o comprometimento da Secretaria em implementar a Política de Assistência Social no município, conforme demonstrado a seguir: DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIO POR FOCO DE AÇÃO Exercício Aplicação de Recursos Valor Executado EN som Custeio R$ 3.261.710,03 Investimento R$ 138.148,26 2010 Custeio R$ 3.926.277,58 Investimento R$ 810.003,90 0 Custeio E R$ 3.209.947,56 Investimento R$ 1.697.678,97 Fonte:http:/www.cachoeiro.es.gov.britransparencia/site. php?pag site=&id=CONTAS%20P%DABLICAS&1 =BALANUAgconteudo — SEMDES SEMFA Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 91 Gem Com fulcro na evolução dos investimentos financeiros com recursos municipais nos anos anteriores, demonstrados nos quadros acima, a SEMDES prevê crescimento para consecução dos objetivos e metas traçadas neste plano, um aporte financeiro em relação à receita do município na área da Assistência Social para o período de vigência do Plano, conforme a seguir: Exercício PREVISÃO DE CRESCIMENTO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO Recursos Municipais % 2013 1,92 | | 2014 211 | | 2015 | 2,32 | 2016 2,55 | 2017 2,81 | Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 92 ra 11. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Este Plano de Assistência será avaliado e aperfeiçoado ao longo do desenvolvimento das atividades, com o objetivo de registrar alterações necessárias e aprimorar suas ações. Trata-se de um instrumento de planejamento, logo, se adequará conforme as condições que se estabelecerem em nível das oportunidades da assistência social nas três esferas de governo, com a criação de novos programas e extinção de outros, de acordo com o que for preconizado pela Política de Assistência Social. Cada programa, projeto ou serviço aqui descrito tem previsto seu sistema de monitoramento e avaliação, de forma qualitativa e quantitativa, cujo resultado deverá embasar anualmente a atualização do Plano Municipal. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimerto Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social o acompanhamento das metas e ações previstas neste documento, assim como avaliação anual dos objetivos atingidos e metas a serem repactuadas. Tendo em vista que a Vigilância Socioassistencial é um segmento em crescimento dentro da SEMDES, o monitoramento das metas aqui estabelecidas poderá ser acompanhado por este setor, possibilitando a elaboração das agendas anuais da Secretaria e repactuação das metas não atingidas para o ano seguinte. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 93 e FER ECO 1 —- QUADRO DE CONSELHOS ATO DE : pecretoDE PERIODO CONSELHO CRIAÇÃO COMPOSIÇÃO NOMEAÇÃO MENS 12 membros, sendo 06 representantes governamentais, 02 representantes de CONSELHO usuários(as) ou organizações de MUNICIPAL DE Lei Municipal usuários (as) da Assistência Social, 02 ASSISTÊNCIA Nº 6.592 a representantes de Entidades de | Decreto nº. 22.908 de SOCIAL DE 04 de janeiro Assistência Social juridicamente 28/05/2012. 02 anos CACHOEIRO DE de 2011 Constituida e em regular funcionamento ITAPEMIRIM — . e/ou organizações de Assistência Social COMASCI e 02 representantes de Entidades de Trabalhadores de Classe Considerados de Assistência Social. | CONSELHO Lei Municipal MUNICIPAL DOS N.º6.403, de | 14 membros, sendo 07 representantes | Decreto Nº 22 138 tp áncé DIREITOS DA 10 de agosto | governamentais e 07 da sociedade civil. de 20/07/2011. MULHER de 2010, CONSELHO DE MET Tê CONTROLE SOCIAL 15.922, de 06 membros sendo 03 rapresentantes | Decreto Nº 23.169 02 anos DO PROGRAMA 19 de agostô governamentais e 03 da sociedade civil de 18/07/2012. BOLSA FAMÍLIA de 2005. CONSELHO Lei Municipal Decreto Nº21.497 MUNICIPAL DE Nº 6418, de 06 representantes governamentais 06 de 27/1210, PROMOÇÃO DA 18 de representantes da sociedade civil alterado pelo 02 anos IGUALDADE novembro de Decreto Nº 21,932 RACIAL 2010. de 09/05/11 Lei Municipal Nº 5.174, de 25 de maio de 2001, CONSELHO alterada em MUNICIPAL DOS ur RS o por 20 membros, sendo 10 representantes | Decreto Nº 23.170 DIREITOS DA de 27 : de * | governamentais e 10 representantes da de 18/07/2012. 02 anos CRIANÇA E DO sstembro.de sociedade civil ADOLESCENTE 2005 e Lei Nº 6.175, de 03 de dezembro de 2008. Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçui - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www .qualimp.com.br Página 94 ra hn 4 STRATEGIC CONSELHO ATO DE COMPOSIÇÃO DECRETO DE PERÍODO CRIAÇÃO NOMEAÇÃO DO MANDATO Lei Municipal Nº 5.506, de 28 de CONSELHO novembro de | 16 membros, sendo 08 representantes | Decreto Nº 22.443 MUNICIPAL DO 20083, governamentais e 08 representantes da de 05/12/2011 02 anos IDOSO alterada pela | sociedade civil. Lei nº 5.866, de 09 de agosto de 2006. [L i Municipal CONSELHO RE de 42 membros, sendo 06 representantes | Decreto Nº 22.709 MUNICIPAL DA 4g:dé ago governamentais e 06 representantes da de 19/03/2012 02 anos JUVENTUDE DONA, O | sociedade civil. e 2011. CONSELHO leer bs Pb 16 membros, sendo 08 representantes | Decreto Nº 20.988 .974, de ) PESSOA COM 20 de | governamentais e 08 representantes da de 30/06/2010 02 anos : e junho | sociedade civil DEFICIÊNCIA — de 2007. | Socieda : COMDPEDE A Endereço: Rua Manoel Alves Siqueira, 41 * Guaçuí - ES * CEP: 29560-000 - Tel.: 28 3553-0291 www.qualimp.com.br Página 95