← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO PRÉVIO DE QUALQUER NATUREZA PARA POSSIBILITAR A INTERNAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CLÍNICO D DOENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE MORTE IMINENTE, URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, EM HOSPITAIS DA REDE PRIVADA, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM |
| native_id | 179 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-03-21 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando emissão de parecer de comissão permanente |
| 2012-03-20 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico jurídico |
| 2012-03-19 | Matéria Protocolada | — | PROTOCOLO MATÉRIA Nº1015 |
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