← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2013 |
| Date | 2013-01-22 |
| Ementa | RESPOSTA DO REQUERIMENTO Nº 398/2012 DO EDIL JOSÉ CARLOS AMARAL. |
| native_id | 1790 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-01-22 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 * C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 www.cachoeiro.es.gov.br Cachoeiro de Itapemirim, 18 de janeiro de 2013. OF/GAP/Nº 059/2013 Exmº. e, eme JÚLIO CESAR FERRARE CECOTTI DOCUMENTO: Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GERALGO3S, / 13 | Nesta NÚMERO PRÓP [DATA PROTGCILO Be 03/19 | Senhor Presidente, Em atenção ao Requerimento de nº 398/2012, de iniciativa do Vereador José Carlos Amaral, protocolado nesta PMCI sob o nº 47367/2012, encaminhamos em anexo, para conhecimento do Ilustre Vereador, cópia das informações constan':s do protocolo supracitado, providenciadas pela Secretaria Municipal de Educação - SEME. Atenciosamente, “ CARLOS ROBERT, ÁSTEGLIÓNE DIAS Prefeito Municipal Pas PREFEITURA MUNICIPAL o CACHOEIRO Cachoeiro, quem te ama torce para dar certo Conforme solicitado, segue a relação dos recursos destinados as escolas da Rede Municipal de Ensino com a sua destinação. PDDE - Dinheiro Direto na Escola - O dinheiro destina-se à manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar; aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola; aquisição de material permanente, quando receber recursos de capital; avaliação de aprendizagem, implementação de projeto pedagógico; e desenvolvimento de atividades educacionais. Ainda, de acordo com as políticas educacionais do Ministério da Educação, e conforme normas específicas são destinados, também, às escolas selecionadas pelas secretarias do MEC, recursos para ações especificas, tais como: PDE Escola, Educação Integral e FEFS Alimentação escolar - O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), implantado em 1955, garante, por meio da transferência de recursos financeiros, a alimentação escolar dos alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas e filantrópicas.O repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no censo escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAES), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI) e pelo Ministério Público. PAR - Plano Ação Articulada - A partir da edição da Lei Ordinária nº 12.695/2012, a União, por meio do Ministério da Educação, está autorizada a transferir recursos aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações do Plano de Ações Articuladas (PAR), sem a necessidade de firmar convênio, ajuste, acordo ou contrato. Dessa forma, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa a utilizar o termo de compromisso para executar a transferência direta, prevista na referida lei, para a implementação das ações pactuadas no PAR, considerando as seguintes dimensões do plano: [R Gestão Educacional; |. Formação de Profissionais de Educação, Wl. Práticas Pedagógicas e Avaliação; e, IV. Infraestrutura e Recursos Pedagógicos. A assistência financeira, ora mencionada, é concedida segundo os critérios técnicos estabelecidos para o PAR e regulamentada segundo a Resolução CD/FNDE Nº 14, de 8 de junho de 2012. Em atenção à Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, o FNDE compromete-se a apoiar as ações relativas ao PAC 2 — Educação, especificamente para as ações abaixo descritas: |. Proinfância — construção de unidades de educação infantil; Il. Construção de quadras escolares; e, WI. Cobertura de quadras escolares PAC Il — Programa Proinfância (construção de creches) - O governo federal criou o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Prolnfância), por considerar que a construção de creches e escolas de educação infantil bem como a aquisição de equipamentos para a rede física escolar desse nível educacional são indispensáveis à melhoria da qualidade da educação. O programa foi instituído pela Resolução nº 6, de 24 de abril de 2007, e é parte das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do Ministério da Educação. Seu principal objetivo é prestar assistência financeira ao Distrito Federal e aos municípios visando garantir o acesso de crianças a creches e escolas de educação infantil da rede pública. MANUTENÇAO EDUCAÇÃO INFANTIL - Recurso destinado a manutenção das creches. Valor repassado em parcela única em 2012, conforme extrato FNDE. Em 2013 haverá mais uma parcela. PNATE - Transporte Escolar - Já o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) foi instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios. Com a publicação da Medida Provisória 455/2009 — transformada na Lei no 11.947, de 16 de junho do mesmo ano —, o programa foi ampliado para toda a educação básica, beneficiando também os estudantes da educação infantil e do ensino médio residentes em áreas rurais. O programa consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere, para custear despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar. QSE . Quota Salário-Educação - O salário-educação, instituído em 1964, é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica. FUNDEB - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. 1. O repasse do ITCMD, IPVA, ICMS — ocorre toda terça-feira 2. O repasse do FPE/FPM, IPI EXPORTAÇÃO E ITR, ocorre a cada decêndio do mês. ProJovem Urbano - Resolução/CD/FNDE Nº 54 de 21 de novembro de 2012 - estabelece os critérios e as normas para a transferência automática de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios com cem mil ou mais habitantes, para o desenvolvimento de ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens —- Projovem Urbano, para entrada de estudantes em 2013. O Projovem Urbano visa à promoção de ações para a elevação da escolaridade, a qualificação profissional em nível inicial e a participação cidadã dos jovens beneficiários, que serão financiadas por transferências diretas de recursos, executadas pelo FNDE, aos estados, ao Distrito Federal e àqueles municípios listados no Anexo | e no Anexo Il que aderirem ao Programa e se comprometerem a desenvolvê-lo em completa consonância com a legislação que rege o Programa, as orientações do Projeto Pedagógico Integrado e as normas estabelecidas nesta Resolução. O Programa atenderá a jovens que, no ano da matrícula no curso, tenham entre dezoito e vinte e nove anos de idade, saibam ler e escrever, mas não tenham concluido o ensino fundamental. Em anexo, segue o extrato das liberações dos recursos financeiros transferidos à Educação com as suas respectivas datas de depósito. LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS hrtps://w ww. fade. gov.br/pIs/simad/intemet Inde.liberacoes result... Ministério Fundo Nacional de da Edusadão e Desenvolvimento da Educação 4 ns iss EH LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS :: Entidade, 27.165.588/0001-90 - PREF MUN DE CACHOEIRO DE [Município.: CACHOEIRO DE (ITAPEMIRIM ITAPEMIRIM - ES | [ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PROG.NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR . | Data Pgto oB Valor | Programa | Banco [Agência c/c f = RR EEE TT TO '26/MAR/2012 | 400539 828,00 prima | SI | 0083 | 0000516880 E | ALIMENTAÇÃO BANCO DO | | [26/MAR/2012 | 400881 46.092,00 FODA Ceche | BRASIL 0083 | 0000516880 ALIMENTAÇÃO | 26/MAR/2012 | 400800 126000, ESCOLAR- | ri 0083 | 0000516880 | QUILOMBOLA E [ ALIMENTAÇÃO | SANCODO 26/MAR/2012 | 400855 84.156,00 ESCOLAR - ENSINO | IL 0083 | 0000516880 | FUNDAMENTAL | o ALIMENTAÇÃO | 26/MAR/2012 | 400605 300,00 | ESCOLAR - Ensino | TO 0083 | 0000516880 Médio | ALIMENTAÇÃO 26/MAR/2012| 400732 | 2508600] ESCOLAR- nei | 0083 | 0000516880 | PRÉ-ESCOLA [ ALIMENTAÇÃO | , |30/MAR/2012 | 400944 300,00 | ESCOLAR - Ensino | 0083 | 0000516880 | | Médio Lo [ALIMENTAÇÃO 30/MAR/2012 | 401202 126000 ESCOLAR- so | 0083 | 0000516880 | | QUILOMBOLA | | | ALIMENTAÇÃO | manco DO 30/MAR/2012 | 401203 25.086,00) ESCOLAR - pp 0083 | 0000516880 | PRÉ-ESCOLA | r [ ALIMENTAÇÃO | acoDO | o |30/MAR/2012 | 401183 84.156,00 ESCOLAR - ENSINO | PAIO | 0083 | 0000516880 | FUNDAMENTAL | | 30/MAR/2012 | 401171 828,00 ra | PASO 0083 | 0000516880 30/MAR/2012 | 401011 46.092,00 E eeche | PAIO | 0083 | 0000516880 [ ALIMENTAÇÃO | BANCODO || | 26/ABR/2012 | 401568 828,00 ESCOLAR - EJA MRS | 0083. | 0000516880 4 [ ALIMENTAÇÃO | | 26/ABR/2012 | 401669 126000 ESCOLAR- Do | 0083 | 0000516880 QUILOMBOLA | | | Lo ALIMENTAÇÃO mens | [26/ABR/2012 | 401405 84.156,00 | ESCOLAR - ENSINO | pa 0083 | 0000516880 | | FUNDAMENTAL | LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet fnde.liberacoes result... ALIMENTAÇÃO BANCO DO 26/ABR/2012 | 401536 300,00 | ESCOLAR - Ensino 0083 | 0000516880 À BRASIL | | Médio | | [ ALIMENTAÇÃO || ntGDO | 26/ABR/2012 | 401423 25.086,00, ESCOLAR- | BRASIL 0083 | 0000516880 | PRÉ-ESCOLA ALIMENTAÇÃO BANCO DO | [26/ABR/2012 401327 46.092,00 | ESCOLAR - Creche | BRASIL | 0083 | 0000516880 | ALIMENTAÇÃO 31/MAI/2012 | 401916 300,00 | ESCOLAR - Ensino | BANCO 120 0083 | 0000516880 à BRASIL | Médio | | O, RR = f ALIMENTAÇÃO BANCO DO | | [B1/MAI/2012 401857 828,00 ESCOLAR -EJA | BRASIL | 0083 | 0000516880 | ALIMENTAÇÃO | BANCO DO [31/MAI/2012 401877 46.092,00 | ESCOLAR - Creche | scg, 0083 | 0000516880 ALIMENTAÇÃO | saco DO 31/MAI/2012 | 401896 84.156,00 | ESCOLAR - ENSINO EAST 0083 | 0000516880 FUNDAMENTAL | | ALIMENTAÇÃO 31/MAI/2012 | 401935 1.260,00! ESCOLAR- | a 0083 | 0000516880 | QUILOMBOLA | í | ALIMENTAÇÃO | ' BANCO DO . 31/MAI/2012 | 401975 25.086,00, ESCOLAR - BRASIL 0083 | 0000516880 | PRÉ-ESCOLA | ALIMENTAÇÃO 29/JUN/2012 | 402156 41.810,00) ESCOLAR- | e 0083 | 0000516880 PRÉ-ESCOLA | ALIMENTAÇÃO | ANCODO | 29/JUN/2012 | 402295 84.156,00 | ESCOLAR - ENSINO BRASIL | 0083 | 0000516880 | FUNDAMENTAL | ALIMENTAÇÃO | BANCO DO 29/JUN/2012 | 402180 76.820,00] ESCOLAR - Creche | BRASIL 0083 | 0000516880 | ALIMENTAÇÃO BANCO DO | 29/JUN/2012 | 402095 300,00 | ESCOLAR - Ensino | | 0083 | 0000516880 | Médio BRASIL l | ALIMENTAÇÃO | BANCO DO 29/)UN/2012 | 402318 82800 ESCOLAR -EJA | pic | 0083 | 0000516880 ALIMENTAÇÃO BANCO DO 29/JUN/2012 | 402317 1.372,00, ESCOLAR - BRASIL 0083 | 0000516880 | -QUILOMBOLA | ALIMENTAÇÃO | paNCO DO | 13/JUL/2012 | 402767 6.888,00, ESCOLAR - Mais | | 0083 | 0000516880 E BRASIL | Educação Fund | | ALIMENTAÇÃO 13/JUL/2012 | 402486 6.888,00 | ESCOLAR - Mais rr 0083 | 0000516880 Educação Fund | ” ALIMENTAÇÃO | GANCODO ro | 13/)UL/2012 | 402567 6.888,00 | ESCOLAR - Mais | 0083 | 0000516880 | q BRASIL Educação Fund | | LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS https://www.fnde.gov.br/pIs/simad/internet fnde.liberacoes result... ALIMENTAÇÃO 13/JUL/2012 | 402769 6.888,00 | ESCOLAR - Mais IO 0083 | 0000516880 Educação Fund | ALIMENTAÇÃO | 13/JUL/2012 | 402643 6.888,00 | ESCOLAR - Mais | en 0083 | 0000516880 Educação Fund | I — ALIMENTAÇÃO BANCO DO | 31/JUL/2012 | 403154 828,00 CSCOLAR - EJA | BRASIL | 0083 | 0000516880 RR ALIMENTAÇÃO | BANCO DO | 31/JUL/2012 | 403225 20.088,00 ESCOLAR -Mais | oaSIL | 0083 | 0000516880 Educação Fund ALIMENTAÇÃO | santo DO | | 31/)UL/2012 | 403022 84.156,00 ESCOLAR - ENSINO | agi 0083 | 0000516880 FUNDAMENTAL | í o. | ALIMENTAÇÃO 31/JUL/2012 | 402934 300,00 | ESCOLAR - Ensino BANCO DO 0083 | 0000516880 Médio BRASIL ALIMENTAÇÃO 31/JUL/2012 | 402959 4181000) ESCOLAR- | SI 0083 | 0000516880 | PRÉESCOLA | — > —=— | ALIMENTAÇÃO 31/UL/2012 | 403100 1.372,00) ESCOLAR- | O 0083 | 0000516880 QUILOMBOLA | ALIMENTAÇÃO | ESCOLAR-Mais | BANCO DO 31/JUL/2012 | 403226 252,00 Educação | BRASIL 0083 | 0000516880 | Quilombola | | ALIMENTAÇÃO | BANCODO 31/JUL/2012 | 403043 76.820,00 | ESCOLAR - Creche | BRASIL | 0083 | 0000516880 - E f ALIMENTAÇÃO | | 31/AGO/2012 | 403724 41.810,00) ESCOLAR - Rea | 0083 | 0000516880 PRÉ-ESCOLA | ' [ ALIMENTAÇÃO . ESCOLAR-Mais BANCO DO | | 31/AGO/2012 | 403411 252,00 Educação BRA | 0083 | 0000516880 Quilombola | ALIMENTAÇÃO | BANCO DO 31/AGO/2012 | 403861 82800 ESCOLAR - EJA | BRASIL 0083 | 0000516880 ALIMENTAÇÃO BANCO DO || 31/AGO/2012 | 403420 84.156,00 ESCOLAR - ENSINO oaSIL | 0083 | 0000516880 | FUNDAMENTAL | | f e f | | ALIMENTAÇÃO BANCO DO | 31/AGO/2012 | 403797 76.820,00 ESCOLAR - Creche | BRASIL | 0083 | 0000516880 ALIMENTAÇÃO BANCO DO 31/AG0/2012 | 403701 1.372,00, ESCOLAR - BRASIL | 0083 | 0000516880 | — QUILOMBOLA | | | | ALIMENTAÇÃO | 31/AG0/2012 | 403838 300,00 | ESCOLAR - Ensino | | 0083 | 0000516880 | Médio | | LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS https://www. fade. gov.br/pIs/simad/internet fnde.liberacoes result... ALIMENTAÇÃO BANCO DO 31/AG0/2012 | 403444 20.088,00 | ESCOLAR - Mais RAS | 0083 | 0000516880 | Educação Fund | ALIMENTAÇÃO | BANCO DO 28/SET/2012 | 404441 41.810,00) ESCOLAR- | RAIL 0083 | 0000516880 , | PRÉESCOLA | | ALIMENTAÇÃO | BANCO DO 28/SET/2012 | 404237 76.820,00 | ESCOLAR - Geche a 0083 | 0000516880 ALIMENTAÇÃO | BANCO DO 28/SET/2012 | 404238 82800 | EScoLAR= EIA BRASIL | 0083 | 0000516880 ALIMENTAÇÃO | BANCODO | |28/SET/2012 | 404364 20.088,00 | ESCOLAR - Mais 0083 | 0000516880 | Educação Fund BRASIL | ALIMENTAÇÃO | | | | ESCOLAR-Mais BANCO DO 28/SET/2012 | 404304 25200) Ccqucação ns 0083 | 0000516880 Quilombola | ALIMENTAÇÃO ] ] 28/SET/2012 | 404239 1.372,00) ESCOLAR E 0083 | 0000516880 QUILOMBOLA | ALIMENTAÇÃO | ganco DO 28/SET/2012 | 404183 300,00 | ESCOLAR - Ensino | opASIL 0083 | 0000516880 Médio | ALIMENTAÇÃO BANCO DO | 28/SET/2012 | 404112 84.156,00 ESCOLAR - ENSINO | opASIL 0083 | 0000516880 FUNDAMENTAL | ALIMENTAÇÃO 31/0UT/2012 | 404661 | 41.810,00) ESCOLAR- e | 0083 | 0000516880 PRÉ-ESCOLA ALIMENTAÇÃO r ESCOLAR-Mais BANCO DO 31/0UT/2012 | 404601 252,00 Educação | BRASIL 0083 | 0000516880 Quilombola | ) ALIMENTAÇÃO | BANCO DO 31/0UT/2012 | 404662 828,00 | ESCOLAR - EJA BRASIL 0083 | 0000516880 ALIMENTAÇÃO BANCO DO 31/0UT/2012 | 404777 300,00 | ESCOLAR - Ensino BRASIL | 0083 | 0000516880 Médio | ——— mma | BANAARA ALIMENTAÇÃO BANCO DO 31/0UT/2012 | 404964 76.820,00 | co cOLAR -Geche | BRASIL | 0083 0000516880 ALIMENTAÇÃO | 31/0UT/2012 | 404910 84.156,00 ESCOLAR - ENSINO | di 0083 | 0000516880 | FUNDAMENTAL | ALIMENTAÇÃO | ganco DO 31/OUT/2012 | 405034 20.088,00, ESCOLAR - Mais | BRÁSIL 0083 | 0000516880 Educação Fund | ALIMENTAÇÃO | 31/OUT/2012 | 404835 137200) ESCOLAR- OO 0083 | 0000516880 | QUILOMBOLA | | IBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS https://www.fnde.gov.br/pls/simad/intemet fnde.liberacoes result... | ALIMENTAÇÃO emo do | 30/NOV/2012 | 405497 41.810,00 | ESCOLAR - BRASIL | 0083 | 0000516880 PRÉ-ESCOLA | E [ ALIMENTAÇÃO | SRS DO 30/NOV/2012 | 405519 84.156,00 |ESCOLAR - ENSINO | | 0083 | 0000516880 | FUNDAMENTAL | BRASIL [ ALIMENTAÇÃO BANCO DO 30/NOV/2012 | 405159 76.820,00 | ESCOLAR - Ceche a 0083 | 0000516880 cid ii BA io [ ALIMENTAÇÃO | BANCODO | 30/NOV/2012 | 405430 82800 escoar -EIA | Bras | 0083 | 0000516880 | = ALIMENTAÇÃO | | ESCOLAR-Mais | BANCO DO 30/NOV/2012 | 405377 252,00) equcação BRASIL 0083 | 0000516880 Quilombola | ALIMENTAÇÃO |. 30/NOV/2012 | 405206 137200) ESCOLAR- | ASILO 0083 | 0000516880 QUILOMBOLA | o [ ALIMENTAÇÃO | e | 30/NOV/2012 | 405310 20.088,00 ESCOLAR -Mais | ms 0083 | 0000516880 Educação Fund | | | ALIMENTAÇÃO Do 30/NOV/2012 | 405616 300,00 | ESCOLAR - Ensino e 0083 | 0000516880 Médio | Total: 1.998.744,00 | MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL TD - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL TRANSFERÊNCIA DIRETA Data Pgto oB | Valor Programa | Banco [Agência | C/c [28/NoV/2012 | 450107 | 526.949,58 | APOIO A CRECHES [BANCO DO BRASIL | 0083 | 0000638072 Total: | 526.949,58 — | 630196 |27/FEV/2012 (PAC II - PROINFÂNCIA - PROGRAMA PROINFÂNCIA - CONSTRUÇÃO DE CRECHES Data Pgto | OB Valor Programa 797.570,62 | DE ESCOLAS PARA BANCO DO BRASIL Banco | Agência | c/c IMPLEMENTAÇÃO 0083 0000574155 EDUC,INFANTIL | Total: | 797.570,62 | PAR - TD - PLANO DE AÇÃO ARTICULADA - TRANSFERÊNCIA DIRETA Data Pgto | oB Valor | Parcela | Programa | Banco [agência | c/c | [INFRAESTRUTURA SANTO DO 06/JUL/2012 684261 | 475.720,00] 001 ESCOLAR - PAR | amas | 0083 |0000616907 | | EQUIPAMENTO 06 UL/2012 1 684266 | 164.250,00 uia Eu DO | q083 |oooo616907 Projetor Total: 639.970,00 | PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSP DO ESCOLAR LIBERAÇÕES - CONSU 1 Data Pagto LTAS GERAIS oB Valor hitps://www.fnde.gov.br/pls/simad/intemet fnde.liberacoes result... Programa Banco Agência c/c 30/MAR/2012 600029 2.912,35 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - INFANTIL BANCO DO BRASIL 30/MAR/2012 600066 7.466,47 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - MEDIO BANCO DO BRASIL 11/ABR/2012 600130 22.456,51 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - FUNDAMENTAL BANCO DO BRASIL 0083 0083 0083 0000297968 0000297968 0000297968 26/ABR/2012 600204 2.912,35 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - INFANTIL BANCO DO BRASIL 0083 26/ABR/2012 600270 22.456,51 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - FUNDAMENTAL BANCO DO BRASIL 0083 0000297968 0000297968 26/ABR/2012 15/MAI/2012 15/MAI/2012 600276 600348 7.466,47 7.466,47 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - MÉDIO TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - MEDIO BANCO DO BRASIL BANCO DO BRASIL 0083 0083 0000297968 0000297968 600341 2.912,35 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - INFANTIL BANCO DO BRASIL 0083 15/MAI/2012 600440 22.456,51 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - FUNDAMENTAL BANCO DO BRASIL 0083 0000297968 0000297968 28/JUN/2012 600507 22.456,51 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - FUNDAMENTAL 28/JUN/2012 600519 2.912,35 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - INFANTIL ! 28/JUN/2012 600561 7.466,47 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - MEDIO BANCO DO BRASIL BANCO DO BRASIL BANCO DO BRASIL 0083 0083 0083 0000297968 0000297968 0000297968 31/JUL/2012 600632 7.466,47 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - MEDIO T BANCO DO BRASIL 0083 0000297968 31/JUL/2012 600619 22.456,51 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - FUNDAMENTAL ' 31/JUL/2012 31/AGO/2012 600661 600727 2.912,35 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - INFANTIL BANCO DO BRASIL BANCO DO BRASIL 7.466,47 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - MÉDIO BANCO DO BRASIL 0083 0083 0000297968 0000297968 0083 0000297968 LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS https://www.fnde.gov.br/pIs/simad/intemet fnde.liberacoes result... 31/AGO/2012 600807 22.456,51 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - FUNDAMENTAL BANCO DO BRASIL 0083 0000297968 31/AGO/2012 600798 2.912,35 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - INFANTIL BANCO DO BRASIL 0083 0000297968 28/SET/2012 — 600994 22.456,51 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - FUNDAMENTAL BANCO DO BRASIL 0083 28/SET/2012 600937 7.466,47 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - MEDIO r BANCO DO BRASIL 0083 0000297968 0000297968 28/SET/2012 600995 2.912,35 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - INFANTIL BANCO DO BRASIL 0083 0000297968 31/OUT/2012 601104 22.456,51 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - FUNDAMENTAL BANCO DO BRASIL 0083 0000297968 31/0UT/2012 601119 7.466,47 31/0UT/2012 601149 2.912,35 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - MEDIO TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - INFANTIL BANCO DO BRASIL BANCO DO BRASIL 0083 0083 30/NOV/2012 601176 7.466,48 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - MÉDIO BANCO DO BRASIL 0083 0000297968 0000297968 0000297968 30/NOV/2012 601265 2.912,37 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - INFANTIL BANCO DO BRASIL 0083 0000297968 30/NOV/2012 601256 22.456,57 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - FUNDAMENTAL BANCO DO BRASIL 0083 0000297968 marra ecteeorent 295.518,06 QUOTA - QUOTA ESTADUAL / MUNICIPAL Data Pgto oB Valor 19/JAN/2012 751006 312.677,75 Programa Banco Agência c/c REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS. 16/FEV/2012 751083 561.599,84 REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS. BANCO DO BRASIL BANCO DO BRASIL 0083 0083 0000288535 0000288535 19/MAR/2012 751146 328.586,46 REPASSE DA COTA. DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS, BANCO DO BRASIL 0083 0000288535 19/ABR/2012 751172 322.783,67 REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS. BANCO DO BRASIL 0083 0000288535 LIBERAÇÕES - CONSU LTAS GERAIS https://www.fnde.gov.br/pIs/simad/intemet fnde.liberacoes result.. REPASSE DA COTA 16/MAI/2012 | 751252 | 323.012,77 | DO SEA EST. DF E |BANCO DO BRASIL | 0083 | 0000288535 MUNICIPIOS. REPASSE DA COTA 18/JUN/2012 | 751299 | 326.839,62 | DO SE A EST. DF E |BANCO DO BRASIL | 0083 | 0000288535 MUNICIPIOS. REPASSE DA COTA 18/JUL/2012 | 751351 338.241,94 | DO SE A EST. DF E |BANCO DO BRASIL | 0083 | 0000288535 MUNICIPIOS. REPASSE DA COTA 16/AGO/2012 | 751418 | 335.467,06 | DO SE A EST. DF E |BANCO DO BRASIL | 0083 | 0000288535 MUNICIPIOS. . REPASSE DA COTA o 18/SET/2012 | 751441 362.889,59 | DO SE A EST. DF E |BANCO DO BRASIL | 0083 | 0000288535 MUNICIPIOS, REPASSE DA COTA 18/0UT/2012 | 751514 | 343.607,99 | DO SE A EST. DF E |BANCO DO BRASIL | 0083 | 0000288535 MUNICIPIOS. REPASSE DA COTA 16/NOV/2012 | 751580 | 343.839,85 | DO SE A EST. DF E |BANCO DO BRASIL | 0083 | 0000288535 MUNICIPIOS. REPASSE DA COTA 20/DEZ/2012 | 751739 | 349.103,74 | DO SE A EST. DF E |BANCO DO BRASIL | 0083 | 0000288535 MUNICIPIOS, Total: 4.248.650,28 TD - PROJOVEM - URBANO - TD - PROJOVEM - URBANO Data Pgto | OB Valor Programa Banco Agência | c/c PROJOVEM URBANO | aco DO 11/2AN/2012 | 757301 3.960,00 | - MAT. ESCOLAR BRASIL 0083 | 0000599093 PROFESSORES | ro PROJOVEM URBANO | - AQUISIÇÃO BANCO DO 11/JAN/2012 | 757266 19.800,00 GENEROS PRA 0083 | 0000599093 ALIMENTÍCIOS | PROJOVEM URBANO BANCO DO | 11/JAN/2012 | 757204 | 152.460,00 | - PAGAMENTO DE 0083 | 0000599093 BRASIL | PESSOAL PROJOVEM URBANO | - MATERIAL BANCO DO 11/)AN/2012 | 757158 10.800,00 | AvALIAÇÕES BRAS 0083 | 0000599093 FORMATIVAS | PROJOVEM URBANO - PRÁTICAS BANCO DO | 11/JAN/2012 | 757215 13.860,00 QUALTEL rem 0083 | 0000599093 PROFISSIONAL PROJOVEM URBANO | pANcO DO | 11/JAN/2012 | 757014 9.900,00 | - FORMAÇÃO DE BRASIL 0083 | 0000599093 PROFISSIONAIS LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS https://www.fnde.gov.br/pls/simad/intemet fnde.liberacoes result... ro PP r PROJOVEM URBANO BANCO DO 11/JAN/2012 | 757098 3.960,00 | - MAT. ESCOLAR BRASIL 0083 | 0000599093 PARA ALUNOS PROJOVEM - BANCO DO 20/NOV/2012 | 757550 86.085,45 | TRANSF. LEGAIS E BRASIL 0083 | 0000599093 CONSTITUCIONAIS mm PROJOVEM URBANO BANCO DO 30/NOV/2012 | 757581 4.603,50 | - FORMAÇÃO E BRASIL 0083 0000599093 CAPACITAÇÃO DE Total: 305.428,95 Dados referentes ao fechamento do dia: 07/01/2013 Voka a consuka de iberações