← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENCAMINHAREM CÓPIAS DE CERTIDÕES DE ÓBITOS AOS ÓRGÃOS QUE SE ESPECIFICAM NESTA LEI, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1815 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | Aprovado em Sessão |
| 2013-03-11 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | PROJETO DE LEI ARQUIVADO DIA 11/03/2013. |
| 2013-02-05 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico jurídico |
| 2013-02-01 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI...../2012. DOCUMENTO: PROTOCOLO GERAL: 50 SL DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE NÚMERO PRÓPRIO: V/ga DE gi ida DE RALO (0 CERTIDÕE DE BIT AOS ota PROTOCOLO: O/]0 0/2] GrGÃOS QUE SE ESPECIFICAM NESTA LEI, NO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º — Fica obrigatório no Município de Cachoeiro de Itapemirim que o setor de administração dos cemitérios Municipais, cemitérios administrado pelas comunidades católicas, (Exemplo Santa Fé), Córrego dos Monos, Cemitério Parque. Enviarem relatório mensal para os órgãos públicos como : Cartório Eleitoral; Ministério da Fazenda; Fazenda Estadual e Municipal. Art. 2º — Fica obrigatório que os Cartórios de Registro civil de pessoas enviarem também cópias das certidões de óbitos realizados aos locais citados no artigo primeiro. Art.3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua Dra q revogada as disposições em contrário. Sala das sessões, 26 de Novembro de 2012. José CarloS Amaral Vereador DEM + Ouvidor “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Apresentamos aos nobres pares, projeto de Lei que especifica que o setor de administração dos cemitérios da prefeitura e cartórios de registros civis de pessoas encaminhem cópias de certidões de óbitos para o Cartório Eleitoral, Secretaria Estadual da Fazenda e a Municipal. O objetivo desta determinação realizada por Lei, é para que seja evitado fraudes com utilização de nomes de pessoas que já faleceram. Na certeza de contar com apoio dos nobres pares, antecipamos nossos agradecimentos. JOSÉ CARLOS AMARAL Vereador — DEM - Ouvidor “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br