← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2016 |
| Date | 2016-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À ABERTURA E AO FUNCIONAMENTO DE PARQUES DE DIVERSÃO E SIMILARES E IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO PROPRIETÁRIO E AO ADMINISTRADOR DO EMPREENDIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FALHAS TÉCNICAS EM EQUIPAMENTOS OU DE OPERAÇÃO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NESTA LEI. |
| native_id | 18352 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-03-17 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | CONFORME OFÍCIO COM O PROTOCOLO GERAL Nº 45678/2016. |
| 2016-02-25 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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