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materia nº 19/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À ABERTURA E AO FUNCIONAMENTO DE PARQUES DE DIVERSÃO E SIMILARES E IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO PROPRIETÁRIO E AO ADMINISTRADOR DO EMPREENDIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FALHAS TÉCNICAS EM EQUIPAMENTOS OU DE OPERAÇÃO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NESTA LEI.
native_id18352

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-17 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — CONFORME OFÍCIO COM O PROTOCOLO GERAL Nº 45678/2016.
2016-02-25 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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