materia nº 8/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Projeto de Lei nº /
To LEN
0/0413 |
Dispõe sobre normas gerais de segurança em
casas de espetáculos e similares.
Art. 1.º Esta lei estabelece normas gerais de segurança para o funcionamento de
casas de espetáculos e similares.
Art. 2º A autorização para o funcionamento de casas de espetáculos ou similares
somente poderá ser concedida quando os sistemas de segurança estiverem de acordo com
o que dispõe esta lei.
$ 1.º Para os efeitos do disposto nesta lei, entendem-se como casas de espetáculos
ou similares:
I - salões de baile ou de festas;
II - boates, discotecas, danceterias e teatros, inclusive os itinerantes;
HI - locais cercados, cobertos ou descobertos, onde se concentre público superior a
quinhentas pessoas para assistir a espetáculos de natureza artística.
Art. 3.º Os sistemas de segurança a que se refere o artigo anterior incluem,
obrigatoriamente:
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br
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I - quadro de vigilantes, contratados conforme a legislação em vigor;
II - sistema de alarme e de combate a incêndios;
HI - sistema contínuo de gravação de imagens;
IV - sistema de saídas de emergência com sinalização visual adequada, inclusive
para deficientes físicos;
V - detectores de metais;
$ 1º As instalações de detecção de metais não devem dificultar a evacuação do
recinto, em caso de emergência.
Art. 4.º Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a
500 (quinhentas) pessoas, adotarão as providências necessárias para evitar o ingresso de
armas de fogo e objetos cortantes, perfurantes e contundentes, ressalvados os eventos
garantidos pelo inciso VI, do art. 5º da Constituição Federal.
Art. 5.º São deveres do proprietário do estabelecimento ou do promotor do evento:
1 - fazer obedecer a proibição de ingresso de armas de fogo no recinto;
II - a exposição de mensagens educativas em locais visíveis, versando sobre:
a) proibição de venda de bebidas alcoólicas, cigarros, cigarrilhas e charutos a
menores;
b) proibição do uso de fumo em locais fechados;
c) alerta quanto aos riscos decorrentes do ato de dirigir embriagado;
d) proibição de venda ou locação de programação em vídeo ou outros materiais,
contendo pornografia ou artigos libidinosos, referentes a criança ou adolescente;
4 1.º A fiscalização do cumprimento das disposições deste artigo é de
responsabilidade da Administração Municipal.
$ 2º O proprietário ou o explorador do estabelecimento, além de sanções
administrativas, responderá civil e criminalmente pelos danos pessoais e materiais sofridos
por clientes ou assistentes, em seu estabelecimento, decorrentes do descumprimento das
disposições desta lei.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
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Art. 6.º O estabelecimento que infringir disposição desta Lei ficará sujeito às
seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a
reincidência:
I - advertência;
IH - multa;
HI - interdição do estabelecimento.
Art. 7.º No prazo de um ano, a contar da data de publicação desta Lei, os
estabelecimentos definidos no art. 1.º que já tiverem o seu funcionamento regular
autorizado deverão ser adaptados às disposições da norma, sob pena de interdição.
Art. 8.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR INA ) HECO PONTES
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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JUSTIFICAÇÃO
Muito não precisa ser dito acerca da necessidade de se impor e exigir segurança nas
casas de shows. A tragédia recente em Santa Maria é exemplo do que pode surgir do
descaso do Poder Público e da irresponsabilidade dos empresários. +
Para que isso não venha a ocorrer em Cachoeiro de Itapemirim, tomou-se a
liberdade de trazer a debate e votação cópia, quase integral, do projeto de lei 2020/2007,
que tramita na Câmara Federal, acerca das normas gerais em segurança nas casas de
shows.
Aguardo a compreensão dos edis para aprovarmos matéria tão importante.
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