← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR COM O MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER OS LIMITES DOS DOIS MUNICÍPIOS. |
| native_id | 19163 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-09-13 | 2ª Discussão - Votação | — | aprovado por unanimidade no dia 30/08/2016 e encaminhado ao gabinete do prefeito para ser sancionado |
| 2016-04-18 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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