← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2013 |
| Date | 2013-02-06 |
| Ementa | VENHO ATRAVES DESTE INFORMAR QUE ATÉ A PRESENTE DATA N]ÃO IDENTIFICAMOS EM NOSSOS DOCUMENTOS DE CONTROLE O REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIAREIA PATRONAL REFERENTE A COMPETENCIA DE DEZEMBRO DE 2012. |
| native_id | 1921 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-02-06 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA CONHECIMENTO |
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4 IPACI fito do Providância e a Survldou Munbeiio da Cmehoairo da Rapormirim Previdência com Cidadania OF/IPACUNº 094/2013 VrirAmins Oo Cachoeiro de Itapemirim, 05 de fevereiro de 2013. Exmo. Sr. Júlio Ferrari DD. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim Assunto: Contribuições Previdenciárias 12/2012. E, DO "UME NTC ro(QE [PROTOCOLO GERAL:S So. Seu 3] INÚMERO PR RÓ PRIO: a ISLAÁMI 2043 | Prezado Senhor, [DATA P PROTOC! LO: “ORIa 1142 Venho através deste, informar que até a presente data “não” identificamos em nossos documentos de controle o repasse da contribuição previdenciária patronal referente à competência de dezembro de 2012, cuja quantia monta O valor de R$ 29.250,99 (vinte e nove mil duzentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos). Ressaltamos que o não repasse à este Instituto de valores previdenciários, importa em sanções de multa, juros e atualizações previstas nos artigos 21 e 23 da Lei Municipal Nº. 6.640 de 04 de maio de 2012, bem como pode implicar em sanções administrativas e penais ao Gestor do Órgão em débito, pelo qual se impõe haja celeridade na regularização desta situação. Tel.: 28 3155-5364 « 3521-9640 Rua Rui Barbosa, 16 » Centro Salas 401/402 +» Ed. Santa Cecília « CEP 29300-042 Cachoeiro de Itapemirim « ES ipaciecachoeiro,es.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL CACHOEIRO www cachoeiro.es.gov.br DE ITAPEMIRIM IPACI Previdência com Cidadania Necessário se faz expor que, o recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ocorrer até o dia 30 (trinta) de cada mês subsequente contados da data em que ocorrer o crédito correspondente ao servidor titular de cargo efetivo, conforme o determinado pelo artigo 22, da Lei Municipal nº 6.640/12. Em sendo assim, solicita-se desta Casa Legislativa a quitação do referidos débito. Sem mais para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, Geraldo A enrique PresidenteJExecutivo hds Tel.: 28 3155-5364 - 3521-9640 Rua Rui Barbosa, 16 « Centro Salas 401/402 » Ed, Santa Cecília « CEP 29300-042 Cachoeiro de Itapemirim » ES ipacicicachoeiro.es.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL CACHOEIRO pe + DE ITAPE www cachoeiro.es.gov.br Mimo