← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2016 |
| Date | 2016-05-04 |
| Ementa | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE ACEITEM PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, DE EXIGIREM UM VALOR MÍNIMO DE COMPRA PARA A UTILIZAÇÃO DESSA FORMA DE PAGAMENTO E/OU DIFERENCIADO NO VALOR PAGO EM MOEDA CORRENTE. |
| native_id | 19393 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-09-28 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME ART.117,INCISO VIII DO REG.INT.DA CMCI. ARQUIVADO DIA 28/09/2016. |
| 2016-07-08 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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