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materia nº 50/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2016
Date 2016-05-04
EmentaDISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE ACEITEM PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, DE EXIGIREM UM VALOR MÍNIMO DE COMPRA PARA A UTILIZAÇÃO DESSA FORMA DE PAGAMENTO E/OU DIFERENCIADO NO VALOR PAGO EM MOEDA CORRENTE.
native_id19393

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-28 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME ART.117,INCISO VIII DO REG.INT.DA CMCI. ARQUIVADO DIA 28/09/2016.
2016-07-08 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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