← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2016 |
| Date | 2016-06-09 |
| Ementa | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIALIZANTES DE ÓLEO DE COZINHA, ESPECIFICAMENTE MERCADOS E SUPERMERCADOS, ACIMA DE 100M2 (CEM METROS QUADRADOS) DE ÁREA DESTINADA AO CONSUMIDOR, A MANTER EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, RECIPIENTE ESPECIAL PARA O SEU DESCARTE. |
| native_id | 19865 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-08-02 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | DEVOLVIDO AO AUTOR CONF.REGIMENTO INTERNO DA CMCI. ARQUIVADO EM 02/08/2016. |
| 2016-07-08 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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