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materia nº 63/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2016
Date 2016-06-09
EmentaESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIALIZANTES DE ÓLEO DE COZINHA, ESPECIFICAMENTE MERCADOS E SUPERMERCADOS, ACIMA DE 100M2 (CEM METROS QUADRADOS) DE ÁREA DESTINADA AO CONSUMIDOR, A MANTER EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, RECIPIENTE ESPECIAL PARA O SEU DESCARTE.
native_id19865

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-02 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — DEVOLVIDO AO AUTOR CONF.REGIMENTO INTERNO DA CMCI. ARQUIVADO EM 02/08/2016.
2016-07-08 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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