← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2016 |
| Date | 2016-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIREITO DE OBTER DESCONTO NO IPTU TODOS OS CONTRIBUINTES QUE COLABORAREM COM A LIMPEZA DA RUA EM QUE HABITAM OU POSSUAM IMÓVEL - RUA LIMPA, CIDADE SAUDÁVEL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 20554 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-02-02 | Arquivamento - Encerramento da Sessão Legislativa | — | ARQUIVADO CONF. ARTIGO 120 DO RI DA CMCI. EM 03/02/2017. |
| 2016-08-02 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO DP. |
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