materia nº 3/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. / 2013
| MENTO Drs o
[PROTOCOLO GERAL: 5, Sd
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO
6º DA RESOLUÇÃO Nº. 091, DE 31
DE MARÇO DE 2005.
Artigo 1º — O artigo 6º da Resolução nº. 091, de 31 de março de
2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º - O ouvidor será eleito, por maioria simples e votação
nominal, podendo concorrer ao cargo qualquer vereador, excetuando-
se os membros da Mesa, para um mandato de 02 anos, logo após a
eleição da Mesa Diretora”.
="Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
6, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de Fevereiro de 2013.
JÚLIO CÉSAR FERRARI CECOTTI
idente
FABRÍCIO FERREIRA SOARES
Primeiro Secretário
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(memci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Esta modificação se faz necessária para corrigir uma prática que ia
de encontro ao que estava previsto na referida Resolução.
Com este Projeto de Resolução estaremos evitando que haja um
desgaste não só entre nossos pares, como também um incômodo que possa
surgir junto ao Poder Judiciário.
achoeiro de Iapemirim/ES, 20 de Fevereiro de 2013.
E a 1
mo A
JÚLIO CÉSAR FERRARI CECOTTI
Presidente
FABRÍCIO us SOARES
Primeiro Secretário
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
xta - Feira, 1
atendente de odontologia, encargos sociais desses
profissionais, aquisição de remédios, e outras despesas
que sejam essenciais ao bom funcionamento da APAE,
visando permitir amplo atendimento segundo os
critérios de integralidade, igualdade e universalidade
das ações de saúde previstos na Constituição Federal,
com prestação de Assistência Médica a todos os
pacientes de Cachoeiro de Itapemirim matriculados na
APAE.
VALOR: R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SEMUS — Unidade
16.2 — Fundo Municipal de Saúde - Função
Programática — 10,242.0002.2.021 — Atendimento ao
Excepcional - Despesa 3,3.50.43.01 - Subvenção à
APAE,
VIGÊNCIA; De 03/03/2005 a 3 1/12/2005,
DATA DA ASSINATURA: 03/03/2005.
SIGNATÁRIOS: Roberto Valadão Almokdice -
Prefeito Municipal, Jefferson Barbosa Pereira -
Procurador Geral do Município, Luiz Mota de Souza —
Titular da SEMUS e Vanir Carvalho - Presidente da
APAE.
PROCESSO; Prot. nº 4010/2005.
ESPÉCIE; Convênio nº 016/2005.
CONVENIADA: CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, através da SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO - SEPLOG.
OBJETO: Cooperação entre os Convenentes, visando
a cessão de servidores efetivos do quadro de pessoal da
PMCI, para prestarem serviços à CESSIONÁRIA, sem
ônus para o CEDENTE.
VIGÊNCIA: De 01/02/2005 a 31/12/2008,
DATA DA ASSINATURA: 1º/04/2005.
SIGNATÁRIOS: Roberio Valadão Almokdice -
Prefeito Municipal, Jefferson Barbosa Pereira -
Procurador Geral do Município, Nilton José de
Andrade — Titular da SEPLOG e Marcos Salles Coelho
- Presidente da Câmara.
PROCESSO: Prot, nº 2510/2005.
ESPÉCIE; Convênio nº 017/2005,
CONVENIADO: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, através da SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO - SEPLOG.
OBJETO: Cooperação entre os Convenentes, visando
a cessão de servidores efetivos do quadro de pessoal da
PMCI, para prestarem serviços à CESSIONÁRIA, sem
ônus para o CEDENTE,
VIGÊNCIA: De 01/02/2005 a 31/12/2008,
DATA DA ASSINATURA: 1º/04/2005,
SIGNATÁRIOS: Roberto Valadão Almokdice - Prefeito
Municipal, Jefferson Barbosa Pereira - Procurador Geral
do Município, Nilton José de Andrade - Titular da
SEPLOG e Elieser Rabello — Prefeito do Município de
Vargem Alta.
PROCESSO: Prot. nº 2518/2005,
e Abrilde 2) EXE TIV
Diário Oficial do Município 2403 Página 10
EXTRATO DE TERMO
ADITIVO DE CONTRATO
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Obra nº
133/2004,
CONTRATADA: CONSTRUTORA ROSEWAN
LTDA.
CONTRATANTE; MUNICÍPIO DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, através da SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS - SEMO.
OBJETO: Prorrogar o prazo do Contrato nº 133/2004,
referente à obra de reforma da Escola e cobertura do Pátio
da E.E.E. auditiva Prof. Napoleão Albuquerque, Bairro
Baiminas.
PRAZO: Mais 90 (noventa) dias a partir de 25/03/2005,
passando o total para 150 (cento e cingiienta) dias.
DATA DA ASSINATURA: 23/03/2005.
SIGNATÁRIOS: Roberto Valadão Almokdice -
Prefeito Municipal, Jefferson Barbosa Pereira -
Procurador Geral do Município, José Maria Pinheiro
Furtado — Titular da SEMO e Rosilene Miranda Lopes
- Contratada.
PROCESSO: Prot, nº 5860/2005.
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO
SAT SE AEsLISÃO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Obra nº
203/2004,
CONTRATADA: CONSTRUTORA GRELVES
LTDA,
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM.
OBJETO: Rescisão amigável do Contrato nº 203/2004,
relativo à obra de construção de vestiário no Distrito de
São Joaquim e no Valão de Areia, por razões de interesse
público e vedação contida no Art, 42, da Lei
Complementar 101/2000, com cancelamento de saldo.
VALOR DO CANCELAMENTO; R$28.712,72 (vinte e
oito mil, setecentos e doze reais e setenta e dois centavos).
DATA DA ASSINATURA: 14/01/2005.
SIGNATÁRIOS: Roberto Valadão Almokdice — Prefeito
Municipal, Jefferson Barbosa Percira — Procurador Geral
do Município, José Maria Pinheiro Furtado — Titular da
SEMO e Giovani Grechi - Contratada,
PROCESSO; Prot. nº 1375/2005,
ICIPAL |
RESOLUÇÃO Nº 091/2005.
CRIA A OUVIDORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, CONSIDERANDO APROVAÇÃO PLENÁRIA
xta - Feira, 15 deAbrilde 2005E X E
EM 31/03/05,
RESOLUÇÃO:
PROMULGA A SEGUINTE
Artigo 1º - A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Hapemirim, dentro de suas atribuições legais c
regimentais, buscando atender à população do Município,
em defesa da cidadania, institui no seu âmbito a Ouvidoria
Legislativa, com atribuições, funcionamento e estrutura
administrativa previstos nos termos da presente Resolução.
1- Das atribuições e funcionamento
Artigo 2º - À Ouvidoria Legislativa terá como
atribuição primordial a defesa dos direitos e interesses
individuais e coletivos dos munícipes, no intuito de reparar
atos e/ou omissões de quaisquer órgãos da Administração
Municipal e do Legislativo Municipal, que resultarem
lesivos aos munícipes e ao patrimônio público.
Parágrafo Único — As reclamações ou denúncias
poderão ser feitas pessoalmente na Ouvidoria Legislativa,
registradas em livro próprio pelos Assessores.
Artigo 3º - Compete à Ouvidoria Legislativa,
através de seu Ouvidor:
1 - Receber reclamações ou representações sobre:
violação ou qualquer forma de discriminação atentatória
aos direitos e liberdades fundamentais; ilegalidade ou
abuso de poder; mau funcionamento dos serviços
legislativos e administrativos da Casa;
Il - Propor medidas para sanar as violações, as
ilegalidades e os abusos constatados;
HI — Propor medidas necessárias à regularidade
dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como O
aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal;
IV — Outras medidas correlatas a dos incisos 1, II
et,
Artigo 4º - A Ouvidoria Legislativa zelará pela
celeridade dos projetos em tramitação na Câmara
Municipal, quando provocada por qualquer cidadão que
liver interesse na matéria,
Artigo 5º - O Ouvidor poderá, a seu critério,
mediante despacho fundamentado, determinar O
arquivamento de qualquer reclamação ou denúncia que lhe
seja dirigida, por improcedência, ausência de provas ou
erro essencial quanto a pessoa,
TIVO Diário Oficial do Município 24 ágina 11
HI — Da estrutura
Artigo 6º - O Ouvidor será eleito pela Mesa
Diretora, por maioria de seus membros é votação nominal,
podendo concorrer ao cargo qualquer vereador,
excetuando-se os membros da Mesa, para um mandato de
02 anos, logo após a eleição da Mesa Diretora.
Artigo 7º - Ficam Criados 02 (dois) cargos em
comissão, de livre provimento pelo Presidente da Câmara
Municipal, de Assessor de Ouvidoria, com subordinação
direta ao ouvidor e lotação no Gabinete da Presidência eas
atribuições e remuncração já definidas na Resolução Nº
087 e 088 de 17/02/2005.
Artigo 8º - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 31 de março de 2005,
MARCOS SALLES COELHO
Presidente
ROBERTO BARBOSA BASTOS
Vice-Presidente
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
1º Secretário
GLAUBER DA SILVA COELHO
2º Secretário
*Republicada por incorreção.
http:/ /Wwww.cachoeiro.es.gov.br
(Serviços disponíveis : Órgão e Diário
Oficial, download de leis, serviços
municipais, endereços, telefones de
atendimento e Consultas de Processos)