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materia nº 90/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2016
Date 2016-08-15
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.811, DE 09 DE JANEIRO DE 2006.
native_id20787

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-19 Aprovação em Sessão — APROVADO POR UNANIMIDADE DIA 13/09/2016.ARQUIVADO DIA 19/09/2016.
2016-08-15 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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